PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação individual. Suspensão do processo em razão de ação civil pública. Faculdade do consumidor. Inexistência de litispendência. Direito de ação e acesso à justiça. Recurso provido. 

I. Caso em Exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação individual pelo prazo de 360 dias, em razão da tramitação da Ação Civil Pública n.º 8006483-88.2022.8.05.0141, sob o fundamento de evitar decisões conflitantes e assegurar economia processual. A agravante requer o regular prosseguimento da demanda originária. 

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de ação civil pública autoriza a suspensão obrigatória de ação individual de consumo, independentemente da concordância do consumidor. 

III. Razões de Decidir

3. Os artigos 81, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a convivência harmônica e independente entre as tutelas coletiva e individual, afastando a existência de litispendência entre ação coletiva e ação individual.  

4. A suspensão da ação individual constitui faculdade do consumidor, destinada ao eventual aproveitamento dos efeitos da coisa julgada coletiva, não podendo ser imposta de ofício pelo magistrado. 

5. A imposição de suspensão compulsória da demanda individual, sem requerimento expresso da parte, restringe indevidamente a autonomia processual do consumidor e viola o direito constitucional de acesso à justiça e à duração razoável do processo. 

6. Os fundamentos de homogeneização de decisões e economia processual não prevalecem sobre o direito da parte de obter prestação jurisdicional em prazo razoável quando há manifestação expressa de interesse no prosseguimento da demanda individual. 

7. A jurisprudência recente dos tribunais confirma que a propositura de ação civil pública não impede o ajuizamento nem o regular prosseguimento de ação individual, sendo descabida a suspensão compulsória do feito. 

IV. Dispositivo e Tese

8. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de agravo de instrumento nº 8013062-48.2026.8.05.0000, em que figura como agravante LEILA COSTA LIMA e, como agravada, COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEILA COSTA LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Jequié, que, nos autos da ação ordinária nº 8001184-96.2023.8.05.0141, movida em face de COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, determinou a suspensão do feito individual pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, sob o fundamento de que a matéria estaria sendo discutida na ação civil pública (ACP) n.º 8006483-88.2022.8.05.0141, sendo necessária a homogeneização de entendimentos e a preservação da economia processual, nos seguintes termos:

“Por todo o exposto, e em estrita observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da economia processual, bem como à natureza da macro-lide que envolve a presente demanda, este Juízo CONHECE a manifestação da Autora de ID 532227601, mas REJEITA o pedido de prosseguimento imediato do feito. 

Em consequência, e por configurada a prejudicialidade externa de que trata a legislação processual civil, MANTENHO A SUSPENSÃO do presente Processo pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da presente decisão, ou até o trânsito em julgado de eventual sentença de mérito proferida na Ação Civil Pública n.º 8006483-88.2022.8.05.0141, o que ocorrer primeiro, devendo ser observada a ulterior evolução da instrução e do saneamento na referida macro-lide. 

Decorrido o novo prazo de suspensão ou certificado o julgamento da ACP, a Secretaria deverá certificar nos autos o status do processo coletivo e, em seguida, intimar as partes para que se manifestem sobre o interesse no prosseguimento da ação individual.” (ID 529629658)

Nas razões recursais (ID 99839126), a agravante sustenta que não há previsão legal para suspender ação individual de indenização apenas pela existência de ação coletiva com o mesmo objeto. Argumenta que a ACP não impede o exercício do direito de ação individual, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 

Destaca ainda que o Tribunal de Justiça da Bahia já possui entendimento consolidado sobre a responsabilidade objetiva da CHESF em casos idênticos, inclusive com concessão de tutelas antecipadas.

Assim, afirma estar presente o perigo na demora, pois a suspensão trava a produção de provas e adia a reparação de danos essenciais à sua subsistência. 

Pede a concessão de efeito ativo para determinar o prosseguimento do processo.

Restou indeferida a suspensividade - ID 103815981.

Contrarrazões no ID 105925501. 

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do CPC.

É o relatório.

Salvador/BA, 18 de maio de 2026.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da ação individual por 360 dias, fundamentando-se na tramitação da ACP n.º 8006483-88.2022.8.05.0141, para evitar possíveis decisões conflitantes e garantir a economia processual. Pugna a agravante pela tramitação regular do feito de origem.

A análise inicial dos artigos 81, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor deixa claro que a suspensão de ações individuais não é obrigatória. O sistema jurídico brasileiro adota o modelo de convivência harmônica e independente entre a tutela coletiva e a individual. O artigo 104 do CDC é expresso ao estabelecer que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais.

A suspensão da demanda individual é uma opção do autor, que pode escolher aguardar o desfecho da ação coletiva para aproveitar seus efeitos ou seguir com seu processo de forma autônoma, assumindo o risco de não se beneficiar de uma eventual sentença favorável no processo coletivo. Impor a suspensão contra a vontade da parte, sem que haja pedido expresso do consumidor, restringe indevidamente sua autonomia e o direito constitucional de ação.

A tese de que a propositura de ação civil pública não impede a tramitação de ação individual é reforçada pela jurisprudência atual, conforme se observa nos seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDIVIDUAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESCABIMENTO – A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento e o prosseguimento de ação individual, inexistindo litispendência entre elas – Inteligência do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor – Suspensão que é faculdade do consumidor para se beneficiar da coisa julgada coletiva, não podendo ser imposta de ofício pelo magistrado – Precedentes do STJ – Decisão reformada para determinar o prosseguimento do feito – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 0101002-19.2025.8.26.9061, Relator: Marcio Bonetti, Colégio Recursal Central da Capital, Data de Julgamento: 06/02/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação individual. Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento de Ação Civil Pública. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 103 e 104 do CDC. A existência de ação coletiva não impede o prosseguimento da ação individual. A suspensão é faculdade do autor da ação individual, não podendo ser imposta pelo juízo. Direito de acesso à justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 01000663020238269007, Relator: Eduardo Bigolin, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2023)

Nesse sentido, a suspensão afirmada pelo douto a quo não se mostra automática nem obrigatória.

No caso em análise, a agravante manifestou claramente o interesse no prosseguimento da sua demanda. A justificativa de "homogeneização de decisões" ou "economia processual" não pode se sobrepor ao direito fundamental da parte de obter uma resposta jurisdicional em tempo razoável.

Portanto, a jurisprudência recente dos tribunais confirma que a propositura de ação civil pública não impede o ajuizamento nem o regular prosseguimento de ação individual, sendo descabida a suspensão compulsória do feito. 

Por todos esses motivos, as teses da agravante prosperam, de modo que a reforma da decisão agravada é a medida que se impõe.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a decisão agravada pelos fundamentos supracitados.

É o voto.

Sala das Sessões, de de 2026.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA