PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8111919-39.2020.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: CLEONICE NUNES QUEIROZ |
| Advogado(s): RITA DE CASSIA LACERDA BARBOSA BARRETTO |
| APELADO: BANCO DO BRASIL SA |
| Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO |
Conforme exposto no relatório, trata-se de Apelação Cível interposta por CLEONICE NUNES QUEIROZ contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da Ação Indenizatória nº 8111919-39.2020.8.05.0001, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL SA, julgou improcedente os pedidos autorais.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares e prejudicial suscitadas pela instituição financeira Apelada em sede de Contrarrazões.
No tocante à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, não assiste razão ao Banco do Brasil S.A.
Isso porque, tratando-se de pessoa física, milita em favor da parte autora presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte adversa demonstrar concretamente a inexistência dos pressupostos legais para concessão do benefício, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu.
Inexistindo elementos robustos aptos a evidenciar capacidade financeira incompatível com o benefício deferido, impõe-se a manutenção da gratuidade judiciária concedida à parte autora.
Igualmente não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira Apelada.
A matéria se encontra definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, ocasião em que se firmou a seguinte tese:
Tese 1150:" I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;"
Desse modo, sendo a pretensão autoral fundada justamente na alegação de falha na administração da conta vinculada ao PASEP, mostra-se inequívoca a legitimidade passiva do Banco do Brasil.
Também não merece acolhimento a alegação de incompetência da Justiça Estadual.
A controvérsia instaurada nos autos não versa sobre discussão direta envolvendo atos normativos da União ou pretensão deduzida em face do ente federal, mas sim acerca de suposta falha operacional imputada ao Banco do Brasil na gestão da conta vinculada ao PASEP, hipótese que atrai a competência da Justiça Comum Estadual.
A propósito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no âmbito do Tema Repetitivo nº 1150, reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder por alegados desfalques e falhas de administração das contas vinculadas ao PASEP perante a Justiça Estadual.
Do mesmo modo, não prospera a prejudicial de prescrição suscitada pela instituição financeira Apelada.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, fixou entendimento vinculante no sentido de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.
Fixou-se, ainda, que o termo inicial da prescrição corresponde ao momento em que o titular toma ciência inequívoca dos alegados desfalques ou irregularidades existentes na conta vinculada, em observância à teoria da actio nata.
No caso concreto, a própria narrativa autoral indica que a ciência acerca dos alegados prejuízos somente ocorreu por ocasião do saque das cotas do PASEP após a aposentadoria da autora, ocorrida em 2017, tendo a presente demanda sido ajuizada dentro do prazo decenal aplicável à espécie.
Rejeitam-se, portanto, as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pela parte Apelada.
Superadas tais questões, passa-se ao exame do mérito recursal.
A controvérsia recursal se limita à verificação da existência, ou não, de irregularidade na administração da conta vinculada ao PASEP da parte autora, especialmente quanto à alegada ausência de correta atualização monetária e incidência dos rendimentos legalmente previstos, circunstância que teria ocasionado suposto desfalque patrimonial.
Do exame atento dos autos, infere-se que não assiste razão à Apelante, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. Explico.
A pretensão autoral se fundamenta na alegação de que o Banco do Brasil, na qualidade de instituição responsável pela operacionalização das contas vinculadas ao PASEP, teria deixado de promover a correta atualização monetária dos valores depositados, ocasionando o recebimento de quantia inferior àquela que entende efetivamente devida.
Sustenta a parte Apelante que os valores disponibilizados por ocasião do saque de suas cotas PASEP seriam incompatíveis com o tempo de serviço prestado, afirmando que a instituição financeira Apelada teria promovido incorreta aplicação dos índices de atualização monetária e remuneração da conta vinculada.
Todavia, conforme corretamente consignado pelo Juízo de origem, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Isso porque a demandante se limitou a apresentar planilha unilateral de cálculos elaborada com base em critérios unilateralmente eleitos, sem demonstração técnica de aderência à sistemática legal aplicável às contas vinculadas ao PASEP, deixando de demonstrar, concretamente, quais índices legais teriam deixado de ser aplicados pela instituição financeira Apelada, tampouco individualizando eventual divergência específica na evolução do saldo da conta vinculada.
Consoante expressamente registrado na sentença vergastada, os cálculos apresentados pela autora utilizaram o índice INPC como fator de atualização monetária, embora a legislação de regência do PASEP estabeleça sistemática própria de correção e remuneração das contas vinculadas, fundada nos índices oficiais definidos normativamente ao longo do tempo.
Com efeito, a atualização monetária das contas vinculadas ao PASEP se submete às disposições da Lei Complementar nº 26/1975, bem como às normas complementares editadas pelos órgãos competentes, observando-se, historicamente, a incidência de índices como ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e TJLP, conforme a legislação vigente em cada período.
Nesse contexto, incumbia à parte autora demonstrar, de forma objetiva e tecnicamente idônea, quais índices legais deixaram de ser observados, em quais períodos teria ocorrido a suposta irregularidade, qual seria o critério correto de atualização e qual a efetiva repercussão financeira decorrente do alegado equívoco.
Entretanto, a autora não indicou especificamente qualquer período de aplicação incorreta dos índices legais, tampouco demonstrou de que forma os critérios utilizados pelo Banco do Brasil teriam afrontado a legislação específica do PASEP, limitando-se a alegações genéricas de “desfalque” e “má gestão” da conta vinculada.
A sentença recorrida corretamente consignou que:
“a autora não diz de que forma o réu incorreu em erro no que concerne à atualização de valores, não diz qual o índice errado e o porquê dele ser errado e qual o índice correto e o porquê dele ser correto”.
De igual modo, não prospera a alegação recursal de ausência de comprovação da regularidade das movimentações realizadas pela instituição financeira Apelada.
A controvérsia instaurada nos autos não se resolve mediante mera alegação abstrata de saldo supostamente reduzido ou incompatível com a expectativa subjetiva da parte autora, exigindo-se demonstração concreta da existência de erro operacional, aplicação indevida de índices ou descumprimento da legislação de regência do PASEP.
No caso concreto, não há demonstração de qualquer movimentação irregular individualizada, saque indevido, débito não autorizado ou lançamento incompatível com os extratos apresentados, limitando-se a autora a manifestar inconformismo genérico quanto ao valor final disponibilizado por ocasião do saque das cotas vinculadas.
Cumpre salientar que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, sendo posteriormente disciplinado pela Lei Complementar nº 26/1975, diploma que preservou a individualização das contas vinculadas e estabeleceu critérios específicos de atualização monetária e remuneração das cotas.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram os novos depósitos destinados às contas individuais dos participantes, passando os recursos arrecadados a financiar o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nos termos do art. 239 da Constituição Federal, permanecendo, contudo, preservado o patrimônio anteriormente constituído nas contas vinculadas.
Nesse cenário normativo, a atuação do Banco do Brasil possui natureza vinculada às diretrizes legais e regulamentares aplicáveis ao Fundo PIS-PASEP, competindo-lhe operacionalizar os créditos e atualizações previstos nas normas de regência, inexistindo discricionariedade para adoção de critérios próprios de remuneração das contas vinculadas.
Ademais, conforme já consignado, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1150, consolidou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, bem como fixou o prazo prescricional decenal para pretensões indenizatórias dessa natureza, circunstâncias corretamente observadas pelo Juízo de origem.
No entanto, o reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira não dispensa a parte autora do ônus de demonstrar concretamente a existência de falha operacional, desfalque ou aplicação incorreta dos índices legalmente previstos, prova que não foi produzida nos presentes autos.
Ressalte-se, ainda, que as partes foram regularmente intimadas para especificação de provas, oportunidade em que a própria autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, não havendo falar em insuficiência instrutória ou necessidade posterior de dilação probatória.
Também não merece acolhimento a alegação de ausência de documentação suficiente, uma vez que a parte autora não apontou precisamente quais documentos seriam imprescindíveis à demonstração do alegado direito, tampouco evidenciou qualquer prejuízo concreto decorrente da documentação juntada aos autos.
Assim, ausente demonstração efetiva de inobservância dos critérios legais de atualização das cotas do PASEP, bem como inexistente comprovação concreta de falha operacional imputável ao Banco do Brasil, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência.
É este o entendimento jurisprudencial:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFALQUES E REMUNERAÇÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) A autora não comprovou o alegado desfalque, sendo insuficiente a mera ausência de rubrica específica em contracheques isolados para demonstrar o inadimplemento. A prova idônea exigida pelo Tema 1300 do STJ não foi produzida, inviabilizando a reforma da sentença. (...) Apelação desprovida.
(TJ-RN - Apelação Cível: 08855526020248205001, Rel. Desa. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, Segunda Câmara Cível, julgado em 27/04/2026)
BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: MARIUZA SIQUEIRA CARVALHO SANTANA. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ-GESTÃO DOS RECURSOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO MATERIAL. (...) O Banco do Brasil responde pelos danos materiais decorrentes da má gestão da conta individual vinculada ao PASEP, inclusive por saques não autorizados, sendo inaplicável a prescrição quinquenal por expurgos inflacionários. (...)
(TJ-MT - Apelação Cível: 10025598620218110003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2025)
Por fim, no que toca à verba honorária, o Código de Processo Civil, em seu art. 85, §§ 1º e 11, estabelece a obrigação do Tribunal de majorar a condenação dos honorários sucumbenciais fixada anteriormente, considerando o trabalho adicional do advogado em grau de recurso, desde que atendidos aos parâmetros definidos na lei para a fase de conhecimento.
Em observância ao aludido artigo, os honorários advocatícios devem ser majorados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade da verba deve ser suspensa, em razão do deferimento do beneficio da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de incompetência da Justiça Estadual, bem como a prejudicial de prescrição suscitadas pela parte Apelada e, CONHECER da Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Como consequência do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade da verba suspensa, em razão da gratuidade da justiça.
Salvador/BA,
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
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