PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0007470-94.2005.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA |
| Advogado(s): MARCELO CINTRA ZARIF, LUISE BATISTA BORGES, MILENA SOUSA LINS DE OLIVEIRA |
| APELADO: LEONORA ALVES COELHO |
| Advogado(s): IVES SOARES DE LIMA JUNIOR |
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Submete-se ao exame desta Corte a pretensão da Apelada de receber da Apelante parcela alimentar não descontada da verba rescisória paga ao seu ex-marido, empregado, à época, de empresa incorporada pela Apelante.
ANÁLISE DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO
Sustenta a Apelante que a pretensão da Apelada foi alcançada pela prescrição, sob o argumento de que, embora a demissão do seu ex-marido tenha ocorrido em 14/02/2000, a demanda somente foi proposta em 28/01/2005 e a citação perfectibilizada em 02/09/2022.
É importante salientar que, a teor do disposto no artigo 178, parágrafo 10, do Código Civil anterior (1916), vigente à época da ocorrência dos fatos (14/02/2000), o prazo prescricional para as ações alimentícias era de 05 (cinco) anos. No atual diploma, nos termos do artigo 206, parágrafo 2º, o referido prazo foi reduzido para 02 (dois) anos.
No momento do ajuizamento da demanda (25/01/2005) estava em vigor o atual Código Civil, vigente a partir de 11/01/2003, que, em seu artigo 2.028, dispõe que "serão da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data da sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".
Na data da propositura da ação (28/01/2005) já havia ultrapassado mais da metade do prazo para o ajuizamento da ação alimentícia, valendo, portanto, o prazo previsto no diploma revogado.
Evidenciado que o fato ocorreu em 14/02/2000 e a demanda fora proposta em 28/01/2005, não há que se falar da prescrição da pretensão alimentar.
No tocante à prescrição intercorrente, trago à colação as lições de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:
"A regra vale, porém, apenas para os feitos de andamento normal, pois, se o credor abandona a ação condenatória ou a executiva por um lapso superior ao prazo prescricional, já então sua inércia terá força para combalir o direito de ação dando lugar à consumação da prescrição."
(in Curso de Direito Processual Civil, volume II, Editora Forense, 46ª edição, página 228)
Ressalte-se que apenas a inércia da parte pode ensejar a prescrição intercorrente, razão pela qual, quando a demora na citação decorrer de motivos inerentes ao aparato judiciário, será incabível o acolhimento da prejudicial.
Neste sentido é o Enunciado 106 do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.”
No caso em análise, a demora na citação não decorreu da inércia da Apelada, que diligenciou na busca de novos endereços da Apelante, a fim de perfectibilizar a citação.
Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR.
ANÁLISE DO MÉRITO
A ação originária objetiva a condenação da Apelante ao pagamento da pensão alimentícia não descontada das verbas rescisórias pagas para o ex-marido da Apelada, além de indenização por dano moral.
A sentença julgou procedente em parte a demanda e determinou à Apelante o pagamento do valor correspondente à pensão alimentícia não descontada, à época, das verbas rescisórias pagas ao ex-marido da Apelada.
Infere-se dos documentos de IDs 83445268, 83445269 e 83445270, que, em acordo firmado entre a Apelada e o seu ex-marido, nos autos do processo nº 140.99.673.880-7, a empresa Union Carbide Química Ltda, incorporada pela Apelante, ficou obrigada a proceder aos descontos dos alimentos fixados em favor daquela, obrigação que deveria, inclusive, recair sobre verbas rescisórias.
Confiram-se os termos do acordo, apresentado no ID 83445268:
“O réu prestará pensão alimentícia a autora no valor de 20% do seu salário básico, mensalmente e deverá ser descontado em sua folha de pagamento. 2- O salário base do réu atual é de R$ 1.350, 61, e a pensão alimentícia ora acordada corresponderá R$ 270, 12, mensalmente [...] Que seja oficiado ao empregador do réu para proceder o desconto na folha de pagamento do mesmo de acordo a composição ora celebrada, sendo feito o depósito da importância para efeito de pensão alimentícia na conta da autora no Bradesco Ag. Iguatemi, como já vem ocorrendo; Que a pensão, digo, o valor da pensão ora acordado incidirá também sobre o 13 salário do réu, excluindo as férias, incindo porém sobre parcelas rescisórias.”
A Apelada alega que, inobstante o seu ex-marido ter recebido as verbas rescisórias, quando rompimento do vínculo laboral, a Apelante não procedeu com o devido desconto da pensão alimentícia, o que teria ensejado prejuízos.
A fim de comprovar o alegado, apresentou os termos da rescisão contratual de ID 83445271, assinado pelo empregado e empregador, onde não consta desconto da pensão alimentícia referente às verbas rescisórias.
A Apelante, por sua vez, não comprovou o pagamento do débito alimentar. E, por não ter conseguido se desincumbir de tal ônus, deve responder pelo prejuízo ocasionado à Apelada, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.
Ressalte-se que compete ao devedor comprovar o pagamento da dívida, sendo impertinente a imposição de produção de prova impossível ou diabólica ao credor.
Assim sendo, revela-se escorreita a sentença ao impor à Apelante o pagamento do valor estipulado a título de pensão alimentícia, que deveria ser descontada das verbas rescisórias pagas ao ex-marido da Apelada, devidamente atualizado.
Em relação aos encargos da mora, o artigo 1.710 do Código Civil estipula que “as prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido.”
O artigo 389, parágrafo único, do mesmo diploma legal, alterado pela Lei nº 14.905/24, estabelece que, na ausência de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, a atualização monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Ademais, o artigo 406, parágrafo 1º, com as alterações trazidas pela mesma Lei, passou a determinar que a taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389.
A mencionada Lei nº 14.905/24, conforme seu artigo 5º, inciso II, passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024, 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Salutar é a citação dos referidos dispositivos legais:
“Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.
Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR)
“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
(...)
II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos."
Assim, imperiosa é a readequação dos encargos da mora, a fim de que, sobre débito alimentar incida, até 29/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, e, a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, deduzida do IPCA, de forma simples.
Por fim, em relação às despesas sucumbenciais, é importante ressaltar que, na hipótese de sucumbência recíproca, aquelas serão proporcionalmente distribuídas entre os litigantes.
É o que dispõe o artigo 86 do Código de Ritos, verbis:
“Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.”
No caso sub judice, a Apelada sucumbiu em relação ao pedido de indenização por danos morais, devendo, por tal razão, os litigantes suportarem os ônus da sucumbência de maneira igualitária, devendo cada parte efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais do patrono da parte ex adversa, suspendendo-se a exigibilidade em relação à Apelada, pelo prazo legal, vez que beneficiária da gratuidade da Justiça (ID 83445272).
Pelas razões expostas, imperiosa é a reforma parcial da sentença, para impor que incida sobre débito alimentar, até 29/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, e, a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, deduzida do IPCA, de forma simples. Por fim, diante da sucumbência recíproca, deve cada litigante arcar com o pagamento de metade das custas processuais e dos honorários sucumbenciais do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, cuja exigibilidade suspendo, pelo prazo de lei, em favor do beneficiário da gratuidade da Justiça.
Nesses termos, REJEITO A PRELIMINAR e DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA