PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

I

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ORIGEM QUE NÃO VINCULA O TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por intempestividade e determinou a certificação do trânsito em julgado de condenação pelo art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, a 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa.

2. Os Agravantes sustentam a tempestividade do apelo, apontam omissão quanto a despacho da origem que o recebeu como tempestivo e regular e, subsidiariamente, requerem a concessão de habeas corpus de ofício em razão do afastamento da minorante do tráfico privilegiado na dosimetria.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se remanesce intempestiva a apelação de réu solto interposta após o quinquídio contado da intimação por publicação, e se o recebimento do recurso pela origem vincula o Tribunal; e (ii) saber se o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, lastreado na destinação da droga ao tráfico, constitui ilegalidade sanável por habeas corpus de ofício.

III. Razões de decidir

4. O prazo para a apelação é de 05 (cinco) dias, contado da intimação, nos termos dos arts. 593, inciso I, e 798, § 5.º, alínea "a", do Código de Processo Penal.

5. O réu solto assistido por advogado constituído é intimado da sentença mediante publicação no órgão oficial, na forma do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, reservada a intimação pessoal ao réu preso. Protocolizado o apelo muito além do quinquídio, é manifesta a sua intempestividade.

6. O juízo positivo de admissibilidade exercido na origem não vincula o Tribunal ad quem nem reabre prazo já precluso, constituindo a intempestividade matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição.

7. A destinação mercantil do entorpecente é pressuposto do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, já reconhecido na condenação, e não se confunde com os requisitos autônomos do § 4.º, de modo que afastar a minorante com base nela, sem demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, carece de fundamentação idônea.

8. Reconhecidas na sentença a primariedade e a ausência de maus antecedentes, e não demonstrados os demais óbices, incide o tráfico privilegiado. Favorável a totalidade das circunstâncias judiciais e não exasperada a pena-base pela quantidade de droga, aplica-se o redutor na fração máxima de 2/3.
Redimensionada a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixa-se o regime inicial aberto e substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo interno conhecido e improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Tese de julgamento: 1. A intimação de réu solto assistido por advogado constituído se aperfeiçoa pela publicação no órgão oficial, reservada a intimação pessoal ao réu preso. 2. O juízo positivo de admissibilidade recursal exercido na origem não vincula o Tribunal ad quem nem reabre prazo precluso, por constituir a intempestividade matéria de ordem pública. 3. A destinação da droga ao comércio ilícito é pressuposto do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e não constitui, por si só, fundamento idôneo para afastar a minorante do § 4.º, que reclama demonstração de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 392, incs. I e II, 593, inc. I, 654, § 2.º, e 798, § 5.º; Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput e § 4.º, e art. 42; CP, arts. 33, § 2.º, "c", 44 e 59.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC n.º 97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto; TJBA, HC n.º 8065076-14.2023.8.05.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Santos Araujo, publ. 04.03.2024; TJBA, HC n.º 8029125-90.2022.8.05.0000, Rel. Des. Mario Alberto Simões Hirs, publ. 10.08.2022; TJBA, Súmula n.º 3. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Criminal n.º 8001511-64.2021.8.05.0156, em que figuram como Agravantes ADIELIO ARAÚJO ALVES DE JESUS e JUAREZ SILVA VIEIRA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantido o não conhecimento da Apelação Criminal por sua intempestividade, CONCEDENDO-SE, DE OFÍCIO, ordem de habeas corpus para o redimensionamento da pena, nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

I

Os Beis. Klebson Lima Santos (OAB/BA n.º 63.607) e Allean Rérison Rodrigues de Oliveira (OAB/BA n.º 39.628) interpuseram Recurso de Apelação em favor de ADIELIO ARAUJO ALVES DE JESUS e JUAREZ SILVA VIEIRA, contra a sentença condenatória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Macaúbas/BA, no bojo da Ação Penal n.º 8001511-64.2021.8.05.0156, que julgou procedente a pretensão acusatória para condená-los como incursos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, às penas individuais de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, fixado o valor unitário em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Afirmaram os Recorrentes, em breve síntese, que a sentença se amparou exclusivamente na palavra dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, suscitando, preliminarmente, o abuso de poder e a parcialidade do Juízo sentenciante, ao argumento de que este teria deixado de reconhecer a minorante do tráfico privilegiado com o propósito de prejudicar os Apelantes. No mérito, pugnaram pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no princípio do in dubio pro reo e no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, em seu patamar máximo de dois terços, com a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (ID 112419476).

Nesses termos, pleitearam o conhecimento e o provimento do apelo, a fim de que fossem os Acusados absolvidos ou, subsidiariamente, reconhecida a minorante do tráfico privilegiado, com o correspondente redimensionamento da reprimenda.

Por meio da decisão monocrática de ID 113682666, esta Relatora não conheceu do Recurso de Apelação, ao fundamento de sua manifesta intempestividade, ponderando que, tratando-se de Réus soltos assistidos por advogado constituído, a intimação da sentença condenatória por publicação no órgão oficial mostrou-se suficiente para deflagrar o prazo recursal, na dicção do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, de sorte que o quinquídio legal, iniciado em 23.09.2024 e exaurido em 27.09.2024, não fora observado pela petição de interposição protocolizada somente em 21.10.2024, impondo-se, por conseguinte, a certificação do trânsito em julgado da sentença de primeiro grau.

Irresignada com a decisão, a Defesa interpôs o Agravo Interno em testilha (ID 112419403), com pedido de reconsideração, com fundamento no art. 319 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, no bojo do qual sustenta a tempestividade da Apelação e aponta omissão quanto ao Despacho de ID 112419408, proferido pelo Juízo de origem em 25.11.2024, no qual a insurgência fora expressamente recebida como “tempestiva e regular”, com o subsequente processamento do recurso. Subsidiariamente, ainda que mantido o não conhecimento por intempestividade, requer a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, ao argumento de flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria, consistente no afastamento imotivado da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, pugnando, ao fim, a reconsideração da decisão agravada, ou a submissão do presente recurso a julgamento colegiado, com a obstrução da certificação do trânsito em julgado e da formação de guia de execução enquanto pendente a apreciação do reclamo (ID 112419476).

Oportunizada sua manifestação, a Procuradoria de Justiça apresentou Parecer no sentido do parcial conhecimento e do improvimento do Agravo Interno, ante a persistência do óbice de admissibilidade que recai sobre a Apelação (ID 114567114).

É o Relatório.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

I

I. Do juízo de admissibilidade

Consoante relatado, cuida-se de Agravo Interno, com pedido de reconsideração, manejado por ADIELIO ARAUJO ALVES DE JESUS e JUAREZ SILVA VIEIRA, com fundamento no art. 319 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em face da decisão monocrática de ID 113682666, por meio da qual esta Relatora não conheceu do Recurso de Apelação anteriormente interposto, ao fundamento de sua manifesta intempestividade, determinando, por conseguinte, a certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Presentes a tempestividade e a regularidade formal, e tendo a Defesa impugnado de modo específico o fundamento da intempestividade acolhido no decisum agravado, conheço do Agravo Interno no ponto em que se insurge contra o não conhecimento da Apelação.

Como já assentado na decisão agravada, o prazo para a interposição do recurso de apelação é de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, contados da intimação, a teor do art. 798, § 5.º, alínea "a", da Lei Processual Penal.

No caso concreto, a sentença condenatória foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 19.09.2024, reputando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, 20.09.2024, de sorte que o quinquídio legal teve início em 23.09.2024 e se exauriu em 27.09.2024, ao passo que a petição de interposição do apelo somente veio a ser protocolizada em 21.10.2024 (ID 112419403), muito além do prazo legalmente assinalado.

Considerando que os Réus responderam ao processo em liberdade, a intimação levada a efeito mediante publicação no órgão oficial, em nome do advogado regularmente constituído, mostrou-se plenamente suficiente para deflagrar o prazo recursal, na exata dicção do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, sendo dispensável, na hipótese de réu solto assistido por defensor constituído, a intimação pessoal, reservada esta, na forma do inciso I do mesmo dispositivo, à sentença que condena o réu preso.

Nesse sentido já se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça, ao assentar a desnecessidade da intimação pessoal do acusado solto quando assistido por advogado constituído, bastando a comunicação pela imprensa oficial (TJBA, Habeas Corpus n.º 8065076-14.2023.8.05.0000, Rel. Des. Carlos Roberto Santos Araujo, Segunda Câmara Criminal, Primeira Turma, publicado em 04.03.2024, e Habeas Corpus n.º 8029125-90.2022.8.05.0000, Rel. Des. Mario Alberto Simões Hirs, Segunda Câmara Criminal, Segunda Turma, publicado em 10.08.2022).

No que concerne à alegada omissão, sustenta a Defesa que a decisão agravada teria deixado de enfrentar o Despacho de ID 112419408, proferido pelo Juízo de origem em 25.11.2024, no qual a apelação fora recebida como "tempestivo e regular", com a subsequente determinação de intimação do Ministério Público para contrarrazões e de remessa dos autos a esta Instância.

Enfrentada de forma expressa a matéria, verifica-se que a referida circunstância, conquanto efetivamente existente nos autos, não possui o condão de infirmar a conclusão pela intempestividade.

Com efeito, o juízo de admissibilidade recursal exercido na origem não vincula o Tribunal ad quem, ao qual compete, com exclusividade, o pronunciamento definitivo acerca do preenchimento dos pressupostos recursais, tal como, aliás, reconhecido pela própria Defesa em suas razões.

O recebimento do apelo pelo Juízo sentenciante, ainda que sob o equivocado fundamento da tempestividade, não ostenta aptidão para reabrir prazo já precluso, nem para convalidar a extemporaneidade da insurgência, sob pena de afronta aos postulados da preclusão, da segurança jurídica e da lealdade processual.

Ademais, a intempestividade constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, insuscetível de superação por eventual equívoco perpetrado no juízo prévio de admissibilidade, restando, com o presente enfrentamento, suprida a omissão apontada.

Frise-se, por derradeiro, que a ProcuradorIa de Justiça perfilhou da mesma linha intelectiva, opinando pelo parcial conhecimento e improvimento do Agravo Interno, ao consignar que "persiste o óbice de admissibilidade ao recurso de apelação manejado, resultando incensurável a decisão monocrática ora impugnada", inexistindo fato superveniente capaz de ensejar a alteração do entendimento anteriormente firmado.

Dessarte, remanescendo hígidos os fundamentos da decisão agravada e não se prestando o juízo positivo de admissibilidade proferido na origem a elidir a manifesta intempestividade do apelo, não se havendo de cogitar de retratação, impõe-se a manutenção do decisum hostilizado por seus próprios fundamentos, negando-se provimento ao Agravo Interno, no ponto.

II. Da concessão de Habeas Corpus de ofício

Nada obstante o não conhecimento do apelo por sua intempestividade, verifico a existência de manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, com fulcro no art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, consistente no afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006 sem fundamentação idônea, a despeito de a própria sentença haver reconhecido expressamente as circunstâncias que autorizam a incidência do redutor.

Com efeito, extrai-se dos autos que o Juízo sentenciante, ao proceder à dosimetria, reconheceu que os Increpados são primários, não ostentam maus antecedentes, agiram com culpabilidade normal à espécie, e que os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito não destoaram do ordinário, inexistindo, ademais, elementos negativos aptos a desabonar a personalidade ou a conduta social, razão pela qual fixou a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão.

Sucede que, ao enfrentar o pleito defensivo de reconhecimento do tráfico privilegiado, o Magistrado afastou a minorante ao fundamento de que a quantidade e a natureza do entorpecente, bem como a sua forma de acondicionamento em 30 (trinta) papelotes de cocaína, somadas às circunstâncias da prisão, revelariam a destinação da droga à traficância, consignando, por conseguinte, na terceira fase da dosimetria, a inexistência de minorantes.

Ocorre que semelhante motivação não se presta a elidir a incidência do redutor, porquanto a destinação mercantil do entorpecente constitui pressuposto do próprio tipo do art. 33, caput, já reconhecido na condenação, não se confundindo com os requisitos autônomos do §4.º, cuja ausência é que autorizaria a subtração do benefício.

Vale dizer, a circunstância de a droga destinar-se ao comércio ilícito nada esclarece acerca da dedicação habitual dos Acusados às atividades criminosas ou de sua eventual integração a organização criminosa, que são, ao lado da reincidência e dos maus antecedentes, os únicos fundamentos idôneos a obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Dispõe o art. 33, §4.º, da Lei de Drogas que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, ostente bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Na hipótese, os dois primeiros requisitos foram expressamente reconhecidos na própria sentença, ao passo que os dois últimos militam em favor dos Acusados, porquanto não se desincumbiu a acusação de demonstrar, com lastro em elementos concretos, que os Increpados se dedicassem habitualmente à traficância ou integrassem organização criminosa, não se revestindo de idoneidade a motivação adotada no Édito, lastreada unicamente na destinação da droga ao comércio ilícito.

Sobre o ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça repudia o afastamento da minorante fundado em mera presunção de dedicação delitiva, exigindo fundamentação concreta e idônea para tanto, a qual, in casu, simplesmente inexistiu.

Cumpre acrescer que a apreensão de 30 (trinta) papelotes de cocaína, isoladamente considerada, não revela estrutura organizada, vínculo com organização criminosa ou habitualidade delitiva, tampouco foi invocada pelo Juízo primevo como fundamento individualizado para o afastamento do redutor, de sorte que remanesce hígido o direito dos Acusados à incidência do tráfico privilegiado, cuja subtração, no caso, configura o constrangimento ilegal que ora se corrige de ofício.

No que tange à fração aplicável, à míngua de critérios legais preestabelecidos, devem ser sopesadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a natureza e a quantidade da substância, a teor do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006.

Nesse sentido leciona Guilherme de Souza Nucci, para quem, na eleição do percentual de redução, "deve o julgador pautar-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 4.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 361).

Na espécie, considerando que a totalidade das circunstâncias judiciais foi reconhecida como favorável aos Acusados, que estes são primários e portadores de bons antecedentes, e que a quantidade de droga apreendida sequer foi utilizada para exasperar a pena-base, mantida no mínimo legal, impõe-se a redução das reprimendas na fração máxima de 2/3 (dois terços).

Destarte, aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços) sobre a pena-base de 05 (cinco) anos de reclusão, alcança-se a reprimenda corporal definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, inexistentes outras causas de aumento ou de diminuição.

Na mesma senda, e a fim de guardar a devida proporcionalidade entre a sanção corporal e a de índole pecuniária, reduz-se a pena de multa, na idêntica fração, ao patamar de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantido o valor unitário em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Ante a redução da pena corporal para patamar inferior a 04 (quatro) anos, e considerando a primariedade dos Acusados, a favorabilidade do conjunto das circunstâncias judiciais e os ditames do art. 33, § 2.º, alínea "c", do Código Penal, impõe-se a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, sendo certo que este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 3, assentou a aplicabilidade dos critérios dos §§ 2.º e 3.º do art. 33 e do art. 44 do Código Penal aos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006, assegurada a individualização da pena.

Outrossim, considerando que a pena corporal definitiva foi reajustada para aquém de 04 (quatro) anos, que o delito não foi perpetrado com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, que os Acusados são primários e sobre suas condutas pairam circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, restam preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução competente.

III. Do dispositivo

Ante o exposto, mantido o não conhecimento do Recurso de Apelação por sua manifesta intempestividade, concede-se, DE OFÍCIO, ordem de habeas corpus, com fulcro no art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, para reconhecer, em favor de ADIELIO ARAUJO ALVES DE JESUS e JUAREZ SILVA VIEIRA, a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4.º, da Lei n.º 11.343/2006, na fração de 2/3 (dois terços), redimensionando-se as reprimendas para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução competente.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora