PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8058521-78.2023.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: FILIPE SANTOS GOMES |
| Advogado(s): FILIPE SANTOS GOMES |
| AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA |
| Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA, ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA, ANDREA RODRIGUES BRITO FONTES, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA |
Inicialmente, rejeito a preliminar de não conhecimento dos Embargos de Declaração, suscitada pela embargada.
Apontada a suposta ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022, I e II do CPC/2015, os Aclaratórios devem ser conhecidos, pois a inexistência dos vícios indicados pelo comando legal consiste em matéria de mérito do recurso, não se referindo à sua admissibilidade.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Os Embargos Declaratórios consistem em recurso de fundamentação vinculada. A teor do art. 1.022 do CPC/2015, eles são cabíveis somente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial, ainda que opostos para fins de prequestionamento.
A Embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no julgado, aduzindo, em síntese, que o acórdão reconheceu a possibilidade de imposição de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de labor adicional, mas negou provimento ao recurso.
Segundo Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart (O Novo Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015), “é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial”. A teor do art. 489, §1º, IV do CPC/2015, há omissão quando o Juiz não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador.
No caso, constata-se que a decisão embargada revelou os motivos que levaram à conclusão do julgado, pois os aspectos veiculados no recurso horizontal foram devidamente enfrentados no julgamento do recurso. O julgado foi expresso ao se pronunciar sobre os motivos pelos quais a decisão agravada deve ser mantida, embora por fundamento diverso. Ficou consignado que no início do cumprimento de sentença deve ser observado o § 1º do art. 523 do CPC/2015, o que não impede que eventual labor adicional do advogado do exequente e a sucumbência sejam verificados após o encerramento da fase de cumprimento de sentença.
A recorrente sustenta, ainda, a existência de obscuridade do julgado.
Quanto à obscuridade, Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart (O Novo Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) explicam tratar-se da “falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação”.
Diversamente do quanto alegado pelo Embargante, não há obscuridade no julgado.
No caso, verifica-se que a decisão judicial é unívoca, podendo se depreender o seu significado a partir da leitura, de modo que não há qualquer obscuridade. A Embargante pretende rediscutir o mérito por via recursal inadequada para esse fim.
Confira-se os seguintes trechos do pronunciamento recorrido:
Pela dicção do art. 523, § 1º do CPC/2015, o legislador optou por determinar, previamente e em percentual fixo (dez por cento sobre o valor exequendo), a remuneração do advogado do exequente no início da fase de cumprimento de sentença, na hipótese de o devedor não pagar o débito tempestivamente. A falta de adimplemento voluntário do executado no prazo de 15 dias provoca a incidência da verba honorária nos moldes estipulados pelo comando legal. Esse regramento difere daquele previsto no art. 85 do CPC/2015, cuja fixação decorre da sucumbência da parte contrária.
(...)
Acontece que a decisão recorrida foi proferida no início do cumprimento de sentença, quando ainda não havia sido expedido mandado de penhora e avaliação, nem realizados quaisquer atos de constrição e expropriação. Assim, ela deve observar a disposição do § 1º do art. 523 do CPC/2015.
Se houver eventual labor adicional realizado pelo causídico, poderá ser estabelecido outro percentual, mas isso só poderá ser verificado depois do prosseguimento da fase satisfativa e conforme os atos de desdobramento do módulo executivo, inclusive com base no êxito da parte. É o que pode acontecer, por exemplo, se houver resistência do devedor ao pagamento do débito, atraindo a aplicação do art. 827, § 2º do CPC/2015, assim redigido:
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.
(...)
Aliás, em sentido oposto, a defesa do executado à pretensão do credor pode, inclusive, provocar a inversão do encargo sucumbencial, caso sua impugnação saia vencedora e conduza à extinção da execução. Em tal hipótese, a verba honorária ser arbitrada em favor do advogado do executado contra a parte credora.
Tendo em vista que o eventual labor adicional do advogado do exequente e a sucumbência somente poderão ser verificados após o encerramento da fase de cumprimento de sentença, a decisão agravada merece ser mantida, embora por fundamento diverso.
No presente caso, verifica-se que todas as questões suscitadas pelas partes, capazes, em tese, de alterar a conclusão da decisão hostilizada, foram enfrentadas. Portanto, não há omissão que conduza ao acolhimento dos presentes Aclaratórios.
No caso dos autos, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados.
O recurso horizontal não consiste no meio adequado para reexaminar o conjunto probatório, nem para uma reanálise do mérito. Como já mencionado, os embargos de declaração possuem objeto restrito, prestando-se apenas a conferir completude, coerência e clareza à decisão recorrida quando se vislumbre a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado.
Confira-se o seguinte julgado dessa Egrégia Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA APONTANDO OMISSÃO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão dos fundamentos apresentados por ocasião do julgamento do recurso. A função dos aclaratórios é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para revisitação do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão. Quanto ao prequestionamento, se o veredicto está fundamentado juridicamente de modo lógico à conclusão, presume-se que o julgador o fez de modo a não conflitá-lo com nenhuma norma legal.” (TJ/BA, ED n.º 0010831-73.2015.8.05.0000/50000, Rel.: Desª. Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, 28/10/2015).
Por fim, e com base no art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos e dispositivos de lei que a parte embargante suscitou para fins de prequestionamento da legislação federal e dos dispositivos constitucionais.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Sala das Sessões da 4ª Câmara Cível, na data registrada no sistema de processo eletrônico.
Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos
RELATOR