PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 8026492-67.2026.8.05.0000

ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL

JUÍZO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR/BA

JUÍZO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA

PROCURADOR DE JUSTIÇA: SHEILLA MARIA DA GRACA COITINHO DAS NEVES





EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR/BA E JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME. MARCO FINAL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. ART. 3º-C DO CPP. INTERPRETAÇÃO CONFORME FIXADA PELO STF NA ADI 6.298. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA.

1 - Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA e o Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital, em razão de divergência acerca da competência para processamento e apreciação de ação penal privada subsidiária da pública.

2 - Nos termos do art. 3º-C do Código de Processo Penal, compete ao Juízo das Garantias o controle da legalidade da investigação criminal e a tutela dos direitos fundamentais do investigado durante a fase pré-processual.

3 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI nº 6.298, conferiu interpretação conforme à Constituição ao referido dispositivo legal, fixando entendimento no sentido de que a competência do Juízo das Garantias se encerra com o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, e não com o seu recebimento.

4 - A apresentação da queixa-crime subsidiária da pública inaugura a fase processual da persecução penal, atraindo a competência do Juízo da instrução e julgamento para apreciação da admissibilidade da peça acusatória, inclusive quanto ao eventual recebimento da inicial.

5 - Eventual prevenção de outro Juízo Criminal em razão da tramitação de procedimentos investigatórios correlatos não integra o objeto do presente incidente, limitando-se a controvérsia à definição da competência entre os Juízos suscitante e suscitado.

6 - Conflito julgado procedente para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA.





Vistos, relatados e discutidos estes Autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA sob nº 8026492-67.2026.8.05.0000, tendo como Suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR/BA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, para reconhecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA, para processar e julgar o feito, nos termos do voto do Relator.



Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.



Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CRIMINAL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Procedente Por Unanimidade

Salvador, 3 de Junho de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 8026492-67.2026.8.05.0000

ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL

JUÍZO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR/BA

JUÍZO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA

PROCURADOR DE JUSTIÇA: SHEILLA MARIA DA GRACA COITINHO DAS NEVES



RELATÓRIO



Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, tendo como Juízo Suscitante, JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR/BA, e, do outro lado, JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA, como Juízo Suscitado, sendo distribuído para esta Desembargadoria, Cuida-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Salvador e o Juízo da 3ª Vara das Garantias da Capital, em razão de divergência acerca da competência para processamento e apreciação dos autos originários nº 8038111-88.2026.8.05.0001.

Consta dos autos que o feito originário refere-se à ação penal privada subsidiária da pública ajuizada por EDMILSON GAMA SANTIAGO, na condição de irmão da falecida EDY GAMA SANTIAGO BORGES, em face da equipe médica da UTI-3 do Hospital Geral Ernesto Simões Filho e da equipe de saúde vinculada à Central Estadual de Regulação do Estado da Bahia – CER/SESAB, imputando-lhes, em tese, a prática dos delitos previstos no art. 97 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), bem como nos arts. 121, §§2º, 3º e 4º, e 129, §3º, todos do Código Penal.

Inicialmente, os autos foram distribuídos à 7ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, a qual, ao apreciar a questão, declinou da competência em favor das Varas das Garantias, ao fundamento de que, com a criação e instalação dos Juízos das Garantias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — implementados por força da Resolução nº 31/2024 e do Decreto Judiciário nº 208/2025, em funcionamento desde 24/03/2025 —, a fase pré-processual teria passado a atrair a competência da referida estrutura jurisdicional especializada.

Consignou o Juízo declinante que, inexistindo denúncia formalmente recebida, o feito ainda se encontraria inserido na esfera investigativa, circunstância apta a atrair a competência do Juízo das Garantias, nos termos da legislação processual penal vigente.

Recebidos os autos, o Juízo da 3ª Vara das Garantias, todavia, entendeu não se tratar de hipótese de incidência de sua competência funcional, suscitando o presente conflito negativo de competência.

Na decisão suscitante, assentou-se que a ação penal privada subsidiária da pública, por sua própria natureza jurídica, equivale ao oferecimento da denúncia, inaugurando, desde o seu protocolo, a fase processual propriamente dita, circunstância que implicaria o exaurimento da competência do Juízo das Garantias, na forma do art. 3º-C do Código de Processo Penal.

Concluiu, assim, que a competência para realização do juízo de admissibilidade da queixa-crime subsidiária e ulterior processamento do feito seria do Juízo Criminal comum, e não da Vara das Garantias.

Os autos foram remetido a este Tribunal de Justiça da Bahia e, em seguida, vieram conclusos a esta Desembargadoria, na data de 22/04/2026, tendo determinado a expedição de ofícios aos Juízos Suscitante e Suscitado, a fim de que, no prazo de lei, prestassem as informações necessárias à instrução e julgamento do presente Conflito Negativo de Competência.

Instados a prestar informações, os Juízos suscitante e suscitado reiteraram os fundamentos anteriormente lançados.

Na oportunidade, o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Salvador ratificou o entendimento no sentido da competência do Juízo das Garantias, acrescentando, subsidiariamente, que, acaso superada a tese de permanência do feito na fase investigativa, a competência deveria recair sobre a 4ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, em razão da prevenção decorrente da tramitação, naquele Juízo, do Procedimento Investigatório Criminal instaurado pelo Ministério Público, bem como dos pedidos cautelares de busca e apreensão correlatos.

O Órgão Ministerial opinou pela procedência do pedido, no sentido de reconhecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA.



É o sucinto relatório. Passa-se ao voto.

Salvador/BA., data registrada em sistema.

 

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR




PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 8026492-67.2026.8.05.0000

ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL

JUÍZO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR/BA

JUÍZO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA

PROCURADOR DE JUSTIÇA: SHEILLA MARIA DA GRACA COITINHO DAS NEVES



VOTO



Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR/BA, na condição de suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA, na qualidade de suscitado, em razão de divergência acerca da competência para processamento e apreciação dos autos nº 8038111-88.2026.8.05.0001.



A controvérsia cinge-se à definição do marco temporal de encerramento da competência do Juízo das Garantias, especificamente para aferir se a atribuição jurisdicional subsiste até o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública ou se se exaure com o mero oferecimento da peça acusatória.



Após detida análise dos autos, conclui-se assistir razão ao Juízo suscitante.



Cumpre registrar, inicialmente, que o Juízo das Garantias foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, com a finalidade de assegurar maior imparcialidade na persecução penal, mediante separação funcional entre o magistrado responsável pela supervisão da investigação criminal e aquele incumbido da instrução e julgamento da ação penal.



Nos termos do art. 3º-C do Código de Processo Penal, compete ao Juízo das Garantias o controle da legalidade da investigação criminal e a salvaguarda dos direitos fundamentais do investigado durante a fase pré-processual.



A ratio legis repousa justamente na necessidade de preservar a imparcialidade objetiva do julgador da causa, evitando que o magistrado responsável pela instrução processual mantenha contato direto com os elementos informativos produzidos no âmbito inquisitorial.



Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI nº 6.298, conferiu interpretação conforme à Constituição ao mencionado dispositivo legal, assentando que a competência do Juízo das Garantias perdura apenas até o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, e não até o recebimento da peça acusatória, como previa originariamente a redação legal.



Dessa forma, consolidou-se o entendimento de que o oferecimento da peça acusatória constitui o marco processual apto a encerrar a atuação do Juízo das Garantias, transferindo-se, a partir de então, a competência ao Juízo da instrução e julgamento.



Na hipótese dos autos, verifica-se que houve o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública, circunstância que, para fins processuais, equipara-se ao oferecimento da denúncia ministerial, inaugurando formalmente a fase processual da persecução penal.



Consequentemente, compete ao Juízo Criminal comum proceder à análise de admissibilidade da queixa-crime, inclusive quanto ao seu eventual recebimento, não subsistindo, nesse momento processual, a competência do Juízo das Garantias.



Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência pátria:



“[...] A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, e a apresentação de queixa-crime subsidiária da pública equivale ao oferecimento de denúncia. A análise da admissibilidade da queixa-crime subsidiária da pública deve ser feita pelo juízo da instrução, não pelo juiz das garantias.” (TJPR, Conflito de Competência nº 0007228-28.2025.8.16.0196, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 28/01/2026).



No mesmo sentido:



“[...] O oferecimento da queixa-crime em ação penal privada encerra a competência do Juiz das Garantias, equiparando-se à denúncia como marco inicial da fase processual penal.” (TJPB, Conflito de Jurisdição nº 0815695-93.2025.8.15.0000, Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho, Câmara Criminal, j. 12/02/2026).



Cumpre observar, ainda, que o Juízo suscitado sustentou, em suas informações, eventual prevenção da 4ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, em razão da tramitação de Procedimento Investigatório Criminal e medidas cautelares correlatas.



Todavia, tal questão não integra os limites objetivos do presente incidente processual. Isso porque o conflito foi instaurado exclusivamente entre a 3ª Vara das Garantias e a 7ª Vara Criminal, inexistindo provocação formal ou manifestação do Juízo apontado como potencialmente prevento.



Assim, a solução do presente conflito deve restringir-se à definição da competência entre os órgãos jurisdicionais efetivamente envolvidos na controvérsia.



Nessa linha, uma vez reconhecida a cessação da competência do Juízo das Garantias com o oferecimento da queixa-crime subsidiária da pública, impõe-se declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA, originariamente acionado para apreciação da demanda.



CONCLUSÃO



Diante do exposto, vota-se no sentido de JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO, declarando-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA.



Salvador/BA., data registrada em sistema.



Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR