PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000165-33.2015.8.05.0155 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO |
| APELADO: MANOEL DA SILVA SANTOS |
| Advogado(s): VINICIUS COSTA SILVA |
PJ03
Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE MACARANI-BA, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tombada sob o nº 0000165-33.2015.8.05.0155, movida por MANOEL DA SILVA SANTOS, em que julgou TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos seguintes termos (ID. 87687609):
“MANOEL DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, através de advogado constituído ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado.
Aduz, em síntese, que, a partir de fevereiro de 2015, passou a receber ligações telefônicas do banco réu cobrando a importância de R$ 5.790,00 (cinco mil, setecentos e noventa reais), referente a empréstimo que jamais contraiu.
Sustenta que nunca manteve qualquer relação jurídica com a instituição financeira requerida.
Diante das cobranças, dirigiu-se ao Banco do Brasil de Macarani, onde foi informado da existência de conta bancária em seu nome (conta nº 16.855-6, agência 0689-0), com empréstimo contraído em 12/12/2013, no valor de R$ 1.913,00 (mil, novecentos e treze reais).
O autor registrou boletim de ocorrência por estelionato na Delegacia de Polícia de Macarani (id 33091428), reiterando que jamais abriu conta bancária ou contraiu empréstimo junto ao requerido.
Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil, setecentos e sessenta reais).
O réu foi regularmente citado e apresentou contestação no ID 33091432, alegando, em síntese, inexistência de conduta ilícita, regularidade da contratação, ausência de dano moral indenizável e exercício regular de direito nas cobranças. Juntou aos autos extratos bancários e contrato de abertura de conta corrente (, pretendendo demonstrar a regularidade da contratação.
Realizada audiência no ID 33091454, as partes não se conciliaram.
Foi realizada audiência de instrução e julgamento (id 33091465), ocasião em que o autor prestou depoimento pessoal, ratificando suas alegações e fazendo revelações importantes sobre a falsidade documental.
O autor peticionou no id 48465644), consignando que na audiência de instrução realizada (doc. id 33091465) foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, em face da possibilidade de acordo, tendo constado ainda que as partes não teriam mais provas a produzir. O autor informa que não foi realizada composição amigável, pugnando, consequentemente, seja proferida a sentença, nos presentes autos.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
O presente caso enquadra-se perfeitamente na relação de consumo prevista nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo o autor consumidor por equiparação nos termos do artigo 17 do CDC, uma vez que foi vítima de evento danoso causado por falha na prestação de serviços bancários.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a aplicabilidade do CDC às atividades bancárias:
As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.(STJ, Súmula 297).
A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Esta responsabilidade objetiva é reforçada pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já decidiu:
A responsabilidade do banco como prestador de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a instituição financeira é diretamente responsável pelos problemas oriundos da execução de sua atividade fim, sendo desnecessário perquirir-se sobre a existência de culpa. (TJ-RS - AC: 70040508855, Relator: Ivan Balson Araújo, Data de Julgamento: 01/11/2011, Primeira Câmara Especial Cível)
Aplicável ao caso a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações do autor, a hipossuficiência técnica do consumidor para produzir prova negativa.
O Superior Tribunal de Justiça é firme neste entendimento:
Compete às instituições bancárias, e não ao cliente, o ônus de provar que as operações questionadas foram por ele realizadas. A prova, que comumente se faz pela verificação da autenticidade da assinatura, pode ser feita por outros meios idôneos.STJ, REsp 557.030/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma).
Pois bem.
A comparação entre as assinaturas constantes do contrato bancário (id 33091433) e aquelas dos documentos autênticos do autor (procuração - id 33091423, pág. 1, e carteira de identidade - id 33091428, pág. 1) revela evidente disparidade grafotécnica, indicando falsificação.
A divergência de assinaturas é elemento probatório suficiente para caracterizar a fraude, conforme jurisprudência consolidada:
A divergência entre assinaturas constantes de contrato bancário e documentos de identificação do cliente constitui indício veemente de falsificação, dispensando perícia grafotécnica quando a disparidade é flagrante. (STJ, REsp 1.495.920/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma).
O depoimento pessoal do autor no ID 33091465, foi cristalino e coerente, destacando-se a declaração de que a fotografia constante do documento bancário é de pessoa diversa. Esta afirmação é de extrema gravidade e comprova inequivocamente a fraude perpetrada.
Em sede de instrução, o autor foi enfático ao declarar jamais abriu conta bancária junto ao Banco do Brasil; que nunca esteve em Macarani no ano de 2013;
Que a fotografia constante do documento apresentado pelo banco é de outra pessoa e não do declarante; que nunca emprestou seus documentos para terceiros;
Que nunca perdeu sua carteira de identidade ou CPF.
O depoimento pessoal da parte, quando coerente e não contrariado por outras provas, tem valor probatório pleno, especialmente em casos de fraude documental, é uma afirmação com um fundo de verdade. Em resumo, o depoimento pessoal, quando consistente e sem contradições com outras provas, é um elemento de peso na decisão judicial, e a sua importância é ainda maior em situações envolvendo falsificação de documentos.
O autor confirmou que nunca foi cliente do Banco do Brasil: que nunca foi cliente do Banco do Brasil; que nunca abriu qualquer conta no Banco do Brasil em qualquer agência desta Instituição Financeira; que não tem ideia de quem possa ter aberto uma conta corrente em seu nome"; relatou as dificuldades enfrentadas, incluindo a impossibilidade de transferir seu benefício previdenciário devido à negativação indevida.
Este depoimento, prestado sob o compromisso legal de dizer a verdade, constitui prova robusta e inequívoca da inexistência de relação jurídica entre as partes.
A análise comparativa entre a documentação do autor e aquela apresentada pelo réu revela fraude evidente.
Ademais o autor comprovou residir em Encruzilhada-BA e ter seus documentos em ordem, enquanto o suposto contrato indica endereço em Macarani-BA.
Destarte, o requerido não logrou êxito em demonstrar a higidez da contratação. Os documentos apresentados (id 33091433), longe de comprovar a regularidade do negócio jurídico, evidenciam sua nulidade absoluta por vício de consentimento.
As instituições financeiras, ao desenvolverem atividade econômica de alto risco, devem arcar com os prejuízos decorrentes de falhas em seus sistemas de segurança, aplicando-se a teoria do risco da atividade.
A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em operações bancárias é um entendimento consolidado pela jurisprudência, especialmente pela Súmula 479 do STJ. Isso significa que a instituição bancária é responsabilizada pelos danos, mesmo que não haja culpa ou negligência por parte dela.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nas ações em que o consumidor nega a contratação, incumbe ao fornecedor comprovar a existência e regularidade da relação jurídica:
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da causa da obrigação - Estando demonstrado a relação jurídica existente entre as partes, bem como a contratação do referido empréstimo por parte do autor, a instituição financeira agiu em exercício regular de direito (TJ-MG - AC:10000181093014001 MG, Relator: Domingos Coelho).
O dano moral restou inequivocamente configurado. A cobrança indevida e a ameaça de negativação do nome do consumidor caracterizam dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral restou amplamente configurado pela conduta ilícita do requerido, que promoveu descontos não autorizados em benefício previdenciário de natureza alimentar, causando angústia, constrangimento e perturbação na tranquilidade da autora.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no reconhecimento do dano moral decorrente de práticas abusivas bancárias:
DANO MORAL PURO (RSTJ 34/284) 'Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização'. (REsp nº 8.768 – SP).
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre danos morais em casos de cobrança indevida:
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna da reparação do dano moral, prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo." (STJ, REsp 1.652.265/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DETRAN - LANÇAMENTO INDEVIDO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - DANO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 1 - Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado, por atos comissivos, é de natureza objetiva. 2 - Em se tratando de "ação declaratória negativa" o ônus da prova incumbe ao réu, pois, nestas ações, a formação da prova pelo autor mostra-se muito difícil, quiçá, impossível, de ser realizada, configurando-se prova diabólica. 3 - Os danos morais decorrentes do lançamento indevido de restrição no sistema do DETRAN são in re ipsa, desnecessária, portanto, a comprovação específica do prejuízo sofrido. 4 - Os danos morais possuem dupla dimensão: ressarcitória e punitiva . 5 - A fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se valores excessivos ou irrisórios. 6 - Recurso desprovido.(TJ-MG - AC: 10079110578592001 Contagem, Relator.: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 02/03/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023).
Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os seguintes parâmetros, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Gravidade da lesão - cobrança indevida com ameaça de negativação;
Condição econômica das partes - autor percebe benefício assistencial de R$ 788,00;
Réu é instituição financeira de grande porte;
Caráter pedagógico - necessidade de desestimular práticas similares;
Proporcionalidade e razoabilidade.
Considerando todos os elementos acima, é razoável a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 cinco mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o sofrimento experimentado pela autora sem configurar enriquecimento sem causa, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da reparação.
ISTO POSTO, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigos 6º, VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente à conta corrente nº 16.855-6, agência 0689-0, bem como de todos os débitos dela decorrentes;
CONDENAR o requerido BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso - fevereiro de 2015 (Súmula 54 do STJ).
DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor de todos os órgãos de proteção ao crédito, relativamente aos débitos objeto desta ação, oficiando-se ao SERASA, SPC e demais órgãos.
CONDENAR o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, I, do Código de Processo Civil;
CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e despesas decorrentes do processo.
JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Caso haja interposição do recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sob pena de preclusão.
Decorrido o prazo com ou sem contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal, com as homenagens de praxe.
Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos”.
Adoto o relatório integrante da sentença de primeiro grau.
Em sede recursal, parte recorrente, BANCO DO BRASIL S/A, argumenta, em síntese, que: a) O recurso é tempestivo e requer efeito suspensivo para paralisar a fase executória até julgamento definitivo; b) A gratuidade de justiça foi concedida indevidamente à parte autora, sem comprovação da hipossuficiência econômica; c) Não houve falha na prestação de serviço, sendo inexistente qualquer conduta ilícita por parte do banco; d) A contratação foi regular e legítima, não havendo justificativa para declaração de inexistência de débito; e) A condenação por danos morais é indevida, pois não houve ato ilícito, nexo causal ou comprovação de dano extrapatrimonial relevante; f) Caso mantida a condenação, requer a redução do valor da indenização por danos morais, por ser desproporcional; g) Os juros de mora devem incidir a partir da sentença, e não do evento danoso; h) A obrigação de fazer (exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes) é indevida, pois houve regularidade na contratação; i) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser afastada por ausência de fundamento legal.
Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente a ação.
A parte recorrida apresentou contrarrazões no ID. 87687609, rechaçando as alegações do recurso e pugnando, ao final, pelo seu desprovimento.
Encontra-se o recurso apto para julgamento.
É o relatório.
Devolvo os autos à Secretaria da Câmara, com o presente relatório, nos termos do art. 931 do CPC, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a existência de previsão regimental para realização de sustentação oral (RITJBA, art. 187, I).
Salvador/BA, 14 de agosto de 2025.
Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge
Relator