Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 
  
I. Caso em exame 
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob o fundamento de irregularidade de representação processual em razão da suspensão da inscrição dos advogados da autora, não sanada após intimação pessoal reputada válida. 
  
II. Questão em discussão 
2. A controvérsia consiste em verificar se a sentença que extinguiu o processo por ausência de regularização da representação processual deve ser mantida, diante da alegação de nulidade da intimação pessoal da autora e da posterior regularização do vício. 
  
III. Razões de decidir 
3. Constatado que o mandado de intimação retornou negativo por não localização do endereço indicado na inicial, não há que se falar em aplicação da presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC, pois a frustração da diligência decorreu de erro na localização do logradouro, e não de mudança de endereço não comunicada. 
4. A extinção do processo por irregularidade sanável contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito e o devido processo legal, impondo-se a anulação da sentença diante da inexistência de intimação pessoal válida. 
5. Superada a irregularidade de representação e considerando que a matéria controvertida se relaciona diretamente ao objeto do IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000, impõe-se a suspensão do feito até o julgamento definitivo do incidente. 
  
IV. Dispositivo e tese 
6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com observância da suspensão decorrente do IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000. 
Tese de julgamento: 
"É nula a sentença que extingue o processo por irregularidade de representação quando a intimação pessoal da parte é inválida, sendo inaplicável a presunção de validade do art. 274, parágrafo único, do CPC. Deve ser privilegiado o princípio da primazia do julgamento de mérito e observada a suspensão determinada em IRDR correlato." 
  
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 4º, 76, §1º, I, 274, parágrafo único, e 485, IV. 
Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 8000870-47.2020.8.05.0080, Rel. Desª Carmem Lúcia Santos Pinheiro, 5ª Câmara Cível, publ. 16.03.2022. 

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível n. 8140729-19.2023.8.05.0001, em que figura como recorrente LINDINALVA GOMES SANTOS, e como recorrido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável proposta por LINDINALVA GOMES SANTOS em face do BANCO SANTANDER S.A., visando anular um contrato de cartão de crédito (RMC), em que a autora, pensionista do INSS, pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzida a erro pela instituição financeira.  

A sentença extintiva fundamentou-se na ausência de pressuposto processual válido. O juízo de primeiro grau verificou que os advogados da autora estavam com a inscrição suspensa na OAB, e determinou a intimação pessoal da autora para regularizar a representação, sob pena de extinção. 

Contudo, o mandado de intimação pessoal retornou negativo, e o oficial de justiça certificou não ter localizado o número 15 na via indicada e que um morador local não conhecia a autora. 

O juízo de origem considerou a intimação válida com base no art. 274, parágrafo único, do CPC, presumindo a validade da comunicação no endereço fornecido na inicial. Transcorrido o prazo sem a constituição de novos patronos, o feito foi extinto por irregularidade de representação (art. 76, §1º, I, c/c art. 485, IV, do CPC). 

O cerne do recurso consiste em verificar se a extinção do processo por ausência de regularização da capacidade postulatória (art. 76, §1º, I, c/c art. 485, IV, do CPC) foi correta, especialmente diante da certidão negativa do mandado de intimação pessoal da autora. 

Inicialmente, cabe salientar que a sentença extinguiu o feito em face da irregularidade da representação (advogados suspensos) e na falha na regularização após intimação pessoal, que considerou válida com base no art. 274, parágrafo único, do CPC. 

A apelante alega que a extinção do processo foi indevida, pois não foi regularmente intimada para suprir a falta do presente pressuposto processual, qual seja, a regularização da representação.  

Nos autos, o mandado de intimação (ID 87067831) teve sua diligência frustrada, conforme a certidão do Oficial de Justiça (ID 87067832), tendo o juízo de origem presumido a validade da intimação com base no art. 274, parágrafo único, do CPC.  

Ocorre que a certidão do Oficial de Justiça (ID 87067832 ) não atesta que a parte "mudou-se"; atesta que não localizou o número 15 na via e que um vizinho não conhecia a autora. A apelante, por sua vez, insiste que o endereço está correto, conforme comprovante de residência anexado à inicial (ID 87067559).

Se o endereço não foi localizado, a intimação é nula, pois não cumpriu sua finalidade. A presunção de validade do art. 274, do CPC, não se aplica quando a frustração da diligência decorre de falha na localização do logradouro ou numeral, e não de mudança de endereço não comunicada. Assim, a extinção do processo sem mérito é a medida mais drástica e deve ser precedida de uma tentativa real de intimação da parte, o que não ocorreu.