PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8110113-27.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: UESLEI SANTOS DA SILVA |
| Advogado(s): LEONARIO GOMES MUNIZ |
| APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. |
| Advogado(s): |
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido, porém, no mérito, a pretensão aclaratória deduzida não merece acolhimento.
Esclareça-se, na oportunidade, que, recebidos os presentes Embargos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação da parte Embargada para apresentação de contrarrazões.
Pois bem. Os Embargos de Declaração podem ser opostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando, portanto, o aperfeiçoamento do julgado.
Vale lembrar que as omissões, contradições, obscuridades e correções autorizadoras da oposição deste recurso são aquelas havidas dentro do corpo da decisão atacada ou verificadas da análise comparada entre o suscitado nas razões ou contrarrazões e a matéria analisada pelo julgador.
O erro material, a contradição e a omissão precisam ser efetivamente demonstrados, somente então poderá ocorrer a integração da decisão embargada.
Analisando os fundamentos dos presentes Aclaratórios, observa-se que o acórdão recorrido apreciou os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes, sendo demonstrados os motivos que levaram à conclusão do julgado.
O Embargante suscita ter havido omissão no acórdão, posto que, a seu ver, “a decisão omitiu-se em abordar as reais implicações de tal "registro histórico" no contexto do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e sua relevância para a manutenção do interesse de agir, especialmente quando alegada a prescrição da dívida e a violação da Súmula 323 do STJ”.
Igualmente, aponta a existência de contradição em relação ao pleito meritório de indenização por danos morais.
Todavia, a decisão embargada analisou todos os argumentos fáticos e jurídicos apresentados no Apelo, afastando, de forma fundamentada, o pleito do Recorrente quanto ao reconhecimento do interesse de agir na espécie.
O acórdão embargado, reconhecendo a falta de interesse de agir da parte Autora, confirmou a sentença extintiva prolatada pelo juízo de primeiro grau. Vejamos os seguintes trechos:
“O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, sendo a utilidade caracterizada pela escolha do meio adequado para a obtenção da prestação jurisdicional, enquanto a necessidade se concretiza pelo próprio exercício do direito de ação, assegurando que nenhuma pretensão fique fora do alcance da apreciação judicial.
O artigo 17 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.
Na espécie, o Autor alega ter sido surpreendido com anotação prescrita de suposta dívida junto ao Banco Requerido, decorrente de anotações registradas no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), com a nomenclatura “prejuízo / vencido” em 06/2019, no importe de R$ 679,05 (seiscentos e setenta e nove reais e cinco centavos), persistindo a manutenção até o momento da propositura da ação (13/08/2024).
Ocorre que, como cediço, o sistema do Banco Central não exclui os registros de atrasos pretéritos após o pagamento da dívida ou sua transferência para a situação “em prejuízo”; apenas deixa de inserir novos apontamentos no histórico.
Consoante se extrai do documento de ID 85490609 – Pág. 13, juntado pelo próprio Recorrente com sua petição inicial, desde novembro/2021 não mais subsiste a anotação objeto da lide, mostrando-se evidente a ausência de interesse de agir do Autor, tendo em vista que as informações constantes no sistema do Banco Central eram corretas no momento de seu lançamento e permanecem como registro histórico válido, inexistindo, portanto, necessidade de intervenção judicial para sua modificação.
Não há que se falar, portanto, em interesse de agir visando a exclusão de apontamento que não mais subsiste.”
Ora, o interesse de agir, como condição da ação, deve ser analisado previamente às alegações de mérito, ao contrário do que pretende o Embargante nesta oportunidade.
Uma vez verificada a inexistência de interesse de agir pelas razões explicitamente demonstradas no acórdão recorrido – notadamente quanto à baixa da anotação objeto da lide desde novembro/2021 (isto é, quase três anos antes da propositura da ação), não há que se falar em omissão no acórdão recorrido quanto a impacto do registro histórico do SCR “na prática comercial e na súmula 323 do STJ” e nem em contradição quanto ao pedido de indenização por danos morais.
É certo que não há quaisquer vícios de omissão e contradição, como alegado nestes Aclaratórios, tratando-se tão somente de insurgência do Embargante quanto à decisão, sendo inviável a sua rediscussão em sede de Embargos Declaratórios.
Tem-se, em verdade, que o Recorrente pretende, pela via imprópria, rediscutir questões já analisadas e decididas, mas que se encontram em desconformidade com seus interesses, o que não se admite.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)
Vale salientar, ainda, que a jurisprudência pátria é uníssona quanto à circunstância de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão.
Em outras palavras, o princípio do livre convencimento motivado do Juiz não implica que este deva esgotar todos os argumentos aduzidos pelas partes, bastando que sua decisão seja amparada no sistema jurídico a que está adstrito.
A propósito, veja-se o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1840754 BA 2021/0047051-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2022) (g.n.)
Diante desse cenário, a via eleita não tem o condão de reformar o julgado, porquanto os Aclaratórios não se prestam àquilo que a parte Embargante pretende com sua irresignação, tendo em vista que o sistema processual oferece os recursos e/ou sucedâneos aptos a viabilizar a possível modificação em relação ao conteúdo da decisão.
Ante o exposto, inexistindo as máculas apontadas e não se prestando os Declaratórios a amoldar o julgado ao entendimento da parte, VOTO no sentido de CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterado o acórdão combatido.
Ficam as partes advertidas de que eventual oposição de novos Embargos Declaratórios com propósito protelatório, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Salvador, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
10-200