PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8014715-22.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: MARIA SANTOS DE MATOS |
| Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS registrado(a) civilmente como WAGNER VELOSO MARTINS |
| IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
Analisando os autos, temos que o título judicial exequendo foi proferido por esse Egrégio Tribunal de Justiça através do mandado de segurança nº 8014715-22.2025.8.05.0000, momento em que foi concedia a segurança pleiteada para “Confluente às razões expostas, VOTO no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, para determinar que o Estado da Bahia reconheça, em benefício da impetrante, o direito líquido e certo à extensão da GAPM à pensionistas para o nível V, implantando-se nos seus proventos, imediatamente, da mesma forma e no mesmo percentual que contempla o pessoal em atividade, e pagando-lhe, ainda, as diferenças calculadas desde a data da impetração, com a incidência de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando a atualização monetária e incidência de juros legais deverá seguir a regra do art. 3º, da Emenda Constitucional n.º 113/2021, com aplicação da SELIC.”
Verifica-se que existiu inicial irresignação quanto ao valor dos cálculos apresentados pela parte exequente. Vejamos.
O executado defende que os cálculos apresentados pelo exequente possui vícios de elaboração, posto que “A parte contrária utilizou para todo o período do cálculo GAP V com base nos proventos de SARGENTO, entretanto, o ex-servidor percebia proventos de SOLDADO.”
Entretanto, este ponto da irresignação não merece prosperar.
No caso em tela, a petição inicial do mandado de segurança foi instruída com o contracheque do instituidor da pensão, Sr. Humberto Monteiro de Matos, referente ao mês de abril de 2000 (documento de ID 79224344) que identifica de forma inequívoca o cargo/função por ele ocupado como sendo o de PRIMEIRO SARGENTO.
Além disso, na própria impugnação ao cumprimento de sentença (ID 101881489), o Estado da Bahia acostou cópia do contracheque referente ao mês de outubro de 2000, último anterior ao falecimento do instituidor da pensão, no qual consta expressamente a graduação de PRIMEIRO SARGENTO. Embora nesse demonstrativo figure o pagamento de soldo no valor de R$ 180,00, quantia que, segundo a tese fazendária, corresponderia ao posto de Soldado, tal circunstância não afasta a força probante do documento quanto à identificação da efetiva graduação ocupada pelo servidor à época de seu falecimento.
Por fim, a certidão de composição da pensão previdenciária acostada pela exequente no bojo da petição ID 104774803 também corrobora de forma inequívoca a graduação ocupada pelo ex-militar, ao consignar expressamente, no campo destinado à identificação do instituidor do benefício, a patente de “1º SARGENTO-PM”. Tal documento oficial, emitido pela própria Administração Pública, reforça a conclusão de que o servidor instituidor da pensão ostentava a graduação de Primeiro Sargento da Polícia Militar à época do óbito.
Desse modo, a utilização da graduação de Primeiro Sargento PM nos cálculos da exequente não representa excesso de execução, mas sim o fiel cumprimento do título executivo, que se formou com base nos fatos e documentos apresentados e não contestados na fase de conhecimento.
O segundo argumento do Estado da Bahia, de que deveria ser deduzida do crédito exequendo a Gratificação de Função Policial Militar (GFPM), também não se sustenta.
Inconteste que, em sede de liquidação de sentença, o valor da execução deve se limitar ao que foi determinado no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Sobre o tema, o Código de Processo Civil assim dispõe:
“Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.
(...)
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.
Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
(...)
Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.”
Isto posto, conclui-se que a coisa julgada põe fim ao processo, ao passo que, por força da preclusão, não poderá haver novo pronunciamento sobre o mérito da causa.
No presente Mandado de Segurança a segurança foi concedida, nos seguintes termos:
“Confluente às razões expostas, VOTO no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, para determinar que o Estado da Bahia reconheça, em benefício da impetrante, o direito líquido e certo à extensão da GAPM à pensionistas para o nível V, implantando-se nos seus proventos, imediatamente, da mesma forma e no mesmo percentual que contempla o pessoal em atividade, e pagando-lhe, ainda, as diferenças calculadas desde a data da impetração, com a incidência de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando a atualização monetária e incidência de juros legais deverá seguir a regra do art. 3º, da Emenda Constitucional n.º 113/2021, com aplicação da SELIC.”
Da análise da decisão, observa-se que não há ressalva quanto às parcelas já recebidas pela impetrante a título de gratificação GFPM.
Assim, revela-se incabível a rediscussão sobre o mérito da causa em sede de cumprimento de sentença.
Neste sentido é o entendimento jurisprudencial. Vejamos:
“Bem móvel - Ação de rescisão contratual - Reintegração de posse - Cumprimento de sentença - Rejeição de impugnação que buscava rediscutir título executivo judicial transitado em julgado - Em fase de cumprimento de sentença, as matérias passíveis de impugnação são as elencadas no art. 525 do CPC - Impossibilidade de discussão acerca da condenação transitada em julgado - Agravo não provido.” (TJ-SP - AI: 20838747720228260000 SP 2083874-77.2022.8.26.0000, Relator: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 30/06/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO EXTRA PETITA. I - Encontrando-se o processo de conhecimento superado, mediante a prolação de sentença transitada em julgado, no qual não se debateu acerca do direito à restituição de parcelas pessoais vertidas para o plano de previdência no período reclamado, trata-se de matéria preclusa, na forma dos artigos 507 e 508, ambos do Código de Processo Civil, que não pode ser reagitada em sede executiva. II - A decisão agravada, ainda, mostra-se extra petita, porque se afasta dos limites do pedido na impugnação ao cumprimento de sentença, resolvendo-o de modo diverso do que foi requerido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO - AI: 00414192520198090000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 29/08/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/08/2019)
“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA A COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ABRANGIDA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA (ARTIGOS 507 E 508 DO CPC/15)– NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA A COISA JULGADA – ACOLHIMENTO – RECURSO PROVIDO. 1 – A sentença de mérito proferida na fase de conhecimento já havia transitado em julgado, razão pela qual descabia a discussão acerca da prescrição alegada, pois encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme preceituam os arts. 507 e 508 do CPC/15. 2 – Transitada em julgado a decisão definitiva da causa, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se arguidas e repelidas; tornam-se irrelevantes todos os argumentos e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese. 3 – Com a formação da coisa julgada, preclui a possibilidade de rediscussão de todos os argumentos – “alegações e defesas”, na dicção legal – que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido.” (TJ-MT - APL: 00066473720148110002 MT, Relatora: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 10/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 05/07/2019)
Rejeito, pois, a impugnação neste ponto.
Lado outro, conforme sabido, o reconhecimento do direito à percepção de verbas remuneratórias, ocorridas em sede de mandado de segurança, deve ter por termo inicial a data da impetração do mandado de segurança, não operando efeitos pretéritos.
Assim, ocorrida a impetração em 20/03/2025, somente são devidas as verbas a partir da sua propositura. Desta forma, merece acolhimento a impugnação neste ponto, conquanto o exequente nos seus cálculos considerou a incidência de todo o mês de março de 2020.
Por fim, a análise dos cálculos juntados pela exequente em conjunto com o título executivo revela a necessidade de se determinar, de ofício, o abatimento dos valores que a exequente já vinha recebendo a título de Gratificação de Atividade Policial Militar em nível inferior.
Isso porque, de acordo com a jurisprudência pátria, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo.
Sobre a questão, o próprio acórdão consignou, expressamente, que deveria ser deduzidos os valores eventualmente já percebidos. Veja-se:
“[…] ficando ressalvado que devem ser abatidos os valores já percebidos a título de GAP nos níveis requeridos, durante o período porventura compreendido pela ação mandamental, desde a impetração.”
O direito reconhecido foi à diferença entre o que era pago e o que deveria ser pago (GAP nível V). A execução não pode ter por objeto o valor bruto da GAP V, mas sim o valor bruto da GAP V deduzido do montante já pago no mesmo período a título de GAP em referência inferior.
A planilha de cálculos da exequente (ID 97457746) apura o valor integral da GAP V em cada competência, sem proceder ao devido abatimento determinado no título. Tal metodologia resulta, inevitavelmente, em excesso de execução, pois implicaria o pagamento em duplicidade de parte da gratificação.
Portanto, para garantir a fiel execução do julgado e evitar o enriquecimento ilícito da parte exequente, é imperativo que os cálculos sejam refeitos para apurar, mês a mês, a diferença entre o valor devido da GAP na referência V e o valor efetivamente pago a título de GAP em referência inferior no mesmo período.
Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER EM PARTE A IMPUGNAÇÃO do ESTADO DA BAHIA, para: a) determinar que a parcela do mês de março de 2025 seja computada proporcionalmente, considerando a impetração em 20/03/2025; b) determinar, com base no comando expresso do título executivo e a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que sejam abatidos do montante total da execução os valores já percebidos pela exequente a título de Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) em nível inferior, durante todo o período abrangido pela condenação. O cálculo deverá apurar mensalmente apenas a diferença entre a GAP no nível V e a GAP efetivamente paga.
No prazo de 30 (trinta) dias deve o Exequente apresentar nova planilha, adequando os cálculos aos parâmetros fixados nesta decisão.
Evitando embargos protelatórios, cumpre lembrar não caber honorários advocatícios nas execuções oriundas de mandado de segurança, consoante dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009 e em conformidade com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, não havendo nenhuma ressalva à fase de cumprimento de sentença.
Salvador/BA, Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
(assinado digitalmente)
06/BI-14234