PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8031145-46.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: BRUNO SANTOS DO NASCIMENTO |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
II - Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A tese defensiva de insuficiência probatória não encontra respaldo no acervo fático-probatório constante dos autos.
Ao revés do quanto sustentado pela defesa, verifica-se que a condenação lastreou-se em conjunto probatório robusto, coerente e harmônico, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revelando-se plenamente apto à formação do juízo condenatório.
A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (ID. 101117187 – pág. 13), do Auto de Exibição e Apreensão (ID. 101117187 – pág. 24), da documentação produzida durante a persecução penal e da prova oral judicializada.
Quanto à autoria, igualmente não remanesce qualquer dúvida razoável.
Os policiais militares Felipe de Menezes Chagas Martinez Gonzalez e José Carlos Uzeda Costa, responsáveis pela diligência que culminou na prisão em flagrante do apelante, foram uníssonos ao afirmar que receberam comunicação via CICOM noticiando a prática de furto de fiação elétrica em andamento, deslocando-se imediatamente ao local, ocasião em que localizaram o recorrente na posse do material subtraído.
O policial Felipe de Menezes declarou:
[...] Que se recorda dos fatos relativos ao furto de fiação elétrica ocorrido na Ladeira do Acupe; que a guarnição foi acionada pela Central de Ocorrências, informando que vizinhos haviam identificado um sujeito furtando fiação elétrica; que a equipe se deslocou para a localidade e identificou o acusado em posse do material; que, no momento da abordagem, o indivíduo admitiu que estava cortando a fiação elétrica; que o acusado estava sozinho e se encontrava na rua; que acredita que a fiação pertencia aos postes da via pública, considerando o calibre robusto dos fios encontrados; que não se recorda se o local estava sem luz ou sobre a forma exata como o fio foi cortado; que acredita que o acusado portava uma faca ou objeto cortante e que tal objeto foi apresentado na delegacia, embora não tenha uma recordação precisa sobre a existência dessa faca; que não identificou o local exato de onde o material foi retirado, pois o sujeito já estava caminhando em posse da fiação quando foi localizado pela guarnição; que a notícia recebida dava conta de que a ação ocorria na fiação pública; que não houve reação por parte do acusado no momento da prisão; que não se recorda de características físicas específicas da pessoa abordada; [...]. (SD/PM Felipe de Menezes, conforme registro audiovisual na plataforma Pje Mídias).
Já a testemunha José Carlos Uzeda Costa afirmou:
[...] Que participou da prisão do acusado por volta das 23 horas, após o CICOM informar sobre um elemento furtando fios na ladeira do Acupe; que a guarnição se deslocou ao local e identificou o suspeito com o material descrito pela central de rádio; que o indivíduo não resistiu à prisão e foi conduzido à Central de Flagrantes; que apenas o réu estava presente no momento da abordagem; que os fios haviam sido retirados de um poste na referida ladeira e o acusado estava apenas enrolando o material quando foi flagrado; que não sabe informar se houve falta de energia, mas a rua estava iluminada no momento; que para o corte da fiação foi utilizada uma faca; que o acusado relatou ser usuário de crack e viver em situação de rua; que o material seria vendido em um ferro-velho para a compra de entorpecentes; que o indivíduo apresentava características típicas de morador de rua, com aspecto físico descuidado, magro e sujo; que o mesmo portava uma mochila grande contendo pertences pessoais e objetos coletados na rua para posterior venda; [...]. (SD/PM José Carlos Uzeda, conforme registro audiovisual na plataforma Pje Mídias).
Sobre os depoimentos acima reproduzidos, inexiste qualquer elemento nos autos apto a infirmar sua credibilidade.
Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que os testemunhos prestados por agentes policiais constituem meio de prova plenamente idôneo, especialmente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório e corroborados pelos demais elementos de convicção constantes dos autos.
A propósito:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO A DO MICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NU LIDADE. INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. DE POIMENTO POLICIAL COLHIDO EM JUÍZO E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPRO VIDO.1. [...] 3. O acórdão impugnado não divergiu da jurispru dência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que o depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla de fesa, como ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental despro vido. (STJ - AgRg no HC n. 866.641/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)
Não bastasse isso, há nos autos a confissão extrajudicial do próprio acusado, colhida em sede policial, ocasião em que admitiu expressamente a prática delitiva. Conforme consignado no Termo de Interrogatório:
[...] Que tem trinta anos de idade; que está solteiro; que reside em situação de vulnerabilidade nas ruas de Salvador/BA; que está desempregado; que não tem filhos; que é usuário de drogas; que estava furtando a fiação elétrica para vender em sucatas de ferro-velho, a fim de obter dinheiro para consumir mais drogas; que disse ser natural de Amargosa/BA, mas que foi criado no Espírito Santo; que forneceu o número (027) 9 9957-0339 de sua mãe, Simone de Jesus dos Santos, residente em Amargosa/BA, para comunicação do Auto de Prisão em Flagrante; que afirmou já ter sido preso anteriormente; que não foi agredido nem constrangido pela 4 polícia, apresentando estado físico aparentemente normal; que furtou a fiação elétrica de um poste localizado na Ladeira do Acupe de Brotas; [...]. (Termo de Interrogatório em Num. 101117187 - Pág. 28).
Ainda que a confissão tenha sido prestada na fase inquisitorial, é plenamente possível sua valoração quando corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos judicialmente, exatamente como ocorrido na hipótese em exame.
Nesse ponto, impende registrar que a condenação não se amparou exclusivamente em elementos inquisitoriais, mas sim em provas submetidas ao contraditório judicial, em estrita observância ao art. 155 do Código de Processo Penal.
De igual modo, merece destaque o fato de que o acusado foi preso em flagrante na posse da res furtiva, circunstância de enorme relevância probatória em delitos patrimoniais.
A apreensão da coisa subtraída em poder do agente constitui elemento fortemente indicativo da autoria delitiva, gerando presunção relativa de responsabilidade penal, a qual somente poderia ser afastada mediante produção de prova minimamente plausível em sentido contrário.
Todavia, a defesa limitou-se a formular alegações genéricas de insuficiência probatória, sem apresentar qualquer elemento concreto apto a enfraquecer a narrativa acusatória.
Não houve produção de álibi, indicação de testemunhas aptas a infirmar a versão estatal ou qualquer circunstância que introduzisse dúvida razoável sobre a autoria.
Ao contrário, todos os elementos probatórios convergem de forma segura para a responsabilização criminal do apelante.
Importante consignar, ainda, que o princípio do in dubio pro reo somente possui aplicabilidade quando houver efetiva dúvida razoável decorrente da fragilidade do conjunto probatório, o que manifestamente não se verifica na hipótese.
A dúvida apta a justificar absolvição deve ser objetiva, concreta e extraída do próprio conteúdo probatório, não podendo decorrer de mera especulação defensiva ou de tentativa abstrata de fragilização da prova acusatória.
No presente caso, o conjunto probatório é firme, coeso e harmônico.
A versão acusatória encontra-se corroborada pela prisão em flagrante, pela apreensão da res furtiva, pelos depoimentos judiciais dos policiais militares, pela confissão extrajudicial do acusado e pela inexistência de qualquer elemento apto a desconstituir a imputação.
Nesse cenário, a manutenção da condenação é medida que se impõe.
Também não merece prosperar a pretensão subsidiária formulada pela defesa.
Inicialmente, inviável o reconhecimento da forma tentada.
Nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal, considera-se tentado o crime quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
No crime de furto, contudo, a consumação ocorre com a inversão da posse da res furtiva, ainda que por curto espaço temporal, independentemente da posse tranquila, desvigiada ou da efetiva obtenção de proveito econômico.
A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores adota a denominada teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual basta que o agente obtenha a disponibilidade fática da coisa subtraída para que se considere consumado o delito.
Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o apelante já havia destacado a fiação elétrica da rede pública e caminhava em posse do material quando foi abordado pelos policiais militares.
Ou seja, houve inequívoca inversão da posse.
A res furtiva saiu da esfera de disponibilidade da vítima e ingressou na esfera de domínio do agente, ainda que por breve lapso temporal.
Portanto, o iter criminis foi integralmente percorrido, consumando-se o delito patrimonial.
O fato de o apelante ter sido preso logo em seguida não desnatura a consumação do crime, constituindo mero exaurimento frustrado.
A tentativa pressupõe interrupção da execução antes da efetiva inversão possessória, o que não ocorreu.
Por conseguinte, correta a sentença ao reconhecer a consumação do delito.
Também não merece acolhimento o pedido de reconhecimento do furto privilegiado. Dispõe o art. 155, §2º, do Código Penal:
“Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.”
A incidência da benesse exige, cumulativamente primariedade do agente e pequeno valor da res furtiva.
Embora a existência de ações penais em curso não seja suficiente, por si só, para afastar tecnicamente a primariedade, verifica-se que inexiste nos autos prova concreta acerca do valor econômico da fiação subtraída.
E esse aspecto revela-se decisivo.
O reconhecimento do privilégio demanda comprovação objetiva de que o bem possui valor reduzido, usualmente inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Todavia, no caso concreto, não houve realização de perícia, laudo de avaliação ou qualquer elemento apto a dimensionar o efetivo prejuízo patrimonial causado pela subtração da fiação elétrica.
Não se pode presumir, arbitrariamente, tratar-se de bem de pequeno valor. Ao contrário, trata-se de fiação pertencente à rede pública, cuja reposição normalmente demanda custos significativos não apenas relacionados ao material em si, mas também à mão de obra técnica, manutenção da rede e eventuais impactos no fornecimento do serviço público.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE FIOS DE COBRE DE TRANSFORMADORES DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM. CONCURSO DE PESSOAS. ÓBICES AO RECONHECIMENTO DA BAGATELA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM NÃO CALCULADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O crime de furto foi qualificado pelo concurso de agentes, circunstância objetiva que denota a maior reprovabilidade da conduta e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. A ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão de insignificância do dano, afastando, assim, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 4. Nos termos da Súmula 511/STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. No caso, a ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão de valor do dano, o que obsta a aplicação do instituto previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. 5. Habeas Corpus denegado. (STJ - HC n. 623.399/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021.).
Dessa forma, ausente comprovação inequívoca do pequeno valor da res furtiva, inviável o reconhecimento do privilégio pretendido.
Sobre a condenação ao pagamento de indenização, contudo, assiste razão à defesa.
O art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal prevê que o magistrado, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal.
Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a exigir requisitos específicos para legitimar a imposição da indenização mínima no juízo criminal, em prestígio aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Firmou-se entendimento segundo o qual a fixação do valor mínimo indenizatório exige pedido expresso na denúncia ou queixa, indicação do montante pretendido e instrução probatória específica acerca dos danos. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDENIZAÇÃO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DANOS MATERIAIS. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENSAMENTE DEVIDO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - "[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 2008575/RS, Rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, julgado em 04/03/2024, DJe 07/03/2024).
No caso concreto, observa-se que a denúncia não formulou pedido expresso de reparação civil nem indicou valor específico pretendido.
Além disso, não houve instrução probatória destinada à demonstração objetiva dos danos experimentados pela vítima.
O arbitramento promovido na sentença ocorreu de forma unilateral, sem prévia delimitação da pretensão indenizatória e sem oportunizar à defesa manifestação específica sobre critérios de quantificação do dano.
Tal circunstância compromete o devido processo legal substancial.
Embora seja possível ao Juízo Criminal fixar reparação mínima, tal providência não pode ocorrer em prejuízo das garantias processuais fundamentais.
A ausência de debate prévio sobre a matéria impede o exercício efetivo da ampla defesa e inviabiliza a impugnação técnica do quantum arbitrado.
Dessa forma, impõe-se o afastamento da condenação ao pagamento da indenização mínima fixada na sentença.
CONCLUSÃO
III – Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima fixada com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença condenatória.
Sala das Sessões, data e assinatura registradas na certidão de julgamento.
Presidente
Desembargador Eserval Rocha
Relator
Procurador (a)