PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO DE VEÍCULO. INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO DE PESSOA E VINCULAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTRIÇÕES DE ALIENAÇÃO E CIRCULAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação Criminal interposta contra decisão que julgou improcedentes Embargos de Terceiro e manteve o sequestro do veículo BMW/320i, placa QYI-9B01/PE, com restrições de alienação e circulação, determinado nos autos de ação penal que apura delitos praticados por organização criminosa. A apelante sustenta ser terceira de boa-fé e legítima proprietária do bem, afirma inexistirem indícios de vinculação do veículo ao investigado e requer a desconstituição da constrição ou, subsidiariamente, a liberação para circulação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes indícios suficientes para justificar a manutenção do sequestro do veículo, ainda que registrado em nome de terceira; e (ii) estabelecer se as restrições de alienação e circulação revelam-se desproporcionais diante das circunstâncias do caso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O sequestro, previsto nos arts. 125 e seguintes do CPP, constitui medida assecuratória de natureza cautelar destinada a tornar indisponível bem que constitua produto ou proveito da infração penal ou esteja sujeito a perdimento, não se confundindo com a apreensão física.

4. A efetivação do sequestro por meio de restrição administrativa, sem apreensão material do veículo, preserva a validade da constrição e não é afastada pelo fato de o bem permanecer na posse da apelante.

5. A decisão de origem aponta indícios concretos de que o veículo, embora formalmente registrado em nome da apelante, era utilizado e materialmente pertencia a investigado por integrar organização criminosa, havendo elementos de possível interposição de pessoa para ocultação patrimonial.

6. A ausência de Carteira Nacional de Habilitação pela apelante, embora não constitua prova isolada de titularidade substancial diversa, integra o conjunto indiciário que sustenta o juízo de plausibilidade exigido nesta fase.

7. A manutenção da medida cautelar exige apenas indícios razoáveis de vinculação do bem à infração, não sendo necessária prova definitiva da titularidade material.

8. A restrição de alienação decorre da própria essência do sequestro, e a limitação de circulação mostra-se adequada para preservar o valor econômico do bem e assegurar a utilidade de eventual decreto de perdimento.

9. As medidas impostas revelam-se adequadas, necessárias e proporcionais à gravidade concreta dos fatos investigados e ao risco de dilapidação patrimonial.

10. A alegada necessidade do veículo para deslocamentos médicos não demonstra imprescindibilidade absoluta nem afasta os indícios de vinculação do bem à prática delitiva, devendo prevalecer a preservação da eficácia da persecução penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O sequestro de bem, nos termos dos arts. 125 e seguintes do CPP, pode ser efetivado por restrição administrativa, independentemente de apreensão física.

2. A manutenção de medida assecuratória exige indícios razoáveis de vinculação do bem à infração penal, não sendo necessária prova definitiva da titularidade material.

3. As restrições de alienação e circulação são compatíveis com o sequestro quando adequadas à preservação do valor econômico do bem e à garantia da eficácia de eventual decreto de perdimento.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120, 121, 124 e 125 e seguintes; CP, art. 91, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2620833/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/10/2024, DJe 18/10/2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 8203726-67.2025.8.05.0001, em que figuram, como Apelante, TANIA REGINA DOS SANTOS BAHIA, e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro e manteve o sequestro do veículo BMW/320i, placa QYI-9B01/PE, com as respectivas restrições de alienação e circulação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

 Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de março de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Após a sustentação oral do advogado, o Relator Des. Baltazar Miranda Saraiva, fez a leitura do voto pelo Não Provimento, acompanha a Turma Julgadora à unanimidade.

Salvador, 17 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por TANIA REGINA DOS SANTOS BAHIA, representada pelo advogado Lucas André Góes Ribeiro Cavalcante (OAB/BA 32.114), em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA (ID 98504486), que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro e manteve a medida assecuratória de sequestro incidente sobre o veículo BMW/320i, placa QYI-9B01/PE, com restrições de alienação e circulação.

Inconformada, em suas razões recursais (ID 98504493), a apelante sustenta que é legítima proprietária do bem, na condição de terceira de boa-fé, e que o veículo não foi apreendido, permanecendo em sua posse, afirmando inexistirem indícios concretos de que integre o patrimônio do investigado ou constitua produto ou proveito de infração penal. Aduz que a manutenção da restrição de circulação revela-se medida desproporcional, por impedir o uso regular do automóvel. Requer, assim, o provimento do recurso para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, com a desconstituição da constrição judicial incidente sobre o veículo BMW/320i, placa QYI-9B01/PE, e a consequente liberação integral do bem. Subsidiariamente, pugna pela reforma da decisão para que seja autorizada a imediata liberação do veículo para circulação, condicionada à vedação de venda ou transferência, mantendo-se a medida assecuratória patrimonial até o deslinde da ação penal.

O Órgão Ministerial, sem sede de contrarrazões, requereu seja negado provimento ao recurso (ID 98504496).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do Apelo (ID 99399944).

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador, 02 de março de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por TANIA REGINA DOS SANTOS BAHIA, representada pelo advogado Lucas André Góes Ribeiro Cavalcante (OAB/BA 32.114), em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA (ID 98504486), que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro e manteve a medida assecuratória de sequestro incidente sobre o veículo BMW/320i, placa QYI-9B01/PE, com restrições de alienação e circulação.

Inconformada, em suas razões recursais (ID 98504493), a apelante sustenta que é legítima proprietária do bem, na condição de terceira de boa-fé, e que o veículo não foi apreendido, permanecendo em sua posse, afirmando inexistirem indícios concretos de que integre o patrimônio do investigado ou constitua produto ou proveito de infração penal. Aduz que a manutenção da restrição de circulação revela-se medida desproporcional, por impedir o uso regular do automóvel. Requer, assim, o provimento do recurso para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, com a desconstituição da constrição judicial incidente sobre o veículo BMW/320i, placa QYI-9B01/PE, e a consequente liberação integral do bem. Subsidiariamente, pugna pela reforma da decisão para que seja autorizada a imediata liberação do veículo para circulação, condicionada à vedação de venda ou transferência, mantendo-se a medida assecuratória patrimonial até o deslinde da ação penal.

Em que pesem as alegações da Apelante, não deve prosperar a insurgência recursal, conforme se evidenciará a seguir.

A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da manutenção do sequestro do veículo BMW/320i, placa QYI-9B01/PE, com restrições de alienação e circulação, embora o bem permaneça na posse da apelante.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o sequestro, previsto nos arts. 125 e seguintes do Código de Processo Penal, constitui medida assecuratória de natureza cautelar destinada a tornar indisponível bem que, em tese, constitua produto ou proveito da infração penal, ou que esteja sujeito a eventual perdimento.

Não se confunde o sequestro com a apreensão física do bem. A medida pode efetivar-se por meio de restrição registrada no órgão competente, sem necessidade de apreensão material do veículo, como ocorreu no caso. O fato de o automóvel permanecer com a apelante não descaracteriza a constrição nem compromete a validade das limitações impostas.

Conforme delineado na decisão de origem, há indícios concretos de que o bem possa estar vinculado ao investigado na ação penal principal, circunstância suficiente, nesta fase processual, para legitimar a constrição cautelar, que não exige prova definitiva da titularidade material, mas apenas juízo de plausibilidade.

Em seu parecer (ID 99399944), a Procuradoria de Justiça destacou que “embora o veículo esteja formalmente registrado em nome da Apelante, o conjunto probatório coligido indica, com suficiente robustez, que o bem era utilizado e, materialmente, pertencia a ALAN DOS SANTOS SOUZA, preso por envolvimento com membros de organização criminosa dedicada, dentre outros delitos, à prática de lavagem de capitais, sendo estratégia recorrente do grupo a utilização de terceiros para o registro formal de bens”.

Ressalte-se, inclusive, que a circunstância de a apelante não possuir Carteira Nacional de Habilitação, embora não constitua, por si só, prova de titularidade material diversa daquela constante do registro, integra o conjunto de elementos indiciários coligidos nos autos, reforçando o juízo de plausibilidade que ampara a manutenção da medida assecuratória.

Evidenciam-se, portanto, os elementos que legitimam a medida assecuratória. Os elementos informativos colhidos na investigação apontam, com grau suficiente de plausibilidade, possível vinculação do veículo à prática dos delitos apurados, notadamente diante dos indícios de interposição de pessoa para ocultação patrimonial. De igual modo, evidencia-se o risco concreto de que a livre disponibilidade do bem possa comprometer a utilidade do processo penal, seja pela possibilidade de alienação, ocultação ou deterioração do veículo, seja pela dificuldade de assegurar eventual perdimento ou reparação de danos ao final da persecução.

A restrição de alienação constitui efeito natural do sequestro, uma vez que a indisponibilidade integra a própria essência da medida assecuratória. No que concerne à restrição de circulação, esta se mostra igualmente necessária para assegurar a efetividade da constrição, preservando o valor econômico do bem e evitando sua depreciação em razão do uso contínuo, de eventuais sinistros ou da incidência de multas que possam desvalorizá-lo. Busca-se, assim, garantir a eficácia da persecução penal e dos efeitos de eventual sentença condenatória.

As medidas revelam-se adequadas, necessárias e proporcionais ao contexto fático apurado, sobretudo diante da necessidade de resguardar a utilidade do processo e prevenir possível dilapidação patrimonial.

Nesta fase, não se exige certeza quanto à titularidade substancial do bem, sendo suficiente a presença de indícios razoáveis de vínculo com a infração investigada, circunstância evidenciada nos autos. Neste sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO PLENA DE VEÍCULO APREENDIDO. CRIMES EM APURAÇÃO . POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO BEM COM A PRÁTICA DOS CRIMES. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a constrição judicial para evitar a alienação do veículo supostamente vinculado a crimes de corrupção ativa e passiva. 2. O Tribunal de origem concluiu que o veículo apreendido era passível de ter vinculação com a prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, o que ainda estava em apuração, motivo pelo qual indeferiu a restituição plena do bem. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição plena do veículo apreendido, considerando a alegação de comprovação de propriedade e compatibilidade financeira do proprietário . III. Razões de decidir. 4. A restituição de bens apreendidos está condicionada à ausência de dúvida sobre a licitude de sua origem e à demonstração de que não foram usados como instrumento do crime. 5. A decisão de manter a restrição imposta ao veículo está em consonância com a jurisprudência, que exige a comprovação da origem lícita e a ausência de uso do bem como instrumento do crime. Na hipótese, a ação penal ainda está em fase de instrução, motivo pelo qual, havendo dúvida sobre a licitude da origem do bem, de rigor a manutenção da restrição, para fim de evitar qualquer forma de alienação. 6. O acolhimento da tese defensiva esbarra na Súmula n . 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido .Tese de julgamento: "A restituição de bens apreendidos depende da comprovação da origem lícita e da ausência de uso como instrumento do crime, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial."Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120, 121 e 124; CP, art. 91, II .Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 61.879/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019;STJ, AgRg no AREsp 1 .534.477/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n . 2.212.758/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. (STJ - AgRg no AREsp: 2620833 PE 2024/0148486-2, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2024) (Grifos nossos).

Por fim, quanto à alegação de necessidade do veículo para deslocamentos médicos da apelante, embora se trate de circunstância humanamente sensível, não se mostra suficiente para afastar a medida assecuratória. A documentação acostada não demonstra a imprescindibilidade absoluta do bem nem evidencia a inexistência de alternativas razoáveis de deslocamento, tampouco afasta os indícios de que o veículo seja utilizado como instrumento de ocultação patrimonial. Em juízo de ponderação, a preservação da eficácia da persecução penal e de eventual decreto de perdimento deve prevalecer, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos investigados.

Assim, inexistindo ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na decisão recorrida, impõe-se a sua manutenção integral.

Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro e manteve o sequestro do veículo BMW/320i, placa QYI-9B01/PE, com as respectivas restrições de alienação e circulação.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de março de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS04