PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500006-89.2020.8.05.0112
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  
APELADO: WILLIAM SANTOS DOS SANTOS
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERESSE RECURSAL. MATÉRIAS JÁ ACOLHIDAS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. PETRECHOS DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO. MODULAÇÃO PARA 1/6. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. MENOR DE 21 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 ANOS. LAPSO NÃO IMPLEMENTADO. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra sentença que condenou William Santos dos Santos pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, com redução de 2/3 pela causa de diminuição do tráfico privilegiado, e declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. O Ministério Público requer a aplicação da fração mínima de 1/6, diante da quantidade e natureza das drogas e dos petrechos apreendidos, com o consequente redimensionamento da pena e afastamento da prescrição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Ministério Público possui interesse recursal quanto às alegações relativas à legalidade do ingresso domiciliar, à validade dos depoimentos policiais e à suficiência probatória, matérias integralmente acolhidas na sentença; e (ii) estabelecer se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como os instrumentos destinados ao seu fracionamento e acondicionamento, justificam a redução da fração do tráfico privilegiado de 2/3 para 1/6 e, por consequência, afastam a prescrição reconhecida na origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O recurso não apresenta interesse recursal quanto às matérias relativas ao ingresso domiciliar, à prova testemunhal policial e à materialidade e autoria, porque o juízo de primeiro grau acolheu integralmente essas teses e condenou o acusado pelo crime de tráfico.

  2. O interesse recursal do Ministério Público limita-se à dosimetria da pena, especificamente à fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e aos efeitos dessa operação sobre a prescrição da pretensão punitiva.

  3. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 permite redução de 1/6 a 2/3, cabendo ao julgador definir a fração adequada segundo as particularidades concretas do fato e a diretriz do art. 42 da mesma lei.

  4. A apreensão de 133,6 g de cocaína e 33,3 g de maconha, associada a uma balança de precisão, aproximadamente 150 sacos plásticos e rolo de fita adesiva, revela gravidade concreta superior àquela própria do traficante eventual de mínima ofensividade.

  5. Quando a quantidade e a natureza das drogas não são consideradas na primeira fase da dosimetria, sua valoração na terceira etapa para modular a fração da minorante é possível e não configura bis in idem.

  6. A elevada quantidade de cocaína, a diversidade das substâncias e a presença de instrumentos destinados ao preparo, acondicionamento e difusão das drogas justificam a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6.

  7. Mantida a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e reconhecidas a menoridade relativa e a confissão judicial sem redução abaixo do mínimo legal, em razão da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da fração de 1/6 resulta em pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.

  8. A pena definitiva superior a 4 anos e não excedente a 8 anos impõe o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal.

  9. A pena de 4 anos e 2 meses de reclusão sujeita-se ao prazo prescricional de 12 anos, reduzido pela metade para 6 anos em razão de o acusado ser menor de 21 anos ao tempo do crime.

  10. Entre o recebimento da denúncia, em 25/03/2020, e a sentença condenatória, em 14/10/2025, transcorreram 5 anos, 6 meses e 19 dias, período inferior ao prazo prescricional de 6 anos, razão pela qual não se verifica a prescrição da pretensão punitiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso conhecido e provido para afastar a extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida na sentença e, no mérito, redimensionar a pena do acusado, aplicando a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, estes fixados no valor unitário mínimo legal, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da sentença que não foram objeto de alteração. 


Tese de julgamento: 1. O recurso não deve ser conhecido quanto às matérias em que o Ministério Público obteve integral êxito na sentença, por ausência de interesse recursal. 2. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem fundamentar a modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 quando esses elementos não tiverem sido utilizados na primeira fase da dosimetria. 3. A apreensão de 133,6 g de cocaína, 33,3 g de maconha e instrumentos destinados ao fracionamento e acondicionamento das drogas justifica a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/6. 4. A pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão, para acusado menor de 21 anos ao tempo do crime, sujeita-se ao prazo prescricional de 6 anos, não configurado quando transcorridos 5 anos, 6 meses e 19 dias entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, § 2º, “b”, 44, 109, III, V, e 115; Código de Processo Penal, art. 577, parágrafo único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42.

 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 858.217/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2024, DJe 26.04.2024; STJ, AgRg no REsp nº 2.138.929/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.08.2024, DJe 14.08.2024; STJ, Súmula nº 231.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0500006-89.2020.8.05.0112, em que figuram como apelante MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como apelada WILLIAM SANTOS DOS SANTOS.


ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 1ª Turma do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público,, nos termos do voto do relator. 

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500006-89.2020.8.05.0112
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  
APELADO: WILLIAM SANTOS DOS SANTOS
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face da sentença proferida em audiência pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaberaba/BA, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar William Santos dos Santos como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão (aplicada a fração de 2/3 para o privilégio), e, em seguida, declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa com base na pena em concreto (arts. 109, V, e 115 do CP).

 

Id. Num. 112614495, a sentença a quo.

 

Em suas RAZÕES RECURSAIS (Id. Num. 112614501), o Ministério Público discorre amplamente sobre a legalidade da entrada domiciliar, o valor probatório dos depoimentos dos policiais militares, a higidez da materialidade e da autoria e, no cerne da inconformidade, insurge-se contra a fração de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sustentando que a quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, aliadas aos petrechos encontrados, exigem a aplicação da fração mínima de 1/6 (um sexto), com o consequente redimensionamento da pena para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e o afastamento da prescrição declarada na origem.

 

A Defensoria Pública do Estado da Bahia apresentou CONTRARRAZÕES (Id. Num. 112614505), pugnando pelo desprovimento do apelo ministerial, com a manutenção da fração de 2/3 (dois terços) e da extinção da punibilidade pela prescrição.

 

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça Criminal ofertou parecer (Id. Num. 113951122), opinando pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial para readequar a fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado.

 

Eis o relatório. Restituo os autos à secretaria para inclusão em pauta de julgamento.


Salvador/BA, data registrada no sistema.


 Des. Nivaldo dos Santos Aquino

1ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500006-89.2020.8.05.0112
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  
APELADO: WILLIAM SANTOS DOS SANTOS
Advogado(s):  

 

VOTO

O recurso interposto pela acusação atende aos pressupostos de tempestividade e adequação, mas não pode ser admitido em sua integralidade, pela razão que será exposta a seguir.


Exsurge da exordial acusatória que “no dia 28 de novembro de 2019, no período da noite, na Av. Lauro Farane de Freitas, nesta cidade, WILLIAM SANTOS DOS SANTOS guardava e tinha em depósito drogas (”cocaína e maconha"), sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar (conforme laudos de exame pericial – fls. não numeradas).

Consta nos autos que, no dia e horário citados, Policiais Militares, após receberem informação de mercancia de droga por um agente na localidade, foram até Av. Lauro Farane de Freitas, momento em que avistaram WILLIAM SANTOS DOS SANTOS, que, de imediato, empreendeu fuga do local, adentrando na residência.

De logo, os agentes realizaram a busca no local, apreendendo 33,3 g (trinta e três gramas e três decigramas) de “maconha” e 133,6 g (cento e trinta e três gramas e seis decigramas) de “cocaína”, sem autorização legal e regulamentar, bem como diversos sacos plásticos e uma balança de precisão, utilizados para pesagem e embalagem da droga, a fim de comercializá-la”

 

De início, o exame do binômio necessidade e utilidade recursal (art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal) revela que o apelante carece de interesse de agir recursal quanto à quase totalidade dos pontos articulados nas razões de apelação.

 

Com efeito, o Órgão Ministerial dedicou extenso trecho de sua peça às teses de legalidade do ingresso policial em domicílio, higidez e valor probante dos testemunhos prestados pelos policiais militares e robustez probatória para fins de condenação. Sucede que todos esses aspectos foram integralmente acolhidos pelo Juízo de primeiro grau no termo de audiência e sentença, no qual restou julgada procedente a ação penal com a expressa condenação do réu pelo crime de tráfico.

 

A ausência de sucumbência quanto ao decreto condenatório e à validade das provas inviabiliza o conhecimento do recurso nesses tópicos. Não há interesse jurídico em rediscutir matérias nas quais o recorrente obteve êxito absoluto perante o juízo singular, operando-se o não conhecimento parcial da insurgência. 
  
Assim, o único capítulo da decisão que causou gravame ao Ministério Público reside na dosimetria da pena, especificamente na fixação da fração da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e no reflexo dessa operação sobre a prescrição da pretensão punitiva.

 

No mérito da matéria conhecida por esta Corte, assiste integral razão ao Ministério Público.

 

O art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 estabelece que as penas cominadas ao tráfico ilícito de drogas podem ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), cabendo ao julgador, dentro da discricionariedade vinculada da individualização da pena, dosar o patamar adequado segundo as particularidades do fato concreto e a diretriz preponderante do art. 42 da referida lei.

 

No caso concreto, o magistrado sentenciante estabeleceu a pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão, sem utilizar a natureza ou a quantidade dos entorpecentes na primeira fase da dosimetria. Contudo, ao ingressar na terceira etapa, concedeu a redução no patamar máximo de 2/3 (dois terços) sem atentar para o contexto objetivo da apreensão.

 

Consta do Auto de Exibição e Apreensão (ID 112614244, pág. 4) e dos Laudos Periciais definitivos que foram apreendidos em poder do acusado 133,6 g (cento e trinta e três gramas e seis decigramas) de cocaína, acondicionados em invólucros, e 33,3 g (trinta e três gramas e três decigramas) de maconha, além de uma balança de precisão digital modelo SF-400, cerca de 150 sacos plásticos para embalagem de drogas e rolo de fita adesiva.

 

A elevada quantidade apreendida, a evidente diversidade de substâncias e a alta nocividade e poder viciante da cocaína, associadas à arrecadação de instrumentos inequívocos de fracionamento e difusão em massa de entorpecentes (balança e dezenas de embalagens), evidenciam uma gravidade concreta que ultrapassa em muito a situação do traficante eventual de mínima ofensividade. 
  
Não tendo a quantidade e a natureza das substâncias sido computadas na primeira fase da dosimetria, impõe-se a sua valoração na terceira etapa para delimitar a fração da minorante, em estrita observância ao princípio da proporcionalidade e ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006, sem que isso configure bis in idem, e jurisprudência da Corte Superior de Justiça:

 

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Em casos em que não foi utilizada a vetorial quantidade e natureza de drogas pelas instâncias ordinárias na primeira fase da dosimetria, esta Corte tem entendido pela possibilidade de modulação do quantum de diminuição da minorante do tráfico privilegiado com base na natureza e quantidade da droga apreendida" (AgRg no HC n. 858.217/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Na hipótese, a elevada quantidade e a natureza da droga apreendida (21kg de cocaína) autorizam a incidência da redutora do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.138.929/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.)

 

Assim, considerando a elevada quantidade de cocaína apreendida, a diversidade das substâncias, a presença de instrumentos destinados ao preparo, acondicionamento e difusão das drogas e, sobretudo, a necessidade de conferir maior resposta penal à situação concreta, impõe-se o redimensionamento da causa de diminuição para o patamar mínimo de 1/6 (um sexto), solução que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena e à diretriz estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

 

Reconhecida a necessidade de redução da fração aplicada à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, de 2/3 (dois terços) para 1/6 (um sexto), impõe-se, por consequência, o redimensionamento da reprimenda, procedendo-se à nova dosimetria da pena.

 

Na primeira fase, mantém-se a pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, tal como estabelecida na sentença, uma vez que não houve impugnação da acusação quanto a esse aspecto da dosimetria, inexistindo, portanto, controvérsia recursal acerca da valoração das circunstâncias judiciais ou da necessidade de exasperação da pena-base. Assim, ausentes circunstâncias judiciais negativamente valoradas na origem e não tendo o Ministério Público se insurgido contra a fixação da reprimenda no piso legal, deve ser preservado o quantum estabelecido na primeira etapa.

 

Na segunda fase, inexistem agravantes. Embora configuradas a atenuante da menoridade relativa ao tempo dos fatos (nascido em 06/03/1999 e crime praticado em 28/11/2019, ID 112614244, pág. 9) e a confissão judicial, a sanção provisória permanece inalterada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, porquanto, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal cominado ao delito. Assim, embora reconhecidas as circunstâncias atenuantes, não há possibilidade de redução da reprimenda aquém do piso legal, razão pela qual se mantém o quantum provisório em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 

 

Na terceira fase, incidindo a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) na fração de 1/6 (um sexto), diminui-se a pena em 10 (dez) meses de reclusão e em 84 (oitenta e quatro) dias-multa, fixando-se a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

 

Considerando a pena definitiva de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, o regime inicial deve ser fixado em semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, uma vez que a reprimenda é superior a 4 (quatro) anos e não excede 8 (oito) anos.

 

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal 

 

Fixada a nova sanção privativa de liberdade em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal. Contudo, considerando que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, esse prazo é reduzido pela metade, na forma do art. 115 do Código Penal, passando a ser de 6 (seis) anos.

 

No caso, entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 25/03/2020 (Id. Num. 112614255), e a prolação da sentença condenatória, em 14/10/2025 (Id. Num. 112614495), transcorreram 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 19 (dezenove) dias, período inferior ao lapso prescricional aplicável. Assim, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, devendo ser afastada a extinção da punibilidade reconhecida na origem.

 

CONCLUSÃO.

 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, para afastar a extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida na sentença e, no mérito, redimensionar a pena do acusado, aplicando a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, estes fixados no valor unitário mínimo legal, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da sentença que não foram objeto de alteração. 


 

Salvador/BA, data registrada no sistema.


 Des. Nivaldo dos Santos Aquino

1ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator