Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O Apelante é isento do recolhimento de preparo, nos termos da legislação de regência. Outrossim, goza de prazo em dobro, consoante a lei processual.

A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se, em um primeiro momento, à análise da correção da sentença que extinguiu a execução para entrega de coisa certa com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor.  Em um segundo momento, impõe-se a análise, de ofício, da ocorrência de prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública.

Da Inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. Análise da Matéria Devolvida pelo Efeito Translativo.

Assiste razão ao Apelante quando sustenta a impossibilidade de aplicação, ao caso concreto, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184), bem como da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

A análise da fundamentação do referido precedente e do ato normativo do CNJ revela, de forma inequívoca, que a medida de extinção por ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor, foi concebida e direcionada exclusivamente para o universo das execuções fiscais.

A ratio decidendi que orientou a Suprema Corte e o CNJ fundamenta-se nas peculiaridades do contencioso fiscal em massa, tais como a padronização dos débitos, o volume expressivo de ações idênticas que sobrecarregam o Poder Judiciário, os elevados custos administrativos e processuais em comparação com o baixo valor individual dos créditos, e a natureza eminentemente arrecadatória dessas demandas.

A presente ação, contudo, não possui natureza fiscal. Trata-se de uma execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial de natureza contratual – o Termo de Autorização de Uso de Bem Público nº 013/2005 (ID 84205005). O objeto da execução é o cumprimento de uma prestação específica e determinada, oriunda de uma relação jurídica individualizada e voluntariamente estabelecida entre as partes. As premissas fáticas e jurídicas que justificam a extinção das execuções fiscais de baixo valor não se encontram presentes neste feito, sendo, portanto, descabida a aplicação analógica do Tema 1.184. A sentença vergastada, ao fazê-lo, incorreu em erro de julgamento.

Todavia, o equívoco no fundamento da sentença não implica, necessariamente, o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da execução. O efeito translativo do recurso de apelação autoriza este Tribunal a examinar matérias de ordem pública, como é o caso da prescrição, cognoscíveis de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de terem sido objeto de arguição pelas partes ou de análise específica na decisão recorrida.

Nesse diapasão, ainda que a sentença tenha se baseado em fundamento diverso e inadequado, cabe a esta Corte analisar se a extinção do processo se justifica por outra razão, notadamente a ocorrência da prescrição intercorrente, que, se configurada, levará à manutenção do resultado extintivo, embora por fundamentação distinta.

Da Prescrição Intercorrente. Análise do Caso Concreto sob a Ótica do REsp 1.604.412/SC (IAC 1).

A prescrição intercorrente constitui um instituto de direito processual e material que visa a sancionar a inércia do credor em promover os atos necessários ao andamento do processo executivo, garantindo a segurança jurídica e a razoável duração do processo. Em se tratando de execuções movidas pela Fazenda Pública, ainda que de natureza não tributária, aplica-se, por analogia, o regramento previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais).

A matéria foi objeto de profunda análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, que pacificou o entendimento e fixou teses vinculantes sobre o tema. As teses estabelecidas são de observância obrigatória e servem como baliza para a solução do presente caso:

 

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. TERMO INICIAL. AUTUAÇÃO JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. TESES JURÍDICAS FIXADAS.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Não localizado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o Juiz suspenderá o curso da execução.

O processo terá seguimento se, a qualquer tempo, for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis.

Não havendo a citação de qualquer devedor ou não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo será arquivado.

 

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar suspensa a execução e determinar o arquivamento dos autos, intimando-se a Fazenda Pública para que tenha ciência da decisão de suspensão e arquivamento, para os fins do art. 40, § 3º, da LEF, ou para que interponha recurso, caso não concorde com a decisão.

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente,na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

 [...]

A decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis independe de prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo. O contraditório prévio é satisfeito com a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição (art. 40, § 4º, da LEF), o que se coaduna com o disposto no art. 10 do CPC/2015. A exigência de intimação pessoal do exequente antes da decretação da prescrição intercorrente por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC) não se aplica às execuções fiscais, cujo regime é o do art. 40 da LEF.

(STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

Aplicando-se as premissas firmadas ao caso concreto, a análise cronológica dos autos revela, de forma clara, a consumação da prescrição intercorrente. 

O marco inicial para a contagem do prazo é a ciência do exequente acerca da não localização da parte executada. A certidão do Oficial de Justiça informando o insucesso da citação foi juntada aos autos em 22 de junho de 2007 (ID 84205008/84205009). Embora a primeira manifestação do Estado sobre o fato tenha ocorrido apenas em março de 2009, a sua ciência é presumida a partir do momento em que os autos estiveram disponíveis em cartório após a diligência negativa, o que ocorreu muito antes.

Mesmo adotando a data mais benéfica ao exequente, qual seja, a de sua primeira petição após o fato (março de 2009), a prescrição já se operou. A partir da ciência inequívoca da não localização, iniciou-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão processual. Findo este período, em março de 2010, teve início, também de forma automática, a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Durante este interregno, as diligências requeridas pelo Estado foram manifestamente ineficazes. 

O pedido de expedição de ofícios foi indeferido, e o processo permaneceu paralisado por longos períodos, sem qualquer providência útil que pudesse levar à localização da devedora ou de bens. A petição de julho de 2022 (ID 84206548), na qual se pleiteia a conversão da obrigação em perdas e danos e a expedição de novos ofícios, foi protocolada muito após o escoamento do prazo prescricional quinquenal, que teria se consumado, na mais otimista das hipóteses, em março de 2015.

É fundamental destacar, conforme a tese vinculante supracitada, que meros peticionamentos requerendo diligências que se mostram infrutíferas não têm o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. A interrupção somente ocorreria com a efetiva citação ou a efetiva constrição de bens, o que jamais ocorreu nos autos.

Ademais, e em linha com a instrução específica do usuário, o precedente do STJ é claro ao afastar a necessidade de intimação do exequente para dar andamento ao feito como condição para a fluência do prazo prescricional. 

A inércia processual, após a ciência da não localização, acarreta a contagem automática dos prazos de suspensão e de prescrição. O contraditório é assegurado pela intimação para se manifestar sobre a prescrição já consumada (art. 40, § 4º, da LEF), e não por uma intimação prévia para "evitar" a sua ocorrência.

Embora uma decisão monocrática anterior (ID 84206531) tenha afastado a prescrição com base na Súmula 106 do STJ, é imperioso notar que o julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC é posterior e específico para o regime da prescrição intercorrente em face da Fazenda Pública, tendo detalhado e aprofundado a matéria, e deve prevalecer. A análise atual, sob a luz deste precedente vinculante, demonstra que a paralisação por período superior a 6 (seis) anos (1 de suspensão + 5 de prescrição) sem a promoção de qualquer ato efetivo de execução configura a prescrição intercorrente.

Portanto, ainda que por fundamento diverso daquele adotado pelo juízo de primeiro grau, a extinção do processo é medida que se impõe, desta vez com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado da Bahia, para, por fundamento diverso, manter a extinção do processo, declarando, contudo, a ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Salvador (BA), 15 de dezembro de 2025.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

 Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19

Relator