PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Recurso em Sentido Estrito n.º 8001557-02.2025.8.05.0063
Juízo de Origem: Vara Criminal da Comarca de Conceição do Coité
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto
Recorrente: OTHON CARLOS RAMOS SILVA
Advogado (a): Adrian William Nascimento Silva (OAB/BA 58.365)
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Promotor (a) de Justiça: Wladmir Sousa de Jesus
Procurador de Justiça: José Alberto Leal Teles
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso em sentido estrito.
Passo ao exame dos pleitos recursais.
DESLOCAMENTO DO EXAME DE PRELIMINARES PARA O MÉRITO RECURSAL
De início, cumpre consignar que as matérias intituladas "preliminares" nas razões recursais guardam relação com o próprio mérito recursal e com ele devem ser apreciadas.
Com efeito, as preliminares recursais não se confundem com as nulidades, erros de julgamento ou de procedimento do processo originário, relacionando-se, em vez disso, aos temas que afetam o processamento do próprio recurso, sem envolver aqueles que, acolhidos ou não, conduzem ao seu provimento ou improvimento, inclusive para anular o feito na origem ou a decisão nele proferida e objeto de impugnação pela via recursal.
Não se cuida, portanto, de tema que deva ser analisado antes do exame da matéria de fundo, razão pela qual não conheço da alegação como preliminar, deslocando sua análise para o mérito do recurso.
CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO ANTES DA JUNTADA DE PROVAS PERICIAIS
Inicialmente, a Defesa suscita a nulidade absoluta do feito, sob o argumento de que o interrogatório do recorrente foi realizado antes da juntada de laudos periciais reputados essenciais, circunstância que, segundo sustenta, teria afrontado o disposto no art. 400, do Código de Processo Penal, e ocasionado cerceamento de defesa, por impedir que o acusado exercesse sua autodefesa à luz de todo o conjunto probatório produzido.
É certo que o art. 400, do Código de Processo Penal, consagra o interrogatório como ato a ser realizado ao final da instrução, justamente para assegurar ao acusado a possibilidade de se manifestar acerca das provas produzidas em seu desfavor.
Todavia, a eventual inobservância da ordem procedimental não conduz, automaticamente, ao reconhecimento da nulidade do ato processual, impondo-se a demonstração concreta do prejuízo suportado pela defesa, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao disposto no art. 563 do Código de Processo Penal.
Sobre o tema:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FORNECIMENTO DE CÓPIA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTOS DIGITAIS. DISPONIBILIZADO ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DE TODAS AS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AÇÃO PENAL JÁ JULGADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO. AUSENTE ILEGALIDADE NAS INTERCEPTAÇÕES. 1. Oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo deferido à defesa o acesso integral ao conteúdo de todas as mídias referentes à interceptação telefônica, não se evidencia o cerceamento de defesa no tocante ao indeferimento de cópia da interceptação, mormente porque digitais os autos. 2. Rejeitada a tese de nulidade e cerceamento de defesa se a defesa teve acesso integral aos dados colhidos pelas quebras de sigilos, dentre eles o telemático, disponibilizado por meio de mídias constantes dos autos. Precedente . 3. Ausente a demonstração de efetivo prejuízo, não há falar em nulidade do ato processual. Incidência do princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu, na espécie. Precedente. 4. Recurso ordinário improvido.
(STJ - RHC: 203219 SP 2024/0317642-2, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/02/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 06/03/2025)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA . FALTA GRAVE. ART. 50, INCISO VII, DA LEP. POSSE DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DURANTE O TRABALHO EXTERNO . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cediço que "o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita" (AgRg no RHC n . 147.885/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021). 2. Colhe-se do acórdão recorrido que, in casu, a mera guarda do aparelho na empresa em que o acusado realizava atividade laborterápica externa não caracteriza, por si só, quebra da cadeia de custódia. Ademais, o Tribunal de origem ressaltou que a falta grave praticada pelo agravante caracteriza-se com a mera posse ou uso do telefone celular, sendo absolutamente irrelevante se tal uso consistiu na realização de chamadas telefônicas ou no registro de imagens, por meio de fotos ou de vídeos. 3. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, como na espécie, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Nesse contexto, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula n. 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 5. No presente caso, a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, tampouco comprovou cabalmente a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, tendo a Corte local assentado que não foram constatados quaisquer indícios de que tenha ocorrido adulteração de dados. Assim, não demonstrado efetivo prejuízo, tampouco comprovada a quebra da cadeia de custódia pela defesa, não merece prosperar a pretensão defensiva . 6. Outrossim, a desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, firmadas no sentido de que não foi constatado qualquer comprometimento do iter probatório, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 7 . A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar o art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, consignou que a posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave. Tal posicionamento é o que melhor se coaduna com o propósito da alteração legislativa promovida pela Lei n. 11 .466/2007 na LEP - o controle da comunicação entre os custodiados e o ambiente externo, via aparelhos de telefonia móvel (AgRg no HC n. 839.818/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) . Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 2684625 SP 2024/0245120-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2024)
[Grifei]
Na hipótese dos autos, verifica-se que a defesa não logrou demonstrar, de forma objetiva e individualizada, qual prejuízo concreto teria advindo da realização do interrogatório antes da juntada dos laudos periciais. Limitou-se a afirmar de modo genérico que o recorrente poderia ter adotado postura diversa ou apresentado versão distinta dos fatos, caso já tivesse conhecimento do conteúdo das provas técnicas posteriormente acostadas aos autos.
Trata-se, contudo, de alegação fundada em mera conjectura, destituída de qualquer demonstração efetiva de comprometimento da autodefesa ou de limitação ao exercício do contraditório.
Com efeito, a defesa não indicou quais esclarecimentos deixaram de ser prestados, quais questões relevantes permaneceram sem resposta ou quais elementos constantes dos laudos periciais estariam aptos a modificar substancialmente o conteúdo do interrogatório realizado. A simples afirmação de que a estratégia defensiva poderia ter sido diferente não é suficiente para evidenciar prejuízo processual, especialmente quando desacompanhada demonstração concreta nesse sentido.
Cumpre destacar, ademais, que a posterior juntada dos laudos periciais não importou em supressão do contraditório ou da ampla defesa. Ao contrário, esses elementos passaram a integrar regularmente os autos, permanecendo integralmente acessíveis à defesa, que pôde analisá-los, impugná-los, suscitar eventuais inconsistências, formular requerimentos e desenvolver todas as teses defensivas que entendeu pertinentes ao longo da instrução processual.
Tanto assim que o próprio recurso em exame dedica extensa argumentação à crítica dos relatórios técnicos, dos dados telemáticos, dos exames periciais e das conclusões da investigação, circunstância que evidencia que a defesa teve amplo conhecimento de tais elementos e exerceu plenamente o contraditório em relação a eles, inexistindo qualquer limitação concreta ao exercício de suas prerrogativas processuais.
Não bastasse isso, a tese defensiva parte de premissa igualmente equivocada ao conferir ao interrogatório natureza de ato processual único e irrepetível para o exercício da defesa.
Embora constitua importante manifestação da autodefesa, o interrogatório não esgota os mecanismos de atuação defensiva disponíveis ao acusado. O sistema processual penal brasileiro assegura à defesa técnica ampla possibilidade de intervenção durante toda a instrução criminal, mediante formulação de requerimentos, produção de provas, contradita de testemunhas, impugnação de laudos, apresentação de memoriais, sustentação de teses jurídicas e interposição dos recursos cabíveis.
A superveniência de novos elementos probatórios, por si só, não torna inválido o interrogatório anteriormente realizado, sobretudo quando a defesa dispõe de meios processuais adequados para debater, impugnar e confrontar tais provas em Juízo.
Sob essa perspectiva, admitir que toda prova produzida após o interrogatório ensejaria, automaticamente, sua renovação equivaleria a conferir caráter absoluto ao art. 400, do Código de Processo Penal, e a inviabilizar a própria dinâmica da instrução processual, conclusão que não encontra respaldo no ordenamento jurídico.
Também não procede a alegação de que o prejuízo seria presumido (in re ipsa).
O sistema das nulidades processuais adotado pelo Código de Processo Penal prestigia o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual somente se justifica a invalidação do ato quando demonstrada efetiva repercussão negativa sobre o exercício do direito de defesa, circunstância que, como visto, não restou evidenciada na hipótese em exame.
Dessa forma, inexistindo vício capaz de macular a regularidade da instrução processual ou de comprometer a validade do interrogatório do acusado, impõe-se a rejeição da tese de nulidade por cerceamento de defesa suscitada.
NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA
A Defesa ainda pleiteia a nulidade da decisão de pronúncia, ao argumento de que o pronunciamento judicial seria genérico, superficial e desprovido de fundamentação idônea, por supostamente deixar de enfrentar teses defensivas relevantes, em afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.
Razão não assiste ao Recorrente.
Isso porque, como cediço, a decisão de pronúncia possui natureza de juízo de admissibilidade da acusação, limitando-se à verificação da existência da materialidade delitiva e da presença de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, do Código de Processo Penal. Por essa razão, a fundamentação exigida nessa fase processual não se confunde com aquela própria da sentença de mérito, sendo incompatível com exame aprofundado do conjunto probatório ou com o enfrentamento exauriente de todas as teses defensivas suscitadas pelas partes, cuidando sobretudo de evitar o indevido aprofundamento na análise das provas produzidas, de modo a resguardar a imparcialidade dos jurados.
Na hipótese dos autos, a decisão de pronúncia consignou que a materialidade delitiva restou comprovada pelo “laudo de exame de necrópsia, laudo do local do crime, e demais elementos periciais acostados aos autos (ID 106016778).
No que concerne à autoria indiciária, o Colegiado de Juízes de primeiro grau consignou expressamente (ID 106016778):
“(...)
3. Indícios de autoria: A autoria recai, nesta fase, de forma indiciária, sobre o réu OTHON, conforme relatos testemunhais prestados sob o crivo do contraditório, destacando-se o depoimento de HELENA KELLY, que presenciou a aproximação e a execução da vítima, além de vídeos de câmeras de segurança que registraram o trajeto do executor, com vestimentas compatíveis com aquelas utilizadas pelo réu e publicadas em suas redes sociais.
O reconhecimento não foi direto, mas as evidências técnicas (cruzamento de dados, vestimentas, trajetória e comportamento), aliadas aos indícios levantados na fase judicial, são suficientes para admitir o juízo de probabilidade da autoria exigido para a pronúncia (art. 413 do CPP).
Não cabe ao juízo togado afastar qualificadoras nesta fase, salvo se manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. As teses da defesa, inclusive a de álibi, não foram suficientes para afastar a autoria com a certeza necessária para ensejar a absolvição na presente fase processual. Desse modo, o caso deve ser submetido à apreciação definitiva do conselho de sentença.
(...)”
[Grifei]
Como se vê, observa-se que o Juízo de origem explicitou as razões pelas quais entendeu presentes os pressupostos autorizadores da pronúncia, consignando a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como analisando as alegações defensivas na extensão necessária ao juízo de admissibilidade da acusação.
A circunstância de a decisão não acolher as conclusões sustentadas pela defesa ou de enfrentar de forma sucinta as teses defensivas não caracteriza ausência de fundamentação. O dever constitucional de motivação impõe ao magistrado a exposição das razões que embasam seu convencimento, mas não o obriga a rebater, individual e minuciosamente, todos os argumentos deduzidos pelas partes, sobretudo quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para revelar o percurso lógico-jurídico adotado.
Ademais, não procede a alegação de deficiência de fundamentação sob o argumento de que o Juízo não teria atribuído a relevância pretendida pela defesa à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao alegado álibi do recorrente ou às demais questões probatórias suscitadas. Da leitura da decisão recorrida, verifica-se que tais matérias foram efetivamente apreciadas pelo magistrado, que, à luz dos elementos constantes dos autos, concluiu pela sua insuficiência para obstar a admissibilidade da acusação.
O que se observa, em realidade, é um inconformismo da defesa com a conclusão alcançada pelo Juízo de origem, circunstância que não se confunde com ausência de fundamentação e se insere no âmbito da própria irresignação recursal.
Nessa perspectiva, não se pode olvidar que exigir da decisão de pronúncia aprofundado exame de toda a prova produzida e de cada argumento defensivo equivaleria a antecipar juízo próprio do Tribunal do Júri, invadindo a competência constitucional do Conselho de Sentença e desnaturando a função do judicium accusationis, cuja finalidade é apenas verificar a viabilidade da acusação.
Assim, inexistindo omissão apta a impedir a compreensão das razões de decidir e estando devidamente demonstrados os fundamentos que conduziram à submissão do recorrente ao Tribunal do Júri, não há falar em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco em nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação idônea.
Por tais razões, a tese de nulidade por ausência de fundamentação idônea da decisão de pronúncia deve ser rejeitada.
QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL
A defesa ainda aduz que os relatórios de análise de dados telemáticos estariam maculados por suposta quebra da cadeia de custódia da prova digital, afirmando que a coleta e o tratamento das informações extraídas das Estações Rádio Base (ERBs) não observaram os procedimentos legalmente previstos, circunstância que teria comprometido a autenticidade, a integridade e a confiabilidade dos elementos produzidos durante a investigação.
Não assiste razão à Defesa.
Com efeito, embora desenvolva extenso arrazoado acerca da alegada violação da cadeia de custódia, a defesa não logrou apontar, concretamente, qual ato procedimental teria sido praticado em desconformidade com os artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, tampouco demonstrou qualquer adulteração, supressão, contaminação ou alteração do conteúdo dos dados analisados.
A argumentação defensiva permanece no plano puramente abstrato, fundada em mera hipótese de manipulação da prova, sem a indicação de qualquer elemento objetivo capaz de infirmar a regularidade dos relatórios técnicos produzidos pelos órgãos de investigação.
Cumpre salientar que a cadeia de custódia constitui mecanismo destinado a assegurar a rastreabilidade do vestígio desde sua obtenção até sua apresentação em Juízo, objetivando preservar sua autenticidade e confiabilidade. Entretanto, eventual alegação de inobservância de algum de seus protocolos não conduz, por si só, à automática exclusão da prova, exigindo demonstração efetiva de que a alegada irregularidade ocorreu e comprometeu sua integridade ou ocasionou prejuízo concreto à defesa.
Nesse sentido:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
2. Fato relevante. Condenação pelo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, após reforma de absolvição pelo Tribunal estadual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da cadeia de custódia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os arts. 158-A a 158-F do CPP disciplinam a cadeia de custódia, cabendo ao julgador, diante de eventual irregularidade, avaliar as consequências jurídicas e a confiabilidade da prova à luz do conjunto produzido na instrução. A jurisprudência firmou que a imprestabilidade da prova por suposta quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração, contaminação ou interferência indevida; irregularidades periféricas devem ser sopesadas com os demais elementos probatórios.
5. No caso, as instâncias ordinárias registraram inconsistências periféricas sem indícios de adulteração ou contaminação.
6. A alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável em habeas corpus e em agravo regimental.
IV. DISPOSITIVO
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 158-A a 158-F; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 832.832/GO, Quinta Turma, DJe 14.09.2023; STJ, AgRg no HC 819.499/SC, Quinta Turma, DJe 29.09.2023; STJ, REsp 1.931.145/SP, Terceira Seção, DJe 24.06.2022;
STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta Turma, DJe 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, DJe 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, Sexta Turma, DJe 23.05.2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, DJe 22.06.2023; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, DJe 15.06.2023.
(STJ - AgRg no HC n. 1.071.918/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CADEIA DE CUSTÓDIA. IDONEIDADE PRESUMIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. AUTENTICIDADE DO ÁUDIO RECONHECIDA PELO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORANDO A CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. Precedentes.
2. A concessão de ordem de ofício pressupõe ilegalidade flagrante evidenciada nas instâncias ordinárias, o que não se verifica na espécie.
3. No âmbito da cadeia de custódia, a idoneidade da prova é presumida, competindo à parte que alega irregularidade demonstrar prejuízo concreto, sendo insuficiente mera afirmação genérica de quebra do protocolo, sem indicação de adulteração, manipulação ou descontextualização do material (AgRg no HC n. 969.708/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJe de 10/6/2025).
4. No caso concreto, o áudio foi produzido por um dos interlocutores, meio reputado lícito pelas instâncias ordinárias; o acusado confirmou sua autenticidade; não há elementos concretos de adulteração; e a condenação se apoiou em conjunto probatório que inclui depoimentos e demais elementos, suficientes para corroborar a ameaça.
5. As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da decisão agravada quanto à inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo, à ausência de ilegalidade flagrante e à suficiência do acervo probatório, mantendo-se a conclusão por seus próprios fundamentos.
6. Agravo regimental improvido.
(STJ - AgRg no HC n. 1.066.126/SE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.)
[Grifei]
Não por outra razão, o art. 563, do Código de Processo Penal, consagra o princípio segundo o qual nenhuma nulidade será declarada sem demonstração do efetivo prejuízo dela decorrente, sendo insuficiente a mera invocação genérica de violação procedimental.
Na hipótese dos autos, inexiste qualquer demonstração de que os dados extraídos das ERBs tenham sido adulterados, manipulados ou produzidos à margem da autorização judicial regularmente deferida.
A defesa limita-se a afirmar que a prova seria imprestável, porque o terminal telefônico analisado encontrava-se formalmente registrado em nome de terceira pessoa.
Entretanto, os Relatórios Técnicos n.º 0030/2023 (ID 106016757 - Pág. 3) e respectivo aditamento (ID 106016758), aliados ao Relatório de Missão Policial n.º 22.544/2025 (ID 106016759), consignam expressamente que, embora a linha telefônica (75) 99996-5987 estivesse cadastrada em nome de Edemila Oliveira Pinto, sócia do recorrente na empresa Mega Soluções Comerciais, diligências investigativas, cruzamentos de informações, análise de aplicativos de mensagens, levantamento de campo e demais elementos colhidos ao longo da investigação permitiram concluir que referido terminal era utilizado de forma habitual e pessoal pelo próprio acusado (ID 106016759).
Percebe-se, portanto, que a defesa procura reduzir a discussão à titularidade formal do cadastro perante a operadora, ignorando que a investigação policial se voltou à identificação do usuário efetivo da referida linha telefônica, procedimento válido, já que o registro cadastral não se confunde, necessariamente, com a efetiva utilização do terminal telefônico.
A própria narrativa defensiva revela equívoco ao afirmar inexistir testemunha que tenha atribuído o referido número ao recorrente.
Isso porque, a vinculação do terminal ao recorrente não decorreu exclusivamente de prova oral, mas de um conjunto de diligências técnicas e investigativas documentadas nos relatórios acostados aos autos, os quais descrevem os elementos utilizados para identificar o recorrente como usuário da linha, inexistindo qualquer exigência legal de que tal circunstância seja comprovada unicamente por testemunho em Juízo.
De igual modo, não prospera a alegação de quebra indevida do sigilo telefônico de terceiros, porquanto, conforme se extrai da decisão judicial proferida no bojo do procedimento cautelar correspondente, a autorização concedida abrangeu expressamente o terminal telefônico submetido à análise, não se evidenciando extrapolação dos limites da medida judicial nem tampouco a produção clandestina de provas.
Ainda que o cadastro formal estivesse em nome de terceira pessoa, a investigação já havia reunido elementos indicativos de que seu usuário real era o recorrente, circunstância que legitimou a medida judicial deferida.
Não se pode admitir que a simples circunstância de determinado terminal telefônico estar registrado em nome diverso daquele que efetivamente o utiliza seja suficiente para inviabilizar toda a atividade investigativa, sob pena de prestigiar expedientes destinados justamente a ocultar a identidade do usuário real e inviabilizar a persecução penal.
Por outro lado, igualmente não merece acolhimento a alegação de que a vinculação do número telefônico ao recorrente configuraria inovação introduzida apenas em sede de alegações finais, uma vez que os elementos que sustentam essa conclusão encontram-se devidamente registrados nos relatórios técnicos elaborados ao longo da investigação, anteriormente citados, e regularmente juntados aos autos quando efetivamente concluídos, tendo sido, portanto, plenamente submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou utilização de prova desconhecida pela defesa, inexistindo, assim, inovação processual.
Em realidade, o que se observa é uma tentativa do recorrente de conferir natureza de nulidade processual a matéria que, quando muito, diz respeito à valoração do conjunto probatório.
A discussão acerca da maior ou menor força persuasiva dos relatórios técnicos não se confunde com sua licitude, sendo certo que eventual discordância quanto às conclusões alcançadas pela investigação constitui matéria de mérito e deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos produzidos na instrução, não servindo, por si só, para infirmar a regularidade da prova.
Ausente, portanto, demonstração concreta de violação à cadeia de custódia, de produção ilícita da prova ou de efetivo prejuízo à defesa, impõe-se a rejeição da tese de nulidade suscitada, mantendo-se hígidos os relatórios técnicos e demais elementos informativos regularmente incorporados aos autos.
DESPRONÚNCIA POR FALTA DE PROVAS
No tocante ao pleito de despronúncia, a defesa sustenta, em síntese, que não existem indícios suficientes de autoria aptos a justificar a submissão do recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Para tanto, afirma que a imputação estaria amparada em elementos probatórios frágeis e inconclusivos, destacando a ausência de reconhecimento pessoal, o alegado álibi apresentado pelo acusado, a falta de conclusão do laudo de comparação facial e as supostas inconsistências existentes na prova técnica e testemunhal produzida durante a investigação.
Não assiste razão à Defesa.
Como sabido, a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o magistrado, nesta fase, limitar-se à análise da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, conforme o art. 413, do Código de Processo Penal, que estabelece, in verbis:
“Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
(...)”
[Grifei]
Portanto, não há que se falar em certeza da autoria, afinal, não se trata de uma decisão condenatória. Sobre o tema, lecionam os doutrinadores Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar:
"(...) Na decisão de pronúncia não há juízo de certeza do cometimento do crime, porém é mister que haja a possibilidade da acusação, ou seja, o contexto processual deve evidenciar que os fatos estão aptos ao julgamento pelos leigos, seja para absolver ou condenar o acusado. (...)"
“(...) Note-se que vigora, nesta fase, a regra in dubio pro societate: existindo possibilidade de se entender pela imputação válida do crime contra a vida em relação ao acusado, o juiz deve admitir a acusação, assegurando o cumprimento da Constituição, que reservou a competência para o julgamento de delitos dessa espécie para o tribunal popular. É o júri o juiz natural para o processamento dos crimes dolosos contra a vida. Não deve o juiz togado substitui-lo, mas garantir o exercício da função de julgar pelos leigos seja exercido validamente (...).” (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 11 ed. rev. ampli. e atual. Salvador: Jus Podivm. 2016, pp. 1224-1225).
Na hipótese dos autos, verifica-se a existência de acervo probatório suficiente a amparar o juízo de admissibilidade da acusação, formado não apenas pelos diversos elementos periciais e técnicos produzidos ao longo da investigação, dentre os quais se destacam o Laudo de Exame de Necrópsia (IP 8001534-56.2025.8.05.0063 - ID 498703052 - Págs. 122/126); o Laudo de Exame Pericial n. 2025 15 PC 000359-02 (IP 8001534-56.2025.8.05.0063 - ID 498703052 - Págs. 127/128); o Laudo de Exame Pericial Residuográfico n. 2025 00 LC 007875-01 (IP 8001534-56.2025.8.05.0063 - ID 498703052 - Pág. 129); o Laudo de Exame Pericial do Local da Ação n. 2025 15 PC 000360-01 (IP 8001534-56.2025.8.05.0063 - ID 498703052 - Págs. 109/117); os Laudos físico-descritivos dos projéteis coletados (ID 106016713 - Pág. 2 e IP 8001534-56.2025.8.05.0063 - ID 498703053 - Págs. 15/16); o Laudo de Exame Pericial de Melhoramento e Comparação Facial ICAP n. 2025-IC009423-01 (ID 106016713 - Págs. 12/25); o Relatório Automático de Evidências Digitais – MEDI (IP 8001534-56.2025.8.05.0063 - ID 498703051 - Págs. 73/113); os Relatórios de Análise de Dados n. 009/2025 (IP 8001534-56.2025.8.05.0063 - ID 498703051 - Págs. 67/70) e n. 0030/2023 (ID 106016757 - Pág. 3), com seu respectivo aditamento (ID 106016758 - Pág. 2), os Relatórios de Missão Policial (ID 106016759 e ID 106016760), a documentação encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil referente às comunicações de ameaça formuladas pela vítima (IP 8001534-56.2025.8.05.0063 - ID 498703051 - Págs. 10/11), bem como os registros audiovisuais juntados aos autos (IP 8001534-56.2025.8.05.0063 - ID 498918158 a ID 498918119; e ID 106016749 a ID 106016755), mas também pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório.
É da análise conjunta desses elementos, e não da consideração isolada de cada um deles, que emerge o quadro indiciário considerado pelo Juízo de origem para admitir a acusação.
Nesse contexto, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se convergente com os demais elementos informativos constantes dos autos, razão pela qual merece destaque o depoimento judicial prestado por Helena Kelly Pinto Cirino, testemunha presencial dos fatos citada na decisão de pronúncia, cujo relato acerca da dinâmica da execução revela-se compatível com os demais elementos produzidos durante a investigação.
Vejamos:
“que, por volta das 8h50, estava saindo da farmácia, ocasião em que a vítima passava de carro; que a vítima a avistou e acenou, chamando-a; que, então, a depoente se aproximou para conversar; que iniciaram diálogo, sendo que a vítima, que frequentemente a via, costumava convidá-la para trabalhar com ele; que a depoente possui formação na área jurídica; que, durante a conversa, a vítima mencionava pontos em que havia sido aprovado, discorrendo sobre questões da prova, demonstrando entusiasmo; que solicitou à vítima que encostasse o veículo, pois ele se encontrava parado no meio da rua, atrapalhando o trânsito; que a vítima, então, encostou o carro próximo ao meio-fio, retomando a conversa acerca da prova, suas questões e respostas; que, de forma repentina, visualizou uma mão passando por trás de seu ombro, momento em que ocorreram disparos, não sabendo precisar o local exato atingido, mas recordando-se da cabeça da vítima e da cena de sangue escorrendo, sendo essa a imagem mais marcante; que o autor dos disparos não disse qualquer palavra, tendo chegado já efetuando os tiros; que não houve tempo para a vítima reagir ou dizer algo, em razão da rapidez dos fatos, ocorridos de forma imediata; que não chegou a observar o interior do veículo, pois estava em pé ao lado da janela do passageiro, enquanto a vítima permanecia sentada, ambos concentrados na conversa; que não viu arma de fogo em poder da vítima; que não tinha conhecimento prévio de ameaças contra a vida da vítima, tendo sabido apenas posteriormente, por comentários na cidade, que o doutor Ernesto teria registrado uma carta na OAB relatando ameaças, sem, contudo, possuir maiores detalhes; que não assistiu a qualquer vídeo em que a vítima mencionasse tais ameaças; que, no dia, limitaram-se a conversar sobre o concurso e a aprovação; que, após os disparos, não conseguiu observar mais nada, pois, ao perceber o ocorrido, abaixou-se e correu para o passeio, permanecendo de cócoras em atitude de autodefesa; que, por essa razão, não visualizou outras circunstâncias do fato; que não conseguiu identificar características físicas do autor dos disparos, o qual não dirigiu qualquer palavra à depoente; que o fato ocorreu por volta das 8h da manhã, em via com movimento normal de veículos e pessoas, não estando deserta; que se encontrava ao lado da janela do passageiro no momento dos disparos, sendo que o autor se aproximou por esse mesmo lado; que, após os tiros, não ouviu qualquer manifestação do autor relacionada ao fato.” (Depoimento da testemunha de acusação HELENA KELLY PINTO CIRINO - disponível no PJE Mídias)
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Embora a testemunha não tenha identificado o autor dos disparos, seu relato apresenta especial relevância por descrever as circunstâncias da execução, evidenciando a rapidez da ação criminosa, a ausência de reação por parte da vítima e a imediata fuga do executor após os disparos. Esses elementos mostram-se compatíveis com os demais dados colhidos durante a investigação e integram o contexto probatório considerado pelo Juízo de origem para admitir a acusação.
Por outro lado, a defesa sustenta que o recorrente se encontrava nas dependências do Pelotão da Polícia Militar no momento dos fatos, circunstância que, em sua ótica, inviabilizaria a imputação que lhe é dirigida. Todavia, a prova oral produzida em Juízo não se mostra apta, ao menos neste momento processual, a demonstrar de forma segura e incontroversa a permanência contínua do acusado no quartel durante todo o intervalo temporal correspondente à prática delitiva.
Nesse contexto, merece observação o depoimento prestado pelo PM Laurinho de Brito Neto, o qual relatou ter visualizado o recorrente nas dependências do pelotão enquanto sua guarnição realizava os procedimentos destinados à assunção do novo plantão, acrescentando que o acusado ainda se encontrava na unidade quando a notícia do homicídio passou a circular por grupos de mensagens. Não obstante, o próprio depoente esclareceu não se recordar do horário em que tomou conhecimento dos fatos, tampouco do lapso temporal transcorrido até o deslocamento da equipe ao local do crime, consignando, ainda, que a troca de plantão não ocorre em horário rígido, podendo variar conforme as necessidades do serviço.
Confira-se:
“que, no dia dos fatos, o horário previsto para início do plantão era às 8h; que, pelo que recorda, o acusado se encontrava trabalhando no momento; que estava na companhia realizando manutenção de armamento para assumir o serviço, ocasião em que visualizou o acusado no local; que sua guarnição substituiu a guarnição do acusado, sendo responsável por render a equipe anterior; que a informação acerca do fato não chegou por canais oficiais, tendo tomado conhecimento por meio de grupos informais da própria cidade; que, quando a notícia foi divulgada, o acusado ainda se encontrava no pelotão; que não há horário fixo para a troca de plantão, podendo variar conforme a situação, ora sendo mais rápida, ora demandando mais tempo; que, na manutenção do armamento, encontrava-se acompanhado de sua guarnição, mencionando o sargento Souza, possivelmente o cabo Mascarenhas e o sargento França, ressalvando incerteza; que não houve comentários sobre o crime naquele momento, tendo apenas concluído a manutenção e se deslocado ao local dos fatos; que não se recorda do tempo decorrido entre o conhecimento da notícia e o deslocamento até o local, tampouco da duração do trajeto; que não se recorda do horário em que tomou conhecimento dos fatos; que, dentre os componentes da guarnição que seria substituída, visualizou apenas o acusado, não sabendo informar se outros integrantes permaneceram; que não sabe qual veículo o acusado utilizava para o serviço.” (Depoimento da testemunha de defesa LAURINHO DE BRITO NETO - disponível no PJE Mídias)
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Na mesma linha, a testemunha PM Cristiano Mascarenhas De Oliveira informou que encontrou o recorrente no batalhão quando sua guarnição assumiu o serviço, porém reconheceu expressamente que não sabe precisar o horário em que o visualizou, tampouco o momento em que o acusado deixou o local, reafirmando que a troca de plantão não possui horário fixo e varia conforme as circunstâncias operacionais:
“que iniciou seu plantão às 8h da manhã; que sua guarnição substituiu a guarnição do acusado; que tomou conhecimento dos fatos por meio de grupo de mensagens, informação que ainda dependia de confirmação; que encontrou o acusado no batalhão, não sabendo precisar o horário em que este deixou o local; que a troca de plantão não possui horário fixo, ocorrendo de forma variável; que não sabe informar com exatidão o horário em que viu o acusado no quartel; que também não sabe qual veículo o acusado utilizava para o trabalho.” (Depoimento da testemunha de defesa CRISTIANO MASCARENHAS DE OLIVEIRA - disponível no PJE Mídias)
[Grifei]
Da análise conjunta desses depoimentos, verifica-se que as testemunhas se limitaram a afirmar que visualizaram o recorrente em determinados momentos nas dependências do quartel, sem, contudo, acompanhar sua movimentação durante todo o intervalo temporal correspondente à prática delitiva. Não há, portanto, elemento capaz de demonstrar, de forma segura, sua permanência contínua e ininterrupta na unidade militar ao longo de todo o período em que os fatos teriam ocorrido.
Essa circunstância assume relevo, porque os próprios depoentes reconheceram não possuir precisão quanto aos horários mencionados, tampouco condições de afirmar onde o acusado permaneceu durante todo o lapso temporal em questão.
Desse modo, os relatos produzidos em Juízo, embora indiquem a presença do recorrente no batalhão em determinados momentos daquele dia, não se mostram suficientes, ao menos nesta fase processual, para afastar os demais elementos indiciários considerados pelo Juízo de origem para fins de pronúncia.
Nesse contexto, ganha relevo a prova técnica produzida durante a investigação, a qual foi analisada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, especialmente os registros audiovisuais captados pelas câmeras de monitoramento existentes ao longo do trajeto percorrido pelo executor, compondo quadro indiciário que também foi valorado pelo Colégio de Juízes para reconhecer a presença de indícios suficientes de autoria.
Nessa perspectiva, os Relatórios Técnicos n. 0030/2023 (ID 106016757 - Pág. 3) e respectivo aditamento (ID 106016758) apontam que o terminal telefônico habitualmente utilizado pelo recorrente registrou sucessivas conexões com Estações Rádio Base compatíveis com o percurso entre a sede do Pelotão da Polícia Militar e a região onde ocorreu o homicídio. Dentre esses registros, destaca-se a conexão realizada às 08:43:47 horas em antena cuja área de cobertura alcança diretamente o local dos fatos (ID 106016757 - Pág. 23), bem como as conexões subsequentes registradas às 08:53:22 horas, 09:03:32 horas, 09:12:05 horas e 09:15:52 horas, dados que indicam movimentação do aparelho durante o período apontado pela acusação (ID 106016757 - Pág. 22).
Embora o recorrente busque descredibilizar esses elementos, ao sustentar que a linha telefônica analisada estaria formalmente registrada em nome de terceira pessoa, essa circunstância, por si só, não possui aptidão para afastar a relevância dos dados considerados pelos investigadores de polícia. Isso porque os autos revelam elementos que, em tese, associam o referido terminal ao recorrente, circunstância levada em consideração na elaboração dos relatórios técnicos.
Com efeito, a certidão de antecedentes criminais juntada aos autos em 19/05/2025 (ID 106016619) já faz referência ao número de telefone (75) 99996-5987 como dado vinculado ao acusado. Da mesma forma, observa-se que, no âmbito do Inquérito Policial de origem (processo n.º 8001534-56.2025.8.05.0063), o mesmo terminal telefônico igualmente aparece associado ao recorrente, inclusive por ocasião de seu interrogatório realizado em 22 de fevereiro de 2025 (ID 498703051 – Pág. 32 dos autos do IP).
Assim, ainda que a titularidade formal da linha recaia sobre a pessoa de Edemila Oliveira Pinto, os elementos coligidos durante a investigação evidenciam que a vinculação do referido terminal ao recorrente não surgiu apenas com os relatórios ora impugnados, encontrando amparo em documentos preexistentes constantes dos autos. Nesse cenário, a insurgência defensiva não é suficiente para afastar, neste momento processual, a relevância dos dados telemáticos utilizados para a reconstrução dos fatos.
A importância desses elementos mostra-se ainda mais evidente quando confrontados com as imagens extraídas das câmeras de segurança juntadas aos autos. Isso porque os referidos registros audiovisuais captaram o autor dos disparos transitando em motocicleta pelas vias posteriormente identificadas como rota de fuga, entre aproximadamente 08:53 horas e 08:59 horas, utilizando vestimentas que, em tese, guardam correspondência com aquelas visualizadas em publicações de internet atribuídas ao próprio recorrente.
Observa-se, assim, que os dados de telefonia móvel e os registros audiovisuais não constituem elementos autônomos e desconectados entre si. Ao contrário, apresentam correspondência cronológica e espacial que, em tese, confere coerência à reconstrução fática realizada pela investigação, reforçando os indícios de autoria considerados na decisão de pronúncia.
Essa circunstância assume especial relevância quando analisada em conjunto com a prova oral produzida em Juízo. Como visto, as testemunhas arroladas pela defesa limitaram-se a afirmar que visualizaram o recorrente em determinados momentos nas dependências do quartel, sem, contudo, acompanhar sua movimentação durante todo o intervalo temporal correspondente aos fatos. Desse modo, embora esses depoimentos indiquem a presença do acusado na unidade militar em momentos específicos daquele dia, não possuem aptidão para afastar, de plano, os elementos técnicos e circunstanciais que, de forma indiciária, apontam para a possibilidade de seu deslocamento no período crítico examinado pela investigação.
Forma-se, portanto, um conjunto indiciário que não se apoia em um único elemento probatório, mas na convergência entre registros de telefonia, imagens de monitoramento, relatórios policiais e demais elementos colhidos durante a persecução penal, circunstância que, ao menos nesta fase processual, revela suporte probatório suficiente para a manutenção da decisão de pronúncia.
Ressalte-se, ademais, que a pretensão defensiva consiste, em verdade, na fragmentação do conjunto probatório, mediante análise isolada de cada elemento produzido, buscando atribuir-lhes insuficiência individual para, ao final, concluir pela ausência de indícios mínimos de autoria.
Todavia, a apreciação da prova, especialmente na fase da pronúncia, deve ocorrer de forma global e sistemática, considerando-se a convergência entre os diversos elementos constantes dos autos.
Eventuais inconsistências, divergências interpretativas ou fragilidades apontadas pela defesa dizem respeito ao mérito da imputação e à valoração aprofundada e definitiva da prova, matéria que deverá ser apreciada pelo juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, não autorizando, nesta fase processual, a impronúncia pretendida.
Dessa forma, não se verifica violação aos princípios da presunção de inocência ou do in dubio pro reo, porquanto a decisão recorrida limitou-se a reconhecer a existência de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria, remetendo ao Conselho de Sentença a definição acerca da responsabilidade penal do recorrente, em estrita observância ao modelo constitucional de competência do Tribunal do Júri.
Fica rejeitada, por tais razões, a pretensão de despronúncia do recorrente.
REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA
O Recorrente almeja, por fim, a revogação da sua prisão preventiva, sob o argumento de ausência dos requisitos autorizadores da decretação da medida extrema, previstos no art. 312, do CPP.
A esse respeito, inicialmente, cumpre ressaltar que os pressupostos da prisão preventiva do Recorrente já foram examinados por esta Corte de Justiça no habeas corpus n.º 8080604-20.2025.8.05.0000, julgado em 05/05/2026, no qual houve a análise do capítulo da decisão de pronúncia que manteve a segregação provisória, tendo este Tribunal de Justiça, na oportunidade, firmado entendimento no sentido da existência de prova da materialidade e de indícios mínimos de autoria (fumus commissi delicti) e da legalidade da medida extrema imposta, diante da gravidade concreta da conduta imputada, da manifesta periculosidade social do agente e do risco concreto de reiteração delitiva, em razão dos registros criminais anteriores do recorrente, não restando caracterizado constrangimento ilegal por ofensa ao direito de liberdade do Recorrente, por ter se revelado concretamente necessário o acautelamento da ordem pública, ressaltando a insuficiência e a inadequação das cautelares alternativas do artigo 319, do CPP, nesse cenário.
Registre-se que o Colegiado de Juízes a quo manteve a segregação provisória na decisão de pronúncia recorrida (ID 106016778 - Pág. 2), por ter vislumbrado a permanência dos próprios motivos que ensejaram a imposição medida (atualidade dos fundamentos), diante da ausência de qualquer elemento novo que tenha alterado a realidade processual e esvaziado as razões de cautela que recomendaram a segregação do Recorrente.
Em sendo assim, forçoso concluir, que os argumentos ora ventilados pela Defesa, sobre a ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva do Recorrente, envolvem questão que já foi objeto de apreciação e deliberação por este Tribunal de Justiça, não podendo ser, novamente, examinada.
Por tais razões, deixo de conhecer a pretensão de revogação da custódia cautelar do Recorrente.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE e, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso em sentido estrito, mantendo-se hígida a decisão de pronúncia, em todos os seus termos.
Ex positis, acolhe esta Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal o voto através do qual se CONHECE EM PARTE e, nessa extensão, se NEGA PROVIMENTO ao recurso interposto.
Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica).
Desa. Soraya Moradillo Pinto
Relatora