| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0076103-21.2009.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: DEMILSON DIAS RIBEIRO |
| Advogado(s): MARCELLE MENEZES MARON |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, destacando-se o deferimento da gratuidade conforme indicado na sentença impugnada.
No caso concreto, o apelante, sargento da Polícia Militar, foi preso em flagrante em 25/11/2005, sob circunstâncias que posteriormente foram reconhecidas como ilegais pela Justiça Militar Estadual. O auto de prisão foi declarado nulo e o procedimento criminal arquivado. Apesar disso, a Administração Pública instaurou procedimento administrativo disciplinar com base exclusiva no flagrante nulo, culminando em sanção de 15 dias de prisão. O autor alega que passou 30 dias preso injustamente e outros 15 dias punido administrativamente, o que lhe causou graves transtornos psicológicos, incluindo internações e tratamentos médicos, além de prejuízos funcionais como perda de promoções e licenças.
Cinge-se a controvérsia, acerca da nulidade do auto de prisão em flagrante e a possibilidade de responsabilização do Estado por danos decorrentes de atos administrativos fundados em prova considerada ilegal. A irresignação do apelante funda-se primordialmente na alegada nulidade do auto de prisão em flagrante que teria desencadeado o processo administrativo disciplinar, sustentando a contaminação de todo o procedimento subsequente pela "Teoria da Árvore dos Frutos Contaminados".
Contudo, a jurisprudência pátria é uníssona ao consagrar o princípio da autonomia das instâncias penal, civil e administrativa. Tal autonomia implica que a apuração de um ilícito em uma esfera não está, via de regra, condicionada ou vinculada ao desfecho das outras, salvo exceções expressamente previstas em lei ou quando a decisão na esfera penal negar peremptoriamente a existência do fato ou a autoria delitiva.
No caso vertente, embora o apelante alegue que o auto de prisão em flagrante foi considerado nulo pelo Ministério Público Militar e revogado pelo Juiz Auditor Militar, não há nos autos comprovação de que essa decisão na esfera penal tenha se fundado na inexistência material do fato que ensejou a instauração do processo administrativo disciplinar, ou na negativa de autoria da conduta supostamente praticada pelo apelante no âmbito disciplinar.
Nesse sentido, conforme aduzido em contrarrazões do Estado da Bahia (ID 48327921), em consonância com o artigo 50, §5º, item 1, da Lei Estadual nº 7.990/01 (Estatuto dos Policiais Militares da Bahia), a responsabilidade administrativa só seria elidida em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
A simples revogação de um flagrante ou a nulidade de um ato processual penal não implica, necessariamente, na inexistência do substrato fático que possa configurar uma transgressão disciplinar, a qual possui critérios de apuração e de tipificação próprios e distintos dos do direito penal. O processo administrativo disciplinar visa à apuração de condutas que, embora possam coincidir com tipos penais, configuram infrações às normas internas da corporação, regidas pelos princípios da hierarquia e disciplina, inerentes à atividade militar.
Ademais, a alegação de que o processo administrativo disciplinar estaria eivado de vícios pela aplicação da "Teoria da Árvore dos Frutos Contaminados" não se sustenta no âmbito administrativo disciplinar da mesma forma que no processo penal.
A essência de um processo administrativo é a apuração da transgressão disciplinar, que pode ser demonstrada por outros meios de prova e por uma cadeia de fatos que independem da formalidade ou validade de um auto de prisão em flagrante. Se a conduta do militar, por si só, configurou uma transgressão disciplinar, a despeito de eventual nulidade formal na sua detenção inicial, a Administração possui a prerrogativa e o dever de apurar e aplicar a sanção cabível, desde que observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo. O apelante teve a oportunidade de se defender no processo administrativo, conforme se depreende da própria existência da punição e da discussão de sua legalidade.
No que concerne à alegada prescrição intercorrente do processo administrativo disciplinar, o apelante sustenta que houve um lapso temporal de quase um ano entre o início da apuração (05/09/2006) e a aplicação da sanção (04/05/2007), excedendo o prazo de trinta dias previsto no artigo 61, §2º, da Lei nº 7.990/2001 para a conclusão do processo disciplinar sumário. Entretanto, o mero transcurso de prazo sem a conclusão do processo administrativo, por si só, não implica automaticamente na prescrição ou nulidade do ato administrativo final, a menos que se demonstre efetivo prejuízo à defesa do processado ou que a lei estabeleça a perempção ou a prescrição da pretensão punitiva de forma absoluta pelo decurso de tal prazo.
Os prazos administrativos, via de regra, são próprios, porém não peremptórios, e o seu descumprimento, sem que haja prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, não resulta na nulidade do ato, nem na extinção da punibilidade. O legislador, ao prever a possibilidade de prorrogação do prazo pela metade, já antecipa que a complexidade da apuração pode demandar tempo superior ao inicialmente previsto.
Não houve demonstração de que o atraso na conclusão do processo administrativo tenha cerceado as oportunidades de defesa do apelante, nem que a Lei nº 7.990/2001 estabeleça a prescrição da pretensão punitiva em razão da superação do prazo de conclusão do processo disciplinar.
Assim, a sentença de primeiro grau, ao manter a validade da punição, implicitamente afastou essa alegação de prescrição, e não há nos autos elementos que justifiquem a sua reforma neste ponto.
Em relação à arguição de que o primeiro apelado, o Estado da Bahia, não teria sido declarada sua revelia, mesmo após, supostamente, ter deixado transcorrer o prazo para contestar o feito, impõe-se esclarecer que os efeitos materiais da revelia, especialmente a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, são mitigados ou inaplicáveis quando se trata da Fazenda Pública. Em face da indisponibilidade do interesse público, o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, que corresponde ao artigo 320, inciso II, do CPC/73, estabelece que a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.
Embora a controvérsia sobre danos morais possa envolver direitos disponíveis, a anulação de ato administrativo que impõe sanção a servidor público militar toca em questões de interesse público primário, relacionadas à disciplina e à organização da corporação, o que afasta a presunção de veracidade., sendo certo que a Administração Pública tem o dever de comprovar os atos que justificam suas sanções.
A presunção de veracidade decorrente da revelia, portanto, não é absoluta e não desobriga o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quando a pretensão envolve o controle judicial de atos administrativos, cuja presunção de legalidade e legitimidade deve ser afastada por prova robusta e não apenas pela omissão da parte contrária em contestar. Ademais, o Estado da Bahia apresentou contrarrazões ao recurso (ID 48327921), demonstrando sua atuação processual, o que reforça a validade do devido processo legal em todas as fases.
Por fim, no tocante ao pleito de indenização por danos morais, a condenação do ente público e de seus agentes pressupõe a comprovação de um ato ilícito, de um dano efetivo e do nexo de causalidade entre ambos.
Considerando-se a autonomia das instâncias e a legalidade do processo administrativo disciplinar, conforme as razões acima expostas, a punição imposta ao apelante, consistente na detenção de 15 (quinze) dias, não se reveste de ilicitude capaz de gerar o dever de indenizar por danos morais.
A atuação da Administração no exercício regular de suas atribuições, mesmo que resulte em consequências gravosas para o administrado, não enseja, por si só, o dever de indenizar. Os sofrimentos alegados pelo apelante, embora compreensíveis diante da situação vivenciada, como surtos psicóticos, síndrome do pânico e depressão, não podem ser imputados como consequência de um ato ilegal ou arbitrário do Estado ou de seus agentes, mas sim como decorrência de um procedimento administrativo regular e legítimo, que visava a manutenção da ordem e disciplina militar.
O apelo, nesse ponto, busca uma revisão do mérito administrativo que extrapola os limites da legalidade que cabe ao Poder Judiciário apreciar, visto que a análise da conveniência e oportunidade da punição é de competência exclusiva da Administração.
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, o voto é no sentido de conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau em todos os seus termos, majorando-se os honorários de sucumbência em 3%, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, observando-se a determinação contida no julgado hostilizado no sentido de estar suspensa sua exigibilidade por decorrência da gratuidade deferida.
Sala de sessões, de de 2025.
ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS
Desembargador Relator
