PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Apelação Criminal n.º 0000395-59.2016.8.05.0052
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Vara de Origem: Vara Criminal de Casa Nova
Magistrado(a): Rafaele Curvelo Guedes dos Anjos
Apelante: Modesto Leite de Andrade
Advogado(a): Israel Dave Souza Borges Viana (OAB/PE 39857), Nathalia Turri Kauffmann (OAB/ PE 57811)
Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor(a) de Justiça: Thays Rabelo da Costa
Procurador(a) de Justiça: Sheila Cerqueira Suzart
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
O recurso foi interposto no prazo legal, com observância das formalidades a ele inerentes, tornando, portanto, imperativo seu conhecimento.
No cerne do inconformismo recursal, observa-se que as teses deduzidas pelo Apelante não se insurgem contra o acervo probatório constante dos autos (art. 593, § 3º, do CPP), limitando-se, tão somente, a questionar os critérios adotados na operação da dosimetria da pena.
As fases iniciais da dosimetria, correspondentes à primeira e à segunda etapas, não foram alvo de insurgência recursal, inexistindo, portanto, qualquer reparo a ser promovido de ofício. Transcrevo:
“Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais, quais sejam, a conduta social, culpabilidade, a personalidade do agente, as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima, verifico que são as próprias do delito. No tocante aos motivos e circunstâncias do crime, estes já foram devidamente valorados pelos jurados. Assim, diante das circunstâncias judiciais apreciadas, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, bem como da necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime, fixo-lhe a pena base, privativa de liberdade em 12 (doze) anos de reclusão. O Conselho de Sentença reconheceu a incidência de duas qualificadoras, quais sejam, motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Desta feita, uma das qualificadoras foi utilizada para qualificar o crime, enquanto a outra deve ser considerada como circunstância agravante genérica, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, ante suas devidas previsões legais no artigo 61, do CP. Presente a atenuante da confissão, incidindo o art. 65, I, e III, d, do CP. Concorrendo uma circunstância agravante genérica com a circunstância atenuante da confissão, em obediência ao previsto no art. 67 do CP, atenuo a pena em 1/12 (um doze avos), que deixo de aplicar posto que já fixada no mínimo legal. Não há causas de aumento. Incidência da causa de diminuição prevista no art. 14, II e parágrafo único do CP, razão pela qual diminuo a pena em 1/2 (metade), considerado o iter criminis, uma vez que este foi consideravelmente percorrido, chegando próximo à consumação, inclusive atingindo a vítima com golpe de arma branca, fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão. Fixo o REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO para cumprimento da pena do réu, atendendo aos pressupostos do art. 33, § 2º “b”, do Código Penal. Verifico não ser o caso de progressão de regime, art. 387, § 2º, CPP. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.” (id. 87384108).
A tese suscitada pela defesa refere-se à dosimetria da pena, especificamente quanto à aplicação da fração de diminuição referente à tentativa, nos termos do artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal. O Apelante pleiteou a majoração da fração de 1/2 (metade) para 2/3 (dois terços), argumentando que o iter criminis percorrido não se aproximou da consumação do delito.
No caso, o Laudo de Exame de Lesões Corporais (id. 87383580) descreve os ferimentos sofridos pela vítima LEONARDO ARAÚJO DOS SANTOS, atestando: "1) Ferida cortante e de bordas regulares, medindo 30 cm em região toraco-abdominal (região mamária direita hipocôndrio esquerdo) 2) Escoriação medindo 11 cm em região da coxa, esquerda." Em resposta aos quesitos médicos-legais, o perito consignou que a ofensa à integridade corporal ou à saúde resultou (1º quesito: Sim); o instrumento foi ação cortante (2º quesito: Ação Cortante); não determinou incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias (3º quesito: Não); não resultou perigo de vida (4º quesito: Não); não resultou debilidade permanente de membro, sentido ou função ou aceleração de parto (5º quesito: Não); e resultou deformidade permanente pela cicatriz (6º quesito: Sim).
A vítima Leonardo Araújo dos Santos, em juízo na primeira fase do tribunal do júri, disse que começaram a discutir que o acusado puxou a faca; que pegou o capacete e jogou no chão; que falou “Macho você me furou, macho!”; que o réu saiu correndo desesperado; que foi com Luciano para o hospital e depois para a delegacia; (...); que segurou o réu e o réu tentou dar mais golpes, mas só dois pegou; que se afastou do réu e correu; que o réu também correu e ele caiu fora (PJE Mídias).
A vítima Leonardo Araújo dos Santos, em plenário do Júri, afirmou que o acusado se alterou, puxou o punhal, de surpresa, e desferiu dois golpes no peito até a barriga (30 cm) e na perna (11 cm); que foi uma faca pequena, foi um golpe de vez como se quisesse rasgar; que correu e que o pessoal próximo prestou socorro para a vítima; que ele não conseguiu dar outros golpes; que ficou com medo de morrer, pois não tem problema com ninguém; que ficou com mágoa, pois conhecia o acusado e depois com medo de morrer. No hospital o atendimento foi imediato e passou entre uma até duas horas; o médico fez uma limpeza geral e uma sutura; que ficou uns 15 dias em casa sem trabalhar, não precisou atestado médico, pois não trabalha em empresa; que ficou a cicatriz aparente nos dois locais (PJE Mídias).
A testemunha Luciano Lima Correia Leite, em juízo na primeira fase do tribunal do júri, afirmou que o acusado deu uns três golpes; que quando olhou para a vítima a esta já estava sangrando; que o acusado correu; que o acusado chegou de moto, largou a moto dele lá e saiu correndo (PJE Mídias).
A testemunha Luciano Lima Correia Leite, em plenário do Júri, disse que começaram a discutir; que a vítima tentou conversar; que o acusado desferiu o golpe com faca; que foi muito rápido; começou a sair sangue, muito sangue; que após o acusado fazer o ato saiu correndo; que a vítima não saiu correndo; que pediram a um pessoal que estava por perto para acionar uma ambulância; que acompanhou a vítima no hospital (PJE Mídias).
Já o réu Modesto Leite de Andrade, em plenário do Júri, que começaram a discutir; que a vítima deu um tapa na cabeça do réu e o capacete caiu; que teve que se defender; que a vítima furou sua pera; que tem um canivete para limpeza; que se defendeu, senão ia ser machucado; que para se defender fez assim (gesticulou como se jogasse o braço rapidamente para o lado); que fez para se defender e ficou com uma lesão na perna.
Como se verifica, o laudo pericial de exame de lesões corporais (id. 87383580) é claro ao registrar que a vítima sofreu ferimento cortante de aproximadamente 30 cm em região toraco-abdominal, além de escoriação de 11 cm em coxa esquerda, resultando inclusive em deformidade permanente pela cicatriz. Ainda que o exame tenha concluído pela inexistência de perigo de vida imediato, as dimensões e a localização do ferimento em órgão vital revelam a gravidade objetiva da conduta.
A vítima, em todas as fases processuais, relatou que o réu tentou dar mais golpes, mas não conseguiu, sendo, contudo, atingida por dois golpes de arma branca, um deles dirigido à região do tronco, o que denota clara intenção homicida, independentemente do resultado final não ter se consumado. Tal dado reforça que o delito não ficou em estágio embrionário, mas atingiu momento bastante próximo à consumação.
A prova testemunhal também confirma que a vítima sofreu lesões concretas, visíveis e sangrantes, em região vital, o que evidencia o avanço da execução criminosa. Não se trata, portanto, de tentativa meramente iniciada ou de tentativa branca, mas de agressão efetivamente materializada com consequências físicas permanentes.
O próprio magistrado de primeiro grau, ao fixar a redução em 1/2 (metade), fundamentou: “diminuo a pena em 1/2 (metade), considerado o iter criminis, uma vez que este foi consideravelmente percorrido, chegando próximo à consumação, inclusive atingindo a vítima com golpe de arma branca,” (id. 87384108).
Tal conclusão encontra respaldo nos autos, não havendo elementos que permitam afastar sua razoabilidade.
Assim, embora o crime não tenha se consumado, é inegável que a execução avançou de modo significativo, com concretização de ferimentos graves e permanentes, em região vital, razão pela qual a fração de 1/2 mostra-se adequada, proporcional e alinhada aos critérios normativos e jurisprudenciais. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO . FRAÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - "Como regra, o Código Penal, em seu art . 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição" (AgRg no HC n. 609131/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021.) II - No presente caso, verifica-se a validade dos fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias para adotar a fração de 1/2, diante da aproximação da conduta à consumação delitiva, além de sua gravidade .III - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 785066 SC 2022/0366277-9, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023)
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA . TENTATIVA VERMELHA OU CRUENTA. FRAÇÃO REDUTORA DIVERSA DA MÁXIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . A eleição do quantum de diminuição da pena pela tentativa deve se basear no iter criminis percorrido no caso concreto, de modo que, quanto mais o agente se aproximar da consumação do crime, menor será a redução da pena pela tentativa - dentro dos parâmetros mínimo e máximo eleitos pelo legislador (art. 14, parágrafo único, do Código Penal). 2. No que tange à causa de diminuição de pena pela tentativa do homicídio qualificado, em que pese o delito não tenha se aproximado da consumação, tratou-se de tentativa vermelha ou cruenta, circunstância que impede a aplicação da redutora na fração máxima . 2.1. A fração de ½ (metade) escolhida se mostra adequada à hipótese, porquanto coerente com a dinâmica delitiva e lesões provocadas - facada na região da orelha e pescoço, ainda que sem risco de morte. 3 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0735109-93.2022.8 .07.0001 1860233, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/05/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 23/05/2024)
[Grifamos]
Diante dessas circunstâncias, concluo que não há fundamento para elevar a redução da tentativa ao patamar máximo de 2/3, devendo ser mantida a fração de 1/2 (metade) fixada pela sentença.
Assim, nego provimento ao apelo, no tópico, preservando-se a reprimenda definitiva fixada na sentença em 06 (seis) anos de reclusão, a ser executada em regime inicial semiaberto, bem como os demais termos da decisão condenatória.
DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A argumentação deduzida pela defesa concerne ao pleito de fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo atuante na instância recursal, haja vista ter sido designado para a apresentação das razões do recurso, em razão da inércia da Defensoria Pública na prática do referido ato processual.
No caso, verifica-se que o réu, após condenado pelo Tribunal do Júri, interpôs recurso de apelação (id. 87384107). Entretanto, a Defensoria Pública deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação das razões recursais, o que ensejou a nomeação de advogado dativo para a prática do ato (id. 87384116 e 87384120).
O defensor nomeado, Israel Dave Souza Borges Viana, efetivamente apresentou razões recursais (id. 87384126), assumindo integralmente a defesa técnica do apelante em grau recursal.
O arbitramento de honorários em favor de advogado dativo encontra fundamento no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), segundo o qual o advogado nomeado tem direito à remuneração arbitrada judicialmente.
Os autos demonstram que a atuação do causídico implicou análise detida dos elementos probatórios e apresentação de fundamentos técnicos quanto à dosimetria da pena, bem como pleito específico em favor do réu (id. 87384126).
Trata-se, portanto, de atuação profissional relevante, indispensável ao exercício do contraditório e da ampla defesa, mostrando-se plenamente cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do advogado dativo que atuou na fase recursal.
A fixação de honorários para defensores dativos foi objeto de pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos, no Tema 984. A tese fixada, derivada dos julgamentos dos Recursos Especiais n. 1.656.322/SC e 1.665.033/SC, esclarece que:
" 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;
2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;
3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.
4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República." (STJ, Tema 984).
Embora as tabelas da OAB não possuam caráter vinculante, elas servem como um parâmetro razoável para a aferição do trabalho do advogado, devendo o magistrado considerar a complexidade da causa, o tempo despendido, o local da prestação do serviço e o zelo profissional.
Portanto, no tocante aos honorários do defensor dativo, em razão do trabalho desempenhado em segunda instância, que envolveu a análise aprofundada dos autos, a elaboração das razões recursais e acompanhamento em Segundo Grau de jurisdição, bem como considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade em face do Tema 984 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza a fixação de valores que reflitam o labor despendido sem vinculação estrita à tabela da OAB, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais).
Deixo consignado que os honorários fixados constituem título executivo judicial certo, líquido e exigível, nos termos do art. 85, § 14, do CPC (aplicável por analogia ao processo penal), devendo o Estado da Bahia suportar o ônus da verba honorária, em cumprimento à garantia constitucional da assistência jurídica integral e gratuita, quando necessária.
Notifique-se o Estado da Bahia para ciência do valor arbitrado.
CONCLUSÃO
À vista de todos os fundamentos aqui consignados, sopesados em cotejo com a realidade dos autos, e em alinhamento à compreensão externada pelos arestos e excertos aqui transcritos, igualmente adotados como fundamentação decisória, há de se conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para acolher a tese referente ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, fixando-os em R$ 1.000,00 (mil reais). No mais, nego provimento quanto à majoração da fração da tentativa.
DISPOSITIVO
Ex positis, na exata delimitação das conclusões adrede consignadas, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso.
Notifique-se o Estado da Bahia para ciência do valor arbitrado.
Este voto serve como ofício.
É o voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Relator