PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). VALIDADE JURÍDICA. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO PARA COMPRAS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes de descontos em benefício previdenciário (BPC) relativos a cartão de crédito consignado. O autor alega desconhecer a contratação e sustenta a nulidade da assinatura eletrônica por falta de certificação ICP-Brasil e ausência de código hash. O banco apelado apresentou dossiê técnico com registro de biometria facial, geolocalização e IP, além de faturas demonstrando a utilização frequente do cartão para compras e pagamentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar se: (a) a contratação de cartão de crédito consignado realizada por meio de biometria facial possui validade jurídica, independentemente de certificação pelo padrão ICP-Brasil; (b) a instituição financeira se desincumbiu do ônus da prova previsto no Tema Repetitivo 1061 do STJ ao apresentar elementos técnicos que vinculam a operação ao consumidor; (c) a utilização comprovada do cartão para compras em estabelecimentos comerciais afasta a alegação de vício de vontade e ratifica a existência do vínculo jurídico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A validade das assinaturas eletrônicas e dos documentos digitais firmados por meios diversos dos certificados emitidos pela ICP-Brasil é expressamente autorizada pelo Art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, bastando que os meios de autenticação sejam aceitos pelas partes e garantam a identificação do signatário. À luz do Tema Repetitivo 1061 do STJ, incumbe ao banco provar a autenticidade da assinatura impugnada, o que restou plenamente satisfeito no caso concreto através do dossiê de ID 99591690, que registra a captura de biometria facial (selfie) em tempo real, acompanhada de dados de IP e geolocalização compatíveis com o ato de contratação.

A alegação de desconhecimento do produto é frontalmente infirmada pela prova documental de utilização intensa do cartão. As faturas acostadas (ID 99591691 e 99591692) revelam o pagamento de serviços de energia e compras em supermercados e lanchonetes (Carrefour, Jalapão São Rafael, plataformas MP), transações que exigem o uso de senha pessoal de conhecimento exclusivo do titular. O uso reiterado do crédito disponibilizado opera como causa de confirmação do negócio jurídico e ratificação do consentimento, atraindo a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme consolidada jurisprudência deste Tribunal.

Comprovada a regularidade da relação contratual e a ausência de vício na manifestação de vontade, não há que se falar em ato ilícito ou em dever de indenizar. O exercício regular de direito pela instituição financeira ao proceder aos descontos autorizados afasta a caracterização de danos materiais ou morais, restando prejudicada a tese de dano in re ipsa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso de apelação conhecido e não provido, com a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Teses de julgamento: "1. A contratação de serviços bancários via biometria facial, acompanhada de registros técnicos de segurança (IP e geolocalização), é meio idôneo de manifestação de vontade e atende ao ônus probatório da instituição financeira quanto à autenticidade da assinatura. 2. A utilização efetiva do cartão de crédito consignado para a realização de compras habituais ratifica o negócio jurídico e torna a alegação de desconhecimento incompatível com o princípio da boa-fé objetiva."

REFERÊNCIAS

Dispositivos legais: Art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001; Art. 373, I e II, do CPC; Art. 188, I, e Art. 422 do CC; Art. 85, § 11, do CPC.

Jurisprudência: STJ, Tema Repetitivo 1061; STJ, REsp nº 2.197.156/SP; STJ, AgInt no AREsp nº 2.157.547/SC; TJBA, Apelação nº 8105218-57.2023.8.05.0001; TJBA, Apelação nº 8006831-41.2022.8.05.0001.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8100321-15.2025.8.05.0001, em que figuram como apelante MARCOS ANTONIO NUNES DOS SANTOS e como apelada BANCO AGIPLAN S.A..

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.

                                                Salvador, data registrada no sistema

Presidente

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator

Procurador(a)

RM06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por MARCOS ANTONIO NUNES DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra o BANCO AGIBANK S.A..

A sentença de ID 99591705, na qual o magistrado de primeiro grau, após promover o julgamento antecipado da lide, concluiu pela improcedência da pretensão autoral. O juízo sentenciante fundamentou que a instituição financeira logrou êxito em comprovar a existência do vínculo jurídico mediante a apresentação da proposta de adesão assinada eletronicamente. A decisão destacou que a assinatura eletrônica e o registro de biometria facial são meios idôneos de manifestação de vontade no cenário bancário contemporâneo, afastando a alegação de fraude e reconhecendo que os descontos constituem exercício regular de direito do credor, o que prejudicou os pleitos de repetição de indébito e de indenização por danos morais.

Irresignado, o autor interpôs as razões recursais de ID 99591706, buscando a reforma total do julgado. Em sua fundamentação, o apelante invoca o Tema Repetitivo 1061 do STJ para sustentar que o ônus de provar a autenticidade da assinatura digital, uma vez impugnada, pertence integralmente à instituição financeira. Questiona a segurança do procedimento biométrico adotado, alegando que a plataforma utilizada carece de credenciamento no ICP-Brasil e não apresenta o código hash necessário para assegurar a integridade do arquivo digital. Aduz ainda que a utilização de uma única assinatura para múltiplos documentos configuraria venda casada e que a privação de verba alimentar gerou danos morais in re ipsa.

Instada a se manifestar, a instituição financeira apelada apresentou contrarrazões no ID 99591710, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos.

Reforçou que a prova documental produzida é robusta, demonstrando não apenas a formalização técnica do contrato, mas também a utilização fática do cartão pelo autor, o que tornaria a tese de desconhecimento da lide incompatível com a boa-fé objetiva e com a proibição do comportamento contraditório. Os autos foram então remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça para reapreciação.

É o relatório, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando, outrossim, a possibilidade de sustentação oral na espécie, conforme arts. 937 do CPC e 187, I, do RITJBA.

Salvador/BA, 24 de abril de 2026.

 Des. Renato Ribeiro Marques da Costa 

Relator

RM06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Em análise preliminar aos pressupostos de admissibilidade, constata-se que o recurso de apelação interposto atende integralmente aos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos pela legislação processual civil vigente.

Passando-se à análise das razões de mérito suscitadas pelo recorrente e dos fundamentos que amparam a manutenção da decisão de primeiro grau.

No que tange à distribuição do encargo probatório em demandas que versam sobre a higidez de contratações bancárias, o apelante sustenta que a sentença de primeiro grau teria ignorado as diretrizes fixadas pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta o recorrente que, ao impugnar a existência do negócio jurídico e a autenticidade da assinatura aposta nos documentos, caberia exclusivamente à instituição financeira o ônus de comprovar a legitimidade da declaração de vontade, encargo do qual a apelada não teria se desincumbido satisfatoriamente.

O cerne da controvérsia deve ser examinado sob a ótica do Tema Repetitivo 1061 do STJ, que consolidou a tese jurídica acerca da responsabilidade probatória em casos de contestação de assinatura em contratos bancários. Sobre o tema, a Corte Superior definiu o seguinte entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TEMA 1061 DO STJ. ART. 1.039 DO CPC. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral e indenização por dano material. 2. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.978.383/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023).

De fato, a aplicação do referido precedente é imperativa e impõe ao BANCO AGIBANK S.A. o dever de demonstrar que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada pessoalmente pelo consumidor ou por intermédio de meios que garantam a sua identificação inequívoca.

Entretanto, a interpretação do Tema 1061 não pode ser conduzida de forma isolada ou excessivamente restritiva, como pretende o apelante. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia é firme no sentido de que a prova da autenticidade não se limita à realização de perícia grafotécnica, sendo perfeitamente admitida a utilização de outros meios de prova lícitos e tecnologicamente idôneos para atestar a convergência de vontades.

Neste cenário de evolução digital das operações bancárias, a exigência de prova técnica tradicional em contratos celebrados por meio eletrônico mostra-se muitas vezes incompatível com a natureza do ato. O ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, deve ser sopesado conforme a facilidade de obtenção da prova e a verossimilhança das alegações.

Assim, se a instituição financeira apresenta elementos que vinculam o negócio jurídico aos dados personalíssimos do consumidor, a negativa genérica da parte autora perde força diante da robustez do conjunto probatório.

Ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que o banco apelado apresentou um dossiê comprobatório extremamente detalhado sob o ID 99591690, que documenta minuciosamente o processo de formalização do contrato nº 1504891242.

Diferente do que alega o recorrente, a prova produzida não se resume a meras telas sistêmicas desprovidas de valor; ao contrário, o documento demonstra que a contratação foi validada mediante o uso de reconhecimento biométrico facial (selfie), capturado em tempo real no dia 09/08/2022 às 15:16:04.

O referido dossiê registra informações técnicas de alta precisão que individualizam o acesso e a manifestação de vontade, tais como o endereço de IP (189.3.230.210) utilizado no momento da assinatura, as coordenadas de geolocalização e os dados do dispositivo móvel empregado, identificado como um aparelho com sistema operacional Android 11 e navegador Chrome WebView.

Tais elementos, quando analisados em conjunto, constituem evidências materiais sólidas de que a operação foi realizada com a participação direta do detentor do benefício previdenciário, atendendo plenamente ao ônus probatório que recai sobre a instituição financeira conforme o Tema 1061 do STJ.

Portanto, não subsiste a tese de violação às regras do ônus da prova, uma vez que a apelada demonstrou a existência de mecanismos de segurança robustos e a efetiva vinculação da assinatura eletrônica à pessoa do apelante, superando a presunção de irregularidade e transferindo ao autor o dever de apresentar contraprova específica de que tais dados e sua imagem teriam sido utilizados mediante fraude ou coação, o que não ocorreu na espécie.

DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL

No que concerne à validade jurídica da assinatura eletrônica utilizada na formalização do pacto, o apelante sustenta que o documento seria nulo por não ter sido assinado por meio de certificado digital emitido por autoridade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme as diretrizes da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Contudo, tal tese revela um formalismo excessivo que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio nem na realidade das relações de consumo contemporâneas.

A higidez das assinaturas eletrônicas realizadas por meios diversos do padrão ICP-Brasil é expressamente autorizada pelo Art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Referido dispositivo legal estabelece que a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica é perfeitamente válida, desde que admitido pelas partes como aceitável ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No âmbito bancário, o uso da biometria facial, acompanhado da captura de imagem (selfie) e registros técnicos de acesso, constitui método amplamente aceito e dotado de elevados padrões de segurança.

Sobre a validade desse modelo de contratação digital, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento recente no sentido de que a mera ausência de certificação oficial não é causa de nulidade do contrato, especialmente quando o conjunto probatório confirma a manifestação de vontade. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. DOCUMENTO ELETRÔNICO. MP Nº 2.200-2/2001. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1061/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Recurso especial interposto em face de acórdão que, reformando a sentença de improcedência, declarou a invalidade de contrato de empréstimo consignado por ter desconsiderado os documentos eletrônicos utilizados na contratação, em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e não admissão posterior da autenticidade pela contratante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se um empréstimo firmado no meio digital pode ser considerado inválido em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e da posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01 dispõe que "não se obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". 4. A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade de um documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que ele não tenha sido emitido pelo ICP-Brasil, não é razão suficiente para anular o contrato firmado no meio digital quando todo o restante do conjunto probatório indica que inexistiu fraude. 5. À luz do Tema Repetitivo 1061/STJ, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. 6. Se a instituição financeira lograr demonstrar que não houve qualquer indício de fraude na operação creditícia firmada em meio digital, a simples irresignação de uma das partes quanto à autenticidade do documento, sem qualquer outro lastro probatório de falha na contratação, somente com base no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico. 7. É dever da instituição bancária de priorizar a necessária e correta identificação do usuário, bem como se precaver de todos os meios possíveis para garantir a segurança dos dados, sobretudo as sensíveis. 8. Hipótese em que a contratação digital foi comprovada por meio de envio de selfie, de documentos pessoais e de aplicação de outros mecanismos de segurança, além do depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da contratante, inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de fraude. Por essa razão, a mera ausência de certificação pela ICP-Brasil e a posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico enviado ao contratar o empréstimo não se mostram suficientes para declarar a inexistência do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.197.156/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026).

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia também caminha no mesmo sentido, reconhecendo que a tecnologia de reconhecimento biométrico facial é ferramenta idônea para a identificação do consumidor e prevenção de fraudes, suprindo a necessidade de assinatura manuscrita ou de certificação digital complexa.

No caso sub examine, a instituição financeira não se limitou a apresentar telas sistêmicas; ao contrário, instruiu a defesa com o dossiê de ID 99591690, que contém a fotografia do autor capturada no momento da transação, o registro do endereço de IP e as coordenadas de geolocalização.

O argumento de que a ausência de um código hash específico ou de credenciamento oficial da plataforma de assinatura invalidaria o negócio jurídico não merece prosperar. A integridade do documento eletrônico é assegurada pela convergência de diversos fatores técnicos apresentados pela apelada, que vinculam indubitavelmente a operação à pessoa do recorrente.

À míngua de qualquer indício concreto de fraude ou de prova de que os dados técnicos e a imagem do autor foram usurpados, a validade da contratação por biometria deve ser integralmente mantida, prestigiando-se a autonomia privada e a liberdade de formas garantida pelo Código Civil.

Portanto, conclui-se que o contrato de cartão de crédito consignado foi formalizado de maneira lícita e eficaz, atendendo aos requisitos de validade dos negócios jurídicos. A insurgência do apelante quanto à forma da assinatura digital constitui tentativa de se esquivar das obrigações livremente assumidas, o que não pode ser chancelado por esta Corte, sob pena de gerar insegurança jurídica nas transações eletrônicas e violar o princípio da boa-fé objetiva que deve reger os contratos.

DA RATIFICAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO

Superada a análise quanto à higidez formal do instrumento contratual, a realidade fática descortinada nos autos afasta, de plano, a alegação de desconhecimento ou de ausência de adesão aos serviços bancários. O apelante sustenta que jamais recebeu o cartão físico ou realizou compras por seu intermédio; contudo, a prova documental colacionada pela instituição financeira apelada é contundente e revela uma trajetória de utilização reiterada do plástico em transações de consumo cotidiano, o que configura a ratificação plena do negócio jurídico.

Ao examinar minuciosamente as faturas acostadas entre as páginas 126 e 190 do documento, verifica-se que o cartão de crédito consignado foi empregado para o adimplemento de despesas em variados estabelecimentos comerciais.

Citam-se, a título de exemplo, as cobranças referentes a serviços de "Energia", bem como compras realizadas no "Carrefour WSR São Rafael", no estabelecimento "Jalapão São Rafael", e transações processadas via plataformas digitais como "MP Cloudi", "MP Claudia" e "MP Pumalanches". Tais lançamentos, ocorridos ao longo de diversos meses, são absolutamente incompatíveis com a tese de que o consumidor desconhecia a modalidade contratada ou que não detinha a posse do objeto físico.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia consolidou o entendimento de que a intensa utilização para compras constitui elemento de convicção suficiente para afastar a alegação de vício de consentimento ou de erro substancial na contratação de cartões RMC e RCC. Sobre o tema, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO CONTRATUAL. SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISTINGUISHING. INTENSA UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há prova que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade judiciária já deferida. A responsabilidade contratual da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. Trata-se, portanto, de responsabilidade civil pelo fato do serviço fundada na teoria do risco do empreendimento. No caso concreto, o contrato entre as partes foi celebrado em 11/07/2022 e foi realizado apenas um saque, no valor de R$1.166,20 no dia 15 de julho de 2022. Nos meses que se seguiram à emissão do cartão e realização do saque, o autor utilizou intensamente o cartão de crédito, realizando diversas compras. A utilização com frequência do cartão de crédito demonstra que o autor tinha conhecimento de como funciona o contrato celebrado e optou por efetuá-lo. Usualmente, os consumidores são levados a crer que o saque no cartão de crédito é uma contratação similar ao empréstimo consignado e, por isso, acreditam que os descontos mensais no contracheque ensejarão a extinção da dívida após um determinado período de tempo. Nesses casos, vemos que o banco entrega produto distinto do que é desejado pela parte e, por isso, temos entendido pela nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e pela revisão considerando as taxas de juros remuneratórios para contratos de empréstimo consignado. No entanto, quando a parte contrata cartão de crédito consignado e compreende como é seu funcionamento, utiliza intensamente o cartão para efetuar compras mensalmente, não há que se falar em vontade viciada na contratação do cartão. Fica claro, portanto, que a autora desejava a contratação nos moldes como foi oferecido pelo banco e, por isso, não há vício na contratação ou dano a ser reparado, pois não houve cobrança de encargos abusivos e tampouco violação a direito da personalidade do autor. Recurso não provido. (TJBA: Apelação, Número do Processo: 8105218-57.2023.8.05.0001,Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 14/08/2024).

A conduta do apelante, que se utiliza do crédito disponibilizado para realizar compras habituais e, posteriormente, ingressa em juízo para negar a existência da relação jurídica, afronta diretamente o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no Art. 422 do Código Civil.

Trata-se de nítida hipótese de aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório das partes. Ao exercer as prerrogativas de titular do cartão de crédito, usufruindo dos limites e serviços ofertados, o consumidor pratica um ato inequívoco de aceitação das condições contratuais, tornando-se juridicamente inviável a posterior pretensão de anular o pacto sob o argumento de desconhecimento.

Ademais, é imperioso destacar que o uso do cartão para compras em estabelecimentos físicos e digitais exige, por questões de segurança elementar, o emprego de senha pessoal ou a confirmação de dados que são de conhecimento exclusivo do titular. Dessa forma, a tese recursal de que os saques e compras não teriam sido realizados pelo autor carece de qualquer suporte probatório mínimo, sobretudo quando confrontada com a regularidade dos descontos mensais que ocorreram sem qualquer impugnação administrativa imediata por parte do recorrente.

Conclui-se, portanto, que a utilização efetiva e reiterada do cartão de crédito consignado pelo apelante opera como causa de confirmação do negócio jurídico, suprindo eventuais irregularidades formais alegadas. A manutenção da sentença de improcedência é o único desfecho compatível com a prova documental dos autos, que demonstra a plena convergência entre a vontade manifestada eletronicamente e o comportamento prático do consumidor no mercado de consumo.

DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E PEDIDOS IMPROCEDENTES

A análise exaustiva dos elementos probatórios conduz à inevitável conclusão de que não houve a prática de qualquer ato ilícito pela instituição financeira apelada. Conforme restou sobejamente demonstrado, os descontos efetuados no benefício previdenciário do recorrente não decorrem de erro sistêmico ou de fraude bancária, mas sim do exercício regular de um direito reconhecido pelo ordenamento jurídico, nos termos do Art. 188, inciso I, do Código Civil. A existência de um contrato válido, corroborada pela utilização fática e reiterada do crédito pelo consumidor, legitima a atuação do banco na cobrança das parcelas pactuadas.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais e majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC.

Salvador/BA,  de       de 2026.

 Des. Renato Ribeiro Marques da Costa 

Relator

RM06