PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8000704-47.2025.8.05.0142
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Anulação]
RECORRENTE: JOSEANA DOS SANTOS CARVALHO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO
O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço.
De logo, defiro a gratuidade de justiça à parte recorrente, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça.
O inconformismo do recorrente merece prosperar.
Busca a parte autora, ora recorrente, reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, ao argumento de abandono da causa, após prévia determinação para que a parte autora emendasse a petição inicial e adequasse a demanda ao procedimento comum.
Assim, verifica-se que a controvérsia cinge-se a verificar se, inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca, deveria a parte autora promover a adequação do feito ao rito comum do CPC, bem como se a ausência dessa providência autorizaria a extinção por abandono.
A Lei nº 9.099/1995, em seu art. 3º, §2º, veda o processamento de causas contra a Fazenda Pública no âmbito do Juizado Especial Cível. Tal disposição, contudo, não conduz automaticamente à incidência do procedimento comum previsto no CPC/2015.
Ao contrário, a referida limitação justificou a criação de microssistema processual próprio, posteriormente instituído pela Lei nº 12.153/2009, destinado justamente ao processamento das demandas de menor complexidade envolvendo Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas.
Impõe-se distinguir, portanto, duas questões diversas:
(i) o rito processual aplicável, que é o previsto na Lei nº 12.153/2009;
(ii) o órgão jurisdicional competente para processar a demanda, que, na ausência de unidade especializada, será a Vara comum com competência para causas fazendárias.
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a matéria encontra disciplina expressa no art. 97 da Resolução nº 06/2019:
“Nas Comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei n. 12.153/09.”
A norma é clara e autoaplicável.
Logo, a ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado não autoriza a imposição do procedimento comum, devendo o feito tramitar perante o juízo local competente, sob o rito da Lei nº 12.153/2009.
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no AgInt no AREsp 1.711.969/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 14/08/2023, no sentido de que, inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca, compete ao juízo local processar e julgar a demanda, observando-se o rito previsto na Lei nº 12.153/2009.
Superada essa premissa, igualmente não subsiste a sentença extintiva.
A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de abandono da causa pela autora, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015.
Embora o pedido de reconsideração tenha sido protocolado após o prazo assinalado para emenda da inicial, a circunstância, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de abandono processual.
Isso porque a suposta inércia decorreu de decisão interlocutória que impôs à parte obrigação processual indevida, consistente na adequação da demanda ao procedimento comum, em desacordo com o regime jurídico aplicável à espécie.
Não se configura abandono voluntário quando a omissão da parte se relaciona ao descumprimento de determinação judicial posteriormente reconhecida como incompatível com a legislação de regência.
Reconhecido o equívoco da decisão que determinou a emenda da inicial, esvazia-se o próprio fundamento utilizado para a extinção do feito.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença extintiva, afastar o reconhecimento de abandono processual e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento sob o rito da Lei nº 12.153/2009.
Sem custas e honorários advocatícios em razão do resultado.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de abril de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora