PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8083833-87.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE/APELADO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. |
| Advogado(s): JACQUES ANTUNES SOARES |
| APELANTE/APELADO: FABIO VINICIUS SENA SANTOS |
| Advogado(s): NOANIE CHRISTINE DA SILVA |
IV
Submete-se a apreciação desta Corte a pretensão do Autor de ser declarada a inexistência de débito e ser indenizado, por dano moral, em razão da inscrição dos seus dados em cadastro de inadimplentes.
A sentença julgou parcialmente procedente a ação, motivando a interposição de apelação por ambos os litigantes.
Constatada a existência dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço e passo a explicitar o meu embasamento.
A Ré afirma que a negativação dos dados do Autor foi regular e legítima.
O Código de Defesa do Consumidor prevê que o prestador responde de forma objetiva pela falha na prestação do serviço, como estabelece o artigo 14, caput e parágrafo 1º, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.”
O parágrafo 3º, do referido artigo, traz as excludentes da responsabilidade:
“§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
No caso em exame, a parte Ré logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo ao direito invocado pelo Autor.
Ficou comprovada a efetiva contratação do cartão de crédito Renner, utilizado para a realização de compras que, de fato, foram concretizadas, com o adimplemento de algumas parcelas, conforme se extrai do ID 80441498.
Ainda que o Demandante tenha impugnado a idoneidade da prova apresentada, por consistir em registros extraídos de sistema interno, o teor das informações ali consignadas, aliado à identificação por biometria facial, capturada em dependência física de estabelecimento comercial do ramo de vestuário, confere verossimilhança à narrativa da Demandada.
Destarte, a Ré comprovou a existência de relação jurídica entre as partes e a origem do débito (parcela inadimplida), que resultou na negativação em órgãos de restrição ao crédito.
Saliente-se que nem toda avença demanda necessariamente assinatura de contrato em papel, daí porque a relação jurídica pode ser provada por outros meios.
Assim, é indubitável a legitimidade da conduta da empresa, nos termos dos artigos 42 e 42-A do Código de Defesa do Consumidor, vez que comprovou o vínculo contratual e a dívida existente, não havendo abuso em seu procedimento.
A responsabilidade indenizatória deve ser afastada, porque provada a prestação do serviço e a ausência do defeito.
O instituto do dano moral é tema que vários mestres e doutrinadores dedicam horas de estudo, vez que é matéria complexa e controversa.
Para Carlos Alberto Bitar:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)”
(in Reparação Civil por danos morais. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998)
Conquanto o dano moral seja passível de indenização, ele deve exsurgir do fato violador e atingir a honra daquele que foi lesionado.
Não se pode, pois, considerar que uma restrição creditícia legítima abale os valores morais do suposto ofendido, vez que ele própria deu motivo à referida inscrição.
Por conseguinte, inexistindo o dano não há o dever de indenizar.
Neste sentido:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE TELA SISTÊMICA. LEGALIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRÉVIA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 385 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em aferir se existe relação contratual entre a Apelante e a empresa de telefonia apelada é legítima e se a inscrição do nome da consumidora em cadastros de restrição de crédito é apta a gerar danos morais.
2. As telas sistêmicas constituem meio de prova e devem ser levadas em consideração quando demonstram a contratação dos serviços e a existência do débito.
3. A restrição creditícia objeto da lide mostra-se legítima, comprovada a existência de negativação prévia em nome da consumidora inexiste o dever de indenizar por danos morais. Inteligência da Súmula 385 do STJ.
4. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida integralmente.
(TJ-BA - Apelação: 80150120220208050001, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, Data de Julgamento: 08/08/2022, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO RECORRENTE. TELAS SISTÊMICAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da cobrança que ensejou a inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito.
2. A apelada anexou aos autos documentos que comprovam a relação contratual e o inadimplemento (contrato de telefonia fixa) que deu origem ao débito que ensejou a negativação.
3. As telas sistêmicas devem ser consideradas no conjunto probatório, dentro do critério judicial e da experiência comum, não havendo que se presumir que as empresas atuam de má-fé, adulterando as informações de seus sistemas.
4. Comprovada a contratação e utilização dos serviços, assim como a inadimplência, a inscrição no cadastro de inadimplentes é exercício regular do direito do credor. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos.
6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJ-BA - Apelação: 80295603220208050001, Relator.: ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2024)
Assim sendo, reformo a sentença e julgo improcedente a ação.
Consequentemente, inverto os ônus da sucumbência, mas suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida para o Autor, ainda no primeiro grau.
Fica prejudicado o julgamento do recurso de apelação do Demandante.
Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ e JULGO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA