PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007305-71.2019.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: BRUNA SANTOS BARRETO |
| Advogado(s): WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA BARROS |
| APELADO: M. M. TERRAPLANAGEM LTDA - EPP |
| Advogado(s): CHRISTIANO LEMOS FERREIRA |
**
Submete-se ao exame desta Corte a pretensão das Apelantes de condenação da Apelada ao pagamento de indenização por dano moral e material.
Dispensadas as Apelantes do recolhimento das custas recursais, em razão de serem beneficiárias da gratuidade da Justiça, e presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade dos recursos interpostos nos processos conexos (8009184-16.2019.8.05.0274 e 8007305-71.2019.8.05.0274), deles conheço.
A responsabilidade civil tem diretriz nos artigos 186 e 925, caput, do Código Civil, que assim dispõem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Restará, portanto, caracterizada a responsabilidade civil com a demonstração concomitante de três requisitos: conduta dolosa ou culposa do agente, dano e nexo de causalidade.
Lecionando sobre o tema, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA esclarece:
"Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis:
a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer;
b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial;
c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico."
(in "Instituições de Direito Civil", v. I, Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 2004. p.661).
No caso em análise, as Apelantes sustentam que a explosão de rochas pela Apelada, no entorno do imóvel onde moram, ensejou danos de ordem material (rachaduras no imóvel) e moral, razão pela qual requereram o pagamento de indenizações correlatas.
O magistrado a quo julgou improcedentes as demandas, sob o fundamento de que não há elementos probatórios que corroboram a referida narrativa.
Eis a fundamentação adotada pela sentença:
“Os elementos probatórios indicam que a ré exerce suas atividades com as autorizações dos entes e órgãos públicos respectivos, encontrando-se a documentação regular. Além disso, embora produzidos unilateralmente, ela trouxe aos autos pareceres técnicos tanto sobre a poluição sonora quanto sobre a produção de poeira. Referidos documentos (relatório de impacto ambiental e sismografia) corroboram a ausência da responsabilidade civil atribuída à demandada, inclusive pelas rachaduras existentes na residência da demandante, cuja vinculação não pode ser feita às atividades empresariais da ré.
[...]
Por fim, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a ocorrência de poluição atmosférica e ambiental em razão do funcionamento da empresa demandada, que foi arquivado diante da inexistência de elementos aptos a embasar o ajuizamento de ação civil pública.”
De fato, conforme afirmado pelo magistrado a quo, as Apelantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar que os danos na estrutura do imóvel e o abalo emocional descrito na exordial decorreram de ação perpetrada pela Apelada.
É importante salientar que o deferimento da inversão do ônus da prova, não exime a parte Autora de instruir seu pedido com elementos mínimos que permitam a aferição do seu direito, conforme preceitua o artigo 373, I do Código de Processo Civil.
Na mesma linha intelectiva, é a orientação da jurisprudência, conforme se infere dos seguintes julgados:
“Direito de vizinhança. Reparação de danos morais. Explosões para construção da obra do Rodoanel, que teriam causado danos ao imóvel dos autores. Ausência de prova sobre os alegados danos. Relação de causalidade não demonstrada. Danos morais não caracterizados. Meros incômodos ou aborrecimentos que não são aptos a configurar prejuízos extrapatrimoniais. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.”
(TJ-SP - Apelação Cível: 1061998-16.2018.8.26.0100 São Paulo, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 28/02/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)
“APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ALEGADOS DANOS À MURO, CAUSADOS POR EXPLOSÕES REALIZADAS POR PEDREIRA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. Demanda em que a parte autora busca reparação pelos prejuízos supostamente causados pela empresa ré, que no exercício de sua atividade empresarial como pedreira, ao realizar explosões regularmente, ocasionou rachaduras no muro de sua residência. Pedido de reparo da edificação e pagamento de indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos, ao entendimento de que a prova pericial não identificou o nexo de causalidade. Apelo reeditando as razões iniciais. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor. Princípios facilitadores da defesa do consumidor, entretanto, que não exoneram a parte autora do ônus de demonstrar minimamente o fato constitutivo do alegado direito, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 330, deste E. Tribunal. Caso em que os dois exames periciais realizados concluíram que não é possível estabelecer nexo causal entre as trincas e rachaduras no muro e a atividade empresarial desenvolvida pela requerida. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.”
(TJ-RJ - APL: 00054529520108190014 202300155174, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 09/08/2023, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 10/08/2023)
Não demonstrados, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, imperativa é a improcedência do pedido indenizatório.
Pelas razões expostas, impositiva é a manutenção da sentença.
Sucumbentes as Apelantes também nesta Instância, impositiva é a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, que faço de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da causa, mantendo-se a suspensão da exigibilidade, vez que são beneficiárias da gratuidade da Justiça.
Nestes termos, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
É o voto.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Zandra Anunciação Alvarez Parada
Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora