PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Abril de 2026.

Trata-se de recurso de Apelação Cível (ID 80400271) interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, doravante nominado Apelante, em face da sentença (ID 80400269) proferida pela MM. Juíza de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos autos da Execução Fiscal nº 0785738-38.2016.8.05.0001, ajuizada em desfavor de DRY ACOUSTIC & MARKETING DIRETO LTDA (originalmente denominada REBOUCAS FASHION LTDA - ME e, posteriormente, DRY ACOUSTIC & MARKETING DIRETO EIRELI), ora Apelada, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

A ação de execução foi proposta pelo Município Apelante em 10 de maio de 2016, objetivando a cobrança de créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, totalizando, à época do ajuizamento, o montante de R$ 1.775,35 (um mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), conforme petição inicial (ID 80399243) e Certidões de Dívida Ativa anexas (IDs 80399244, 80399245 e 80399246).

O despacho inicial, proferido em 03 de junho de 2016, determinou a citação da parte executada para pagamento ou garantia do juízo (ID 80399247). Expedida a carta de citação (ID 80399248), a tentativa de localização da empresa restou infrutífera, conforme se depreende do Aviso de Recebimento devolvido com a anotação de "mudou-se" (ID 80399249), datado de 08 de maio de 2018.

Diante do insucesso na citação, o juízo de primeiro grau intimou a Fazenda Pública para impulsionar o feito (ID 80399250). Não havendo manifestação útil do Exequente (ID 80399254), e considerando a ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o magistrado, em decisão de 08 de novembro de 2019, determinou a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (ID 80399255).

Após um longo período de suspensão e posterior arquivamento provisório, e já tramitando o feito sob a plataforma PJe (ID 80399262), sobreveio a sentença extintiva em 16 de setembro de 2024 (ID 80400269). A magistrada sentenciante reconheceu a falta de interesse de agir do Município de Salvador, fundamentando sua decisão na Portaria nº 052/2022 da Procuradoria Geral do Município (PGM), que autorizou o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), bem como considerou que o valor da causa na petição inicial estava abaixo desse patamar, configurando a antieconomicidade da cobrança judicial. Ressalvou, contudo, que a extinção não implicaria a remissão do crédito, que poderia ser perseguido por meios extrajudiciais.

Inconformado, o MUNICÍPIO DE SALVADOR interpôs o presente recurso de apelação em 27 de setembro de 2024 (ID 80400271). Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, o equívoco da decisão recorrida. Afirma que, embora a Portaria nº 052/2022 estabeleça o referido limite para o ajuizamento, o valor atualizado do débito em questão ultrapassa consideravelmente o montante de R$ 2.300,00, o que demonstraria a presença do interesse de agir. Naquela ocasião, juntou extrato de débito que apontava um saldo devedor de R$ 4.604,84 (ID 80400273).

O Apelante também menciona a existência de um Acordo de Cooperação Técnica (nº 024/2023) firmado com este Tribunal de Justiça para o tratamento em lote de execuções de baixo valor, argumentando que, se o presente processo não constou da lista de feitos a serem extintos em massa, presume-se que seu valor é superior ao limite, devendo, por isso, prosseguir.

Requer, ao final, a reforma da sentença para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

O recurso foi recebido e remetido a esta Superior Instância.

Registre-se que a relação processual não foi angularizada, pois a parte Apelada não foi citada, não houve intimação para apresentação de contrarrazões, conforme certificado pela Diretoria de Secretaria de primeiro grau (ID 80400280).

Distribuído o feito a esta Terceira Câmara Cível (ID 80444493).

Em despacho proferido em 27 de julho de 2025 (ID 87051922), determinou-se a intimação da Fazenda Pública para que, no prazo de 30 dias, comprovasse que a hipótese dos autos não se ajustava às previsões de extinção da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

Em resposta, o Município de Salvador apresentou a petição de ID 90028353, em 10 de setembro de 2025, na qual reitera que o caso não se enquadra nas hipóteses de extinção por baixo valor, seja com base no Tema 1.184 do STF ou no Acordo de Cooperação Técnica, uma vez que o valor atualizado da dívida é superior ao limite.

Com o escopo de corroborar sua alegação, o Município de Salvador anexou novo extrato fiscal (ID 90028356), demonstrando que o valor total do débito, em 05 de agosto de 2025, alcançava a cifra de R$ 5.054,09 (cinco mil e cinquenta e quatro reais e nove centavos).Pugnou, assim, pelo devido processamento do recurso.

Os autos vieram a este Egrégio Tribunal de Justiça.

É o que importa relatar, ainda que sinteticamente.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Salvador/BA, 25 de março de 2026.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

Substituto de 2º Grau – Auxiliar designado

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

1. Admissibilidade do Recurso

O recurso de apelação interposto preenche os requisitos de admissibilidade, haja vista que foi protocolado tempestivamente, considerando a prerrogativa de prazo em dobro conferida à Fazenda Pública e a data de publicação da sentença.

Além disso, o Município Apelante é parte legítima e sucumbente, e as razões recursais atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Deste modo, conheço do recurso de apelação.

2. Mérito Recursal

A questão central a ser decidida por esta Corte consiste em determinar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no valor da causa ser inferior ao patamar de economicidade estabelecido pelo próprio ente exequente, deve ser mantida, ainda que o valor atualizado do débito, por força da incidência de juros e correção monetária ao longo de anos de tramitação processual, tenha ultrapassado tal limite.

O Apelante defende o prosseguimento do feito, sustentando que o critério para aferir o interesse de agir deve ser o valor atualizado do crédito, e não o seu montante original.

Apesar da argumentação expendida pelo Município, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais passo a reforçar e aprofundar.

2.1. O Interesse de Agir e o Princípio da Eficiência na Execução Fiscal

O interesse de agir, como uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, é tradicionalmente compreendido pelo binômio necessidade-adequação.

A tutela jurisdicional deve ser necessária para a satisfação do direito pretendido e o procedimento escolhido deve ser o adequado para tal fim.

No âmbito do Direito Público, e mais especificamente nas execuções fiscais, essa análise não pode se desvincular de um princípio cardeal que rege toda a Administração Pública: o princípio da eficiência, insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

É sabido que o referido princípio impõe ao administrador público o dever de atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando sempre a melhor relação custo-benefício para a sociedade. Essa diretriz se projeta diretamente sobre a atividade de cobrança dos créditos públicos.

A propositura ou a manutenção de uma execução fiscal deve ser uma medida eficiente, ou seja, deve ser economicamente racional e apresentar uma perspectiva razoável de satisfação do crédito.

Ora, quando o custo para a manutenção da máquina judiciária e para a mobilização do aparato estatal de cobrança se mostra evidentemente superior ao benefício que se espera obter com a recuperação do crédito, a via judicial torna-se antieconômica e, por consequência, ineficiente.

Nesse cenário, o interesse de agir do ente público esvai-se, não por uma questão de mérito do crédito em si, mas por uma ausência de utilidade prática do provimento jurisdicional.

Essa foi a exata compreensão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.184), que fixou a seguinte tese:

“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.”

A decisão da Suprema Corte conferiu um sólido respaldo constitucional à extinção de execuções fiscais cujo prosseguimento se revele um fardo desproporcional para o erário e para o Poder Judiciário.

Ademais, a tese prestigia a autonomia dos entes federados ao permitir que cada um defina, dentro de sua realidade orçamentária e administrativa, o que considera um "baixo valor" para fins de ajuizamento.

No caso dos autos, o próprio Município de Salvador, por meio da Lei nº 7.186/2006 (art. 276) e da Portaria PGM nº 052/2022, exerceu essa competência e estabeleceu o valor de R$ 2.300,00 como o patamar de economicidade e ao fazê-lo, a própria Administração Municipal reconheceu, expressamente, que a cobrança judicial de valores inferiores a este montante é ineficiente e antieconômica.

A sentença recorrida, portanto, não fez mais do que aplicar a norma estabelecida pelo próprio Apelante, em perfeita sintonia com a orientação do STF e com o princípio da eficiência.

2.2. A Irrelevância do Valor Atualizado para a Aferição do Interesse de Agir

O ponto fulcral do inconformismo do Apelante reside na alegação de que o valor atualizado do débito (que hoje ultrapassa R$ 5.000,00) deveria ser o parâmetro para a análise do interesse de agir. Essa tese, contudo, não se sustenta.

Acolher tal argumento implicaria em criar uma situação paradoxal e contraproducente: a ineficiência e a morosidade do próprio sistema de justiça seriam recompensadas com a manutenção de um processo que, em sua origem, já se mostrava economicamente inviável.

Pontue-se que a dívida, que era de R$ 1.775,35 em 2016, só ultrapassou o patamar de R$ 2.300,00 devido ao decurso de uma década de tramitação infrutífera, com a consequente incidência de juros e correção monetária.

O interesse de agir, para fins de aplicação do critério de economicidade, deve ser aferido no momento em que a jurisdição é provocada, ou seja, com base no valor da causa no momento do ajuizamento. É nesse instante que o ente público faz sua opção pela via judicial, e é com base nos dados dessa época que a viabilidade econômica da demanda deve ser primordialmente avaliada.

A lógica por trás da norma que desautoriza o ajuizamento de débitos de baixo valor é precisamente evitar que o Judiciário seja sobrecarregado com causas cujo custo de processamento não se justifica. Deste modo, manter viva uma execução nessas condições apenas porque o tempo se encarregou de inflar artificialmente o débito é trair a própria ratio da norma.

Essa linha de raciocínio encontra amparo na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, editada justamente para orientar a aplicação do Tema 1.184 do STF. Em seu artigo 1º, parágrafo 1º, a resolução estabelece:

Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Embora a referida resolução estabeleça um valor de alçada geral e respeite a autonomia do ente federado para fixar seu próprio limite (como fez o Município de Salvador), a diretriz temporal que ela adota é cristalina e de fundamental importância hermenêutica: o valor a ser considerado é o da época do ajuizamento.

Salienta-se que essa orientação visa, justamente, impedir que a morosidade processual se torne um fator para a perpetuação de execuções ineficientes.

2.3. A Flagrante Inutilidade da Execução no Caso Concreto

Para além da discussão teórica, a análise concreta deste processo revela um quadro de absoluta futilidade que, por si só, justifica a manutenção da sentença.

A ação foi proposta em 2016. Hoje, em março de 2026, passados dez anos, o Apelante não obteve sucesso em realizar o ato mais basilar do processo: a citação da parte executada.

O feito permaneceu suspenso por longo período, sem qualquer diligência exitosa por parte da Fazenda Pública na localização do devedor ou de bens passíveis de penhora.

Ora, a manutenção de um processo nessas condições representa um ônus injustificável para o Poder Judiciário e um desrespeito ao princípio da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, o que significa que o crédito tributário permanece hígido e pode ser cobrado por meios extrajudiciais, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa, a inscrição em cadastros de inadimplentes ou outras formas de cobrança administrativa que, não raro, mostram-se mais céleres e eficazes para débitos de menor expressão.

Portanto, a decisão de primeiro grau não representa qualquer prejuízo real ao erário; ao contrário, ela promove a racionalização da atividade jurisdicional, permitindo que os recursos do Judiciário e da própria Procuradoria Municipal sejam direcionados a casos de maior relevância e com maior perspectiva de sucesso.

Por fim, a alegação de que o feito não constou da lista do Acordo de Cooperação Técnica para extinção em massa é irrelevante. Tal acordo é um instrumento de gestão e cooperação, que não retira do magistrado o poder-dever de, no exercício de sua jurisdição, analisar de ofício as condições da ação em cada caso concreto e extinguir os processos que se mostrem manifestamente inviáveis, como o presente.

Diante de todo o exposto, a sentença recorrida se mostra irretocável, pois aplicou corretamente o direito, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e em alinhamento com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Salvador, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que extinguiu a Execução Fiscal nº 0785738-38.2016.8.05.0001, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.

Deixo de majorar honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não foram fixados na origem, dada a ausência de triangularização da relação processual.

É como voto.

Salvador, 25 de março de 2026.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

Substituto de 2º Grau – Auxiliar designado

Relator