PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8044380-83.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: FERNANDO MARCIO DA SILVA BARRETO |
| Advogado(s): CARLOS IDEQUE DEZIDERIO DA SILVA, MIQUEIAS DE JESUS SOEIRO |
| AGRAVADO: MUNICIPIO DE QUEIMADAS |
| Advogado(s): CLEIDSON JORGE CORREIA PINO COSTA, RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS registrado(a) civilmente como RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS |
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que se reservou para apreciar pedido liminar após o contraditório, insurgindo-se o agravante contra a suspensão de estabilidade econômica que lhe havia sido concedida por decreto municipal, sem a prévia instauração de processo administrativo.
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia cinge-se à análise da legalidade da suspensão, mediante o Decreto Municipal nº 022/2025, da estabilidade econômica concedida ao agravante pelo Decreto nº 197/2024.
Inicialmente, cumpre destacar que o agravante foi contemplado com estabilidade econômica através do Decreto n.º 197/2024, publicado em 11 de dezembro de 2024, durante a gestão do então Prefeito André Luiz Andrade, com fundamento no art. 90 da Lei Municipal n.º 014/2011, reconhecendo que o servidor exerceu por mais de 08 (oito) anos funções de provimento de livre nomeação e exoneração, tendo ocupado o cargo de maior hierarquia de Secretário Municipal de Administração e Chefe de Gabinete (ID. 87585727).
Posteriormente, o novo Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Decreto n.º 01/2025, de 02 de janeiro de 2025, exonerou todos os ocupantes de cargos em comissão. No dia seguinte, em 03 de janeiro de 2025, editou o Decreto n.º 022/2025, suspendendo especificamente a estabilidade econômica concedida ao agravante e a outros servidores (ID. 87586072).
O cerne da questão reside, portanto, na alegada ausência de processo administrativo prévio para a suspensão do ato que concedeu a estabilidade econômica, o que configuraria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Sobre o tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a Administração Pública, no exercício da autotutela, deve observar o devido processo legal quando a anulação ou revogação de ato administrativo causar impactos aos direitos individuais. Confira-se precedente desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAGIBA. ESTABILIDADE ECONÔMICA NO SÍMBOLO CC-2. ATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS CONCRETOS. ANULAÇÃO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO ABRUPTA. ILEGALIDADE DO ATO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em torno da legalidade ou não da exclusão da estabilidade econômica no símbolo CC-2, da Apelada, após ter completado mais de 10 (dez) anos exercendo cargo em comissão. A imprescindibilidade de observância ao contraditório e ampla defesa encontra previsão expressa no teor do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, que estabelece, de forma inconteste, sua aplicabilidade aos processos administrativos. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou, reafirmando a necessidade de garantia do contraditório e ampla defesa pela Administração Pública, quando, no exercício da autotutela, a eventual anulação ou revogação do ato administrativo ocasionar impactos aos interesses individuais. Para efetivação da anulação do ato que reconheceu o direito à estabilidade econômica, seria imprescindível a formalização de regular processo administrativo prévio, com a garantia da observância do contraditório e da ampla defesa, especialmente ao se detectar os inequívocos efeitos negativos financeiros para a parte Apeldada da anulação. Efetivada a anulação sem a observância dos princípios constitucionais, torna-se incontroversa a ilegalidade do Decreto nº 4.175 de 04 de janeiro de 2021 (ID:42235662, pág .2), ao afastar, de forma abrupta, o reconhecimento do direito à estabilidade econômica da parte Apelada, do que se extrai, portanto, a necessidade de decretação da nulidade do ato vergastado, conforme já determinado em sentença. Em que pese os fortes indícios de vedação da incorporação de vantagens, por servidor público, a Administração Pública, ora Apelante, não poderia cessar a concessão da estabilidade da Apelada, sem que lhe fosse garantido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, através de processo administrativo prévio e individualizado, inclusive, para verificar a possibilidade do preenchimento dos requisitos legais antes da entrada em vigor da mencionada Emenda Constitucional nº 103/2019. Não há impedimento da Administração Pública em praticar ato de anulação ou revogá-los, desde que sejam observadas as normas constitucionais, conforme acima explanado.
(TJ-BA - Apelação: 80002967320218050117, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024)
As Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal reconhecem o poder-dever da Administração de rever seus próprios atos, mas tal poder não é absoluto, devendo ser exercido com observância das garantias constitucionais, especialmente quando o ato a ser desconstituído já produziu efeitos concretos na esfera jurídica do administrado.
Súmula 346, STF. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula 473, STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Compulsando os elementos até então constantes nos autos, não se evidencia a instauração de prévio processo administrativo com as garantias do contraditório e da ampla defesa para a suspensão da estabilidade econômica. Os documentos juntados demonstram apenas a edição sucessiva dos decretos, sem qualquer referência à abertura de procedimento administrativo que assegurasse ao agravante o direito de defesa antes da suspensão do benefício.
Ressalta-se que o Decreto n.º 022/2025, que suspendeu a estabilidade, foi editado apenas três dias após a posse do novo gestor municipal, ocorrida em 01 de janeiro de 2025, o que sugere a ausência de tempo hábil para a instauração e tramitação de regular procedimento administrativo com observância das garantias constitucionais.
O município agravado sustenta em suas contrarrazões que o próprio Decreto nº 022/2025 determinou a abertura do Processo Administrativo nº D022/2025, no qual o autor teria sido regularmente notificado e apresentado defesa escrita.
Todavia, em análise perfunctória, tal argumento não afasta a probabilidade do direito invocado pelo agravante. A instauração de processo administrativo posterior à suspensão do benefício não tem o condão de convalidar o vício originário do ato que suspendeu a estabilidade econômica. O contraditório e a ampla defesa, segundo o entendimento jurisprudencial consolidado, devem ser assegurados previamente à prática do ato gravoso, e não posteriormente.
Ademais, o ato administrativo que concedeu a estabilidade econômica ao agravante (Decreto n.º 197/2024) encontra-se revestido dos atributos da presunção de legitimidade e veracidade, comuns a todos os atos administrativos, somente podendo ser afastado mediante processo administrativo regular que assegure o contraditório e a ampla defesa.
Quanto às alegações do município agravado relativas à suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Emenda Constitucional 103/2019, tais argumentos, embora relevantes, dizem respeito ao mérito da legalidade ou não da concessão da estabilidade econômica, questão que deverá ser apreciada no bojo do processo administrativo e, posteriormente, pelo juízo de origem em sede de cognição exauriente.
O que se analisa neste momento, em juízo de cognição sumária, não é a legalidade ou não da concessão da estabilidade econômica, mas sim a impossibilidade de sua suspensão abrupta, sem prévio processo administrativo que assegure ao servidor o exercício de suas garantias constitucionais.
Dessa forma, em análise perfunctória própria desta fase processual, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pelo agravante, consistente na violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
O perigo de dano, por sua vez, mostra-se evidente no caso concreto.
A estabilidade econômica possui inegável natureza alimentar, sendo essencial à subsistência do agravante e de sua família. A manutenção da suspensão do benefício, sem o devido processo legal, pode ocasionar danos de difícil reparação, especialmente considerando que o agravante teve sua renda reduzida de forma abrupta.
Por outro lado, não se vislumbra maior gravame ao município agravado com a manutenção provisória do pagamento da estabilidade econômica até o julgamento definitivo da causa, uma vez que, caso seja reconhecida a legalidade da suspensão ao final da instrução processual, os valores pagos poderão ser objeto de restituição ou compensação, conforme o caso.
Inexiste, portanto, perigo de irreversibilidade da medida deferida, uma vez que, caso seja comprovada durante a instrução processual a irregularidade da concessão da estabilidade econômica, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo, a suspensão do benefício poderá ser efetivada, não havendo prejuízo definitivo ao município.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando integralmente a decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal n.º 022/2025, restabelecendo a estabilidade econômica concedida ao agravante pelo Decreto n.º 197/2024, até o julgamento final da ação de origem.
É como voto.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM04