PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA E LEGÍTIMA. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. HERDEIRA NECESSÁRIA. CUMULAÇÃO DE LEGÍTIMA E LEGADO. PARTE DISPONÍVEL. INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO. VONTADE DO TESTADOR. ART. 1.849 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 809 DO STF. LIMITAÇÃO TESTAMENTÁRIA RESTRITA À PARTE DISPONÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

A sucessão legítima e a sucessão testamentária constituem títulos sucessórios autônomos, de modo que a proteção conferida aos herdeiros necessários não impede o autor da herança de exercer sua liberdade de testar sobre a metade disponível, nos termos dos arts. 1.786, 1.846 e 1.857 do Código Civil.

O art. 1.849 do Código Civil autoriza expressamente a cumulação da legítima com a parte disponível ou com legado atribuído ao herdeiro necessário, ressalvada hipótese de disposição testamentária que determine sua imputação exclusiva à legítima, circunstância não verificada no caso.

O Tema 809 do STF equipara os regimes sucessórios de cônjuges e companheiros, submetendo a sucessão do companheiro à ordem de vocação do art. 1.829 do Código Civil e assegurando-lhe a condição de herdeiro necessário, sem afastar a eficácia das disposições testamentárias incidentes sobre a parte disponível.

A cláusula testamentária que limita os quinhões dos legatários deve ser interpretada conforme o contexto integral do testamento, pois o instrumento reserva inicialmente a legítima aos herdeiros necessários e, em seguida, disciplina especificamente a distribuição da metade disponível.

A limitação estabelecida pelo testador para a distribuição da metade disponível não pode ser ampliada para restringir a legítima, que constitui parcela indisponível da herança e não se submete à redução pela vontade testamentária, conforme os arts. 1.846 e 1.857, § 1º, do Código Civil.

A interpretação das disposições testamentárias deve preservar a vontade manifestada pelo testador e considerar o conjunto do instrumento, nos termos do art. 1.899 do Código Civil, não sendo possível extrair das cláusulas examinadas a intenção de afastar a cumulação assegurada pelo art. 1.849.

A condição de beneficiária de disposição testamentária não elimina nem restringe a vocação hereditária legal, pois a legítima decorre de norma cogente, enquanto o legado constitui liberalidade exercida sobre a parcela disponível do patrimônio.

Recurso não provido.

Vistos, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 8041119-76.2026.8.05.0000 em que figuram, como Agravante - RODRIGO LUIS FERREIRA DA SILVA e, como Agravados - ANDREA TEREZINHA DA SILVA e ESPÓLIO DE LUIS CLAUDIO FERREIRA DA SILVA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA

R

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por RODRIGO LUIS FERREIRA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Familia Suces. Orfãos Interd. e Ausentes da Comarca de Porto Seguro/BA que, nos autos do Inventário nº 0003257-46.2013.8.05.0201, ao rejeitar os embargos de declaração opostos contra decisão de saneamento e organização do processo, complementou o referido pronunciamento para fixar o entendimento de que a companheira sobrevivente, ANDREA TEREZINHA DA SILVA, pode cumular integralmente a condição de herdeira necessária com o legado testamentário que lhe foi atribuído.

Em suas razões recursais (Id. 107532105), o Agravante defendeu, em síntese, a presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal, previstos nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC.

Afirmou existir probabilidade do direito em razão de cláusulas expressas do testamento cerrado deixado pelo falecido LUIS CLAUDIO FERREIRA DA SILVA, segundo as quais nenhum legatário poderia receber quinhão superior à legítima individual de cada herdeiro, ressalvada a equiparação de ANDREA TEREZINHA DA SILVA e PEDRO ANTÔNIO ao mesmo patamar atribuído aos herdeiros necessários.

Argumentou que a interpretação acolhida pelo Juízo de origem desconsidera tais limitações e permite que a companheira receba parcela superior àquela pretendida pelo testador.

Asseverou que também está configurado o perigo de dano, uma vez que a decisão agravada determinou a elaboração do plano de partilha em conformidade com a interpretação impugnada, circunstância que poderá repercutir diretamente na divisão patrimonial, no cálculo tributário incidente sobre a sucessão e em eventuais negócios jurídicos futuros envolvendo os bens do espólio.

Alegou que o testamento foi elaborado em 2011, período em que a companheira sobrevivente não integrava o rol dos herdeiros necessários previsto no art. 1.845 do Código Civil, sendo regida, à época, pelo art. 1.790 do mesmo diploma legal.

Arguiu que o testador identificou expressamente apenas seus cinco filhos como herdeiros necessários e reservou-lhes a legítima, destinando a parte disponível do patrimônio a determinados legatários, entre eles ANDREA TEREZINHA DA SILVA e PEDRO ANTÔNIO DE SEIXAS SUBUTZKI.

Ressaltou que o testamento instituiu mecanismo de equilíbrio sucessório ao estabelecer que os quinhões dos legatários não poderiam ultrapassar a legítima individual de cada herdeiro, determinando, especificamente para ANDREA e PEDRO ANTÔNIO, a equiparação de seus quinhões ao valor da legítima individual dos herdeiros necessários.

Acrescentou que tal disposição revela inequívoca intenção do testador de colocá-los em condição equivalente aos herdeiros, mas jamais em posição superior.

Evidenciou que a interpretação conferida pela decisão agravada viola o disposto no art. 1.899 do Código Civil, segundo o qual, havendo mais de uma interpretação possível para a cláusula testamentária, deve prevalecer aquela que melhor preserve a vontade do testador.

Observou que a cumulação irrestrita entre legítima e legado desfigura a arquitetura sucessória idealizada pelo falecido.

Pontuou, ainda, que o julgamento do Tema 809 pelo Supremo Tribunal Federal, que equiparou os direitos sucessórios do companheiro aos do cônjuge, assegura à Agravada o direito à legítima, mas não afasta as limitações voluntariamente estabelecidas pelo testador quanto à distribuição da parte disponível do patrimônio.

Pretextou que a decisão agravada extrapola os efeitos do precedente constitucional ao admitir resultado patrimonial superior ao limite expressamente fixado no testamento.

Destacou que a cláusula testamentária que limita os quinhões dos legatários configura verdadeira autolimitação da liberdade de testar, a qual deve ser respeitada pelo Poder Judiciário.

Expôs que a equiparação estabelecida em favor de ANDREA TEREZINHA DA SILVA e PEDRO ANTÔNIO teve o propósito de assegurar igualdade material com os herdeiros necessários, e não de permitir vantagem patrimonial superior àquela atribuída aos descendentes.

Ao final, requereu a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada quanto à cumulação integral de legítima e legado em favor da companheira.

No mérito, postulou o provimento do Agravo para declarar que o quinhão patrimonial total de Andrea Terezinha da Silva não poderá ultrapassar o montante correspondente à legítima individual de cada herdeiro necessário, mediante compensação e limitação do legado, bem como a determinação ao Juízo de origem para elaboração e homologação do plano de partilha em conformidade com tal interpretação.

Por meio da decisão de Id. 107642593, esta Relatoria indeferiu o pedido de tutela recursal.

CHRISTIANE ELLESOE DA SILVA apresentou manifestação no Id. 109315596.

O inventariante e testamenteiro LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR apresentou manifestação no Id. 109826949.

Por meio do despacho de Id. 110433885, esta Relatoria determinou a intimação das partes para que, querendo, se manifestassem sobre a petição de Id. 109826949.

Em cumprimento à determinação, CHRISTIANE ELLESOE DA SILVA apresentou manifestação no Id. 112466180; LUÍS CLÁUDIO SEIXAS FERREIRA, no Id. 112487008; e RODRIGO LUIS FERREIRA DA SILVA, no Id. 112492779.

Por sua vez, transcorreu in albis o prazo para manifestação dos Agravados ANDREA TEREZINHA DA SILVA e ESPÓLIO DE LUIS CLAUDIO FERREIRA DA SILVA, conforme certificado no Id. 112654979.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, VIII, do CPC.

Salvador/BA, 25 de agosto de 2026.

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Relatora

R

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Conforme exposto no relatório, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por RODRIGO LUIS FERREIRA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Familia Suces. Orfãos Interd. e Ausentes da Comarca de Porto Seguro/BA que, nos autos do Inventário nº 0003257-46.2013.8.05.0201, ao rejeitar os embargos de declaração opostos contra decisão de saneamento e organização do processo, complementou o referido pronunciamento para fixar o entendimento de que a companheira sobrevivente, ANDREA TEREZINHA DA SILVA, pode cumular integralmente a condição de herdeira necessária com o legado testamentário que lhe foi atribuído.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia central consiste em definir se a companheira sobrevivente pode cumular a sua cota hereditária na condição de herdeira necessária (legítima) com os bens que lhe foram destinados por via de legado na parte disponível da herança.

O direito das sucessões brasileiro opera a partir da coexistência harmônica de dois títulos sucessórios autônomos: a sucessão legítima, que decorre diretamente da lei de ordem pública, e a sucessão testamentária, que traduz a manifestação da autonomia privada do autor da herança, a teor do art. 1.786 do Código Civil.

Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima indisponível, consoante preconiza expressamente o art. 1.846 do Código Civil.

Por outro lado, a faculdade de testar outorgada pelo art. 1.857 do Código Civil incide plenamente sobre a metade disponível do patrimônio, constituindo espaço legítimo de liberalidade do autor da herança.

Ao analisar a independência entre os direitos de meação, legítima e a liberalidade exercida na cota disponível em prol do cônjuge ou convivente, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a destinação da porção disponível é ato de livre deliberação do titular dos bens:

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. VIÚVA MEEIRA E LEGATÁRIA DA PARTE DISPONÍVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A adoção do regime de comunhão universal em nada influencia a capacidade de a viúva meeira suceder a título testamentário em relação à disponível do de cujus, visto que o regime de bens adotado pelo casal somente possui pertinência em relação à vocação hereditária do cônjuge supérstite como herdeiro necessário, consoante o disposto no art. 1.829, I, do Código Civil, quando da análise da existência ou não de bens particulares para fins de partilha da herança após a reserva da meação. 2. Em relação à parte disponível, é dado ao falecido dispor da forma como lhe aprouver, inclusive destinando-a à viúva meeira, conforme inteligência extraída dos arts. 1.846 e 1.857, I, do Código Civil. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.432.802/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.)

Desse modo, a condição jurídica de beneficiária de disposição de última vontade não anula nem restringe os direitos decorrentes da vocação hereditária legal, cuidando-se de esferas jurídicas dotadas de fundamentos e regimes próprios.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 809 da repercussão geral (RE 878.694/MG), declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, fixando a tese de que é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, aplicando-se a ambos a ordem de vocação do art. 1.829 do Código Civil.

Como a sucessão se rege pela ordem jurídica em vigor no momento de sua abertura e a partilha dos bens ainda não transitou em julgado nos autos de origem (Processo nº 0003257-46.2013.8.05.0201), a companheira sobrevivente ostenta a posição de herdeira concorrente na legítima por expressa determinação legal.

O Código Civil disciplina especificamente a cumulação de títulos no art. 1.849, ao dispor que o herdeiro necessário a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima.

A regra legal assegura que o herdeiro que recebe legado na parte disponível tem direito a esse acréscimo patrimonial cumulativamente com sua quota legal, salvo expressa deixa a título de adiantamento ou imputação exclusiva na legítima, o que inocorreu na hipótese vertente.

Nesse diapasão, a outorga superveniente da proteção sucessória legal pelo ordenamento jurídico não retira a eficácia das disposições testamentárias que incidiram estritamente sobre a metade disponível.

Entendimento em sentido contrário implicaria esvaziar a vontade benemérita do testador, transformando a proteção outorgada pela ordem constitucional em causa de extinção da deixa testamentária.

O Agravante sustenta que a cláusula testamentária que veda aos legatários quinhão superior à legítima dos herdeiros e equipara Andrea aos filhos configuraria um teto patrimonial global intransponível.

O exame contextual e sistemático do testamento cerrado acostado no Id. 107532392 revela que as limitações impostas pelo autor da herança estavam restritas, de forma expressa, à divisão interna da metade disponível.

No próprio texto do instrumento, o testador declara inicialmente a reserva de 50% dos bens para os herdeiros necessários e, no parágrafo subsequente, passa a disciplinar a outra metade referente ao disponível.

É estritamente dentro do capítulo da meação disponível que o de cujus insere a regra distributiva, registrando que a quota de cada legatário não poderia ultrapassar a cota de cada herdeiro, e determinando que a porção destinada a Andrea e a Pedro Antônio fosse igualada à referida medida dentro da disponibilidade.

A interpretação das disposições testamentárias deve prestigiar a real manifestação de vontade expressa no instrumento, em conformidade com o art. 1.899 do Código Civil.

Ao tratar dos cânones hermenêuticos do negócio testamentário, o Superior Tribunal de Justiça consagrou as diretrizes que regem a matéria:

RECURSO ESPECIAL - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - HERDEIRA PRÉ-MORTA - QUOTA-PARTE - CONVERSÃO EM HERANÇA JACENTE - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DA VONTADE DO TESTADOR - APLICABILIDADE - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. Hipótese: A quaestio iuris a ser enfrentada diz respeito à determinação do método interpretativo adequado para as disposições testamentárias controversas, em atenção ao princípio da soberania da vontade do testador, disposto no art. 1.899 do Código Civil. 1. Na existência de cláusula testamentária duvidosa, que remete a interpretações distintas, deve-se compreendê-la de modo que melhor se harmonize com a vontade manifestada pelo testador, em atenção ao princípio da soberania da vontade desse, insculpido nos artigos 112 e 1.899 do Código Civil. 2. Quanto à aplicação do princípio da soberania da vontade do testador na interpretação dos testamentos pode-se determinar as seguintes premissas : a) naquelas hipóteses em que o texto escrito ensejar várias interpretações, deverá prevalecer a que melhor assegure a observância da vontade do testador; b) na busca pela real vontade do testador, deve ser adotada a solução que confira maior eficácia e utilidade à cláusula escrita; c) para poder aferir a real vontade do testador, torna-se necessário apreciar o conjunto das disposições testamentárias, e não determinada cláusula que, isoladamente, ofereça dúvida; e d) a interpretação buscada deve ser pesquisada no próprio testamento, isto é, a solução deve emergir do próprio texto do instrumento. 3. O instituto da herança jacente foi desenvolvido para proteger o patrimônio do de cujus de eventuais abusos de terceiros, destinando-o à coletividade, na pessoa do Estado. Em assim sendo, a mens legis que orienta o instituto é de considerá-lo como a ultima ratio, isto é, considerar a ocorrência da jacência em última análise quando, de nenhuma outra forma, for possível atribuir a herança a quem de direito. 4. Na presente hipótese, a interpretação teleológica do testamento de acordo com a real vontade do testador, em observância dos artigos 112 e 1.899 do Código Civil, conduz à conclusão de que a testadora objetivamente desejava que todo seu patrimônio, à exceção das duas obras legadas ao MAM/RJ, fosse repartido entre sua irmã e os sobrinhos de seu marido e que, em consequência, a previsão de substituição recíproca escrita na parte final da disposição testamentária viesse à abranger à irmã pré-morta, sem que houvesse modificação no texto das últimas vontades. 5. Dessa forma, em razão da interpretação conjunta das disposições testamentárias combinada com a aplicação do princípio da soberania da vontade do testador associada às peculiaridades do caso concreto, em que a testadora foi interditada após a feitura do testamento, de modo que ficou inviabilizada qualquer alteração deste a fim de adequar-se à nova situação fática, conclui-se pela inexistência de herança jacente na hipótese, devendo a quota-parte da herdeira pré-morta reverter ao demais herdeiros testamentários 6. Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.532.544/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 30/11/2016.)

A análise do conjunto do ato demonstra que o testador buscou amparar sua companheira com bens determinados da fração patrimonial de livre disposição (parte da Fazenda Santa Rita, embarcações e veículos), além de doações já outorgadas em vida expressamente dispensadas de colação nos termos do art. 2.006 do Código Civil (Id. 107532392).

Não é juridicamente viável estender uma restrição redigida para a partilha da parte disponível à legítima legal que veio a ser reconhecida pelo direito objetivo.

A legítima indisponível decorre de norma cogente (art. 1.846 do Código Civil) e não se submete à limitação ou redução pela vontade do testador (art. 1.857, § 1º, do Código Civil).

A declaração do inventariante e testamenteiro (Id. 109826949), bem como as adesões dos demais herdeiros (Ids. 109315596, 112487008 e 112492779), expressam juízos subjetivos posteriores que não têm o condão de alterar o texto objetivo e solene do testamento cerrado aprovado perante a autoridade notarial.

Este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já proclamou a soberania da vontade testamentária e o respeito à separação entre legítima e disponível:

ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO QUE CONTEMPLOU TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS RESPEITANDO A LEGÍTIMA. APURAÇÃO DE HAVERES DE EMPRESA. MATÉRIA QUE JÁ FORA OBJETO DE DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por Eugênia Bunchaft contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Ilhéus, que rejeitou suas alegações quanto à partilha de bens nos autos do inventário de Mário Bunchaft, reconhecendo a validade do testamento. A agravante sustenta a inobservância da legítima dos herdeiros necessários e requer a apuração de haveres da empresa Bunchaft S/A, sob a alegação de que bens teriam sido incorporados ao patrimônio da sociedade após o falecimento do de cujus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o testamento respeitou a legítima dos herdeiros necessários; e (ii) estabelecer se há necessidade de nova apuração de haveres da empresa Bunchaft S/A, considerando alegações de omissão de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ reconhece que a organização prévia da sucessão pelo testador, incluindo os bens referentes à legítima no testamento, não implica nulidade, desde que não haja privação ou redução da parcela reservada aos herdeiros necessários (STJ, REsp 2039541/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). 4. No caso concreto, o testamento contemplou todos os herdeiros necessários, distribuindo-lhes bens sem privá-los da legítima, não havendo prova de violação à reserva legal. 5. A apuração de haveres da empresa Bunchaft S/A já foi objeto de decisão transitada em julgado em Agravo de Instrumento anterior, que reconheceu a suficiência dos documentos apresentados, afastando a necessidade de nova avaliação. 6. A mera alegação genérica de omissão de bens, sem a devida comprovação documental, não justifica a reabertura da questão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O testador pode organizar e estruturar a sucessão em vida, incluindo menção à legítima no testamento, desde que respeitada a reserva legal dos herdeiros necessários. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8046662-31.2024.8.05.0000, em que figuram como agravante EUGENIA BUNCHAFT registrado(a) civilmente como EUGENIA BUNCHAFT e como agravados HILDELICE MARIA LUZ BUNCHAFT e outros (2). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2025. PRESIDENTE ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU – RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8046662-31.2024.8.05.0000,Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS,Publicado em: 11/06/2025 )

Inexiste, portanto, duplicidade indevida ou violação ao art. 1.899 do Código Civil, mas legítima cumulação entre o direito sucessório decorrente da lei (legítima) e a deixa decorrente da liberdade testamentária (legado na parte disponível), nos exatos termos do art. 1.849 do Diploma Civil.

Correta, por conseguinte, a decisão de primeiro grau que indeferiu a compensação e autorizou a apuração concomitante da quota legal e do legado testamentário da agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, por estes fundamentos.

Salvador/BA

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Relatora

R