PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001580-65.2023.8.05.0079 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: ORIVALDO SANTOS DA SILVA e outros |
| Advogado(s): RAFAEL VAZ BRASIL, WILKER ALVES SILVA SILVA |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
ALB/01
I – PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - CONHECIMENTO.
Conheço dos recursos interpostos, visto que atendidos os pressupostos para sua admissibilidade e processamento.
II- PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
A defesa de Orivaldo sustenta a nulidade das provas ao argumento de que o ingresso dos policiais militares em sua residência teria ocorrido sem mandado judicial, sem consentimento válido e caracterizaria verdadeira fishing expedition.
Todavia, a tese não encontra amparo no contexto fático-jurídico delineado nos autos.
Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.616 (Tema 280), é lícito o ingresso forçado em domicílio, ainda que no período noturno, quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de crime no interior do imóvel.
No caso concreto, as fundadas razões restam amplamente demonstradas.
Na fase inquisitorial, os policiais militares Bruno Souza Silva e Edézio Barbosa Souza descreveram de forma minuciosa e convergente a dinâmica dos fatos, relatando que, no dia 10/03/2023, por volta das 03h30min, a guarnição da RONDESP-SUL realizava policiamento ostensivo no Bairro Pequi quando, ao passar pela Rua Santa Rita, visualizou indivíduos em atitude suspeita, circunstância que, pelo local e horário, indicava a prática de tráfico de drogas. Ao perceberem a aproximação da viatura, os indivíduos empreenderam fuga em direções opostas, sendo que Orivaldo Santos da Silva e Ademilson Cardoso Ferreira correram por um corredor estreito, ultrapassaram um beco e tentaram adentrar uma residência cuja garagem se encontrava aberta. Relataram que lograram êxito em detê-los e que, em revista pessoal realizada em Orivaldo, foi encontrada uma bolsa contendo 43 porções de cocaína já fracionadas e prontas para a venda, além de uma pedra de crack. Acrescentaram que, na garagem da residência, havia um veículo GM Sonic com restrição de furto/roubo e que, no interior do imóvel, foram encontrados a chave do veículo, balança de precisão, valores em dinheiro e outros objetos, razão pela qual foi dada voz de prisão em flagrante aos conduzidos (ID 83516751- fls. 07/08 e 10/11).
Em juízo, o policial Bruno Souza Silva ratificou os pontos essenciais da ocorrência, esclarecendo que a guarnição realizava rondas em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, que os acusados empreenderam fuga ao avistarem a viatura; que foram alcançados no momento em que tentavam ingressar em uma residência; que foram apreendidos entorpecentes e localizado veículo com restrição de furto/roubo, o qual se encontrava oculto em área utilizada como garagem improvisada, sem visibilidade da via pública; e que todos os materiais apreendidos foram apresentados na delegacia (PJe mídias).
Já o policial Edézio Barbosa Souza, em juízo, declarou não se recordar com precisão de diversos detalhes do depoimento prestado na fase inquisitorial, em razão do decurso do tempo, limitando-se a confirmar os aspectos centrais da ocorrência, notadamente a fuga dos acusados, a apreensão de drogas com um deles, a existência de veículo com restrição de furto/roubo no local para onde correram e a localização da chave do automóvel no interior da residência, além da evasão de outros indivíduos que não foram alcançados (PJe mídias).
Da análise dos depoimentos dos agentes de segurança extrai-se que a situação de flagrância se consolidou antes de qualquer ingresso no interior da residência, uma vez que a droga foi apreendida em revista pessoal realizada no momento da abordagem, quando os acusados tentavam se evadir.
Nesse cenário, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a fuga do investigado ao avistar os policiais, somada à posterior comprovação da situação de flagrância, configura fundadas razões a legitimar o ingresso no imóvel:
“EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUGA DO INVESTIGADO. FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI . ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. O Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 603 .616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), fixou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.
2. Na hipótese, a Corte de origem desconsiderou a fuga do investigado ao avistar os agentes policiais. Nessas circunstâncias, esta Suprema Corte tem entendido que estão presentes fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indicam que dentro da casa ocorria situação de flagrante delito . Precedentes.
3. Agravo interno conhecido e provido, para dar provimento ao recurso extraordinário.”
(STF - RE: 1447090 RS, Relator.: Min . FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024)
Ressalte-se que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente, de modo que o estado de flagrância se protrai no tempo, legitimando a atuação policial para cessar a prática delitiva e apreender instrumentos, produtos e proveitos do crime. Assim, a tentativa dos acusados de se refugiarem no imóvel não tem o condão de tornar ilícita a atuação policial, sobretudo diante da apreensão prévia de drogas e da fuga deliberada.
As versões apresentadas pelos réus, no sentido de que estariam dormindo e que a polícia teria invadido o imóvel sem justificativa, mostram-se isoladas e desacompanhadas de qualquer elemento probatório autônomo, além de contraditadas pelos relatos coerentes dos agentes estatais.
É pacífico o entendimento jurisprudencial de que os depoimentos de policiais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, especialmente quando prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com os demais elementos de prova, como ocorre no caso dos autos. Eventuais lapsos de memória pontuais em juízo — naturais diante do decurso do tempo — não descaracterizam a narrativa central e consistente da situação de flagrância, tampouco infirmam a legalidade da diligência.
Cumpre registrar, ainda, que não há qualquer indício de que os policiais tenham atuado de forma parcial ou com interesse em prejudicar os acusados. Em situações como esta, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da plena idoneidade da prova testemunhal policial, quando colhida em juízo e em harmonia com os demais elementos de convicção:
"HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. CONDENAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART.155 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DA AUTORIA COLHIDA EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...)
IV – O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes (…)"
(HC 471082/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018, grifei)
Por fim, observa-se que não houve investigação exploratória ou devassa indiscriminada, mas atuação imediata e proporcional diante de situação concreta de flagrante delito, precedida de fundada suspeita, fuga dos agentes e apreensão de drogas.
Diante desse contexto, inexiste qualquer violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade das provas.
III MÉRITO
a. Pleito de Absolvição dos crimes
Os apelantes requerem a absolvição quanto aos crimes de tráfico de drogas e receptação, ao argumento de insuficiência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
De início, convém destacar que a materialidade dos delitos encontra-se devidamente comprovada, notadamente pelo auto de exibição e apreensão (ID 83516751- fl. 16), pelos laudos periciais que atestaram a natureza entorpecente das substâncias apreendidas (ID’s 83517800 e 83517816), bem como pelo documento oficial que comprova a restrição de furto/roubo do veículo GM Sonic apreendido (ID 83517831).
Conforme consignado nos laudos toxicológicos, foram apreendidas 43 (quarenta e três) unidades de invólucros contendo substância sólida em forma de pó, de coloração esbranquiçada, identificada como cocaína, com massa bruta total aproximada de 25,52g (vinte e cinco gramas e cinquenta e dois centigramas), bem como 01 (uma) unidade de invólucro contendo substância sólida friável, em forma de pedra e fragmentos, de coloração amarelo-esbranquiçada, identificada como crack, com massa bruta total aproximada de 27,25g (vinte e sete gramas e vinte e cinco centigramas).
A autoria, por sua vez, mostra-se igualmente evidenciada pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal, em consonância com os demais elementos probatórios.
Na fase policial, Ademilson Cardoso Ferreira declarou que se encontrava na residência de Orivaldo na madrugada dos fatos e que, no local, foram encontrados uma CNH, folhas de cheques, uma caixa de som JBL e a chave de um veículo preto que estava na garagem. Alegou que tais objetos teriam sido deixados por pessoa identificada como “Natanael”, conhecido como “Gabriel”, para serem guardados na casa de Orivaldo, afirmando não saber que se tratavam de bens provenientes de crime. Reconheceu, ainda, que na residência foram encontradas diversas porções de cocaína, as quais atribuiu a Orivaldo, bem como que a balança de precisão pertencia ao corréu (ID 83516751 – fls. 22/23).
Em juízo, contudo, Ademilson alterou substancialmente sua versão, passando a afirmar que não sabia a quem pertenciam o veículo e os objetos apreendidos; que não sabia se a chave do automóvel estava na residência; que Orivaldo era quem morava no local com a companheira e o filho; que não havia drogas ou balança de precisão no imóvel; e que desconhecia qualquer relação dos bens com roubo à loja de aparelhos celulares. Acrescentou que não possuía folhas de cheque ou cartão de crédito na residência; que nunca viu Orivaldo dirigir o veículo citado e não sabia há quanto tempo ele estaria em sua posse; que esteve na casa de Orivaldo apenas duas vezes, com intervalo de uma semana, sendo que, na primeira ocasião, o carro ainda não se encontrava no local; que não sabia se na residência foram encontradas CNH, folhas de cheque, caixa de som JBL e a chave do automóvel; que Natanael morava na casa ao lado e não sabia dizer se ele teria deixado algum dos objetos para Orivaldo guardar; que não sabia se havia balança de precisão ou cocaína na residência; que não relatou ao delegado que a cocaína e a balança pertenciam a Orivaldo; além de negar a fuga e imputar a abordagem a uma suposta invasão policial (PJe mídias).
Trata-se, portanto, de versão oscilante e contraditória, não corroborada por qualquer outro elemento de prova.
Por sua vez, Orivaldo Santos da Silva, na fase policial, afirmou que os objetos encontrados em sua residência — dentre eles a chave do veículo GM Sonic, a CNH e as folhas de cheque — teriam sido deixados por indivíduo conhecido como “Gabriel”, pessoa que alegou não conhecer, admitindo, ainda assim, ter permitido que tais bens permanecessem em sua casa. Alegou desconhecer a origem ilícita do veículo e dos objetos, atribuindo a quantia em dinheiro apreendida à venda de um automóvel próprio. Afirmou, ainda, que não possuía balança de precisão nem drogas na sua residência (ID 83516751- fls. 25/26).
Em juízo, Orivaldo também apresentou versão divergente, negando a posse da chave do veículo, a existência dos objetos apreendidos e o conhecimento acerca do automóvel com restrição de furto/roubo. Afirmou que residia no local havia apenas quinze dias e que o veículo já se encontrava na garagem quando da locação do imóvel. Declarou que Ademilson frequentava sua residência com habitualidade, estando praticamente morando com ele; que possuía em casa apenas o valor de R$ 1.300,00, referente a seu salário, não sabendo a quem pertenceria o restante apreendido; que confirmou em juízo o que havia dito na fase policial acerca da suposta pessoa chamada Gabriel, apenas para corroborar a versão apresentada por Ademilson, embora alegasse não conhecê-lo; que vendeu seu carro antigo a um rapaz de nome Bruno, recebendo o pagamento em partes; e que desconhecia a origem da quantia de R$ 1.750,00 apreendida pela polícia (PJe mídias)
As versões apresentadas pelos réus, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, mostram-se inconsistentes, contraditórias e isoladas, não encontrando respaldo na prova testemunhal e documental produzida. A alegação comum de que os bens teriam sido deixados por terceiro não identificado, sem qualquer comprovação mínima, revela-se inverossímil, sobretudo diante da localização do veículo produto de crime oculto na garagem, da chave encontrada no interior da residência e da ausência de explicação plausível para a guarda de bens de alto valor e procedência duvidosa.
Cumpre ressaltar que, nos crimes de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias que envolveram a ação delitiva. Nesse sentido:
"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE ILEGAL DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS EM CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DIVERSIDADE DE TUTELA JURÍDICA. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA SOBRE PARTE DO OBJETO DA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE O VALOR DOS ARTEFATOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE BAGATELA DE PARTE DO ACERVO DE EXPLOSIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar eventual existência de flagrante ilegalidade.
(...)
5. É inviável, nesta via, a análise do elemento subjetivo do tipo do crime de receptação para atender ao pedido de desclassificação da conduta dolosa para culposa. O Tribunal a quo concluiu pela existência do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos. Com efeito, diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não se identificando nesse procedimento a inversão do ônus da prova. Assim, para discordar do acórdão impugnado, no que diz respeito à prática dolosa do delito de receptação, seria necessária análise aprofundada do acervo probatório, o que é defeso a este Tribunal Superior na via do habeas corpus.
6. Habeas corpus não conhecido."
(HC n. 374.013/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 31/10/2018).
No caso concreto, a ocultação do veículo, a guarda da chave no interior do imóvel, a presença de objetos provenientes de outro crime patrimonial e a fragilidade das versões defensivas autorizam concluir pela ciência da ilicitude, afastando a tese absolutória, bem como a desclassificação para a forma culposa. Consequentemente, não há que se falar em perdão judicial.
Por fim, registre-se que os depoimentos dos policiais militares encontram pleno amparo nos demais elementos de prova colhidos nos autos, o que torna inviável o pleito absolutório.
Destarte, impõe-se a manutenção da condenação dos apelantes pelos crimes de tráfico de drogas e receptação, nos termos da sentença.
b. Aplicação do tráfico privilegiado no grau máximo
Os apelantes requerem a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3 (dois terços), ao argumento de que preenchem os requisitos legais.
A pretensão não merece acolhimento.
Com efeito, a sentença reconheceu corretamente a incidência do tráfico privilegiado, afastando a natureza hedionda do delito, por entender presentes os requisitos legais, quais sejam, a primariedade dos réus, a inexistência de condenações transitadas em julgado aptas a caracterizar maus antecedentes e a ausência de prova segura de integração a organização criminosa.
Todavia, ao proceder à fixação da fração redutora, o Magistrado sentenciante considerou, de forma fundamentada, que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos - crack e cocaína, substâncias de elevado poder viciante e alta nocividade social - justificavam a redução em grau intermediário, qual seja, 1/3(um terço).
Nota-se que o Juízo de origem, no exercício legítimo de seu poder discricionário vinculado, optou por sopesar negativamente a circunstância relativa a quantidade e à natureza das drogas apreendidas exclusivamente na terceira etapa da dosimetria, em estrita consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual tais elementos podem ser utilizados para a modulação da causa de diminuição, desde que não considerados na primeira fase da dosimetria:
“A jurisprudência desta Corte autoriza a valoração da quantidade e natureza da droga para modulação da causa de diminuição, desde que não utilizadas na primeira fase da dosimetria.”
(STJ, AgRg no HC 938.320/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 29/11/2024)
Ademais, consoante se extrai do conjunto probatório, foram apreendidas 43 (quarenta e três) porções de cocaína, já fracionadas e prontas para a venda, com peso de 25,52g (vinte e cinco gramas e cinquenta e dois centigramas), além de uma pedra de crack, com peso de 27,25g (vinte e sete gramas e vinte e cinco centigramas), substâncias de elevada nocividade social, encontradas em contexto típico de mercancia ilícita, em local conhecido como ponto de tráfico, durante a madrugada. Soma-se a isso a apreensão de balança de precisão, valores em dinheiro e outros elementos indicativos de atuação voltada à traficância.
Diante desse contexto, a fração de redução fixada em 1/3 (um terço) mostra-se adequada e proporcional, atendendo aos critérios legais e às circunstâncias concretas do caso, sendo descabida a aplicação da fração máxima postulada pela defesa.
c. Do regime prisional e da detração penal
Os apelantes insurgem-se contra o regime inicial de cumprimento da pena e contra a ausência de aplicação da detração penal.
A defesa de Ademilson sustenta que o regime semiaberto teria sido fixado sem fundamentação idônea, pleiteando a fixação do regime aberto, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.
Por sua vez, a defesa de Orivaldo requer a aplicação da detração penal, ao argumento de que o apelante permaneceu preso desde a data dos fatos, inclusive em razão de prisão preventiva, sem que o Juízo sentenciante tenha procedido ao abatimento do tempo de prisão provisória, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.
Nenhuma das insurgências prospera.
No que se refere ao regime prisional, verifica-se que a pena definitiva foi fixada em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, razão pela qual o regime inicial semiaberto decorre de imposição legal, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP, aplicável aos réus não reincidentes condenados à pena superior a 04 (quatro) anos.
Assim, não há falar em ausência de fundamentação, uma vez que o regime imposto encontra respaldo direto no critério objetivo estabelecido pela legislação penal, sendo desnecessária motivação adicional quando observados os parâmetros legais.
Quanto ao pleito de detração penal, embora o art. 387, § 2º, do CPP preveja o cômputo do tempo de prisão provisória, cumpre ressaltar que os réus não se encontram atualmente presos, inexistindo execução provisória da pena ou situação concreta que imponha o abatimento imediato do tempo de custódia cautelar.
Nessa perspectiva, a análise do eventual período de prisão provisória e de seus reflexos no regime de cumprimento da pena deve ser realizada em momento oportuno, quando do início da execução penal, ocasião em que será possível aferir, de forma adequada, o tempo efetivamente cumprido e os requisitos necessários ao eventual abrandamento do regime.
Assim sendo, mantenho o regime inicial semiaberto, bem como deixo de realizar a detração penal nesta fase, devendo sua apreciação ser feita pelo Juízo da Execução, no momento processual adequado.
d. Da pena de multa
A defesa de Orivaldo sustenta que o apelante não possui condições econômicas de arcar com a pena de multa, razão pela qual requer o seu afastamento ou, subsidiariamente, a redução ou o parcelamento da sanção pecuniária. Aduz que sua hipossuficiência resta demonstrada pela própria atuação da Defensoria Pública em sua defesa, o que presumiria sua precariedade financeira.
Em que pese o argumento defensivo, o pedido de isenção, redução ou parcelamento da pena de multa não comporta acolhimento nesta sede.
A pena de multa constitui sanção penal de aplicação cumulativa obrigatória, expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal, não podendo ser afastada sob o fundamento genérico de hipossuficiência econômica do condenado.
Eventuais dificuldades financeiras para o cumprimento da pena de multa, bem como pedidos de redução do valor ou parcelamento, devem ser apreciados na fase de execução penal, ocasião em que poderão ser examinadas as condições econômicas atuais do apenado e a forma mais adequada de cumprimento da sanção, à luz da realidade concreta.
Dessa forma, mantenho a pena de multa aplicada na sentença.
IV- CONCLUSÃO
Ante o exposto, conheço dos recursos, REJEITO a preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos e fundamentos.
Salvador/BA, 23 de dezembro de 2025.
Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
Relatora