PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 25 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Vistos.

 Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos por Município de Tabocas do Brejo Velho em desfavor de Irenilda Eunilia dos Santos, irresignada com o acórdão que negou provimento ao recurso.

 Nas suas razões recursais, alega que há omissão, pois cometeu error in judicando, na medida em que sustenta que a presente ação não possui pedidos semelhantes à reclamação trabalhista n.° 0000042-41.2021.5.05.0651.

 Destaca ser omisso o acórdão no tocante ao desvirtuamento ou não da contratação temporária pela Municipalidade, requisito essencial para o deferimento do pagamento de 13º salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional, inclusive proporcionais, referentes ao período não atingido pela prescrição, aos servidores temporários.

Pede o acolhimento das suas razões.

A parte Embargada apresentou contrarrazões, pedindo a rejeição das razões recursais.

É o que importa relatar. Peço inclusão em pauta para julgamento.

 Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro 

Relator

SC01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Vistos.

Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos por Município de Tabocas do Brejo Velho em desfavor de Irenilda Eunilia dos Santos, irresignada com o acórdão que negou provimento ao recurso. Nas suas razões recursais, alega que há omissão, pois cometeu error in judicando, na medida em que sustenta que a presente ação não possui pedidos semelhantes à reclamação trabalhista n.° 0000042-41.2021.5.05.0651. 

 Destaca ser omisso o acórdão no tocante ao desvirtuamento ou não da contratação temporária pela Municipalidade, requisito essencial para o deferimento do pagamento de 13º salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional, inclusive proporcionais, referentes ao período não atingido pela prescrição, aos servidores temporários.

A lei processual civil prevê a possibilidade de interposição de embargos de declaração contra decisões que apresentem vícios, conforme a seguir enumerados:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Verifica-se que o acórdão foi proferido com base na legislação pátria, não havendo os vícios apontados. Ao contrário do que afirma, os dispositivos pertinentes foram devidamente apreciados.

Todo o entendimento do voto foi debatido com base na legislação pátria e jurisprudência dos Tribunais, não havendo vícios.

Analisando detidamente o acórdão atacado, tem-se que foi analisado com a ação ajuizada na justiça do trabalho discutia, exclusivamente, o direito ao recebimento do FGTS pela parte Embargada, afastando a tese Embargante.

Não há omissão também em relação ao contrato, eis que consignada a nulidade do contrato celebrado, desvirtuando a contratação temporária.

Em verdade, pretende o Embargante a rediscussão do julgado e não o expurgo de qualquer um dos vícios mencionados, até porque não os vislumbrei no caso em tela.

A jurisprudência já se manifestou a este respeito, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES, MAS APENAS A MATÉRIA ESSENCIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil/1973, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos invocados pela parte, nem sobre todas as teses apontadas, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria.

(...)

(Acórdão n.939704, 20150020310806AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/05/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 220)

Por fim, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. (EDROMS 18205/SP, Ministro Felix Fischer, DJ 08.05.2006 p. 240).

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER, MAS REJEITAR AS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o Acórdão atacado.

Publique-se. Intime-se.

 Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro 

Relator