PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 8003171-26.2021.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| EMBARGADO: RONILSON ALVES DOS SANTOS |
| Advogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS registrado(a) civilmente como WAGNER VELOSO MARTINS |
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Como cediço, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão, obscuridade e ao saneamento de contradição e erro material, não constituindo meio hábil à reapreciação da matéria, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento.
Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.203.199/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.
E, nestes termos, observa-se que a decisão embargada analisou e decidiu todos os assuntos postos a exame, não comportando nenhum esclarecimento. Acrescente-se, ainda, que não existe no decisum proposições entre si inconciliáveis, incoerência ou em desarmonia de pensamento.
Estabelecidas tais premissas, cumpre ressaltar que, no caso, o recorrente sustentou que o julgado padece de omissão/obscuridade quanto:
(i) ao princípio da vinculação às regras do edital e ao princípio da isonomia;
(ii) à vedação de interferência judicial no mérito administrativo ante ao princípio da separação de poderes.
No entanto, no acórdão recorrido, foram enfrentadas as questões fundamentais para solução da lide, nos seguintes termos:
“[...] Do exame dos autos, verifica-se que o cerne da questão circunscreve-se em verificar a legalidade do ato administrativo que reconheceu a parte autora, policial militar da reserva, como inapto para prestação de serviços específicos em razão do processo de seleção regido pelo Edital nº 001-CG/CAJ/011-2020.
Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o ESTADO DA BAHIA, através do Edital nº 001-CG/CAJ/011-2020, promoveu processo de seleção de policiais militares na reserva, objetivando a convocação para o exercício de atividades específicas, nos termos do art. 18 da Lei estadual nº 7990/2001, in verbis: [...]
Deve-se destacar que o Estado da Bahia sustentou ser legítima a exclusão da parte autora do processo de seleção em questão, ao argumento de que tal ato encontra amparo no item 1.3, IV do referido edital e no art. 18, § 7º, IV, da Lei Estadual nº 7.990/2001, que exigem, como requisito para convocação, não estar o militar respondendo a processo disciplinar.
Sem razão, contudo.
Deve-se destacar que, acerca da restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral do Tema 22 (RE 560.900-RG), firmou a tese de que: [...]
O julgamento do Tema 22 (RE 560.900-RG) constou a seguinte ementa: [...]
Destacou-se, portanto, que (i) a lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144) e (ii) salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade, é vedada a valoração negativa de simples processo em andamento.
Com efeito, a aplicação do princípio da presunção da inocência não é absoluta, devendo ser ponderada em conjunto com os princípios da moralidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Nesse sentido, é certo que é lícito à Administração inserir, como requisito de aprovação em concurso público, a fase de investigação social, a qual não se resume ao exame dos antecedentes criminais, estendendo-se à pesquisa da conduta moral e social do candidato. [...]
Outrossim, embora o Tema 22 do STF mencione inquérito ou ação penal, o raciocínio jurídico aplica-se, por simetria, aos processos administrativos disciplinares.
No caso, a desclassificação da parte autora foi justificada por estar o autor respondendo a processo administrativo disciplinar, sem nem sequer informar a razão ou fato pelo qual foi instaurado ou, mesmo, trazer a cópia do aludido PAD. Assim, não demonstrou a possível gravidade do ilícito administrativo imputado ao autor e a incompatibilidade da conduta com o perfil profissional de um policial militar.
Deve-se destacar, ainda, que o documento de id. 94867131 - pág. 1, correspondente à Solução em Processo Disciplinar Sumário (BGR nº 010, de 12 de abril de 2021), revela que o processo disciplinar que motivou a inaptidão do autor para a seleção foi arquivado em razão da inexistência de prova de autoria e/ou materialidade.
Embora na data da realização da investigação social entre 22/12/2020 e 28/12/2020, o processo administrativo disciplinar ainda estivesse em curso, o seu desfecho demonstrou a ausência de qualquer conduta desabonadora do militar. Logo, manter a exclusão do apelado com base em um processo administrativo que resultou em arquivamento por total falta de provas viola o princípio da razoabilidade e da presunção de inocência.
Não se verificam, portanto, motivos para a valoração negativa dos fatos narrados no citado processo administrativo disciplinar, a ensejar incompatibilidade com a carreira de policial, notadamente pela ausência de mínima comprovação da sua ocorrência.
Com efeito, a inabilitação afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 22), no sentido de que é vedada a valoração negativa de simples registros policiais/criminais. [...]
Registre-se que, no caso, o Poder Judiciário não está invadindo o mérito administrativo, mas realizando o controle de legalidade e constitucionalidade do ato que, ao aplicar cegamente a letra da lei, penalizou um servidor por uma investigação que se provou infundada.
Portanto, com fundamento no Tema 22 do STF, não subsiste razão ao ente estatal, impondo-se a manutenção da sentença pelas razões ora delineadas.”
Logo, constata-se no acórdão objurgado que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente.
Com efeito, o direito brasileiro adota a técnica de fundamentação suficiente das decisões judiciais, segundo a qual o juízo não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando-se, para tanto, apresentar os motivos suficientes para fundamentar o seu convencimento.
Destaque-se, ainda, que a omissão é configurada quando a matéria apresentada deixa de ser inteiramente analisada, bem como quando se constata a ausência de desenvolvimento dos fundamentos do posicionamento manifestado, o que não é o caso dos presentes autos.
Noutro giro, quanto à obscuridade aventada, verifica-se que não assiste razão ao embargante neste ponto, vez que o acórdão recorrido caracteriza-se pela transparência, inexistindo qualquer ambiguidade apta a ensejar entendimentos disparatados entre si. Deve-se destacar que, da decisão judicial embargada, é possível extrair com inteligibilidade qual a ideia exata que se pretendeu produzir, possibilitando o perfeito entendimento pelas partes.
Registre-se que o simples fato de o recorrente não concordar com a decisão impugnada não enseja oposição de embargos de declaração, cabendo à parte valer-se dos meios próprios para alcançar a sua pretensão de reforma do julgado.
Percebe-se, então, que a presente oposição tem o nítido propósito de reexame da matéria contida no acórdão, hipótese defesa em lei, em sede de embargos de declaração, cujos limites estão traçados no art. 1.022, I e II, do CPC.
Tecidas estas considerações, resta claro que o acórdão em questão não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, devendo, portanto, serem rechaçados os aclaratórios interpostos.
Por fim, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos invocados, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores, na forma do art. 1.025 do CPC.
Ante os fundamentos acima explanados, REJEITA-SE o presente recurso de Embargos de Declaração.
Sala de Sessões, de de 2026.
Presidente
Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora
Procurador(a) de Justiça