PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002793-06.2023.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A |
| Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO registrado(a) civilmente como MARCIO RAFAEL GAZZINEO |
| APELADO: MARIA IZILDA DA MOTA CARNEIRO |
| Advogado(s): ROSANGELA SERRA LEITE, IGOR SERRA LEITE |
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo à análise do mérito.
O recurso não merece provimento.
A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade da ré pelo acidente sofrido pela autora nas dependências de seu estabelecimento comercial, bem como à extensão dos danos indenizáveis.
Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo, aplicando-se ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
A autora, na qualidade de destinatária final dos produtos comercializados pela ré, caracteriza-se como consumidora, enquanto a ré, na condição de fornecedora de produtos farmacêuticos ao mercado de consumo, submete-se ao regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do CDC.
A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, bastando, para sua configuração, a demonstração da conduta do fornecedor, o dano experimentado pelo consumidor e o nexo causal entre ambos.
Para a exclusão desta responsabilidade, deve o fornecedor comprovar uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14 do CDC, notadamente a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso dos autos, é incontroverso que a autora sofreu queda nas dependências do estabelecimento da ré, resultando em fratura de luxação do tornozelo direito, com necessidade de intervenção cirúrgica e colocação de placas e parafusos, de acordo com os relatórios médicos e imagens acostadas aos ids (89027471, 89027472 e 89027474).
O nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas restou amplamente demonstrado principalmente em razão da declaração de id 89027471, emitida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, que descreve que o acidente com a idosa ocorreu “Dentro da Farmácia Pague Menos”.
A controvérsia reside na identificação da causa determinante da queda e na eventual responsabilidade da ré pelo ocorrido.
A análise detida do conjunto probatório revela que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que adotou todas as medidas de segurança exigíveis para estabelecimentos comerciais, especialmente no que concerne ao cumprimento das normas técnicas aplicáveis a rampas e superfícies de circulação.
Com efeito, o magistrado de primeiro grau, após minuciosa análise das provas, consignou que a ABNT NBR 9050:2015 estabelece requisitos específicos para rampas e superfícies de circulação em estabelecimentos comerciais, determinando que os materiais de revestimento devem ter superfície regular, firme, estável e antiderrapante, exigindo ainda sinalização adequada para alertar os usuários sobre mudanças de nível e possíveis riscos. Destacou que a ré não apresentou qualquer documentação técnica, laudo ou prova pericial que comprovasse o atendimento a tais requisitos normativos.
Registre-se que tal prova seria de fácil produção pela apelante, que dispõe de todo o aparato técnico e documental do estabelecimento, podendo facilmente ter acostado aos autos laudos técnicos de conformidade com as normas da ABNT, ou qualquer outro documento que comprovasse a adequação das instalações.
Ademais, as alegações da apelante no sentido de que a autora caiu de "própria altura" por desatenção não afastam sua responsabilidade objetiva, uma vez que tal expressão, utilizada no relatório do SAMU, refere-se meramente à caracterização do tipo de queda (no mesmo nível, sem desnível significativo), não constituindo conclusão sobre a causa determinante do acidente.
A responsabilidade objetiva do fornecedor somente poderia ser afastada mediante a comprovação da culpa exclusiva da consumidora, o que não restou demonstrado nos autos. O fato de a autora ser pessoa idosa não constitui, por si só, elemento caracterizador de imprudência, mormente considerando que os estabelecimentos comerciais devem estar adequadamente preparados para receber todo tipo de clientela, especialmente as pessoas com mobilidade reduzida.
A análise das imagens do local (id 89027485, pg. 5) evidencia a existência de rampa com revestimento liso, sem a devida proteção antiderrapante e sinalização adequada, circunstâncias que, conjugadas, criaram situação de risco para os consumidores.
Constata-se nos autos que na terceira imagem acostada ao id 89027485, pg. 5, a autora coloca o pé no espaço da rampa sem a proteção antiderrapante e, logo em seguida, na quarta imagem, ela já está no chão em razão da queda que sofreu.
A alegação de que outros clientes transitaram pelo mesmo local sem sofrer acidentes não constitui excludente de responsabilidade, vez que o dever de segurança do fornecedor é absoluto e não pode estar condicionado à sorte ou azar dos consumidores.
Sobre os danos materiais, estes se encontram adequadamente comprovados através dos recibos e notas fiscais acostados aos autos no id 89027469, guardando relação direta com o evento danoso.
No que concerne aos danos morais, estes, de igual modo, restaram configurados. A conduta omissiva da ré acarretou danos à integridade física da autora, pessoa idosa que precisou ser submetida a cirurgia e tratamento prolongado para recuperação das lesões. Os transtornos experimentados ultrapassaram o mero aborrecimento, caracterizando efetiva violação aos direitos da personalidade.
Sabe-se que o valor da indenização deve atender à equação de não importar o valor arbitrado em enriquecimento ilícito do requerente e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar à denunciada pela vítima, por parte da requerida (efeito pedagógico da medida):
“A obrigação de reparar o dano recai sobre o autor do ato ilícito, independentemente de qualquer enriquecimento que ele tenha obtido. A reparação constitui, em princípio, uma sanção, e quando esta é de somenos, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade” (Sergio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Malheiros Editores, 3ª ed., pág. 98)
Considera-se, ainda, nesta equação, a repercussão do dano e a condição econômica do seu causador.
O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado pela sentença recorrida mostra-se adequado às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tal quantia atende à dupla função da indenização por danos morais, qual seja, compensar a vítima pelos transtornos sofridos e desestimular a reiteração da conduta lesiva.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em casos semelhantes envolvendo quedas em estabelecimentos comerciais com lesões de gravidade similar, o patamar indenizatório fixado situa-se na faixa estabelecida pelo juízo de origem, não se justificando alteração do valor arbitrado. Confira-se:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . ACIDENTE DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA IDOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. CORREDOR DE PRODUTOS SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO NO MOMENTO DA REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS. PRESENÇA DE PALLETS (SUPORTES DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS) INSTALADOS NOS CORREDOR NO MOMENTO DO ACIDENTE. ÁREA SEM O DEVIDO BLOQUEIO OU SINALIZAÇÃO . LOCAL QUE AINDA OFERECIA RISCO PARA OS CONSUMIDORES. DEVER DO FORNECEDOR DE GARANTIR UM AMBIENTE SEGURO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. IDOSA QUE FRATUROU O BRAÇO EM RAZÃO DO ACIDENTE . QUANTUM DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL QUE DEVE SER FIXADO EM RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DANOS MATERIAIS ACOLHIDOS EM PARTE PARA RECONHECER O DIREITO DA APELANTE DE RECEBER O RESSARCIMENTO DE R$ 615,51 (SEISCENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA EUM CENTAVOS). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS . APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da valoração do caderno processual, conclui-se que nenhuma excludente de responsabilidade restou comprovada, apesar de a Recorrida insistir na tese de que a Apelante encontrava-se desacompanhada e que tinha ciência da existência dos pallets com os produtos de reposição, as imagens de vídeos captadas expõem que a consumidora assumiu o risco ao tentar adquirir produto em área bloqueada. 2 . O contexto fático probatório constante dos autos, não remete à atribuição de responsabilidade da vítima pelo acidente, ora Apelante, isso porque, a própria empresa Apelada reconhece que o corredor encontrava-se sem sinalização de bloqueio ou preposto informando a impossibilidade de acesso, com a colocação de fitas de isolamento/segurança ou avisos sonoros. 3. Ora, se o serviço de reposição com diversos bloqueios do corredor, cuja visualização dos vídeos aponta que tanto do lado esquerdo quanto do lado direito haviam bloqueios fora das prateleiras, em um dia e horários de grande movimentação, não havia sido finalizado e no momento do acidente encontrava-se em execução pelos Prepostos sem que estes impedissem o acesso, conclui-se que não era seguro para os consumidores transitarem naquele espaço. Ao optar pela liberação do acesso naquela área, a empresa Recorrida gerou a presunção aos clientes de que aquele ambiente era seguro e que a circulação naquele corredor estava autorizado . 4. Em se tratando de uma grande rede atacadista, na qual se atende um diversificado tipo de público, de variadas idades, inclusive idosos que possuem capacidade reduzida, mas não o torna incapaz ao ponto de exigir o acompanhamento de terceiros, salvo na hipótese de constatação da sua incapacidade pelas vias legais, é dever do estabelecimento disponibilizar aos seus clientes um ambiente seguro, nos quais objetos pesados e potencialmente perigosos como o estrado de madeira, fiquem armazenados em local protegido da circulação da clientela ou se em corredores, estejam com o devido bloqueio de acesso, com as devidas sinalizações visuais e/ou sonoras de forma eletrônica, física ou executada/orientada por Prepostos. 5. Assim, não resta dúvida de que a situação vivida pela Apelante, vítima de acidente ocorrido nas dependências do estabelecimento Apelado, bem como as consequências que dele advieram, como a necessidade de tratamento médico, exames, compra de medicamento e locomoção para atendimentos, configuram fato de tal forma danoso, que, por si só, faz presumir a lesão à esfera material e moral, sem necessidade de comprovação, apesar de, como aqui fundamentado, restou comprovada a conduta ilícita da Recorrida . 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e examinados os autos do recurso de Apelação Cível nº 8029771-34.2021 .8.05.0001, em que figura como Apelante TEREZINHA DE JESUS e apelada ATACADAO CENTRO SUL LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL, pelas razões do voto da Relatora . Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora (TJ-BA - Apelação: 80297713420218050001, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2024) (destaque aposto)
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Em razão do quanto decidido, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários arbitrados ao advogado da Ré para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator