PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
15JL
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001291-12.2016.8.05.0166 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA |
| Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR |
| APELADO: ROBERTO VITOR DE SOUZA |
| Advogado(s): |
De início, verifica-se que o presente recurso foi interposto dentro do prazo previsto no art. 1.003, § 5°, CPC, além do que comprovado o preparo recursal no Id. 84196353. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, a apelação merece ser conhecida.
O objeto recursal cinge-se a análise da configuração ou não da prescrição intercorrente da pretensão do banco apelante, referente à execução de cédula rural hipotecária em litígio, importando registrar que o Juízo sentenciante, com fundamento no Incidente de Assunção de Competência n° 1 do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a "prescrição intercorrente, dado o transcurso de prazo em muito superior a 3 (três) anos, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra".
Em seu recurso, o apelante sustenta a existência das causas de suspensão processual previstas nas Leis 12.844/2013 e 13.340/2016, e, também, a inobservância pelo Juízo sentenciante das regras previstas no art. 921, inc. III, § 3° e 4°, CPC, o que, por conseguinte, culminaria no afastamento da prescrição em apreço.
Destarte, é incontroverso que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento do prazo prescricional trienal para a execução de cédula de crédito rural, consoante se verifica de julgado abaixo:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 9.784/99. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO, NO APELO, DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PRESCRITA. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de ofensa aos arts. 2º, 26, § 1º, VI, § 5º, 27, 48, 50, I e § 1º, da Lei 9.784/99, sem indicar por que, na espécie, a Administração Pública (Banco Central do Brasil) teria violado o dever de motivar seus atos, constitui alegação genérica, incapaz de evidenciar o malferimento da lei federal invocada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66" (AgInt no REsp 1.880.086/TO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1715493 PR 2017/0322730-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023)
Igualmente incontroverso que o executado não foi citado, tendo o apelante/exequente tido perfeita ciência da tentativa infrutífera de citação em 13/05/2011, sendo que, em 18/11/2011, requereu o arresto dos bens do apelado/executado, entretanto tal requerimento não foi apreciado pelo JUízo de origem. Logo, não se pode falar em inércia do apelante/exequente no aludido período, sendo o atraso imputável apenas ao Poder Judiciário, conquanto não apreciado oportunamente o referido requerimento do apelante/exequente, e, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula n° 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
Outrossim, observa-se que, no ano de 2013, o exequente optou por comparecer aos autos para requerer a suspensão processual lastreado na Lei 12.844/2013, que versava sobre a renegociação de dívidas de crédito rural, o que foi deferido pelo Juízo de origem.
Há de se observar que a Lei 12.844/2013, bem como as normas que a sucederam e prorrogaram seus efeitos, notadamente a Lei 13.001/2014, a Medida Provisória 707/2015 e a Lei 13.340/2016 com suas alterações, previram benefícios aos mutuários rurais e suspenderam temporariamente as cobranças judiciais e os prazos prescricionais.
A Lei 12.844/2013, em sua redação original, estabeleceu no art. 8º, § 13, a suspensão do prazo de prescrição das dívidas de crédito rural a partir da data de sua publicação, em 19/07/2013, até 31/12/2014. Posteriormente, a Lei 13.001/2014 alterou o referido dispositivo, prorrogando a suspensão até 31/12/2015. Em seguida, a Medida Provisória 707/2015 novamente modificou o § 13 do art. 8º da Lei 12.844/2013, estendendo a suspensão até 31/12/2016. Por fim, a Lei 13.340/2016, que converteu a MP 707/2015, estabeleceu em seu art. 10 a suspensão do encaminhamento para cobrança judicial, das execuções judiciais em curso e do prazo de prescrição das dívidas.
No presente caso, a operação objeto da execução trata-se de cédula rural hipotecária emitida em 30/11/1995, com vencimento em 15/12/2007, no valor original de R$ 10.983,27. Compulsando-se os autos, verifica-se que a dívida não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 4º da Lei 13.340/2016, mas sim nos arts. 1º, 2º ou 3º do mesmo diploma legal. Dessa forma, aplica-se o art. 10, inciso II, com a redação dada pela Lei 13.729/2018, que estabeleceu a suspensão do encaminhamento para cobrança judicial, das execuções e cobranças judiciais em curso e do prazo de prescrição das dívidas até 30 de dezembro de 2019.
Portanto, verifica-se que houve suspensão ininterrupta do prazo prescricional desde a publicação da Lei 12.844/2013 até o término dos efeitos da Lei 13.340/2016, conforme demonstrado na tabela a seguir:
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Período
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Legislação Vigente
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Status
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19/07/2013 - 31/12/2014
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Lei 12.844/2013 (original)
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Suspenso
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01/01/2015 - 31/12/2015
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Lei 13.001/2014
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Suspenso
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01/01/2016 - 17/03/2016
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MP 707/2015
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Suspenso
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18/03/2016
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CPC/2015 entra em vigor
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Suspenso (MP 707)
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18/03/2016 - 27/09/2016
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MP 707/2015
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Suspenso
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28/09/2016 - 31/12/2016
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MP 707 + Lei 13.340 (sobreposição)
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Suspenso
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01/01/2017 - 30/12/2018
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Lei 13.340/2016 c/ alterações
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Suspenso
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Dessa maneira, ao contrário do respeitável entendimento do Exmo. Magistrado sentenciante, que vislumbrou no presente caso a hipótese 1.2 do IAC n° 01, que estabelece que "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)", a solução que se impõe, em verdade, é aquela descrita no item 1.3 do mencionado IAC, que estabelece:
1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).
A aplicação do item 1.3 do IAC n° 01 justifica-se porque o CPC/2015 entrou em vigor em 18/03/2016 e, na referida data, o processo encontrava-se suspenso em razão da Medida Provisória 707/2015, que havia prorrogado os efeitos da Lei 12.844/2013 até 31/12/2016, sendo posteriormente sucedida pela suspensão prevista na Lei 13.340/2016 a partir de 28/09/2016, de modo que havia suspensão legal em curso quando da vigência do novo código processual. Por seu turno, o art. 1.056 do CPC/2015 define o seguinte: "Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código".
Assim, o prazo prescricional da pretensão executiva do apelante estava suspenso no período em que o atual CPC entrou em vigor, suspensão esta que perdurou, considerando-se a sucessão ininterrupta de leis especiais, até o dia 30/12/2019 (aplicação do art. 10, II, da Lei 13.340/2016, com redação da Lei 13.729/2018). Em igual sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC/15 - CONTAGEM DO PRAZO - CRÉDITO RURAL - SUSPENSÃO LEGAL - NORMATIVAS ESPECÍFICAS - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CASSAÇÃO. 1. Para reconhecimento da prescrição intercorrente nos feitos suspensos após a vigência do CPC/15, não se exige prova da inércia do exequente, sendo necessário apenas que o prazo da prescrição do direito material transcorra sem a prática de atos executivos úteis. 2 . A suspensão do prazo prescricional por força das Leis nº 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13 .606/2018 e 13.729/2018 impede o reconhecimento da prescrição intercorrente durante os períodos determinados por essas normativas. 3. Reconhece-se a prescrição intercorrente quando se verifica que após o fim do período de suspensão, houve o decurso do prazo prescricional sem a prática de atos executivos úteis . (TJ-MG - Apelação Cível: 00081776120108130778, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2025)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – NOTA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 C/C ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA COM A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTELIGÊNCIA DO ART . 1.056 C/C 924, V, AMBOS DO CPC – DEFERIDAS AS SUSPENSÕES COM BASE NA LEI 13.340/2016 E EM SUAS ALTERAÇÕES, O PRAZO PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO PASSA A FLUIR SOMENTE EM DEZEMBRO DE 2019 – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200808366 Nº único: 0004385-49 .2010.8.25.0040 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade - Julgado em 30/09/2022) (TJ-SE - AC: 00043854920108250040, Relator.: Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Data de Julgamento: 30/09/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL)
Cite-se ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR FORÇA DAS LEIS 13.340/16 E 13 .729/18. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO . 1 – O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente é requisito indispensável a inércia do exequente. 2 – Ajuizada a ação em 2011, esta restou paralisada até 2018 sem a expedição do mandado de citação do devedor, não sendo possível atribuir ao exequente ausência de movimentação no período. 3 – Por força das Leis 13.340/16 e 13 .729/18, restou suspensa a cobrança das dívidas e o prazo prescricional no período de 25/10/2018 a 30/12/2019 4 – Prescrição intercorrente não verificada. 5 – Sentença Anulada. Apelo Provido. (TJ-BA - Apelação: 00013726820118050103, Relator.: ARNALDO FREIRE FRANCO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2024)
Isto posto, tem-se que, após o término da aludida suspensão processual e aplicando-se o item 1.3 do IAC nº 01 do STJ, considera-se o dia 31/12/2019 como sendo o termo inicial do prazo trienal de prescrição intercorrente em apreço, de modo que o termo final seria 31/12/2022.
Neste ponto, crucial verificar que, em 23/02/2022, quando o exequente se manifestou, ainda não havia transcorrido o prazo trienal, uma vez que este somente se completaria em 31/12/2022. Portanto, não se pode falar em inércia injustificada do exequente, pois este se manifestou dentro do prazo prescricional.
Logo, com fundamento no item 1.3 do IAC n° 01 do STJ, não se operou a prescrição intercorrente em relação à pretensão executiva do apelante, haja vista que o exequente se manifestou nos autos em 23/02/2022, antes do transcurso do prazo prescricional trienal que se completaria apenas em 31/12/2022, afastando-se, portanto, qualquer configuração de inércia injustificada.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, para, reformando-se a sentença apelada, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução.
Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência.
Salvador (BA), 20 de outubro 2025
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
Juiz Convocado – Substituto de 2º Grau
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19
Relator