PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8170958-25.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: GABRIEL LUIS MATOS DE FARIAS e outros |
| Advogado(s): KASSYA BORGES MOTA, LEANDRO ROBERTO DA CRUZ, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO |
| APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros |
| Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, KASSYA BORGES MOTA, LEANDRO ROBERTO DA CRUZ |
Devidamente examinados, encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso, recebendo-o em ambos os efeitos.
Ressalto que o autor/apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, benefício que se estende a esta instância. Outrossim, o réu/apelante não trouxe comprovação apta a infirmar a presunção de hipossuficiência que milita em favor do autor/apelante, razão pela qual indefiro o pedido de revogação da benesse, suscitado nas contrarrazões.
Os recursos serão julgados simultaneamente.
A controvérsia cinge-se à natureza jurídica do SCR/SISBACEN, à necessidade de notificação prévia e à existência de dano moral indenizável.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos seguintes:
“Os danos morais, contudo, são indevidos, porquanto, da análise do documento ID 473693943, nota-se a existência de inúmeros outros registros negativos realizados por empresas diversas, inclusive contemporaneamente à inscrição efetuada pela empresa ré, o que atrai a aplicação da súmula 385, do STJ, segundo a qual "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".
Assim, considerando a existência de inscrições negativas contemporâneas, cuja legitimidade sequer foi posta em dúvida nestes autos, urge seja afastado o pedido indenizatório, porquanto não evidenciado prejuízo causado pela empresa ré à autora.
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a parte ré promova a baixa do registro negativo existente em nome do autor junto ao SCR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$3.000,00 reais, ao tempo em que julgo EXTINTO o feito, com força de julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC.Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o autor e ré ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada. Fixo honorários no valor de R$1.500,00 reais, os quais deverão ser suportados por ambas as partes em favor da parte adversa, vedada a compensação e sem prejuízo da observância do artigo 98, §3º, do NCPC, face à assistência judiciária gratuita concedida ao autor.”.
O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País.
Segundo a Resolução BACEN nº 4571 de 26/05/2017, o SCR tem por finalidades prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.
A jurisprudência entende que o SCR/SISBACEN se constitui em cadastro de inadimplentes, tais como o SPC e SERASA, pois é uma ferramenta utilizada pelas instituições financeiras para negar ou conceder o crédito aos seus clientes.
Assim, o referido órgão tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão da tomada de crédito.
Acerca do dever de informação prévia ao cliente quanto aos registros dos seus serviços financeiros, estatui o art. 11 da citada Resolução BACEN n.º 4571, de 26/05/2017:
“Art. 11, Resolução BACEN n.º 4571. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.
§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.
§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda” (grifou-se).
Também determina a norma do art. 43, § 2º do CDC que a inclusão de anotações em nome do consumidor em cadastros restritivos deve ser precedida de notificação:
“Art. 43, CDC. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 2º. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”.
A Lei n.º 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, estabelece que será sem prejuízo do disposto na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A notificação prévia de inscrição em cadastro restritivo se revela como uma garantia ao consumidor, que pode evitar a penalização indevida advinda do registro, sobretudo ao conceder ao consumidor a possibilidade de regularizar a sua situação perante os credores, evitando-se a anotação.
Assim, no caso de anotação no Sistema de Informação de Crédito – SCR, cabe à instituição financeira efetuar a notificação do consumidor antes do lançamento da anotação – o que não foi comprovado.
Importante observar que, no lastro do entendimento jurisprudencial oriundo do STJ, a responsabilidade da precitada comunicação prévia não pode ser imputada ao BACEN, recaindo esta obrigação sobre a instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores.
Neste contexto, por se tratar o SCR/SISBACEN de um banco de dados restritivo, tem-se por obrigatória a comunicação prévia, nos termos do art. 43, § 2º do CDC, configurando-se, assim, a falha do serviço no dever de informar.
Sobre o tema, os tribunais pátrios:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CAUSA DE PEDIR - NÃO APRECIAÇÃO - JULGAMENTO "CITRA PETITA" - NULIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - INCLUSÃO DE DADOS DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - RETIRADA DO APONTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - O julgamento citra petita, quando se revela pela omissão do julgador em relação ao pedido elaborado pela parte, além de demonstrar a incongruência externa objetiva da decisão, tem o condão de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição - As instituições financeiras originárias das operações de crédito devem remeter ao Banco Central as informações das operações de crédito que superem R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 4º da Resolução nº 4.571 de 26 de maio de 2017 - As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, nos termos do art . 14 da Resolução nº 4.571 de 26 de maio de 2017 - Uma vez informado o consumidor, como o envio dos dados relativos às operações de crédito ao Sistema de Informação de Crédito é compulsório, não é necessário o envio de outras novas notificações ulteriores e individualizadas referentes a cada operação cadastrada - A ausência de comunicação prévia ao cliente de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR configura falha na prestação dos serviços - No entanto, não é possível presumir que a mera ausência de notificação, quando da inclusão dos dados do consumidor no SCR, seja capaz de gerar danos morais indenizáveis - Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados - Sentença cassada e, com base na causa madura, julgados improcedentes os pedidos iniciais”. (TJ-MG - AC: 51741745620218130024, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 18/10/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2023;grifou-se).
“EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SCR. DÍVIDA PRESCRITA. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE CANCELAR A INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ANOTAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-GO 5551287-69.2023.8.09.0051, Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2024; grifou-se).
Destarte, em que pese não tenha havido inscrição indevida, mas sim registro decorrente de dívida existente, não prescrita, ausente a notificação, imperioso o cancelamento da anotação.
Por sua vez, não assiste razão ao autor/apelante, no que tange à indenização.
Isso porque a situação retratada nos autos é distinta daquelas nas quais o dano moral é in re ipsa, que se dá quando comprovado o caráter de indevido da anotação.
De fato, na inscrição indevida, o dano moral é presumido; é dizer: a exigência da prova do dano moral se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular.
Contudo, a operação financeira anotada é válida, e não houve a demonstração de que a anotação específica impedisse a contratação de novos produtos financeiros pelo autor/apelante, mormente considerando a existência de outras anotações anteriores, conforme se extrai do extrato de id. 94188835.
Na mesma esteira, súmula 385 do STJ:
“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.
É dizer, embora alegue, o autor/apelante não comprovou os alegados danos, não se desincumbindo do ônus que era seu, conforme dispõe o art. 373, I do CPC/2015.
Diante da inexistência de comprovação de que a negativa de contratação com terceiros resultou do lançamento da informação impugnada, sobre a qual o autor/apelante não fora comunicado, não há que se falar em configuração de danos morais indenizáveis.
A propósito:
“APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Apontamento junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) – Sentença de improcedência – Recurso do autor – EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO NEGATIVA EM NOME DO AUTOR JUNTO AO SCR – Ausência de comprovação, por parte da cooperativa ré, de cumprimento da providência relativa à prévia notificação do cliente acerca do lançamento de seu nome perante o SCR – Inteligência do art. 11 da Resolução BACEN n. 4.571/2017 e do art. 42, § 2º, do CDC – Prazo máximo de 05 (cinco) anos para manutenção de apontamentos negativos junto ao SCR já ultrapassado ao tempo do ajuizamento da presente demanda – Aplicação da Súmula n. 323 do STJ, do art. 12 da Resolução BACEN n. 4.571/2017 e do art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC – Exclusão da anotação que, por qualquer ângulo que se analise o tema, é de rigor – Providência a cargo da demandada – Precedentes desta Corte Bandeirante – DANO MORAL – Não configuração – Inexistência de prova no sentido de que a negativa de contratação com terceiros decorreu do lançamento da informação impugnada – Situação vexatória e constrangedora não verificada – Jurisprudência deste Tribunal de Justiça – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10205021620198260506 SP 1020502-16.2019.8.26.0506, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022; grifou-se).
A insurgência do réu/apelante contra a multa fixada na sentença para a hipótese de descumprimento da determinação de baixa do registro negativo existente em nome do autor/apelante junto ao SCR, no prazo de 15 (quinze) dias, não merece guarida.
A multa cominatória — astreintes — encontra fundamento no art. 537 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
“Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.”
A finalidade das astreintes não é punitiva, mas coercitiva. Trata-se de instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, compelindo o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer.
A obrigação imposta — exclusão de anotação indevida no SCR — depende de providência administrativa interna da própria instituição financeira, não havendo complexidade técnica ou material que justifique resistência ou demora no cumprimento.
O valor fixado (R$ 100,00 por dia, limitado a R$ 3.000,00) revela-se proporcional e adequado à natureza da obrigação.
Não se trata de quantia exorbitante nem capaz de gerar enriquecimento sem causa. Ao contrário, a limitação máxima imposta pelo juízo de origem evidencia cautela e equilíbrio na fixação do parâmetro coercitivo.
Por fim, em relação à verba honorária fixada na sentença, impõe-se, de ofício, apenas a adequação da base de cálculo, sem, contudo, alterar a lógica da sucumbência recíproca, como pretende o réu/apelante.
A magistrada sentenciante, ao reconhecer a procedência parcial do pedido — determinando a exclusão do registro junto ao SCR e rejeitando o pleito indenizatório — declarou de maneira acertada a sucumbência recíproca, fixando honorários em valor fixo de R$ 1.500,00 para cada patrono.
Todavia, a sistemática do art. 85 do Código de Processo Civil estabelece critérios objetivos para fixação da verba honorária.
Dispõe o art. 85, §2º, do CPC:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo.
Assim, considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 20.046,62(id. 94188830, fls. 08), fixo os honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa para cada patrono, sem prejuízo da suspensão da exigibilidade em relação ao autor/apelante, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. De ofício, reformo a sentença tão somente para fixar os honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa para cada patrono, sem prejuízo da suspensão da exigibilidade em relação ao autor/apelante, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
Sala das Sessões, de de 2026.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Presidente/Relatora