TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, COM EMPREGO DE MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA. PARECER MINISTERIAL NÃO VINCULANTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1.  Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de Jaimilton Neves Lopes, objetivando a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em razão da alegação de excesso de prazo, ausência de contemporaneidade dos fundamentos cautelares e risco à integridade física do Paciente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.  Há três questões em discussão: (i) definir se a prolongada prisão preventiva configura excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se permanecem contemporâneos e idôneos os fundamentos que justificam a manutenção da custódia cautelar; e (iii) determinar se o estado de saúde do Paciente autoriza a revogação da prisão preventiva e se há possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.  O excesso de prazo deve ser aferido à luz da razoabilidade, da complexidade do processo e da existência de desídia estatal, não mediante simples critério aritmético.

4.  O processo apresenta elevada complexidade, em razão da imputação de homicídio qualificado praticado em contexto de disputa política, da pluralidade de acusados, da extensa atividade probatória e dos incidentes processuais ocorridos no curso da ação penal.

5.  A suspensão da sessão do Tribunal do Júri decorreu de requerimentos formulados pela defesa de corréu, inexistindo mora estatal abusiva ou inércia injustificada atribuível ao Poder Judiciário.

6.  A contemporaneidade da prisão preventiva decorre da permanência dos riscos cautelares que motivaram sua decretação, e não apenas do tempo transcorrido desde os fatos.

7.  A custódia cautelar encontra fundamento em elementos concretos, consistentes na gravidade concreta da conduta, no alegado papel do Paciente como executor de homicídio qualificado mediante paga, no risco à ordem pública e no risco à aplicação da lei penal, diante do longo período em que permaneceu foragido.

8.  Os elementos informativos colhidos durante a investigação, incluindo declarações, relatos testemunhais e interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, conferem suporte concreto à manutenção da prisão preventiva.

9.  A proximidade da sessão do Tribunal do Júri, já designada, reforça a necessidade de preservação da regularidade da persecução penal.

 10.O quadro clínico apresentado pelo Paciente não demonstra incompatibilidade entre a custódia cautelar e o tratamento médico, inexistindo prova de omissão estatal na prestação da assistência necessária.

 11.O parecer ministerial favorável à substituição da prisão por medidas cautelares diversas não possui caráter vinculante e não impede a manutenção da prisão quando o magistrado apresenta fundamentação idônea quanto à insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 12.  Ordem conhecida e denegada.

Tese de julgamento:

1.  O excesso de prazo na prisão preventiva deve ser aferido segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades e a complexidade do caso concreto.

2.  A contemporaneidade da prisão preventiva subsiste enquanto permanecerem atuais os riscos cautelares que fundamentaram sua decretação.

3.  A gravidade concreta do delito, aliada aos elementos individualizados que evidenciam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, justifica a manutenção da prisão preventiva.

4.  A inexistência de demonstração concreta de omissão estatal na assistência médica impede a revogação da prisão preventiva com fundamento exclusivo no estado de saúde do custodiado.

5.  O parecer do Ministério Público favorável à liberdade provisória não vincula o magistrado, que pode manter a prisão preventiva mediante fundamentação concreta acerca da insuficiência das medidas cautelares diversas.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319 e 412; CP, art. 121, § 2º, incisos I, III e IV.

Jurisprudência relevante citada:

• STJ, AgRg no HC n. 956.604/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18/02/2025, DJe 24/02/2025.
• STJ, AgRg no HC n. 849.776/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 16/10/2024, DJe 22/10/2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8038542-28.2026.8.05.0000, da comarca de Eunápolis, em que figura como impetrante a Defensoria Pública Estadual, e como paciente Jaimilton Neves Lopes.

Acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer e denegar o habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA

07(HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)8038542-28.2026.8.05.0000)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 14 de Julho de 2026.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, presentada pela Defensora Mariana Biderman Soares de Azevedo, em favor do Paciente Jaimilton Neves Lopes, apontando como autoridade coatora o Juiz Otaviano Andrade de Souza Sobrinho da 1ª Vara Criminal da comarca de Eunápolis.

Narra a Impetrante que o Paciente foi preso em 05/08/2020, no Distrito Federal, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, ocorrido em 29/07/2014, no "Bar do Grande", situado em Itagimirim/BA, tendo como vítima Rielson Santos Oliveira.

Relata que o Paciente permanece preso provisoriamente há cerca de 05 anos, 09 meses e 20 dias, sem julgamento pelo Tribunal do Júri, sustentando a ocorrência de excesso de prazo e de constrangimento ilegal.

Alega que o excesso de prazo também se verificaria na primeira fase do procedimento do Júri, pois a decisão de pronúncia teria sido proferida após aproximadamente 1.095 dias, em período superior ao previsto no art. 412 do Código de Processo Penal.

Aduz, ainda, que não há previsão de nova designação da sessão do Tribunal do Júri, apesar do longo período de custódia cautelar.

Infere que o atraso não pode ser atribuído ao Paciente, que aguardou o deslinde do feito sem provocar incidentes capazes de prolongar a marcha processual, destacando que, após o julgamento do recurso em sentido estrito, permaneceu preso por quase dois anos até a sessão do Júri designada para 06/04/2026, suspensa em razão de requerimentos formulados pela defesa do corréu Rogério Andrade de Oliveira.

Expõe que, na ocasião, a Defensoria Pública formulou pedido de liberdade em favor do Paciente, tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente à aplicação de medidas cautelares diversas, mas o Juízo de origem manteve a prisão preventiva em decisão proferida em 11/05/2026, nos autos n.0300310-45.2018.8.05.0079.

Sustenta que não há contemporaneidade nos fundamentos da prisão, pois os fatos ocorreram há quase 12 anos, inexistindo notícias de novos crimes, intimidação de testemunhas, incidentes disciplinares ou circunstância atual que justifique a custódia.

Afirma que o Paciente sempre colaborou com a instrução processual, não teria fugido do distrito da culpa e não possui histórico de crimes violentos ou dolosos contra a vida, além de questionar os indícios de autoria.

Alega, ainda, que a permanência no cárcere agravou sua situação pessoal, mencionando ameaças sofridas no ambiente prisional, tentativa de homicídio na cela em que se encontrava e problemas de saúde, especialmente infecção urinária com sangramento, que resultou no diagnóstico de varicocele.

Assevera que a situação do Paciente viola o princípio da dignidade da pessoa humana e configura antecipação de pena, além de violar o princípio da contemporaneidade, pugnando,  liminarmente e no mérito, pelo deferimento da ordem, com expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, ainda que mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

O presente writ foi distribuído, por prevenção ao processo n°. 8035187-83.2021.8.05.0000, em 26/05/2026, conforme certidão id.106871970.

O pedido liminar foi indeferido, com requisição de informações, no id. 106890776. Os respectivos informes foram prestados por meio do ofício inserto no id. 108193610.

Em complementação aos informes judiciais, o Magistrado impetrado comunicou a designação da Sessão de Julgamento do Paciente pelo Tribunal do Júri para o dia 17/08/2026.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus, afirmando que, “ausente demonstração inequívoca de mora estatal abusiva, de desídia injustificada ou de decisão desprovida de fundamentação concreta, não há como reconhecer constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas” (id. 109076446).

É o relatório.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA

07((HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)8038542-28.2026.8.05.0000)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

VOTO

A Impetrante alega que o Paciente está submetido a constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da custódia sem julgamento pelo Tribunal do Júri e em contrariedade ao parecer Ministerial, além de alegar a ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva e sustentar a existência de risco à sua integridade física no ambiente prisional, requerendo a concessão da ordem, ainda que mediante imposição das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Ultrapassada a breve contextualização, passa-se à análise do writ.

No que concerne ao pretenso constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo, embora seja expressivo o período de custódia cautelar, é sabido que a aferição da ilegalidade não se dá por simples soma aritmética de prazos, mas à luz da razoabilidade, da complexidade da causa e da existência, ou não, de desídia estatal.

No caso dos autos, o feito revela acentuada complexidade, pois envolve imputação de homicídio qualificado, supostamente praticado mediante paga, contra o então Prefeito de Itagimirim/BA, em contexto de disputa política local, com pluralidade de acusados, vasto acervo probatório, incidentes processuais e sucessivos requerimentos defensivos.

Além disso, a ação penal já ultrapassou a fase de formação da culpa, tendo havido decisão de pronúncia, mantida em sede recursal. O processo, inclusive, caminhava para julgamento pelo Tribunal do Júri, com sessão designada para 06/04/2026, que somente foi suspensa após a Defesa do Corréu suscitar nulidades e pleitear diligências.

Com efeito, a autoridade coatora, afastou a incidência de qualquer atraso na conclusão do feito imputável ao juízo ou à acusação, não se identificando, neste momento, mora estatal abusiva ou inércia injustificada apta a ensejar o relaxamento da prisão preventiva. Nesse sentido:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DA CAUSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)

2.A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na prisão preventiva do agravante, considerando a complexidade do caso e a pluralidade de réus, e se tal situação configura constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. (...)

4 . O prazo para formação da culpa não deve ser aferido de maneira puramente aritmética, devendo ser analisado conforme as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da razoabilidade.

5. A aferição do excesso de prazo na prisão preventiva exige juízo de razoabilidade, considerando a complexidade do caso, o número de réus e a quantidade de fatos imputados na denúncia.

6. No caso concreto, não se verifica desídia do Poder Judiciário, uma vez que o Juízo de primeira instância está realizando os atos judiciais necessários, quanto que se trata de processo com certa complexidade, tratando-se de crime grave, com pluralidade de réus e que tramita regularmente, inclusive com marcação de audiência e revisões da prisão preventiva. (...)”

(STJ - AgRg no HC: 956604 BA 2024/0408836-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 18/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/02/2025)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...)

O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 4. Não se verifica, no caso, mora ilegal atribuível ao Poder Judiciário ou aos órgãos encarregados da persecução penal, uma vez que o feito tramita de maneira regular, tendo a prisão sido reavaliada constantemente, estando o feito concluso para sentença, o que atrai a incidência ao caso do enunciado 52 da Súmula do STJ. 5 . Agravo regimental improvido”.

(STJ - AgRg no HC: 849776 RS 2023/0307242-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024)

Quanto à ausência de contemporaneidade e de fundamentação idônea do decreto prisional, cumpre destacar que o Magistrado de primeiro grau também pontuou, nos informes judiciais constantes no id. 108193610, que “a aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutralizou ou não o risco para a ordem pública anteriormente aferido e a resposta a isso é no sentido negativo. Ou seja, no presente caso em que o risco para a ordem pública se assentou no modus operandi, percebe-se que se trata de circunstância que ainda se protrai no tempo, visto que nada surgiu em ordem a derrogar os fundamentos da prisão, merecendo destaque a circunstância de que, o processo já se encaminha para o julgamento pelo Tribunal do Júri”.

Com efeito, a contemporaneidade da prisão preventiva não se afere exclusivamente pelo intervalo temporal transcorrido desde a prática delitiva, mas pela permanência dos riscos cautelares que legitimaram sua decretação. Persistindo hígidos os fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não há falar em perda automática da atualidade da medida apenas pelo decurso do tempo.

No caso concreto, verifica-se que o decreto prisional foi amparado em circunstâncias concretas extraídas dos autos, não se limitando à gravidade abstrata do delito imputado.

Conforme ressaltado pela autoridade apontada coatora, o Paciente é indicado como o suposto executor de homicídio qualificado praticado mediante paga, constando da decisão que decretou a prisão preventiva que as investigações indicaram, em tese, que ele participou de reunião realizada dias antes do homicídio, oportunidade em que teria sido ajustada a execução criminosa, havendo elementos informativos apontando sua vinculação à empreitada delitiva, inclusive declarações prestadas durante a investigação, relatos testemunhais e interceptações telefônicas regularmente autorizadas judicialmente. Também foi consignado que o Paciente teria permanecido foragido por longo período, vindo a ser localizado apenas no Distrito Federal para cumprimento do mandado de prisão, circunstância reputada relevante para demonstrar risco à aplicação da lei penal.

A decisão ainda destacou a existência de notícias de que outros indivíduos apontados como envolvidos na execução do delito teriam sido mortos posteriormente em circunstâncias compatíveis com possível "queima de arquivo", circunstância considerada apta a demonstrar risco concreto à ordem pública e à própria instrução criminal.

Nesse contexto, observa-se que a custódia cautelar foi mantida com base em fundamentação concreta e individualizada, lastreada em circunstâncias que permanecem atuais, sobretudo diante da proximidade do julgamento pelo Tribunal do Júri e da necessidade de resguardar a regularidade da persecução penal.

Quanto ao estado de saúde do Paciente, o Magistrado registrou que vem adotando todas as providências necessárias para garantir a devida assistência médica no âmbito do estabelecimento prisional, junto à direção do Conjunto Penal de Eunápolis.

A Defesa afirma que o Paciente apresentou problemas de saúde, notadamente infecção urinária com posterior diagnóstico de varicocele.

Todavia, conforme destacado no parecer ministerial, tais circunstâncias, embora mereçam permanente acompanhamento pela administração penitenciária, não demonstram, por si sós, incompatibilidade absoluta entre o quadro clínico de saúde e a manutenção da prisão preventiva, sendo que  inexiste prova inequívoca de que o sistema prisional esteja impossibilitado de prestar a assistência médica necessária ou de adotar as providências destinadas à preservação da integridade física do Paciente, inexistindo, portanto, demonstração concreta de omissão estatal apta a justificar a revogação da prisão preventiva exclusivamente por tais fundamentos.

Não se desconhece que o Ministério Público de primeiro grau se manifestou pela concessão de liberdade provisória mediante cautelares diversas da prisão, apontando o tempo de custódia, a ausência de pauta antes do segundo semestre de 2026, a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa do Paciente.

Tal manifestação, todavia, não vincula o Magistrado, tampouco impede a manutenção da prisão quando demonstrada, de forma fundamentada, a insuficiência das medidas cautelares alternativas, como na espécie.

De fato, o parecer ministerial não possui caráter vinculante, competindo ao Magistrado, no exercício da atividade jurisdicional, apreciar livremente os elementos constantes dos autos e verificar a suficiência ou não das medidas cautelares alternativas, sendo que, no caso dos autos, o Juízo de origem apresentou fundamentação idônea para concluir que as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não seriam aptas a neutralizar os riscos concretamente identificados.

Assim, considerando a permanência dos fundamentos cautelares anteriormente reconhecidos, mostra-se adequada a conclusão de que a prisão preventiva continua sendo a única medida capaz de resguardar eficazmente a persecução penal, revelando-se insuficientes, no caso concreto, as cautelares diversas da prisão.

Desse modo, ausente demonstração inequívoca de excesso de prazo atribuível ao Estado, de decisão desprovida de fundamentação concreta ou de manifesta ilegitimidade na manutenção da custódia, não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via mandamental, principalmente porque a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri já foi designada para o dia 17/08/2026.

Ante o exposto, conheço e denego a ordem impetrada.

É como voto.

Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

07(HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)8038542-28.2026.8.05.0000)