PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006748-11.2025.8.05.0004 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: JOCELY DA SILVA SANTOS |
| Advogado(s): KAIQUE CARVALHO SANTOS |
| APELADO: PARTE ADVERSA NÃO IDENTIFICADA |
| Advogado(s): |
Mantenho a gratuidade deferida no juízo de origem por não vislumbrar elementos que afastem a concessão do benefício.
Assim, conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade.
Na origem, cuida-se de pedido autônomo de expedição de alvará judicial formulado por JOCELY DA SILVA SANTOS, objetivando o levantamento de valores constantes em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de titularidade de seu falecido companheiro, PEDRO PINHEIRO DA COSTA, que faleceu em 11 de abril de 2025, conforme certidão de óbito do ID 105993180.
O juízo primevo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita, por entender que a indicação genérica de existência de outros bens a inventariar na certidão de óbito imporia a abertura compulsória de procedimento de inventário, impossibilitando o processamento do alvará de forma independente.
Contudo, a sentença terminativa incorreu em equívoco na subsunção da norma ao caso concreto, aplicando de forma generalizada uma limitação legal que se restringe apenas a uma das hipóteses de concessão de alvará judicial, desconsiderando a natureza diferenciada das verbas decorrentes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O pedido de expedição de alvará judicial pertence à modalidade de procedimento especial de jurisdição voluntária, regulado nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de hipótese em que a atuação do Poder Judiciário assume caráter eminentemente administrativo, integrando a vontade das partes para conferir eficácia jurídica e autorizar a prática de atos específicos, sem que haja litígio ou pretensão resistida originária.
Como exceção à obrigatoriedade de instauração do processo formal de inventário, o legislador processual civil de 2015 previu expressamente a dispensa de inventário ou arrolamento para os valores disciplinados em legislação especial, conforme se observa no artigo 666 do Código de Processo Civil:
“Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.”
A regulamentação dessa dispensa é operada pela Lei nº 6.858/1980, que estabelece, em seu artigo 1º, o direito dos dependentes habilitados de receberem valores de natureza trabalhista e saldos de FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida pelo trabalhador titular, sem necessidade de abertura de inventário:
“Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.
§ 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.”
Por outro lado, o artigo 2º da referida lei, que dispõe sobre saldos bancários comuns, contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de pequeno valor, é o único dispositivo que condiciona a concessão do alvará judicial à inexistência de outros bens sujeitos a inventário:
“Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social.”
Da leitura analítica dos referidos dispositivos legais, constata-se que a exigência de inexistência de outros bens no acervo hereditário restringe-se estritamente aos pedidos que versem sobre as matérias dispostas no artigo 2º da Lei nº 6.858/1980 (como saldos em conta corrente e poupança), não se estendendo às hipóteses descritas no artigo 1º do mesmo diploma.
As verbas decorrentes de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo PIS-PASEP, em razão de sua marcante natureza alimentar e de proteção social do trabalhador e de seu núcleo familiar, possuem regramento de facilitação e desburocratização de acesso. Sendo assim, o direito ao levantamento desses valores independe da complexidade ou da extensão do restante do patrimônio deixado pelo falecido, sendo indevido condicionar o saque à abertura de inventário judicial ou extrajudicial.
Além da adequação da via eleita, as provas documentais colacionadas aos autos demonstram de forma inequívoca a legitimidade ativa e a preferência legal da Apelante para o levantamento dos valores descritos no extrato do ID 105993182.
De acordo com as regras estabelecidas no artigo 1º da Lei nº 6.858/1980, os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devem ser pagos prioritariamente aos dependentes do falecido que se encontrem devidamente habilitados perante a Previdência Social. Apenas na falta de dependentes habilitados é que tais importâncias passam a ser destinadas aos sucessores previstos na lei civil.
No caso em apreço, a Apelante colacionou aos autos a Carta de Concessão de Benefício e a Relação de Beneficiários expedidas pelo INSS (ID 105993179), documentos oficiais que atestam que ela figura como cônjuge e única dependente habilitada para a percepção do benefício de pensão por morte instituído pelo falecido PEDRO PINHEIRO DA COSTA (NB 227.033.630-0).
A existência de filho comum do casal, João Pedro Santos Costa, não altera essa conclusão jurídica. Conforme relatado pela Apelante nos autos (ID 105993186), o filho do falecido atingiu a maioridade civil, contando com 23 anos à época das manifestações processuais, de modo que não preenche os requisitos para a manutenção da qualidade de dependente previdenciário perante o Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei nº 8.213/1991.
Inexistindo outros dependentes habilitados perante a Previdência Social, a Apelante detém legitimidade exclusiva e preferência absoluta sobre os sucessores da lei civil para o soerguimento dos saldos do FGTS, restando afastada a necessidade de anuência de herdeiros ou de partilha sob as regras sucessórias comuns do Código Civil.
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possui entendimento consolidado sobre a desnecessidade de inventário para o levantamento de saldos de FGTS, mesmo diante da indicação de outros bens a inventariar na certidão de óbito do titular falecido, conforme se observa no julgado a seguir:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA FGTS NÃO LEVANTADO EM VIDA PELO TITULAR. SENTENÇA AUTORIZANDO EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM NOME DA CÔNJUGE DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA. CÔNJUGE HABILITADA FALECEU NO CURSO DO PROCESSO SEM REALIZAR O LEVANTAMENTO. REQUERIMENTO POSTERIOR DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM NOME DOS FILHOS LITISCONSORTES. ÚNICOS HERDEIROS. LEGÍTIMOS SUCESSORES DO TITULAR DA CONTA FGTS E DA DEPENDENTE HABILITADA PERANTE O INSS. FALECIDA COM BEM A INVENTARIAR. DECISÃO QUE NEGOU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM NOME DOS FILHOS NÃO HABILITADOS COMO DEPENDENTES DA DE CUJUS PERANTE O INSS. NATUREZA TRABALHISTA DA VERBA EM QUESTÃO. SALDO EM CONTA FGTS. IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (Classe: Agravo de Instrumento. Número do Processo: 8014813-41.2024.8.05.0000. Relator: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE. QUINTA CÂMARA CÍVEL. Publicado em: 18/06/2024)
“ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS PERTENCENTES AO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE MENOR HABILITADO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO DEPENDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DA LEI FEDERAL N. 6.858/50. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 – O art. 1º da Lei Federal n. 6.858/50 possibilita o recebimento dos valores de FGTS pelos demais herdeiros somente se não houver dependentes habilitados.
2 – Se existe dependente habilitado na Previdência Social, será este o beneficiário dos valores, não havendo que se falar, portanto, em desacerto da sentença que assim decidiu.
3 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (Classe: Apelação. Número do Processo: 0501995-64.2019.8.05.0113. Relatora: ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA. QUINTA CÂMARA CÍVEL. Publicado em: 14/05/2024)
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento, destacando o caráter desburocratizador e social da norma reguladora:
“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO FUNDAMENTO DA ALÍNEA A E C DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS APONTADOS COMO PARADIGMAS E O ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA ALÍNEA C. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.029, §1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. LEVANTAMENTO, PELO DEPENDENTE HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE ALVARÁ JUDICIAL DE VALOR EQUIVALENTE A 500 OTN'S REFERENTE A SALDO POSITIVO EM CONTA VINCULADA DE FGTS E PIS-PASEP NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TITULAR FALECIDO. VIOLAÇÃO A DIREITO SUCESSÓRIO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA NÃO ABSOLUTA DE TRANSMISSÃO DA INTEGRALIDADE DAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS DO DE CUJUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu que os valores depositados em nome da falecida em conta vinculada ao FGTS pertencem somente ao filho menor, único habilitado como dependente perante a Previdência Social quando de sua morte. O recorrente, viúvo, pleiteia o direito à parte da quantia, sustentando que o montante deveria ser partilhado entre todos os herdeiros, conforme as regras do direito sucessório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o saldo de FGTS e PIS-PASEP, até o limite de 500 OTN's, não recebido em vida pelo falecido pertencem apenas ao dependente habilitado perante a Previdência Social ou se deve ser partilhado entre todos os herdeiros, conforme a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 1º da Lei nº 6.858/80 dispõe que os valores devidos aos empregados falecidos, relativos ao FGTS e ao PIS-PASEP, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na falta destes, aos sucessores civis, mediante alvará judicial.
4. A regra não altera o direito à herança pois, conquanto seja a regra a transmissão aos herdeiros de todas as relações jurídicas patrimoniais pertencentes ao falecido, existem no ordenamento jurídico exceções, nas quais determinadas relações de conteúdo econômico não serão transmitidas aos herdeiros.
5. Ademais, a regra que permite a expedição de alvará para levantamento de quantia não superior a 500 OTN's, nos casos em que o falecido não tem outros bens a inventariar, visa desburocratizar o acesso a valores de pequeno montante, garantindo proteção imediata àqueles que dependiam economicamente do falecido.
6. A decisão recorrida encontra-se em consonância com os precedentes do STJ, os quais confirmam a aplicação restrita da Lei nº 6.858/80 às hipóteses de inexistência de inventário e de dependência econômica reconhecida pela Previdência.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.123.662/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (g.n.)
Desse modo, constatado que a pretensão recursal se enquadra na regra de exceção do artigo 1º da Lei nº 6.858/1980, e demonstrada a regular habilitação previdenciária da Apelante, resta evidente o equívoco da sentença que decretou a extinção anômala do feito por falta de interesse processual ou inadequação da via eleita.
Considerando que a causa se encontra madura para julgamento, uma vez que a matéria debatida nos autos é exclusivamente de direito e o feito encontra-se devidamente instruído com as provas documentais necessárias, o artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza esta instância revisora a examinar e decidir o mérito da pretensão de forma direta.
Acolhe-se, portanto, a pretensão inicial formulada na petição de fls. 29/32, autorizando-se o levantamento em favor da apelante da integralidade dos depósitos de FGTS descritos no extrato do ID, que totalizam o montante de R$ 2.976,60 (dois mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta centavos).
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, para reformar integralmente a sentença impugnada, julgando-se totalmente procedente o pedido realizado na petição inicial, a fim de que seja expedido alvará judicial em favor da Apelante JOCELY DA SILVA SANTOS, para o levantamento da integralidade dos saldos das contas vinculadas de FGTS de titularidade do falecido PEDRO PINHEIRO DA COSTA, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito, nos termos do art.487, inciso I, do CPC.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
01-237