PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. JOVEM COM DOENÇA DE NIEMANN-PICK TIPO C (CID E78.8). MEDICAMENTO MIGLUSTATE (600 MG DIÁRIOS). PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA REJEITADA. ACERVO DOCUMENTAL ROBUSTO PRODUZIDO POR HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PÚBLICO INTEGRANTE DO SUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E JÁ PADRONIZADO NO SUS PARA TRATAMENTO DE OUTRA ENFERMIDADE (DOENÇA DE GAUCHER). DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. RESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO COMPROVADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL SOB O PRISMA FARMACOECONÔMICO. RECONHECIMENTO DO FÁRMACO COMO ÚNICO TRATAMENTO CAPAZ DE CONTER A REGRESSÃO NEUROLÓGICA. CARÁTER OPINATIVO DA NOTA TÉCNICA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE QUE PREVALECE SOBRE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do MANDADO DE SEGURANÇA de nº 8004934-76.2023.8.05.0248 impetrado por HEBERT MARQUES BRITO DE OLIVEIRA, representado por sua genitora MARINALVA MARQUES, contra ato supostamente ilegal praticada pelo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONCEDER A SEGURANÇA ao impetrante, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator.

PRESIDENTE

DES MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

RELATOR

PROCURADOR(A)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 16 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por HEBERT MARQUES BRITO DE OLIVEIRA, representado por sua genitora MARINALVA MARQUES contra ato dito ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, que negou o fornecimento do medicamento MIGLUSTATE 100 mg, com uma dosagem diária de 300 mg/dia.

Aduz que é portador da doença de NIEMANN-Pick Tipo C (CID-1- E788), necessitando do uso do referido medicamento, por tempo indeterminado, cuja caixa para tratamento mensal custa R$ 35.493,08 (trinta e cinco mil e quatrocentos e noventa e três reais e oito centavos). Descreve a doença:

A DOENÇA DE NIEMANN-PICK TIPO C(CID-1-E788), se trata de doença autossômica recessiva, que decorre de defeito no trafego celular do colesterol exógeno, ocasionando acúmulo intracelular de colesterol não-esterificado.

Na doença NPC, a apresentação da patologia costuma ocorrer nos primeiros anos de vida, caracterizando-se por involução neuropsicomotora e hepatoesplenomegalia, quando iniciado ainda no período neonatal e ictérica persistente é um sinal precoce. Na fase infantil tardia, com início das manifestações entre 2 e 6 anos de idade, a criança apresenta regressão do desenvolvimento neuropsicomotor associado a hepatoesplenomegalia e paralisia do olhar vertical. Na fase mais tardia entre adolescentes e adultos jovens, ela se manifesta principalmente com alteração do equilíbrio (ataxia), paresia da motricidade ocular extrínseca e/ou movimentos involuntários. A doença evolui com alterações neurológicas progressivas (demência, ataxia, cerebelar, crises epiléticas, distonia, alterações comportamentais), perda da capacidade de deglutir e falar, culminando com o óbito em idade precoce (conforme relatoria em anexo).

Afirma que a única terapêutica que se mostrou efetiva para conter a evolução da doença foi a referida medicação. Diz que “(...) já está bastante afetado pela doença, encontra-se em estado de alucinações visuais e sonoras com necessidade de medicações nesse período, bem como detectado em exame físico, apresenta riso sardônico, orelhas antevertidas, fala um pouco infantilizada, motricidade ocular alterado verticalmente, reflexos osteotendíneos aumentados bilateralmente, com reflexo patelar em pendulo, sensibilidade superficial e profunda preservada, coordenação com movimento ataxicos em membros superiores e em língua, diadococinesia alterado (prova index nariz), movimentos distônicos em mãos e marcha ataxica (...)”, ou seja, seu estado de saúde é gravíssimo. Aponta a imprescindibilidade do tratamento, acrescentando que “(...) é pessoa menor, convive com seus genitores e um irmão mais novo, que sua mãe é funcionária pública, sendo a genitora única pessoa na casa auferir renda fixa, sendo esta a renda de R$ 1.500,00, (mil e quinhentos reais) (...)”, de modo que não possui condições para arcar com o tratamento. Arrazoa que “(...) tentou adquirir o medicamento de forma administrativa, fazendo a solicitação da DIRES-Unidade da cidade de SerrinhaBahia, em dezembro de 2023, com obtenção de resposta na data 14 de dezembro de 2023, sendo negada a solicitação feita pelo impetrante (PROCESSO SEI: 019.0985.2023.0215429-03), sob a alegação de que o respectivo medicamento não é ofertado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para o tratamento da Doença de Niemann-Pick Tipo C, CID 10 E 78.8 (...)”, com orientação de retorno ao médico assistente para considerar alternativas de tratamento paliativo disponível na Rename. Defende o seu direito líquido e certo ao medicamento. Postula a concessão de tutela antecipada consistente no “(...) fornecimento da medicação de imediato para iniciar o tratamento, por tempo indeterminado e de maneira ininterrupta, garantindo também o fornecimento do medicamento do mesmo fabricante durante todo o tratamento (...)” e, ao final, que seja tornado definitiva.

Requereu assistência judiciária gratuita.

O feito foi distribuído inicialmente ao Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Serrinha, que declinou da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública de Salvador devido ao domicílio da autoridade apontada como coatora.

O Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, por sua vez, declarou-se incompetente de ofício e determinou a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça, foro constitucional competente para o julgamento de mandados de segurança contra atos de Secretários de Estado.

Assistência judiciária gratuita e liminar deferidas no id. 57654714.

Em sua intervenção, no id. 59999717, o Estado da Bahia suscita a preliminar de inadequação da via eleita, apontando a necessidade de dilação probatória, a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, e a preliminar de incompetência absoluta do juízo estadual, e, no mérito, postula pela denegação da segurança.

Decisão de alteração da antecipação da tutela, no id. 74703051.

Opinativo da Douta Procuradoria de Justiça, no id. 75082342, pela concessão da ordem.

Oportunizada a manifestação das partes sobre a questão dos autos a luz das teses vinculantes firmadas nos temas, em sede de Repercussão Geral, de nº 1234 e 06 pelo STF, o ente público apresentou manifestação no id. 77666325, enquanto a parte impetrante deixou de se manifestar.

Solicitada pelo NATJUS, a parte impetrante apresentou relatório médico atualizado no id. 94532203, o NATJUS apresentou nota técnica, no id. 100066954, desfavorável à concessão do medicamento requerido, sobre a qual houve manifestação do ente público, no id. 100776069, sem manifestação do impetrante, consoante certidão de inércia de id. 104568242, e com manifestação da Douta Procuradoria de Justiça, no id. 104908953.

Autos distribuídos à minha relatoria por sorteio, quando, após examinados, elaborei o presente voto, pedindo inclusão em pauta.

É o relatório.

Salvador, 17 de junho de 2026

DES MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Presentes os pressupostos processuais, passo à análise das defesas preliminares suscitadas pelo Estado da Bahia.

A preliminar de inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória deve ser rejeitada. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, requisito plenamente atendido no caso em apreço. Os relatórios médicos detalhados emitidos pelo Serviço de Genética Médica do Complexo Hospitalar Professor Edgard Santos da Universidade Federal da Bahia, instituição pública vinculada ao SUS, juntados nos ids. 57504189 e 94532203, descrevem com precisão clínica a evolução do impetrante, o diagnóstico genético confirmado por exames e a necessidade urgente da medicação prescrita. Além disso, as informações técnicas constantes da Nota Técnica nº 472602 do NATJUS, no id. 100066954, fornecem elementos suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a realização de perícia médica judicial.

A preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual com fulcro no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal também não merece acolhimento. A tese vinculante do Supremo Tribunal Federal estabelece o deslocamento da competência para a Justiça Federal quando a demanda envolve tecnologia inteiramente nova, sem registro na agência reguladora e não padronizada nas políticas públicas do SUS. Isso fica bem claro da leitura do voto, no que se refere “ao desenvolvimento da tese de solidariedade”:

v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação;

(RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020, fls. 44)

No caso concreto, o medicamento Miglustate possui registro regular e válido na Anvisa e já integra as listas de dispensação do SUS, estando padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais para o tratamento da Doença de Gaucher, conforme parecer do próprio NATJUS de id. 100066954.

A pretensão do impetrante volta-se ao fornecimento de medicamento já padronizado e disponibilizado pela rede pública de saúde, embora postulado para indicação terapêutica diversa de sua diretriz protocolar originária. Não se discute, portanto, a necessidade de incorporação de nova tecnologia de saúde, mas sim o acesso a fármaco já existente e registrado na rede do SUS. Nesse cenário de responsabilidade solidária dos entes federativos, compete ao cidadão a escolha da pessoa jurídica contra a qual direcionará a sua demanda.

Como a tecnologia em si já é oferecida pela rede pública, não há necessidade de nova avaliação de incorporação tecnológica primária pela União, mantendo-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde.

A preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir deve ser afastada também em razão da própria negativa do ente público, comprovada pelo ofício juntado no id. 57504180, e sua resistência ao fornecimento da medicação manifestada em sua intervenção.

Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito da demanda mandamental.

A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito social fundamental, intimamente associado ao princípio supremo da dignidade da pessoa humana. O texto constitucional qualifica a assistência à saúde como um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser implementada mediante políticas públicas que facilitem o acesso universal e igualitário às ações destinadas à promoção e recuperação da integridade física dos indivíduos. Esse dever prestacional impõe aos entes políticos a obrigação de organizar serviços descentralizados e hierarquizados para garantir o atendimento integral aos cidadãos, de forma a afastar óbices burocráticos que impeçam a fruição do direito à vida.

No caso em julgamento, o impetrante é um jovem nascido em 01 de agosto de 2007, contando atualmente com dezoito anos de idade (ID 57504185). A eclosão dos sintomas da Doença de Niemann-Pick tipo C ocorreu de forma severa e progressiva ao longo de sua adolescência, consoante relatório médico de id. 94532203. Diante do caráter neurodegenerativo e fatal da patologia, que se manifesta por crises epilépticas, perda de deglutição, ataxia cerebelar e alucinações, a concessão do tratamento farmacológico urgente apresenta-se como medida indispensável para resguardar sua própria subsistência digna.

O julgamento da pretensão formulada na inicial submete-se ao regime de observância obrigatória dos precedentes vinculantes estabelecidos pelos tribunais superiores. No julgamento de matéria sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu balizas rígidas e de caráter cumulativo para autorizar a concessão judicial de medicamentos que não se encontram formalmente incorporados ao rol de dispensação rotineira do Sistema Único de Saúde, independentemente do patamar financeiro da tecnologia postulada.

Os critérios vinculantes que regem as demandas relativas a fármacos não incluídos nas listas oficiais de dispensação do SUS foram consolidados pela Suprema Corte, que determinou a aferição dos requisitos a partir de prévia consulta do NATJUS:

TEMA RG 6: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.

Respeitados os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, o exame individualizado das circunstâncias fáticas e documentais que instruem o processo revela que o impetrante preenche de maneira cabal e cumulativa todos os pressupostos estabelecidos na tese vinculante.

O primeiro requisito, consistente na negativa administrativa de fornecimento, está demonstrado pelo Ofício DASF nº 816/2023 da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, juntado no id. 57504180, que indeferiu a solicitação sob a justificativa de que a medicação não é ofertada para a Doença de Niemann-Pick Tipo C.

Quanto à impossibilidade de substituição e à ausência de protocolo clínico específico (PCDT) no SUS para a moléstia em exame, o próprio ofício de recusa da SESAB reconhece de forma explícita que não há protocolo terapêutico instituído na rede pública de saúde para a Doença de Niemann-Pick tipo C, inexistindo também qualquer tratamento curativo alternativo disponibilizado (ID 57504180).

O órgão de assistência farmacêutica estadual, inclusive, sugeriu apenas o retorno ao médico assistente para a consideração de cuidados meramente paliativos com anticonvulsivantes ou antipsicóticos genéricos. A Nota Técnica do NATJUS (ID 100066954) corrobora esse cenário ao atestar que o SUS disponibiliza apenas cuidados de suporte e que não existem alternativas terapêuticas eficazes de dispensação pública, restando plenamente demonstrada a inviabilidade de substituição do Miglustate por outro medicamento padronizado nas listas estaduais ou nacionais. Sendo assim, a impossibilidade de substituição do fármaco por alternativas terapêuticas constantes das listas do SUS e dos protocolos clínicos restou, plenamente, comprovada.

A imprescindibilidade clínica do tratamento e a eficácia do fármaco baseada em evidências científicas de alto nível estão demonstradas no feito. O relatório médico subscrito por médica neurologista atuante em hospital universitário público vinculada ao SUS detalha de forma minuciosa que o Miglustate é o único tratamento específico capaz de conter a evolução rápida e devastadora da enfermidade. Trata-se de inibidor da síntese de glicoesfingolipídeos que atua de forma direta na estabilização dos sintomas neurológicos, como ataxia e disfagia, cuja ausência acarretaria a perda irreversível das funções vitais do jovem paciente. A médica assistente atesta que a dosagem inicial de 300 mg/dia tornou-se insuficiente para conter o avanço dos danos neurológicos, sendo imprescindível a adequação de manutenção do tratamento para a dose de 600 mg/dia (200 mg a cada oito horas) de forma contínua e por tempo indeterminado (id. 94532203).

A Nota Técnica do NATJUS manifestou parecer desfavorável ao fornecimento baseando-se estritamente na deliberação administrativa de não incorporação expedida pela CONITEC no ano de 2019 (ID 100066954). Contudo, essa conclusão meramente administrativa e de natureza econômica abstrata não pode sobrepujar a avaliação de eficácia clínica documentada no caso concreto. Conforme destacado no opinativo do Ministério Público, as notas técnicas emitidas pelos órgãos de apoio possuem natureza meramente auxiliar e não vinculam o julgamento jurisdicional (ID 104908953).

Embora as avaliações de impacto orçamentário da Conitec sejam importantes para a formulação de políticas públicas gerais, elas não podem anular o direito individual à saúde e à sobrevivência de um jovem acometido por enfermidade grave e degenerativa, especialmente quando a própria nota técnica do NATJUS confirma, no plano científico, que o Miglustate representa a única alternativa eficaz existente na literatura médica para o controle das manifestações neurológicas da doença.

O próprio NATJUS reconhece, em sua nota técnica (ID 100066954), sob a perspectiva da medicina baseada em evidências, que o Miglustate constitui a principal terapia específica disponível para conter as manifestações neurológicas progressivas da patologia, com estudos científicos que apontam para a estabilização ou melhora de funções como deglutição, ambulação e linguagem, reduzindo os índices de mortalidade. A recusa do fornecimento amparada em parecer puramente orçamentário violaria o direito à integridade física do menor, devendo prevalecer a prescrição fundamentada do corpo médico de hospital universitário público especializado.

O direito fundamental à saúde, dotado de aplicação imediata e eficácia plena, impõe ao Poder Público o dever de garantir as condições indispensáveis à preservação da vida do impetrante, não se admitindo que restrições orçamentárias se sobreponham à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial de um jovem em grave risco de morte precoce.

Por fim, os requisitos referentes ao registro sanitário e à hipossuficiência financeira familiar encontram-se integralmente preenchidos. O medicamento Miglustate possui registro sanitário regular perante a ANVISA sob o número 1123634310012, com denominação comercial Zavesca e validade ativa (ID 100066954). A incapacidade financeira para fazer frente aos custos do tratamento resta incontroversa, uma vez que o preço de fábrica de uma única caixa do medicamento com noventa cápsulas é de R$ 25.614,65, alcançando o preço de venda máximo ao consumidor de R$ 35.410,75, o que acarreta um custo anual estimado de R$ 261.297,66.

Essa despesa exorbitante se mostra totalmente incompatível com a capacidade econômica da família, cuja renda mensal é de apenas R$ 1.500,00 proveniente do emprego da genitora como auxiliar de limpeza (ID 57504177), vivendo em situação de vulnerabilidade social atestada pela inscrição em Cadastro Único com renda per capita declarada de R$ 478,00 (ID 57504183).

Desta forma, a concessão da segurança é de rigor diante do cumprimento cumulativo de todos os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência vinculante.

Ante o exposto, VOTO por REJEITAR as preliminares apresentadas pelo ente público e, no mérito, por CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, confirmando os efeitos das tutelas de urgência deferida, nos ids. 57654714 e 74703051, para impor ao Estado da Bahia a obrigação de fornecer, de forma contínua e ininterrupta, o medicamento Miglustate na dosagem prescrita de 600 mg diários (fracionada em 200 mg a cada oito horas), por tempo indeterminado, na forma do relatório médico de id. 94532203, sob pena de incidência de astreintes para o caso de descumprimento. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e em conformidade com os enunciados das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas processuais isentas na forma da lei estadual de regência.

Apresentado o provimento jurisdicional, encaminhem-se cópias desta decisão aos órgãos de assistência farmacêutica competentes para que avaliem a viabilidade e conveniência de incorporação definitiva do medicamento Miglustate para o tratamento da Doença de Niemann-Pick tipo C no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos do regramento vinculante aplicável.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, com a certidão de trânsito em julgado, arquivem-se com baixa os presentes autos.

Sala das Sessões,

DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

RELATOR