PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TRSD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDA. ERRO DE LANÇAMENTO E EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- CASO EM EXAME

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face da sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade apresentada por TCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, julgando extinta a Execução Fiscal por vício no lançamento do IPTU e TRSD devido a erro na metragem do imóvel e omissão de Área de Proteção Permanente (APP), além da pendência de recurso administrativo quanto ao exercício de 2020.

A sentença determinou o cancelamento de restrições cadastrais e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em determinar se o erro na base de cálculo do tributo, decorrente de dados cadastrais equivocados admitidos pelo Fisco, enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou se permite o prosseguimento da execução pelo valor remanescente.

Verificar se a pendência de recurso administrativo no momento do ajuizamento da ação configura causa de suspensão da exigibilidade apta a extinguir a pretensão executória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O erro na base de cálculo do IPTU, motivado pela metragem incorreta do imóvel e pela não incidência de fator de redução relativo à Área de Proteção Permanente (APP), invalida o lançamento fiscal. Estes vícios maculam a liquidez e a certeza do título, não restando aplicável a substituição da CDA ou a mera adequação por cálculo aritmético quando o defeito atinge a própria constituição do crédito tributário.

A documentação constante nos autos evidencia que o próprio Fisco Municipal, em sede revisional, reconheceu a divergência entre os dados cadastrais e a realidade física do imóvel, o que afasta a presunção de legitimidade do título executivo (ID 105413222).

Quanto ao exercício de 2020, a existência de recurso administrativo pendente de julgamento, Processo nº 11949/2020, opera a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.

O ajuizamento de Execução Fiscal enquanto pendente causa suspensiva da exigibilidade impõe a extinção do feito por falta de interesse processual e inexigibilidade do título.

A manutenção de restrições em cadastros de inadimplentes diante de títulos nulos ou suspensos viola o princípio da menor onerosidade e a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.026 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Tese de julgamento: "1. A nulidade do lançamento fiscal por erro na base de cálculo do IPTU impede a manutenção da CDA ou o prosseguimento da execução por mero cálculo aritmético quando o vício é substancial. 2. A pendência de recurso administrativo ao tempo do ajuizamento obsta a pretensão executória pela suspensão da exigibilidade do crédito".

Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 151, III e V; Código de Processo Civil, art. 300, art. 782, § 3º e art. 803, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.026; STJ, Tema Repetitivo 249; TJSP, Apelação Cível nº 1500506-20.2023.8.26.0090, Rel. Des. Raul De Felice, J. 13/12/2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8123162-09.2022.8.05.0001 apelante o MUNICÍPIO DE SALVADOR e apelada TCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BA, nos autos da Ação de Execução Fiscal, tombada sob nº 8123162-09.2022.8.05.0001, nos seguintes termos:

“Diante do exposto, acolho a Exceção de Pré-executividade, e, consequentemente, declaro extinta a Execução Fiscal em tela em virtude de nulidade das CDAs relativas aos tributos de IPTU e TRSD dos exercícios de 2018 e 2020, concernentes à Inscrição Imobiliária nº 000916464-2, em razão de erro de lançamento e inexigibilidade do crédito tributário exequendo, respectivamente. Determino, ainda, que o Município de Salvador providencie o cancelamento das restrições existentes junto ao SERASA vinculadas a este feito, relativas às notificações fiscais de lançamento dos tributos de IPTU/TRSD pertinentes aos exercícios de 2018 e 2020 e alusivas ao Imóvel de Inscrição Imobiliária nº 000916464-2. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos correspondentes às faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC sobre o proveito econômico, ou seja, o valor que a parte executada deixará de pagar em razão do teor desta sentença. Sem condenação em custas processuais. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme estabelece o artigo 496 do CPC, uma vez que o proveito econômico obtido na causa corresponde a valor superior ao estabelecido no §3º, inciso II, do supracitado dispositivo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 20 de agosto de 2025. ALESSANDRA GONÇALVES PAIM BONANZA. Juíza de Direito”. (ID 105413241).

Requer: “Ante o exposto, o Município de Salvador requer que esta Colenda Turma se digne a conhecer do recurso de apelação e, no mérito, dar-lhe integral provimento para: a) reconhecer e atribuir o efeito suspensivo ao recurso, obstando o cancelamento imediato das restrições cadastrais até o trânsito em julgado desta decisão; b) anular a r. sentença de extinção quanto aos exercícios de 2018, declarando a validade das Certidões de Dívida Ativa de ID 222855450 e 222855452 e determinando o prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente apurado administrativamente (base de cálculo de R$ 18.613.448,22), conforme a tese firmada no Tema 249 do STJ; c) reformar o julgado quanto ao exercício de 2020, afastando a extinção e determinando a suspensão do curso processual até o julgamento definitivo do Processo Administrativo nº 11949/2020, nos termos do art. 151, III, do CTN, preservando-se hígido o ato de ajuizamento para fins de interrupção da prescrição; d) inverter o ônus da sucumbência, condenando a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorados em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC”. (ID 105413246).

Em caráter incidental, a parte apelada apresentou pedido de Tutela de Urgência objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (ID 105890465).

Requer: “Ante o exposto, tendo em vista que se revelam presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência, a apelada requer que este respeitado Tribunal CONCEDA A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário de IPTU e TRSD, referentes aos exercícios de 2018 e 2020, vinculados ao imóvel de inscrição imobiliária nº 000916464-2, com fulcro nos artigos 294 a 300 do CPC e artigo 151, inciso V do CTN, até julgamento definitivo do presente processo”. (ID 105890465).

Contrarrazões apresentadas pela parte apelada (ID 105413250).

Solicito a inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando a possibilidade de sustentação oral, nos termos dos artigos 937 do CPC e 187, I, do RITJBA. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, data certificada eletronicamente 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora

10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

                  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação. 

Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal que acolheu a Exceção de Pré-executividade a fim de extinguir o feito executivo em virtude da nulidade das Certidões de Dívida Ativa relativas aos exercícios de 2018 e 2020.

O cerne da controvérsia reside na validade dos títulos executivos diante de erro no lançamento e inexigibilidade do crédito.

Os documentos acostados demonstram que o Fisco Municipal em sede revisional admitiu que a área do terreno e a incidência de Área de Proteção Permanente (APP) divergiam dos dados utilizados para a constituição do crédito tributário original (ID 105413222).

O erro na base de cálculo do IPTU, devido à metragem incorreta do imóvel, invalida o lançamento fiscal, não aplicável a substituição da CDA por mero erro formal ou adequação por cálculo aritmético nesta hipótese específica, uma vez que o vício atinge o próprio ato de constituição do crédito.

Neste sentido, a jurisprudência pátria:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE LANÇAMENTO DE IPTU . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Marcia Cardoso Simões, julgando extinta a execução fiscal por vício no lançamento do IPTU devido a erro na metragem do imóvel. A sentença condenou o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a mera adequação de cálculos aritméticos em razão de erro na metragem do imóvel, ou se a nulidade do lançamento fiscal deve ser mantida. III . Razões de Decidir 3. O erro na base de cálculo do IPTU, devido à metragem incorreta do imóvel, invalida o lançamento fiscal, não sendo aplicável a substituição da CDA por mero erro formal ou material ou adequação por cálculo aritmético. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que, em casos de erro na base de cálculo, é necessário novo lançamento . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A nulidade do lançamento fiscal por erro na base de cálculo do IPTU impede a substituição da CDA ou adequação por mero cálculo aritmético. 2. A manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal é adequada diante do vício no lançamento. Legislação Citada: CPC, art . 485, IV; art. 85, § 3º e § 11; art. 1.010; art . 1007, § 1º. LEF, art. 26. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1115501/SP (Tema 249) . STJ, Súmula 392. TJSP, Apelação Cível nº 0000329-23.1992.8 .26.0477, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, J . 18/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2045174-61.2024.8 .26.0000, Rel. Des. Marcos Soares Machado, J . 19/07/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1521317-14.2017.8 .26.0477, Rel. Des. Walter Barone, J . 29/05/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 15005062020238260090 São Paulo, Relator.: Raul De Felice, Data de Julgamento: 13/12/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/12/2024)”.

Em relação ao exercício de 2020, o crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa em virtude de recurso administrativo pendente de julgamento (Processo Administrativo nº 11949/2020), nos termos do art. 151, III, do CTN.

A cobrança de crédito com exigibilidade suspensa no momento do ajuizamento impõe a extinção do feito executivo, não assistindo razão ao apelante ao pleitear a mera suspensão do curso processual.

Nestas condições, a manutenção das restrições cadastrais fere o princípio da menor onerosidade, especialmente quando existe dúvida razoável quanto à liquidez e certeza do título executivo, conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.026 (ID 105413232).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo integralmente a sentença.

Julgo prejudicado o pedido incidental de Tutela de Urgência em face do julgamento do mérito do recurso.

Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico, considerando o trabalho adicional em grau recursal, com fulcro nos arts. 85, §§ 3º e 11, do CPC.

É como voto.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente.

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
Relatora