DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA POLÍTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação penal originária proposta mediante queixa-crime contra Prefeito e Vereador, aos quais são imputados, em tese, os crimes previstos nos arts. 147-A e 359-P do CP, em concurso material. O querelante afirma ter sido alvo de perseguição e intimidação em razão de manifestações políticas e críticas à Administração Municipal. Requer o recebimento da queixa-crime e a condenação dos querelados.

2. A Procuradoria de Justiça opinou pela rejeição da queixa-crime, com fundamento no art. 395, II e III, do CPP, em razão da ilegitimidade ativa do querelante e da ausência de justa causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a queixa-crime constitui via adequada para a persecução dos crimes previstos nos arts. 147-A e 359-P do CP; (ii) saber se o querelante possui legitimidade para exercer ação penal privada ou ação penal privada subsidiária da pública; e (iii) saber se a narrativa apresentada contém elementos mínimos de materialidade e autoria capazes de demonstrar justa causa para o exercício da ação penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O crime de perseguição previsto no art. 147-A, § 3º, do CP é de ação penal pública condicionada à representação. A exigência de representação constitui condição de procedibilidade e não transfere ao ofendido a titularidade da ação penal.

5. O crime previsto no art. 359-P do CP submete-se à ação penal pública incondicionada. Não há previsão legal de iniciativa privada. Também não se configura hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, pois não houve inércia do Ministério Público.

6. A narrativa da queixa-crime não individualiza, quanto ao art. 147-A do CP, sequência de atos reiterados de perseguição pessoal aptos a ameaçar a integridade física ou psicológica, restringir a locomoção ou invadir ou perturbar a liberdade ou a privacidade do querelante. Os fatos narrados revelam controvérsia de natureza político-institucional.

7. Quanto ao art. 359-P do CP, não foram indicados elementos concretos de utilização de violência física, sexual ou psicológica para restringir, impedir ou dificultar o exercício de direito político. Também não foi identificado direito político concretamente atingido pelas condutas atribuídas aos querelados.

8. A justa causa exige suporte probatório mínimo quanto à materialidade delitiva e aos indícios de autoria. A narrativa desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a configuração dos tipos penais imputados e a vinculação individual das condutas aos querelados não autoriza o prosseguimento da persecução penal.

9. A alegação de insuficiência econômica não foi acompanhada de elementos suficientes para demonstrar, de forma objetiva, a impossibilidade de o querelante suportar as despesas processuais. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

 

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Penal Originária nº 8000695-68.2026.8.05.0104, em que figura, como Querelante, PAULO ROBERTO DA CRUZ JÚNIOR e, como Querelados, PEDRO RAIMUNDO SANTANA DA CRUZ e JOSÉ JORGE DA SILVA. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR A QUEIXA-CRIME, com fundamento no art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, diante da inadequação da via eleita, da ilegitimidade ativa do Querelante e da ausência de justa causa para o exercício da ação penal quanto aos delitos previstos nos arts. 147-A e 359-P do Código Penal, nos termos do voto da Relatora.

 

 

 

 

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

Desa. Soraya Moradillo Pinto

Relatora

Cuida-se de Queixa-Crime apresentada por PAULO ROBERTO DA CRUZ JÚNIOR, em causa própria, em face de PEDRO RAIMUNDO SANTANA DA CRUZ, Prefeito do Município de Sátiro Dias/BA, e JOSÉ JORGE DA SILVA, Vereador do referido Município, imputando-lhes, em tese, a prática dos crimes previstos nos arts. 147-A, § 1º, e 359-P, ambos do Código Penal, em concurso material, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal.

Segundo os fatos articulados na peça inaugural (ID n° 111567530), em síntese, o Querelante, apontado como opositor político da Administração Municipal de Sátiro Dias/BA, sustenta ter sido alvo de sucessivos atos de perseguição e intimidação em razão de suas manifestações políticas e críticas à gestão municipal.

Narra que o Querelado José Jorge da Silva, durante sessão da Câmara Municipal realizada em 24/03/2026, teria atribuído ao Querelante declarações que este afirma jamais ter proferido, além de propor a aprovação de Moção de Repúdio em seu desfavor. Aduz, ainda, que o Querelado Pedro Raimundo Santana da Cruz teria posteriormente articulado, junto a vereadores da situação, a aprovação da referida moção, com o propósito de silenciar e desmoralizar o opositor político.

Ao final, requer o recebimento e processamento da ação, a condenação dos Querelados pelos delitos imputados, a produção das provas indicadas, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

A peça inaugural foi inicialmente apresentada perante o Juízo de Direito da Comarca de Inhambupe/BA, que, por meio da decisão de ID nº 111567543, reconheceu sua incompetência para o processamento da demanda, em razão de figurar no polo passivo o Prefeito do Município de Sátiro Dias/BA, autoridade submetida, nas causas de natureza criminal, à competência originária deste Tribunal de Justiça, determinando a remessa dos autos a esta Corte.

Irresignado, o Querelante formulou pedido de reconsideração (ID n° 111567543), no qual, além de questionar a competência reconhecida pelo Juízo de origem, suscitou alegações relacionadas à imparcialidade do magistrado, fazendo referência a supostos vínculos pessoais e profissionais deste com pessoas ligadas ao Município de Sátiro Dias/BA.

Regularmente intimados para manifestação acerca do pedido, os Querelados permaneceram silentes, conforme certidão de ID nº.11567560. 

Sobreveio decisão que manteve integralmente o pronunciamento anterior (ID nº 111567563), reconhecendo a incompetência do Juízo de origem e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Encaminhados os autos à Douta Procuradoria de Justiça (despacho de ID nº 111946651), esta ofereceu parecer opinativo, no documento de ID nº 112553595, manifestando-se pela rejeição da queixa-crime, com fundamento no art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do Querelante e a ausência de justa causa para a persecução penal quanto aos delitos previstos nos arts. 147-A e 359-P do Código Penal, pugnando, ao final, pelo arquivamento do feito.

Encontrando-se conclusos e, por não dependerem de revisão, conforme observância do quanto disposto no art. 166 do RITJBA, pedi a inclusão em pauta para julgamento. 

É o Relatório. 

 

Ao exame dos autos, verifica-se que a presente ação penal originária foi instaurada a partir de queixa-crime apresentada por Paulo Roberto da Cruz Júnior em face de Pedro Raimundo Santana da Cruz, Prefeito do Município de Sátiro Dias/BA, e José Jorge da Silva, Vereador do mesmo Município, aos quais são atribuídas, em tese, as condutas previstas nos arts. 147-A, §1 e 359-P do Código Penal.

A condição de Prefeito ostentada por um dos querelados determinou a remessa dos autos a esta Corte, por atrair a competência originária do Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento da imputação criminal. Com efeito, o art. 29, inciso X, da Constituição Federal estabelece que o Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça, ao passo que o art. 98, inciso I, do Regimento Interno desta Corte atribui às Câmaras Criminais competência para processar e julgar, originariamente, os Prefeitos Municipais nos crimes comuns e de responsabilidade. 

Superada a questão relativa à competência, passa-se ao exame das condições necessárias ao prosseguimento da pretensão deduzida na inicial.

I – DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

A presente demanda foi intitulada como queixa-crime, por meio da qual o Querelante pretende promover diretamente a responsabilização penal dos Querelados pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 147-A e 359-P do Código Penal.

A despeito da denominação conferida à peça inicial, a definição da natureza da ação penal deve observar o tratamento legal atribuído a cada uma das infrações nela imputadas. Conforme estabelece o art. 100 do Código Penal, a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

Nessa perspectiva, no que se refere ao crime de perseguição, o art. 147-A, § 3º, do Código Penal dispõe que somente se procede mediante representação. A exigência de representação, todavia, não modifica a natureza pública da ação, constituindo condição de procedibilidade para a atuação do Ministério Público, a quem permanece atribuída a sua titularidade.

De igual modo, o art. 359-P do Código Penal não prevê iniciativa privada nem condiciona a persecução à representação do ofendido, submetendo-se, portanto, à regra da ação penal pública incondicionada.

Nesse contexto, embora a manifestação apresentada pelo Querelante possa evidenciar sua intenção de ver os fatos apurados e, quanto ao delito previsto no art. 147-A, possa eventualmente ser considerada para fins de representação, ela não substitui a denúncia ministerial nem confere ao particular legitimidade para promover ação penal privada relativamente aos delitos imputados.

Também não se verifica hipótese de ação penal privada subsidiária da pública. Essa modalidade constitui exceção à titularidade ministerial e pressupõe a inércia do Ministério Público no exercício da ação pública, após o decurso do prazo legal, circunstância que não se confunde com a iniciativa direta do ofendido de ajuizar queixa-crime.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assenta que a ação penal privada subsidiária da pública é incabível na ausência de inércia do Ministério Público:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. NOTITIA CRIMINIS . APRESENTADA DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial manejado em face de acórdão que manteve sentença de indeferimento da petição inicial, na qual se narrava suposta prática de crime de estelionato, e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, § 3º, do CPC, c/c art. 3º do CPP. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o magistrado pode, por iniciativa própria, determinar a instauração de inquérito policial a partir de notícia-crime apresentada por particular, ou se tal atribuição compete exclusivamente ao Ministério Público, nos termos do sistema acusatório vigente, considerando ainda a possibilidade de ação penal privada subsidiária. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . Nos crimes de ação penal pública - ainda que condicionada à representação, como ocorre, em regra, no delito de estelionato (art. 171, § 5º, do Código Penal)- a provocação inicial deve ser dirigida à autoridade policial ou ao Ministério Público, não se constituindo o Poder Judiciário em via adequada para o recebimento direto de notitia criminis com a finalidade de deflagrar a persecução penal. 4. Além disso, a ação penal privada subsidiária da pública, prevista no art . 5º, inciso LIX, da Constituição da Republica e no art. 29 do Código de Processo Penal, somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a inércia do Ministério Público após a regular provocação. 5. Hipótese em que não houve demonstração de prévia provocação da autoridade policial ou do Ministério Público, tampouco de inércia do órgão acusador, razão pela qual não se configura a hipótese de ação penal privada subsidiária, nem se verifica ilegalidade no indeferimento da petição inicial . O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido .Tese de julgamento:1. Nos crimes de ação penal pública, ainda que condicionada à representação, a notitia criminis deve ser dirigida à autoridade policial ou ao Ministério Público, não sendo o Poder Judiciário via adequada para o recebimento direto da notícia de crime com a finalidade de deflagrar a persecução penal.2. A ação penal privada subsidiária da pública somente é admitida quando demonstrada a prévia provocação do Ministério Público e sua inércia em oferecer denúncia, determinar diligências ou requerer o arquivamento, não se configurando tal hipótese quando inexistente qualquer atuação prévia junto ao órgão acusador .3. O sistema acusatório veda a iniciativa do juiz na fase investigativa, impedindo que o magistrado receba representação criminal ou determine, por iniciativa própria, a instauração de inquérito policial, devendo encaminhar a notícia de crime ao Ministério Público para avaliação e providências cabíveis.4. Quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial .Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIX; CR/1988, art. 129, I; CP, art. 171, § 5º; CPC, arts . 330, III, e 485, I e VI, § 3º; CPP, arts. 3º, 3º-A, 5º, II e § 3º, 24, 27, 29, 39 e 40;Súmula 83/STJ.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 120.379/RO, Rel . Min. Luiz Fux; STJ, AgRg no REsp 1.668.004/RJ, Rel . Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.9 .2017, DJe 2.10.2017; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 905.964/SC, Rel . Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 8.8 .2017, DJe 18.8.2017; STJ, AgRg no REsp 2.058 .500/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 19 .8.2025, DJe 25.8.2025; STJ, AgRg no AREsp 2 .576.717/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j .13.8.2024, DJe 28.8 .2024; STJ, AgRg no AREsp 2.398.617/SP, Rel. Min . Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 3.10.2023, DJe 6 .10.2023.

(STJ - AgRg no REsp: 00000000000002257863 SP 2026/0042194-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/05/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/05/2026)

DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. I . Caso em exame1. Queixa-Crime oferecida por Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas contra outro Conselheiro da mesma Corte, pela prática, em tese, dos crimes de ameaça e violência política, com pedido de afastamento cautelar do cargo e indenização por danos morais e patrimoniais. II. Questão em discussão2 . A controvérsia em discussão gira em torno da possibilidade de ajuizar ação penal privada subsidiária da pública pelo fato de a ofendida discordar da atuação do Ministério Público, que ofereceu, em razão dos mesmos fatos, denúncia pelo crime de injúria, sob argumento de omissão do órgão ministerial e proteção deficiente. III. Razões de decidir3. A ação penal privada subsidiária da pública é cabível, excepcionalmente, apenas em caso de inércia do Ministério Público, o que não ocorreu no presente caso . Precedentes do STJ. 4. O Ministério Público ofereceu denúncia pelo crime de injúria, não havendo omissão que justificasse a ação penal privada subsidiária. 5 . A discordância da ofendida quanto à tipificação dos fatos pelo Ministério Público não autoriza a propositura de queixa-crime. 6. Nos crimes contra a honra de servidor público, a legitimidade para a ação penal é concorrente, mas a representação do ofendido ao Ministério Público preclui a possibilidade de ajuizar ação penal privada, mesmo que o ofendido discorde do enquadramento legal dado pelo órgão ministerial. Inteligência da Súmula n . 714 do STF.Precedentes do STF e do STJ.IV. Dispositivo e tese7 . Queixa-Crime rejeitada.Tese de julgamento: 1. A ação penal privada subsidiária da pública é incabível na ausência de inércia do Ministério Público. 2 . A discordância do querelante quanto à tipificação dos fatos dada pelo Ministério Público não autoriza a propositura de queixa-crime. 3.Nos crimes contra a honra de servidor público, a representação ao Ministério Público preclui a via da ação penal privada.

 

(STJ - QC: 13 DF 2024/0279563-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/12/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/12/2024)

[Grifei]

No caso dos autos, inexiste notícia de que o Ministério Público tenha permanecido inerte após o recebimento de elementos informativos aptos ao oferecimento da denúncia. Ao contrário, o órgão ministerial foi chamado a se manifestar nos próprios autos e, após examinar os fatos, concluiu pela ausência de elementos suficientes para o oferecimento de denúncia ou mesmo para a instauração de procedimento investigatório.

Assim, por não se tratar de hipótese de ação penal privada, tampouco de ação privada subsidiária da pública, a pretensão acusatória não pode prosseguir pela via eleita, diante da ilegitimidade do Querelante para o exercício da ação penal relativamente aos delitos imputados, nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

II – DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL

Para além da inadequação da via eleita, a pretensão deduzida também não se encontra amparada em elementos mínimos capazes de conferir justa causa ao exercício da ação penal.

A justa causa pressupõe a existência de suporte probatório mínimo quanto à materialidade delitiva e aos indícios de autoria, não sendo suficiente, para a instauração da persecução penal, a mera narrativa de fatos desacompanhada de elementos concretos que evidenciem, em juízo de admissibilidade, a ocorrência de infração penal e sua vinculação aos respectivos agentes.

No caso dos autos, embora a queixa-crime descreva uma sequência de acontecimentos que, segundo a perspectiva do Querelante, estaria relacionada à sua atuação como opositor da Administração Municipal, a própria narrativa apresentada não evidência, em juízo de admissibilidade, a configuração dos elementos constitutivos dos delitos imputados. 

Ausente, assim, suporte mínimo quanto à configuração dos fatos típicos e à vinculação das condutas aos Querelados, resta igualmente caracterizada a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

III – DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, embora o Querelante tenha declarado não possuir condições de arcar com as despesas processuais, os elementos apresentados não se mostram suficientes para demonstrar, de forma concreta, a alegada insuficiência de recursos.

Com efeito, foram juntados declaração de isenção do imposto de renda, declaração de hipossuficiência subscrita por terceira pessoa, comprovante de residência e carteira profissional da OAB. Tais documentos, contudo, não comprovam, por si sós, a alegada insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais.

Nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal, a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa, podendo ser afastada quando os elementos constantes dos autos não forem suficientes para corroborá-la.

No caso, ausentes outros elementos capazes de demonstrar, de forma objetiva, a alegada incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

IV. CONCLUSÃO 

Ante o exposto, em consonância com a fundamentação acima delineada, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com fundamento no art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, diante da inadequação da via eleita, da ilegitimidade ativa do Querelante e da ausência de justa causa para o exercício da ação penal quanto aos delitos previstos nos arts. 147-A e 359-P do Código Penal. 

É como voto. 

Ex positis, acolhe esta Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o voto, na esteira do entendimento da douta Procuradoria de Justiça, pela REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, nos termos do art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Pena, diante da inadequação da via eleita, da ilegitimidade ativa do Querelante e da ausência de justa causa para o exercício da ação penal quanto aos delitos previstos nos arts. 147-A e 359-P do Código Penal.