PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003495-83.2022.8.05.0274
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: ALEX CARDOSO DE ALMEIDA
Advogado(s): ALESSANDRA OLIVEIRA ABREU, RODOLFO MASCARENHAS LEAO, JOSE PINTO DE SOUZA FILHO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 


ACORDÃO


APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. MAUS-TRATOS. CÁRCERE PRIVADO. CRIMES CONTRA A PESSOA IDOSA. TORTURA. LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA. POSTERIOR RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE E OUTROS DOIS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À VÍTIMA OSVALDO CORREIA DA SILVA. FATOS NARRADOS NA AÇÃO PENAL N.º 8006475-03.2022.8.05.0274, QUE JÁ HAVIA SIDO APENSADA À DE N.º 8003495-83.2022.8.05.0274, POR FORÇA DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DO INSTITUTO DA CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE UNIDADE DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 79 E 564, III, “m”, DO CPP. PARECER MINISTERIAL NESTE SENTIDO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA, COM A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA A EMISSÃO DE NOVO DECISUM, ABARCANDO A INTEGRALIDADE DOS FATOS NARRADOS NAS AÇÕES PENAIS APENSADAS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO JULGADOS PREJUDICADOS.

I – Trata-se de Recursos de Apelação simultâneos, interpostos por ALEX CARDOSO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, representado pelos advogados Rodolfo Mascarenhas Leão (OAB/BA 28.726), José Pinto de Souza Filho (OAB/BA 6.342) e Alessandra Oliveira Abreu (AB/BA 22.623), e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, em irresignação à sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA, que condenou o primeiro Recorrente pela prática dos delitos previstos no art. 136, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, e no art. 99 da Lei n. 10.741/03, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, substituída por restritivas de direitos, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

II – Consoante se extrai da exordial acusatória, “[...] o ora acusado, no período compreendido entre o ano de 2021 e o dia 28 de janeiro de 2022, no interior da casa de acolhimento denominada “Doce Morada”, localizada no Loteamento Morumbi, Distrito Industrial, Vitória da Conquista/BA, de sua propriedade, por diversas vezes, submeteu os internos, dentre eles idosos, deficientes mentais e dependentes químicos e alcoólicos, com emprego de violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal pela fuga da instituição ou descumprimento das regras. [...] Apurou-se, ainda, que no mesmo local e período já transcrito, o denunciado expôs a perigo a integridade e a saúde, física e psíquica, dos idosos acolhidos, submetendo-os a condições desumanas e degradantes, privando-os de alimentos e cuidados indispensáveis, com os quais havia se comprometido com seus familiares, que lá os colocaram. Nesse mesmo período, em diversas oportunidades e de forma continuada, o acionado expôs a perigo a integridade e a saúde (física e psíquica) dos internos deficientes mentais e dependentes químicos e alcoólicos, os quais estavam sob sua guarda e autoridade, privando-os de alimentação e de cuidados indispensáveis. Como se não bastasse, o acionado ainda privou a liberdade dos residentes, mediante cárcere privado, causando às vítimas, em razão dos maus tratos e detenção, intenso sofrimento físico e moral. Apurou-se, também, que na mesma data, por diversas vezes, o acusado exerceu a profissão de médico sem autorização legal, aplicando medicações orais e injetáveis até então desconhecidas nas vítimas, com a finalidade de mantê-las dopadas. Ainda consoante o apurado, no mesmo período, o acionado frustrou, mediante fraude, direito assegurado pela Lei Trabalhista ao casal RAIMUNDO FERNANDES SOUZA e SUELY DOS SANTOS ROSA, fazendo com que eles acreditassem que trabalhariam numa clínica. Por fim, constatou-se que o acusado mantinha em cativeiro ave silvestre (um pássaro da cor preta) sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente [...]”.

III – Em suas razões, a Defesa suscita a preliminar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que, diante da juntada dos autos n.º 8006475-03.2022.8.05.0274, seria imperiosa a reabertura da instrução processual, para que a defesa contraditasse os meios de provas produzidos. No mérito, requer a absolvição do réu por todas as práticas delitivas a ele imputadas. O Parquet, por seu turno, requer, no Apelo interposto, a condenação do réu também pela prática dos crimes tipificados no art. 148, art. 129, § 3º, ambos do Código Penal c/c art. 99, da Lei 10741/03 (Estatuto do Idoso) na forma do art. 70 do Código Penal, art. 1º, inc. I, b, da Lei 9.455/1997 (Lei de Tortura) e art. 29, §1º, inc. III, da Lei 9.605/98, ao argumento, em síntese, de suficiência probatória.

IV – Conforme reconhecido pelo próprio Juízo primevo, na sentença proferida em 02/04/2024, houve omissão quanto ao julgamento dos crimes de lesões corporais seguidas de morte (art. 129, § 3º, do Código Penal), exposição a perigo a integridade da saúde física e psíquica de pessoa idosa (art. 99, caput, do Estatuto do Idoso) e apropriação de proventos da pessoa idosa (art. 102, caput, do Estatuto do Idoso), supostamente praticados em desfavor de Osvaldo Correia da Silva, imputados ao réu na Ação Penal n.º 8006475-03.2022.8.05.0274, a qual foi apensada ao presente processo, por força do reconhecimento de continência com os fatos narrados nestes autos.

V – Com efeito, em decisão proferida em 02/02/2023, o Magistrado da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA, após insurgência da Defesa e anuência do Ministério Público, reconheceu que a Ação Penal n.º 8003495-83.2022.8.05.0274 englobava os fatos narrados na ação de n.º 8006475-03.2022.805.0274, a qual havia sido distribuída posteriormente à 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA.

VI – Em razão da continência reconhecida, com fulcro no art. 82 do CPP, o Magistrado determinou a solicitação de remessa do processo n.º 8006475-03.2022.8.05.0274 pela 2ª Vara Criminal, para juntada à presente ação, visando à “unidade de julgamento”, tendo o referido Juízo se declarado incompetente para processar e julgar a demanda, dada a prevenção do Juízo da 3ª Vara Criminal e o reconhecimento da respectiva continência.

VII – Em abril de 2023, a ação penal n.º 8006475-03.2022.8.05.0274, que não chegou a ter a fase de instrução criminal iniciada, foi apensada à presente e, ato contínuo, foi aberto novo prazo para a Acusação e a Defesa apresentarem alegações finais.

VIII – Não obstante, após a apresentação das referidas peças processuais, o Magistrado de origem, ao proferir a sentença de mérito, limitou-se a julgar os delitos objeto da denúncia que subsidiou a Ação Penal n.º 8003495-83.2022.8.05.0274, olvidando-se de julgar as supostas práticas delitivas narradas na Ação Penal apensada, perpetradas contra Osvaldo Correia da Silva, um dos idosos vítima de maus-tratos na residência “Doce Morada”, que terminou falecendo dias após ter, em tese, sofrido agressão física por parte do Acusado.

IX – É digno de registro, inclusive, que, embora na denúncia que subsidiou a Ação Penal n.º 8003495-83.2022.8.05.0274 não se tenha capitulado a possível prática do delito previsto no art. 129, § 3º, do Código Penal, foi expressamente mencionado que as investigações realizadas pela Polícia Civil iniciaram após a apresentação de denúncia anônima, informando que “o idoso OSVALDO CORREIA DA SILVA havia falecido após dar entrada no Hospital de Base desta cidade, com suspeitas de maus tratos sofridos na Casa de Acolhimento ´Doce Morada´ […]”.

X – Além do referido delito de lesões corporais seguidas de morte, ressalte-se que a denúncia que subsidiou a Ação Penal n.º 8006475-03.2022.8.05.0274 igualmente narrou a possível prática dos delitos de exposição a perigo a integridade da saúde física e psíquica de pessoa idosa (art. 99, caput, do Estatuto do Idoso) e apropriação de proventos da pessoa idosa (art. 102, caput, do Estatuto do Idoso), todos em desfavor de Osvaldo Correia da Silva.

XI – Observe-se que, de acordo com o Parquet atuante na origem, tais fatos foram objeto da instrução criminal realizada na presente Ação Penal, de modo que não restaria a necessidade de produção de provas, mas apenas do proferimento de uma nova sentença, de forma a abarcar todos os crimes imputados ao réu, em unidade de julgamento, consoante o disposto no art. 79 do CPP.

XII – Nesse ponto, cumpre consignar, outrossim, que, nos informes judiciais, embora o Magistrado de origem tenha reconhecido a omissão e sugerido a adoção da teoria da causa madura, para que esta Segunda Instância julgasse os fatos objeto da denúncia que subsidiou a Ação Penal n.º 8006475-03.2022.8.05.0274, não se compreende ser o caso de aplicação da mencionada teoria, na hipótese. Com efeito, caso assim se procedesse, além de se violar o princípio do juiz natural, se estaria retirando do réu a possibilidade de recurso de édito eventualmente proferido em seu desfavor, vulnerando-se, assim, o princípio da supressão de instância, além da isonomia e da paridade de armas. Precedente.

XIII – De mais a mais, insta observar que, dos diversos delitos imputados ao réu, os que comportam as menores penas prescreveriam, no máximo, em 21/03/2025 – lapso de três anos decorridos após o recebimento da denúncia, havendo tempo suficiente, portanto, para o proferimento de nova sentença na origem, sem que parte dos fatos sejam alcançados pelo instituto da prescrição da pretensão punitiva Estatal.

XIV – Parecer ministerial pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença citra petita, com o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para a prolação de nova decisão, e por julgar prejudicados os recursos interpostos.

XV – Declaração, DE OFÍCIO, de nulidade da sentença, determinando-se a remessa dos autos à origem para que o Juízo a quo, em unidade de julgamento, profira nova decisão, abarcando os fatos narrados em ambas as Ações Penais de n.º 8003495-83.2022.8.05.0274 e 8006475-03.2022.8.05.0274, JULGANDO-SE PREJUDICADOS os recursos ministerial e defensivo.


Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n.º 8003495-83.2022.8.05.0274, em que figuram, como Apelantes, ALEX CARDOSO DE ALMEIDA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e, como Apelados, as mesmas partes,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em declarar, DE OFÍCIO, a nulidade da sentença proferida, eis que citra petita, determinando-se a remessa dos autos à origem para que o Juízo a quo, em unidade de julgamento, profira nova decisão, abarcando os fatos narrados em ambas as Ações Penais de n.º 8003495-83.2022.8.05.0274 e 8006475-03.2022.8.05.0274, que foram apensadas em razão do prévio reconhecimento de continência, nos termos do art. 79 do CPP; além de JULGAR PREJUDICADOS os recursos ministerial e defensivo, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. 

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de dezembro de 2024.


PRESIDENTE


DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR


PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS01

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Jugou-se pela Prejudicialidade da Ordem à unanimidade.

Salvador, 17 de Dezembro de 2024.

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003495-83.2022.8.05.0274
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: ALEX CARDOSO DE ALMEIDA
Advogado(s): ALESSANDRA OLIVEIRA ABREU, RODOLFO MASCARENHAS LEAO, JOSE PINTO DE SOUZA FILHO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  


RELATÓRIO



Trata-se de Recursos de Apelação simultâneos, interpostos por ALEX CARDOSO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, representado pelos advogados Rodolfo Mascarenhas Leão (OAB/BA 28.726), José Pinto de Souza Filho (OAB/BA 6.342) e Alessandra Oliveira Abreu (AB/BA 22.623), e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, em irresignação à sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA, que condenou o primeiro Recorrente pela prática dos delitos previstos no art. 136, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, e no art. 99 da Lei n. 10.741/03,  à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, substituída por restritivas de direitos, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

 

Consoante se extrai da exordial acusatória, “[...] o ora acusado, no período compreendido entre o ano de 2021 e o dia 28 de janeiro de 2022, no interior da casa de acolhimento denominada “Doce Morada”, localizada no Loteamento Morumbi, Distrito Industrial, Vitória da Conquista/BA, de sua propriedade, por diversas vezes, submeteu os internos, dentre eles idosos, deficientes mentais e dependentes químicos e alcoólicos, com emprego de violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal pela fuga da instituição ou descumprimento das regras. [...] Apurou-se, ainda, que no mesmo local e período já transcrito, o denunciado expôs a perigo a integridade e a saúde, física e psíquica, dos idosos acolhidos, submetendo-os a condições desumanas e degradantes, privando-os de alimentos e cuidados indispensáveis, com os quais havia se comprometido com seus familiares, que lá os colocaram. Nesse mesmo período, em diversas oportunidades e de forma continuada, o acionado expôs a perigo a integridade e a saúde (física e psíquica) dos internos deficientes mentais e dependentes químicos e alcoólicos, os quais estavam sob sua guarda e autoridade, privando-os de alimentação e de cuidados indispensáveis. Como se não bastasse, o acionado ainda privou a liberdade dos residentes, mediante cárcere privado, causando às vítimas, em razão dos maus tratos e detenção, intenso sofrimento físico e moral. Apurou-se, também, que na mesma data, por diversas vezes, o acusado exerceu a profissão de médico sem autorização legal, aplicando medicações orais e injetáveis até então desconhecidas nas vítimas, com a finalidade de mantê-las dopadas. Ainda consoante o apurado, no mesmo período, o acionado frustrou, mediante fraude, direito assegurado pela Lei Trabalhista ao casal RAIMUNDO FERNANDES SOUZA e SUELY DOS SANTOS ROSA, fazendo com que eles acreditassem que trabalhariam numa clínica. Por fim, constatou-se que o acusado mantinha em cativeiro ave silvestre (um pássaro da cor preta) sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente [...]”. 

 

Em prestígio aos preceitos da celeridade e da economia processual, e tendo em vista ali se externar, suficientemente, no que relevante, a realidade da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença (ID 68720260), a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes, conforme a seguir disposto. 

 

Apreciando as imputações da respectiva denúncia, o Juízo primevo julgou-a parcialmente procedente, reconhecendo a materialidade e a respectiva autoria apenas dos delitos tipificados no art. 136, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, e no art. 99 da Lei 10.741/03, absolvendo-o dos delitos tipificados no art. 148 do Código Penal, art. 1° inc. I, b, da Lei n° 9.455/1997 e art. Art. 29, §1°, III, da Lei 9605/98, ao final condenando o Recorrente à pena definitiva já mencionada.

 

Irresignados, o réu ALEX CARDOSO DE ALMEIDA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA interpuseram os presentes recursos.  

 

Em suas razões (ID 70306695), a Defesa suscita a preliminar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que, diante da juntada dos autos n.º 8006475-03.2022.8.05.0274, seria imperiosa a reabertura da instrução processual, para que a defesa contraditasse os meios de provas produzidos. No mérito, requer a absolvição do réu por todas as práticas delitivas a ele imputadas.

 

O Parquet, por seu turno, requer, no Apelo interposto, a condenação do réu também pela prática dos crimes tipificado no art. art. 148, art. 129, § 3º, ambos do Código Penal c/c art. 99, da Lei 10741/03 (Estatuto do Idoso) na forma do art. 70 do Código Penal, art. 1º, inc. I, b, da Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura) e art. 29, §1°, Inc. III, da Lei 9.605/98, ao argumento, em síntese, de suficiência probatória (ID 68720265).  

 

As contrarrazões recursais foram apresentadas, estando colacionadas nos IDs 68720284 e 70912580, por meio das quais foi requerido o desprovimento dos respectivos recursos.  

 

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento, de ofício, de nulidade do julgamento, e a prejudicialidade de ambos os recursos interpostos, uma vez que restou reconhecida a continência entre a presente Ação Penal e a Ação tombada sob n. 8006475- 03.2022.8.05.0274, com retorno dos autos ao juízo de origem para a prolação de nova decisão incluindo-se os fatos delituosos narrados em ambas ações penais (ID 72990606).

 

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador, 25 de novembro de 2024. 

 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS01


 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003495-83.2022.8.05.0274
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: ALEX CARDOSO DE ALMEIDA
Advogado(s): ALESSANDRA OLIVEIRA ABREU, RODOLFO MASCARENHAS LEAO, JOSE PINTO DE SOUZA FILHO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  


VOTO



Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.


Conforme relatado, cuida-se de Recursos de Apelação simultâneos, interpostos por ALEX CARDOSO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, representado pelos advogados Rodolfo Mascarenhas Leão (OAB/BA 28.726), José Pinto de Souza Filho (OAB/BA 6.342) e Alessandra Oliveira Abreu (AB/BA 22.623), e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, em irresignação à sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA, que condenou o primeiro Recorrente pela prática dos delitos previstos no art. 136, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, e no art. 99 da Lei n. 10.741/03, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, substituída por restritivas de direitos, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.


Consoante se extrai da exordial acusatória, “[...] o ora acusado, no período compreendido entre o ano de 2021 e o dia 28 de janeiro de 2022, no interior da casa de acolhimento denominada “Doce Morada”, localizada no Loteamento Morumbi, Distrito Industrial, Vitória da Conquista/BA, de sua propriedade, por diversas vezes, submeteu os internos, dentre eles idosos, deficientes mentais e dependentes químicos e alcoólicos, com emprego de violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal pela fuga da instituição ou descumprimento das regras. [...] Apurou-se, ainda, que no mesmo local e período já transcrito, o denunciado expôs a perigo a integridade e a saúde, física e psíquica, dos idosos acolhidos, submetendo-os a condições desumanas e degradantes, privando-os de alimentos e cuidados indispensáveis, com os quais havia se comprometido com seus familiares, que lá os colocaram. Nesse mesmo período, em diversas oportunidades e de forma continuada, o acionado expôs a perigo a integridade e a saúde (física e psíquica) dos internos deficientes mentais e dependentes químicos e alcoólicos, os quais estavam sob sua guarda e autoridade, privando-os de alimentação e de cuidados indispensáveis. Como se não bastasse, o acionado ainda privou a liberdade dos residentes, mediante cárcere privado, causando às vítimas, em razão dos maus tratos e detenção, intenso sofrimento físico e moral. Apurou-se, também, que na mesma data, por diversas vezes, o acusado exerceu a profissão de médico sem autorização legal, aplicando medicações orais e injetáveis até então desconhecidas nas vítimas, com a finalidade de mantê-las dopadas. Ainda consoante o apurado, no mesmo período, o acionado frustrou, mediante fraude, direito assegurado pela Lei Trabalhista ao casal RAIMUNDO FERNANDES SOUZA e SUELY DOS SANTOS ROSA, fazendo com que eles acreditassem que trabalhariam numa clínica. Por fim, constatou-se que o acusado mantinha em cativeiro ave silvestre (um pássaro da cor preta) sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente [...]”.


Em suas razões, a Defesa suscita a preliminar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que, diante da juntada dos autos n.º 8006475-03.2022.8.05.0274, seria imperiosa a reabertura da instrução processual, para que a defesa contraditasse os meios de provas produzidos. No mérito, requer a absolvição do réu por todas as práticas delitivas a ele imputadas.


O Parquet, por seu turno, requer, no Apelo interposto, a condenação do réu também pela prática dos crimes tipificados no art. 148, art. 129, § 3º, ambos do Código Penal c/c art. 99, da Lei 10741/03 (Estatuto do Idoso) na forma do art. 70 do Código Penal, art. 1º, inc. I, b, da Lei 9.455/1997 (Lei de Tortura) e art. 29, §1°, inc. III, da Lei 9.605/98, ao argumento, em síntese, de suficiência probatória.


Pois bem.


Da detida análise dos autos, verifica-se ser o caso de acolher integralmente o parecer da douta Procuradoria de Justiça, no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do julgamento proferido na origem, eis que citra petita.


Isto porque, conforme reconhecido pelo próprio Juízo primevo (ID 72425051), na sentença proferida em 02/04/2024 (ID 68720260), houve omissão quanto ao julgamento dos crimes de lesões corporais seguidas de morte (art. 129, § 3º, do Código Penal), exposição a perigo a integridade da saúde física e psíquica de pessoa idosa (art. 99, caput, do Estatuto do Idoso) e apropriação de proventos da pessoa idosa (art. 102, caput, do Estatuto do Idoso), supostamente praticados em desfavor de Osvaldo Correia da Silva, imputados ao réu na Ação Penal n.º 8006475-03.2022.8.05.0274, a qual foi apensada ao presente processo, por força do reconhecimento de continência com os fatos narrados nestes autos.


Com efeito, em decisão proferida em 02/02/2023, o Magistrado da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA, após insurgência da Defesa e anuência do Ministério Público, reconheceu que a Ação Penal n.º 8003495-83.2022.8.05.0274 englobava os fatos narrados na ação de n.º 8006475-03.2022.805.0274, a qual havia sido distribuída posteriormente à 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA.


Em razão da continência reconhecida, com fulcro no art. 82 do CPP, o Magistrado determinou a solicitação de remessa do processo n.º 8006475-03.2022.8.05.0274 pela 2ª Vara Criminal, para juntada à presente ação, visando à “unidade de julgamento”, tendo o referido Juízo se declarado incompetente para processar e julgar a demanda, dada a prevenção do Juízo da 3ª Vara Criminal e o reconhecimento da respectiva continência.


Confira-se:


“Vistos, etc.

No ID 349860495 o réu ALEX CARDOSO LIMA reitera a apreciação do deduzido no ID 245069850. No mencionado requerimento, após discorrer sobre o conteúdo da Ação Penal sob nº 8006475- 03.2022.805.0274 em trâmite na 2ª Vara Criminal destas Comarca de Vitória da Conquista/BA e da presente Ação Penal, faz o seguinte requerimento: "Destarte o exposto, a defesa requerem a suspensão dos presentes autos, até julgamento do pedido de declínio de competência formulado, perante juízo da 2ª Vara Crime de Vitória da Conquista – BA. Requer ainda, que este juízo diante da inegável similitude das ações penais, se decalres competente para jugar de nº: 8006475-03.2022.8.05.0274, que tramita na 2ª Vara Crime desta Comarca de Vitória da Conquista – BA, avocando o processo."

No ID 352478699 o Ministério Público manifestou-se sobre o requerido no seguinte sentido: "Trata-se de petição da defesa do réu ALEX CARDOSO DE ALMEIDA em que alega suposta conexão entre este processo e o de nº 8006475-03.2022.8.05.0274, que tramita na 2ª vara Crime desta comarca, onde ele é acusado de ter agredido fisicamente a vítima Osvaldo Correia da Silva, causando-lhe o óbito. No processo que tramita neste juízo ( 3ª Vara Criminal), diz trecho da denúncia: "Segundo consta dos autos, a polícia civil recebeu denúncia anônima nº 955022, através do Disque-100, dando conta de que o idoso OSVALDO CORREIA DA SILVA havia falecido após dar entrada no Hospital de Base, com suspeitas de maus tratos sofridos na casa de acolhimento denominada “Doce Morada”, localizada nesta cidade… Sobre o caso envolvendo o interno OSVALDO, que faleceu sobre suspeitas de maus tratos, apurou-se, a partir de informações colhidas com as vítimas, que ele apresentava secreções esverdeadas pelo ânus e pênis, contudo, mesmo ciente, o acusado demorou mais de um mês para adotar providências e levá-lo ao hospital”. Portanto, percebe-se que o fato objeto da denúncia do processo em trâmite na 2ª Vara Criminal também já foi objeto desta denúncia aqui em questão, que contou com instrução criminal a respeito.

O presente feito é anterior e mais amplo do que aqueloutro. Assim, nos termos do art. 82 do CPP, que sejam avocados aqueles autos, juntando-se aos presentes, e, como dito, sendo os fatos já objetos da presente denúncia (o réu defende-se dos fatos a si imputados e não da sua capitulação legal – art. 383 do CPP)1 e que teve instrução realizada, com acusação e defesa fazendo perguntas sobre o episódio, que seja dada vista dos autos à defesa para alegações finais. Termos em que pede deferimento."

Verifica-se a ocorrência do instituto da continência, posto que os fatos articulados na Denúncia oferecida perante o Juízo da 3ª Vara Criminal englobam os fatos contidos na Denúncia oferecida perante o Juízo da 2ª Vara Crime de Vitória da Conquista (vide Denúncias de ID 187039803 e ID 24069847).

Diz o art. 82 do CPP:

Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva.

Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Assim, em consonância com a manifestação Ministerial, a ação penal de nº 8006475-03.2022.8.05.0274 em trâmite na 2ª Vara Criminal deve ser juntada aos autos desta Ação, para que haja unidade de julgamento.

Em face do exposto, defiro o requerimento da Defesa determinando a suspensão da tramitação da presente Ação Penal até a remessa e juntada da Ação Penal de nº 8006475-03.2022.8.05.0274 em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca.

Uma vez juntada, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público e as partes para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, apresentarem novamente alegações finais.

Expeça-se Ofício ao MM Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA solicitando a remessa dos autos da Ação Penal nº 8006475-03.2022.8.05.0274 em caráter definitivo para a 3ª Vara Criminal devido a continência da Ação Penal de nº 8003495-83.2022.805.0274, em trâmite nesta Vara, com fundamento no art. 82 do CPP.

Intime-se e cumpra-se” (ID 68720222). (Grifos nossos).


“Vistos, etc.

Trata-se de ação penal para apuração de autoria e materialidade do crime previsto no do art. 129, § 3º, do CPB, art. 99, caput e art. 102, caput, ambos da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, todos c/c art. 69, do Código Penal Brasileiro, em que foi denunciado Alex Cardoso de Almeida, em razão de no dia 22/11/2021, segundo relatado nos autos do inquérito policial, na casa de acolhimento “Doce Morada”, localizada na Chácara Municipal, nº 69, no Distrito Industrial de Vitória da Conquista-BA, ofendeu a dignidade corporal no idoso e pessoa com deficiência, Sr. OSVALDO CORREIA DA SILVA, causando-lhe lesões suficientes para resultar em sua morte no dia 25/11/2021. Denúncia oferecida em 20 de maio de 2022 (fls. 01/02), sendo recebida na data de 23 de maio de 2022. Em sede de preliminar na resposta à acusação, Id. 214601693, alegou que os fatos narrados na presente denúncia guardam relação com os apurados no processo de nº: 8006475- 03.2022.8.05.0274, que tramita perante o Juízo da 3ª ara crime da Comarca de Vitória da conquista/BA, pois, há inegável conexão entre as ações penais. Assim, requer o declínio da competência, determinado o envio dos autos a 3º Vara Crime do Comarca de Vitória da Conquista – BA. Ofício, Id. 364935462, do MM. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Crime desta Comarca, requerendo a remessa dos presentes autos em caráter definitivo para a 3ª Vara Criminal de Vitória da Conquista com fundamento no artigo 82 do Código de Processo Penal.

É o relatório. Decido.

Com a análise dos autos, verifica-se a continência da presente ação penal com a de nº 8003495- 83.2022.8.05.0274 em trâmite na 3ª Vara Crime desta Comarca por abranger o fato criminoso narrado na denúncia em epígrafe. Como houve atos processuais praticados pelo Juízo da 3º Vara Crime desde o dia 31 de janeiro do ano 2022 nos autos do APF 8001151-32.2022.8.05.0274 correlato aos fatos objeto da denúncia, conclui-se pela prevenção para a apreciação dos crimes. Assim dispõe o art. 83 do Código de Processo Penal: Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. Vale destacar o entendimento dos Tribunais em casos semelhantes: […]

Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento do presente feito, em razão da continência, e determino a remessa dos presentes autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal desta Comarca Intime-se. Cumpra-se” (ID 68720236 - Pág. 13 a 15). (Grifos nossos).


Em abril de 2023, a ação penal n.º 8006475-03.2022.8.05.0274, que não chegou a ter a fase de instrução criminal iniciada, foi apensada à presente, tendo sido colacionada ao ID 68720236 e seguintes, e, ato contínuo, foi aberto novo prazo para a Acusação e a Defesa apresentarem alegações finais.


Não obstante, após a apresentação das referidas peças processuais, o Magistrado de origem, ao proferir a sentença de mérito, limitou-se a julgar os delitos objeto da denúncia que subsidiou a Ação Penal n.º 8003495-83.2022.8.05.0274, olvidando-se de julgar as supostas práticas delitivas narradas na Ação Penal apensada, perpetradas contra Osvaldo Correia da Silva, um dos idosos vítima de maus-tratos na residência “Doce Morada”, que terminou falecendo dias após ter, em tese, sofrido agressão física por parte do Acusado.


É digno de registro, inclusive, que, embora na denúncia que subsidiou a Ação Penal n.º 8003495-83.2022.8.05.0274 não se tenha capitulado a possível prática do delito previsto no art. 129, § 3º, do Código Penal, foi expressamente mencionado que as investigações realizadas pela Polícia Civil iniciaram após a apresentação de denúncia anônima, informando que “o idoso OSVALDO CORREIA DA SILVA havia falecido após dar entrada no Hospital de Base desta cidade, com suspeitas de maus tratos sofridos na Casa de Acolhimento ´Doce Morada´ […]” (ID 68719579 - Pág. 2 a 3).


Além do referido delito de lesões corporais seguidas de morte, ressalte-se que a denúncia que subsidiou a Ação Penal n.º 8006475-03.2022.8.05.0274 igualmente narrou a possível prática dos delitos de exposição a perigo a integridade da saúde física e psíquica de pessoa idosa (art. 99, caput, do Estatuto do Idoso) e apropriação de proventos da pessoa idosa (art. 102, caput, do Estatuto do Idoso), todos em desfavor de Osvaldo Correia da Silva, nos seguintes termos:


“Consta dos autos do incluso inquérito policial, instaurado através de portaria, que o denunciado acima qualificado no dia 22/11/2021 na casa de acolhimento “Doce Morada”, localizada na Chácara Municipal, nº 69, no Distrito Industrial de Vitória da Conquista-BA, ofendeu a dignidade corporal no idoso e pessoa com deficiência, Sr. OSVALDO CORREIA DA SILVA, causando-lhe lesões suficientes para resultar em sua morte no dia 25/11/2021. Durantes as investigações, foram ouvidos funcionários do estabelecimento, alguns internos que lá residiam e duas familiares da vitima que o acompanharam durante o período em que esteve na unidade hospitalar pública para recuperação. Alega a irmã da vitima, que seu irmão foi retirado de casa por pessoas desconhecidas, a pedido das filhas, e levado para a casa de acolhimento “Doce Morada”. Segundo ela, em diversas oportunidades familiares e amigos tentaram visitar a vítima, mas sempre eram impedidas pelo dono do local, o Sr. Alex. No dia 22/11/2021 recebeu uma ligação informando que seu irmão fora encaminhado para a UPA, queixando de falta de ar. Sua amiga de nome Vera foi acompanhá-lo no hospital e informou que a vitima apresentava vários hematomas no corpo e no pescoço, além de “bicho” na virilha. Afirma ela que, quando estava acompanhando o Sr. Osvaldo, este lhe disse que havia apanhado e que quebraram suas pernas, pois não conseguia senti-las. No depoimento dos dois funcionários da casa de acolhimento, eles afirmam que Alex mantinha no local, idosos e pessoas com deficiencias, oferecendo-lhes péssimas condições de higiene, alimentação e saúde, além de presenciarem alguns episódios de agressão contra os internos. Afirmaram ter conhecimento de que Alex deu um murro no senhor Osvaldo, o qual já estava bastante debilitado, apresentando secreção esverdeada no pênis e no ânus, e veio a falecer pouco tempo depois. Também foram ouvidos dois internos do estabelecimento, que corroboraram com as narrativas apresentadas, especialmente quanto à agressão física sofrida pela vitima e as péssimas condições sanitárias do ambiente onde residiam. Os depoentes salientaram inclusive que o senhor Alex detinha o cartão de beneficio de quase todos os internos, retendo para ele os valores recebidos, além de realizar empréstimos bancários e compras em nome de vários dos idosos e das pessoas com deficiência ali acolhidas. Ante todo o exposto, está o denunciado incurso nas sanções do art. 129, § 3º, do CPB, art. 99, caput e art. 102, caput, ambos da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, todos c/c art. 69, do Código Penal Brasileiro, razão pela qual vem requerer o Ministério Público que seja a presente DENÚNCIA recebida e instaurada Ação Penal, seguindo-se o procedimento traçado em lei, intimando-se as testemunhas do rol abaixo para serem ouvidas, assim como o denunciado para que preste interrogatório, em Audiência de Instrução, vindo, ao final, ser julgado e condenado. Protesta e requer o MP provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Vitória da Conquista/BA, 20 de maio 2022 […]” (ID 68720236 - Pág. 71 a 72).


Observe-se que, de acordo com o Parquet atuante na origem, tais fatos foram objeto da instrução criminal realizada na presente Ação Penal (ID 68720222), de modo que não restaria a necessidade de produção de provas, mas apenas do proferimento de uma nova sentença, de forma a abarcar todos os crimes imputados ao réu, em unidade de julgamento, consoante o disposto no art. 79 do CPP:


Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.


Nesse ponto, cumpre consignar, outrossim, que, nos informes judiciais, embora o Magistrado de origem tenha reconhecido a omissão e sugerido a adoção da teoria da causa madura, para que esta Segunda Instância julgasse os fatos objeto da denúncia que subsidiou a Ação Penal n.º 8006475-03.2022.8.05.0274 (ID 72425051), não se compreende ser o caso de aplicação da mencionada teoria, na hipótese.


Com efeito, caso assim se procedesse, além de se violar o princípio do juiz natural, se estaria retirando do réu a possibilidade de recurso de édito eventualmente proferido em seu desfavor, vulnerando-se, assim, o princípio da supressão de instância, além da isonomia e da paridade de armas.


Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta E. Corte:


APELAÇÃO CRIME. PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECORRENTE. RÉ/APELADA CONDENADA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2003, ÀS PENAS DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS MULTA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS FATOS REFERENTES AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA ÀS PENAS RELATIVAS À SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826.2003. SENTENÇA CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO. ART. 564, III, M, DO CPP. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA ANULAR A SENTENÇA. (TJBA, AP 00000730520178050149, Relator: Des. João Bosco de Oliveira Seixas, Segunda Câmara Criminal, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/03/2018). (Grifos nossos).


De mais a mais, insta observar que, dos diversos delitos imputados ao réu, os que comportam as menores penas prescreveriam, no máximo, em 21/03/2025 – lapso de três anos decorridos após o recebimento da denúncia (ID 68719586), havendo tempo suficiente, portanto, para o proferimento de nova sentença na origem, sem que parte dos fatos sejam alcançados pelo instituto da prescrição da pretensão punitiva Estatal.


Sendo assim, conclui-se ser mais acertado o posicionamento da douta Procuradoria de Justiça, que opinou pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença citra petita, contra a qual foram interpostos recursos do Ministério Público e da Defesa, com o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para a prolação de nova decisão, nos seguintes termos:


“[…] nota-se que a sentença hostilizada está eivada de vício, posto que deixou de apurar a responsabilidade penal do increpado no tocante aos delitos previstos no art. 129, § 3º, do Código Penal, artigos 99, e 102, caput, ambos da Lei nº 10.741/2003, conforme reconhece o douto Juízo. Urge registrar que a vítima OSVALDO CORREIA DA SILVA, faleceu, consoante se extrai da Exordial disposta no ID 200610755 dos referidos autos. Como relatado por esta Procuradoria de Justiça na Promoção encimada, restou reconhecida a continência entre a presente Ação Penal e a Ação tombada sob n. 8006475- 03.2022.8.05.0274, o que, nos moldes do art. 79, impõe o julgamento conjunto das ações. Veja-se Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar; II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. Não restando caracterizada qualquer das excepcionalidades previstas nos incisos supra, a sentença guerreada deixou de julgar os fatos e crimes narrados no feito cuja continência foi reconhecida pelo nobre magistrado. Logo, em respeito ao art. 93. inciso IX, da Carta Magna e art. 381 do Código de Processo Penal, o ato decisório impugnado deve ser nulificado, na esteira do entendimento da jurisprudência pátria, em casos paragonáveis: […]

Com isso, deve ser declarada a nulidade da decisão condenatória e a consequente prejudicialidade dos recursos defensivo e ministerial.

CONCLUSÃO

Destarte, pugna-se pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade processual encimada, com retorno dos autos ao juízo de origem para a prolação de nova decisão incluindo-se os fatos delituosos narrados nas Ações Penais n. 8003495-83.2022.8.05.0274 e 8006475-03.2022.8.05.0274” (ID 72990606).


Diante de tais considerações, com fulcro nos artigos 79 e 564, III, “m”, do CPP, acolhe-se o pronunciamento ministerial, com o reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença, devendo os autos ser remetidos à instância de origem para que o Juízo a quo, em unidade de julgamento, profira nova decisão, abarcando os fatos narrados em ambas as Ações Penais de n.º 8003495-83.2022.8.05.0274 e 8006475-03.2022.8.05.0274, esta segunda já apensada à primeira.


Reconhecida a referida nulidade, resta prejudicada a análise dos recursos da Defesa e do Ministério Público.


Do exposto, VOTO no sentido de declarar, DE OFÍCIO, a nulidade da sentença proferida, eis que citra petita, determinando-se a remessa dos autos à origem para que o Juízo a quo, em unidade de julgamento, profira nova decisão, abarcando os fatos narrados em ambas as Ações Penais de n.º 8003495-83.2022.8.05.0274 e 8006475-03.2022.8.05.0274, que foram apensadas em razão do prévio reconhecimento de continência, nos termos do art. 79 do CPP; além de JULGAR PREJUDICADOS os recursos ministerial e defensivo.

Remetam-se os autos à instância de origem para que seja renovado o julgamento do feito, em sua integralidade.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de dezembro de 2024.



DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS01