PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002273-81.2014.8.05.0248 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: ORION FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS |
| Advogado(s): FABIO MESQUITA RIBEIRO, JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, VANESSA PIMENTEL FONSECA |
| APELADO: HSFP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA |
| Advogado(s): CAROLINA SILVEIRA DULTRA DALTRO DE CASTRO, Déborah Zatti Falcão Barreiros registrado(a) civilmente como DEBORAH ZATTI FALCAO BARREIROS, MATHEUS AUGUSTO SIMOES CHETTO |
Analisando o que dos autos consta, observa-se que os aclaratórios atendem às formalidades legais, devendo, assim, ser conhecidos.
A controvérsia dos presentes aclaratórios reside em verificar a existência de supostas omissões no acórdão embargado, especificamente no que tange à análise da prova de notificação da cessão de crédito.
É cediço que os embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada e somente podem ser admitidos nas hipóteses taxativas em lei, como assim dispõe o art. 1.022 do CPC.
Da análise dos autos, os aclaratórios merecem ser rejeitados.
Conforme relatado, a apelação do acionado foi não provida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais em ação declaratória.
No caso, o acionado sustenta que o acórdão foi omisso ao não considerar a validade da notificação de cessão de crédito enviada por e-mail, o que violaria o disposto no art. 290 do CC, além de desconsiderar a posse dos títulos e a confissão ficta do acionante.
Contudo, o julgado abordou expressamente todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, pois, quanto à notificação, o voto consignou que o recebimento de um e-mail não se configura como prova irrefutável da ciência inequívoca da cessão. Confira-se:
Na hipótese dos autos, a despeito da alegação do acionado de que houve notificação por e-mail (id. 92498363, p. 63/69), não houve comprovação da ciência da cessão.
A mera alegação de recebimento de um e-mail não se configura, por si só, como prova inconteste e irrefutável da ciência inequívoca da cessão por parte do devedor, sobretudo quando este junta recibos (ids. 92498349, p. 16 e seguintes) de quitação emitidos pelo cedente, evidenciando que, no mínimo, ele considerava o cedente como seu legítimo credor.
Ademais, cabia ao acionado (cessionário) comprovar a notificação válida, ônus do qual não se desincumbiu, o que torna o pagamento efetuado pelo acionante ao credor primitivo eficaz, conforme corretamente aplicado pelo Juízo de origem.
No caso concreto, o e-mail enviado por empresa consultora (ACTAS) solicita a confirmação da regularidade do título de modo a levar a crer que a operação/cessão ainda carece de confirmação.
Além disso, o acionado não comprovou qualquer outro contato com a acionante a fim de confirmar a cessão e sua condição de legítimo credor, mesmo após ter sido notificado pelas empresas cedentes sobre a inexigibilidade das duplicatas.
Quanto aos dispositivos prequestionados, houve fundamentação na decisão a respeito da eficácia liberatória do pagamento ao cedente com base no art. 292 do CC e na jurisprudência do STJ.
Em relação à prova e confissão, de acordo com o acórdão, esta última gera presunção relativa, a qual não se sobrepõe à ausência de prova robusta de conluio, cujo ônus era do acionado.
Portanto, o que se observa é o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão de matéria já exaurida, o que é vedado em sede de aclaratórios.
Ademais, é pacífico o entendimento de que o magistrado não está obrigado a mencionar nominalmente todos os dispositivos legais invocados, desde que a matéria tenha sido devidamente analisada, o que ocorreu no caso concreto.
Portanto, o acórdão deve ser mantido.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado por estes e seus próprios fundamentos.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator