PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8039935-19.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: JOSE CARLOS SANTOS BARBOSA |
| Advogado(s): THIAGO DA SILVA MEIRELES, ANA PAULA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA |
| APELADO: BANCO PECUNIA S/A |
| Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA |
Inicialmente, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, notadamente a tempestividade e o cabimento. O preparo encontra-se dispensado, uma vez que o recorrente litiga sob o amparo da gratuidade da justiça deferida no juízo de origem.
Afasto a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões, pois a petição recursal impugna de maneira direta os fundamentos da sentença, contrapondo a tese do juízo quanto à responsabilidade pela notificação e à natureza do cadastro.
Dessa forma, conheço da irresignação e passo ao exame aprofundado do mérito recursal.
Não há dúvida acerca da existência da dívida, é devida. A controvérsia central devolvida à apreciação desta Corte consiste em determinar se a inserção dos dados do apelante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), na ausência de notificação prévia pela instituição financeira credora, configura ato ilícito apto a ensejar a condenação do banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais e à exclusão do apontamento.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prévia comunicação é exigível quando se tratar de cadastro com natureza restritiva de crédito. Com efeito, o Sistema de Informações de Crédito (SCR), embora tenha como finalidade principal prover ao Banco Central do Brasil informações para o monitoramento do risco de crédito (art. 2º, I, da Resolução CMN n° 5.037/2022), possui uma finalidade secundária de "propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras" (art. 2º, II, da mesma Resolução). Sobre este ponto, a questão encontra-se pacificada na Superior Corte, que reconhece a natureza de cadastro restritivo de crédito do SCR/SISBACEN, conforme reiterados precedentes. Vejamos:
“[...] 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. [...]”
(AgInt no REsp n. 1.975.530/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023)
“[...] 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. [...]”
(AgInt no AREsp n. 899.859/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017)
“[...] 1. A jurisprudência desta Corte é de que a inscrição no Sisbacen é semelhante àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor. [...]”
(AgRg no AREsp n. 652.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/9/2015)
A recente Resolução no 5.037/2022 do BACEN, em reafirmação ao quanto já previsto na Resolução nº 5.037/2022 do mesmo órgão, descreve claramente a responsabilidade do credor em comunicar previamente ao devedor. É o que se extrai do art. 13 da referida Resolução:
“Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.
§ 1o Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2o A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.
§ 3o As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.”
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que o Banco Central não possui responsabilidade pela notificação prévia do devedor, por ser mero centralizador das informações prestadas pelas instituições financeiras. Vejamos:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. INCLUSÃO NO SISTEMA SISBACEN/SCR. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários e a instituição financeira que é responsável pela prévia notificação acerca dessa inscrição. Precedentes. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Decisão monocrática reconsiderada.” (AgInt no AREsp 2631473/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/3/2025)
Assim, não resta dúvida de que as instituições financeiras, na qualidade de credora e originadora da operação, possuem o dever prévio, antecedente, de comunicar os clientes acerca de suas respectivas operações que registrará no SCR, junto ao Banco Central.
Malgrado a defesa do Apelado sustente existência de autorização contratual para inserção dos referidos dados no SCR, tal alegação não substitui a obrigação da notificação prévia individualizada. No mais, quanto à citada autorização inserida no ID 100080095, especificamente na cláusula 29.5, constata-se com facilidade que se trata apenas de um resumo de contrato padrão, desprovido de qualquer dado pessoal do apelante e, sobretudo, sem a sua assinatura.
Desta feita, a anotação do SISBACEN-SCR realizada pela Apelada, ocorrida mediante a violação das regras procedimentais para o regular registro, deve ser excluída, sem prejuízo, obviamente, de que outro apontamento possa ser realizado, com observância das prescrições normativas.
Acerca do pedido recursal de configuração de dano moral diante da ausência de autorização prévia da inscrição no SCR, tal pretensão encontra barreira intransponível: o apelante ostenta inscrição “em prejuízo” diversa e anterior à ora discutida (02/2021), no SCR, referente a empréstimo/financiamento junto ao Banco Bradesco, conforme se vê no extrato ID 100080081- fls. 23.
Elucidando a questão, inclusive, o STJ quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1386424/MG:
"RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.
2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).
3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular.
4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016)”
Caracterizada a existência de outra relação jurídica que ensejou inscrição do nome da apelante no SCR, visualizo, in casu, razão distintiva da regra geral de admissão do dano in re ipsa.
Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença apenas para determinar ao Apelado que promova a exclusão dos dados e registros do Recorrente do sistema SISBACEN-SCR, porquanto realizados sem a comunicação prévia, sem prejuízo de que outro(s) apontamento(s) possa(m) ser realizado(s), com observância das prescrições normativas.
Considerando a sucumbência recíproca, determino a redistribuição do ônus sucumbencial, devendo ambas as partes arcarem com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados na sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ficando suspensa a exigibilidade para a parte autora, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).
Des. João Bôsco Oliveira Seixas
Relator
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