PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003169-58.2021.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: DANILO GONCALVES DOS SANTOS |
| Advogado(s): JOAO FELIPE BRANDAO SALES |
| APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO |
| Advogado(s): |
Conheço do recurso por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.
Passo à análise do mérito.
O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar se o ato administrativo que resultou na cassação da permissão para dirigir do apelante foi praticado em conformidade com a legislação de trânsito vigente, bem como se há direito à indenização por danos morais em razão dos fatos narrados.
O apelante sustenta três argumentos centrais: primeiro, que não estava presente no local da infração na data da autuação, uma vez que se encontrava em viagem para Teixeira de Freitas; segundo, que não foi devidamente notificado da autuação; e terceiro, que sofreu danos morais em razão da cassação indevida de sua habilitação, o que o impediu de transferir sua carteira para Portugal, onde passou a residir.
Analisemos cada uma dessas questões.
Da suposta autoria da infração
O autor juntou aos autos mapa de viagem datado de 30 de abril de 2019 com trajeto de Itabuna para Teixeira de Freitas, além de ter produzido prova testemunhal de seu ex-sogro que confirmou sua presença naquela cidade no final de abril de 2019 para visitar o filho. Entretanto, a testemunha não soube precisar a data exata da visita, afirmando apenas que seria a última antes da viagem para Portugal.
A prova produzida levanta dúvida razoável quanto à autoria da infração. O mapa de viagem, embora não seja prova cabal de embarque efetivo, somado ao depoimento testemunhal, ainda que impreciso quanto à data exata, indica que o autor tinha programação de viagem para localidade diversa daquela onde ocorreu a autuação.
A distância de aproximadamente 288 km entre Itabuna e Cruz das Almas, embora não torne impossível a presença do autor em ambas as localidades no mesmo dia, torna o fato improvável quando considerado o contexto da viagem programada para Teixeira de Freitas, cidade situada em direção oposta.
A alegação de possível clonagem de placa, embora não comprovada documentalmente, ganha relevância diante da dúvida quanto à efetiva presença do autor no local da infração. Ademais, a infração imputada – condução de motocicleta sem capacete e vestuário – pressupõe constatação visual direta com identificação do condutor. Não há nos autos qualquer elemento que comprove que efetivamente era o autor quem conduzia o veículo. A mera indicação da placa não é suficiente para essa finalidade.
Da notificação da autuação
O apelante alega não ter sido regularmente notificado da infração, tendo tomado conhecimento apenas quando o valor foi cobrado conjuntamente com o IPVA e licenciamento do veículo. Esta forma de ciência é irregular e viola o devido processo legal administrativo.
O artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece os requisitos do auto de infração, enquanto o artigo 281 dispõe sobre o procedimento de julgamento e prazos. O parágrafo único do artigo 281 é claro ao determinar que "o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I – se considerado inconsistente ou irregular; II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação".
O artigo 282 do CTB estabelece que "expedida a notificação da autuação, o infrator terá o prazo de trinta dias para apresentação de defesa da autuação, contados da data da notificação da autuação".
Não há prova nos autos de que tenha sido expedida regular notificação da autuação ao autor, nem de que esta tenha chegado ao seu endereço. A simples cobrança do valor conjuntamente com tributo não supre a exigência legal de notificação formal que possibilite o exercício do direito de defesa.
A ausência de notificação regular impediu o autor de exercer seu direito constitucional de defesa no momento adequado, qual seja, no prazo de 30 dias após a autuação, quando poderia ter apresentado os elementos probatórios de que não estava no local da infração.
Da cassação automática da permissão para dirigir
Aqui reside o aspecto nuclear da controvérsia que merece análise aprofundada.
O artigo 148, §3º do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média".
No caso dos autos, o apelante obteve sua primeira habilitação (Permissão Para Dirigir) em 20 de julho de 2018 e, em 30 de abril de 2019, portanto menos de 1 ano depois, foi autuado por infração de natureza gravíssima.
A sentença recorrida fundamentou-se no entendimento de que a não concessão da CNH definitiva seria automática, dispensando processo administrativo. Todavia, essa interpretação merece ser revista à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
O artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao estabelecer que "as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa".
Embora a cassação da permissão para dirigir não se confunda tecnicamente com a cassação da CNH definitiva prevista no artigo 263 do CTB, ambas constituem penalidades restritivas do direito de dirigir que produzem efeitos gravíssimos na vida do cidadão.
No caso dos autos, o apelante não apenas teve negada a conversão de sua permissão em habilitação definitiva, mas efetivamente perdeu o direito de dirigir que havia legitimamente adquirido após aprovação em todos os exames legalmente exigidos.
A distinção entre "não concessão automática" e "cassação" é mais formal que substancial. Na prática, o condutor que obtém a permissão para dirigir, submete-se a exames teóricos e práticos, é aprovado e passa a exercer regularmente o direito de conduzir veículos, tem legítima expectativa de que eventuais sanções sejam aplicadas mediante o devido processo legal, com oportunidade efetiva de defesa.
A interpretação sistemática do Código de Trânsito Brasileiro revela que o legislador estabeleceu como regra geral a necessidade de processo administrativo para aplicação de penalidades restritivas do direito de dirigir. O artigo 265 não excepciona expressamente a cassação da permissão para dirigir de sua incidência.
A Lei exige a instauração do processo administrativo com efetivação do contraditório, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Assim, na aplicação da multa de trânsito, há que se garantir a notificação do suposto infrator quando do cometimento da infração, oportunizando a apresentação de defesa prévia e, posteriormente, a notificação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração, o que não restou comprovado nos autos.
Neste sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006063-86.2021.8 .05.0022 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Advogado (s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA APELADO: GERSON NEPOMUCENO BARBOSA Advogado (s):KLEBER NASCIMENTO SILVA, MARCELO HOFFMANN APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO . BLOQUEIO DE CNH E MULTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE . ART. 265, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA 312 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 80060638620218050022, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2024)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8057362-63.2024.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BA Advogado (s): APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros Advogado (s):ANDERSON DOS SANTOS MERCES ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA . CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). CANCELAMENTO AUTOMÁTICO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA . I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de REEXAME NECESSÁRIO em decorrência de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Juízo da 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR, que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizado pela JOYCE MARIA SILVA DE CARVALHO, concedeu a segurança . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: determinar se o cancelamento automático da CNH definitiva, sem instauração de processo administrativo prévio, é válido. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) exige que, para a obtenção da CNH definitiva, o condutor não tenha cometido infração grave ou gravíssima, nem seja reincidente em infração média durante o período da PPD. 4 . O art. 263, § 1º, do CTB estabelece que o cancelamento da CNH por irregularidade na sua expedição deve ocorrer apenas após a instauração de processo administrativo. 5. O cancelamento automático da CNH definitiva sem a devida instauração de processo administrativo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto no art . 265 do CTB, que exige decisão fundamentada da autoridade de trânsito em processo administrativo prévio. 6. O bloqueio posterior de CNH convertida regularmente de PPD para definitiva somente pode ocorrer após a devida apuração administrativa, sendo indevido o cancelamento automático sem essa etapa. IV . DISPOSITIVO E TESE REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 148, § 3º; 263, § 1º; 265. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n . 8057362-63.2024.8.05 .0001, em que figuram como apelante JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BA e como apelada COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do relator. Salvador,. Presidente Des . Cássio Miranda Relator Procurador (a) de Justiça 06 (TJ-BA - Apelação: 80573626320248050001, Relator.: CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2025)
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
Há que se distinguir duas situações jurídicas diversas:
a) quando a infração é incontroversa, tendo o condutor sido regularmente notificado nos termos dos artigos 280 e 282 do CTB, apresentado ou não defesa, e esgotadas as vias administrativas, hipótese em que a não concessão da CNH é mero ato declaratório da perda da expectativa de direito;
b) quando a infração é controvertida, não houve regular notificação, o condutor não teve oportunidade efetiva de defesa, e há elementos que suscitam dúvida quanto à autoria, situação em que a cassação automática viola direitos fundamentais constitucionalmente assegurados.
No caso dos autos, enquadra-se inequivocamente na segunda hipótese. O autor não foi regularmente notificado da autuação nos termos do artigo 282 do CTB, não teve oportunidade de apresentar defesa administrativa no prazo legal de 30 dias, não pôde demonstrar que não estava no local da infração mediante a juntada do mapa de viagem e produção de prova testemunhal, e somente tomou conhecimento da penalidade quando já consumada a cassação de sua permissão.
Esta sistemática de cassação automática, sem qualquer possibilidade de contraditório prévio, viola não apenas o artigo 265 do CTB, mas sobretudo o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.
O argumento de que o condutor poderia ter apresentado defesa contra o auto de infração não supre a necessidade de processo administrativo específico para a cassação. São procedimentos distintos com finalidades diversas: um destinado a apurar a infração de trânsito (artigos 280 a 283 do CTB), outro destinado a aplicar a penalidade de cassação (artigo 265 do CTB).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça invocada pelo DETRAN/BA e pela sentença recorrida, embora pacífica quanto à natureza precária da permissão para dirigir e à caracterização como mera expectativa de direito, não afasta a necessidade de observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando da aplicação de sanções administrativas, especialmente quando há controvérsia sobre a própria ocorrência da infração.
Ademais, a fragilidade probatória quanto à efetiva autoria da infração reforça a necessidade de processo administrativo com oportunidade de contraditório. A infração de conduzir motocicleta sem capacete e vestuário pressupõe constatação visual direta do condutor. Não basta a mera identificação da placa do veículo, é necessário identificar quem efetivamente o conduzia.
Os elementos trazidos aos autos – mapa de viagem, depoimento testemunhal, alegação de estar em localidade diversa – embora não constituam prova cabal, suscitam dúvida razoável que deveria ter sido apreciada em regular processo administrativo.
A dúvida razoável quanto à autoria da infração, somada à ausência de notificação regular nos termos do artigo 282 do CTB e à falta de processo administrativo para aplicação da penalidade de cassação conforme exigido pelo artigo 265 do CTB, conduz à necessidade de anulação do ato administrativo.
Dos danos morais
Reconhecida a ilegalidade da cassação da permissão para dirigir por violação ao devido processo legal, configura-se ato ilícito praticado pela Administração Pública, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal e dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
O dano moral, no caso, não decorre de meros aborrecimentos cotidianos, mas da privação ilegal do direito de dirigir, com consequências concretas e gravosas na vida do autor.
O apelante comprovou que se mudou para Portugal em junho de 2019 e que necessitava transferir sua habilitação brasileira para aquele país. A legislação portuguesa, conforme narrado e não impugnado, permitia a transferência sem novos exames no prazo de 2 anos. Todavia, ao iniciar os procedimentos em 2021, foi impedido pela cassação irregular de sua permissão.
A impossibilidade de dirigir em país estrangeiro onde passou a residir afeta diretamente sua liberdade de locomoção, sua capacidade laboral, sua vida pessoal e familiar. Não se trata de mero dissabor, mas de privação ilegal de direito com repercussões concretas.
A jurisprudência reconhece que a cassação ilegal de habilitação para dirigir configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo abalo psicológico, uma vez que a privação do direito de dirigir, por si só, afeta a dignidade, a liberdade e a vida cotidiana do indivíduo.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEVIDA SUSPENSÃO DA CNH DO AUTOR/APELADO . ERRO ADMINISTRATIVO COMETIDO PELO DETRAN/TO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. 1. A suspensão indevida da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gera indenização por dano moral, porquanto limitar o direito fundamental de locomoção do indivíduo (art . 5º, XV, CRFB), ultrapassa os meros dissabores cotidianos. 2. A suspensão indevida da CNH configura dano moral presumido (in re ipsa). Precedentes . 3. Caso concreto em que o autor/apelado teve a sua CNH suspensa por erro administrativo praticado pelo DETRAN/TO, que, ao aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir a um determinado infrator de trânsito, acabou por cominar referida sanção ao autor/apelado, que jamais cometera qualquer infração de trânsito. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESCABIMENTO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE É RAZOÁVEL. 4. A indenização por dano moral tem tríplice função: a compensatória (reparatória, ressarcitória ou indenizatória), isto é, a de mitigar o sofrimento da vítima; a punitiva, qual seja, a de sancionar o infrator pelo ilícito que ele cometeu; e, por fim, a preventiva, vale dizer, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos . Doutrina civilista. Jurisprudência. 5. Para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, em montante que desestimule o ofensor a repetir o ilícito, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido . 6. É razoável e, portanto, atende à tríplice função da indenização por danos morais o quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de reparação de danos extrapatrimoniais causados ao autor, que teve a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) indevidamente suspensa por erro cometido pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/TO), que, ao suspender a CNH de um infrator de trânsito, qualificou-o erroneamente e suspendeu o documento que permitia o autor dirigir veículo automotor. Erro praticado pela Administração Pública que causou danos morais ao autor, que teve a sua CNH suspensa, mesmo sem ter praticado qualquer infração de trânsito que justificasse a cominação de tal penalidade . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM VALOR EXCESSIVO. 7 . É excessiva e desarrazoada a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) do valor da condenação imposta à Fazenda Pública estadual, notadamente quando a causa não é complexa, não houve a necessidade de prática, pelo advogado da parte vencedora, de atos processuais em comarca diversa da de origem e, por fim, quando sequer houve audiência instrutória, já que o feito foi julgado antecipadamente. 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Reformada parcialmente a sentença, única e exclusivamente para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para o equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação imposta, na origem, ao réu/apelante .(TJ-TO - AC: 00196403520188270000, Relator.: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE) a possibilidade de o veículo ter sido clonado. Danos morais configurados."
No caso dos autos, a situação é ainda mais grave, pois além da dúvida quanto à autoria da infração, houve violação ao devido processo legal com a cassação automática sem oportunidade de defesa, em desrespeito aos artigos 265 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os critérios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a fixação do quantum indenizatório, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação por danos morais, sem configurar enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da violação (cassação sem processo administrativo), as consequências concretas na vida do autor (impossibilidade de transferir habilitação para país onde passou a residir), a condição econômica das partes e os precedentes jurisprudenciais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado mostra-se razoável e proporcional.
Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença recorrida:
a) DECLARAR a nulidade da cassação da permissão para dirigir do autor por violação ao devido processo legal (artigos 265 e 282 do CTB e artigo 5º, inciso LV da CF/88);
b) DETERMINAR ao DETRAN/BA que, caso ainda subsista interesse, proceda à regular instauração de processo administrativo nos termos do artigo 265 do CTB, assegurando-se ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo a possibilidade de produção de provas quanto à não autoria da infração;
c) DETERMINAR ao DETRAN/BA que, enquanto não concluído eventual processo administrativo com decisão fundamentada, ou caso não seja instaurado tal processo no prazo de 30 dias a contar da intimação deste acórdão, proceda ao restabelecimento da situação anterior do autor, possibilitando a emissão de CNH definitiva ou, caso já transcorrido prazo superior ao legalmente previsto, adotando as providências necessárias para regularização da situação do autor perante os órgãos de trânsito brasileiros e estrangeiros;
d) CONDENAR o DETRAN/BA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a partir desta data, e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do trânsito em julgado, tudo em conformidade com os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024.
e) CONDENAR o DETRAN/BA ao pagamento das custas processuais de ambas as instâncias e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 85, §11 quanto aos honorários recursais.
Salvador/BA, 30 de outubro de 2025.
Desa. Regina Helena Santos e Silva
Relatora
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