PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONFLITO ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E ESPECIFICIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame

 A Apelante, AMOR SAÚDE LTDA., alegou ser titular da marca “Amor Saúde”, de notória abrangência nacional, atuando como franqueadora em serviços médicos e odontológicos, e depositária prévia da marca nominativa “Amor Odonto” junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Ajuizou ação cominatória cumulada com indenizatória contra a Apelada, AMOR ODONTO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., sustentando o uso indevido da expressão “Amor Odonto” como nome empresarial e marca visual em seu estabelecimento em Itabuna/BA, o que, em sua visão, configuraria concorrência desleal, confusão no público consumidor e desvio de clientela, especialmente em razão da proximidade física com uma franquia da Apelante. A Apelante requereu a cessação do uso da marca parônima, a remoção da fachada e do perfil em rede social da Apelada, bem como indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da Apelante, fundamentando que a proteção do nome empresarial da Apelada, registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) anteriormente ao depósito da marca “Amor Odonto” pela Apelante no INPI, somada à inexistência de confusão no público consumidor local e à visível diferença entre as logomarcas, justificava a coexistência dos sinais distintivos, à luz dos princípios da territorialidade e especificidade marcária.

 II. Questão em discussão

 As questões postas em discussão no presente recurso de apelação envolvem:

 (a) A coexistência de nome empresarial, com proteção restrita à unidade federativa de registro, e de marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com proteção nacional, quando ambos contêm elementos nominativos semelhantes;

 (b) A correta aplicação dos princípios da territorialidade e da especificidade na análise de eventual colidência entre nome empresarial e marca;

 (c) A efetiva ocorrência de confusão ou associação indevida por parte do público consumidor entre a marca “Amor Saúde”, a marca “Amor Odonto” (da Apelante) e o nome empresarial e marca visual “Amor Odonto Clínica Odontológica Ltda.” (da Apelada);

 (d) A configuração dos pressupostos para a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do alegado uso indevido da marca.

 III. Razões de decidir

A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelecem regimes de proteção distintos para o nome empresarial e a marca. O nome empresarial, cujo registro é efetivado na Junta Comercial da respectiva unidade federativa, tem sua proteção limitada, em regra, ao âmbito territorial do estado onde foi constituído, conforme o art. 1.164 do Código Civil. Por outro lado, a marca, registrada perante o INPI, goza de proteção de uso exclusivo em todo o território nacional, em observância ao princípio da territorialidade ampliada, salvo as exceções legais para marcas de alto renome ou notórias. A conjugação desses regimes distintos requer uma análise cuidadosa dos princípios da anterioridade, territorialidade e especificidade, visando a coibir a concorrência desleal e a proteger o consumidor contra a confusão e a associação indevida.

No caso concreto, o nome empresarial “Amor Odonto Clínica Odontológica Ltda.” foi registrado pela Apelada na Junta Comercial do Estado da Bahia em 15 de fevereiro de 2022. O pedido de registro da marca nominativa “Amor Odonto” pela Apelante junto ao INPI, embora posteriormente concedido em 4 de julho de 2023, foi depositado em 17 de maio de 2022, ou seja, em data posterior ao registro do nome empresarial da Apelada no âmbito estadual. Tal anterioridade do registro do nome empresarial local da Apelada, para sua atuação no estado da Bahia, constitui um elemento relevante na ponderação dos direitos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que, para aferir a colidência entre nome empresarial e marca, a análise não se restringe apenas ao critério da anterioridade, mas deve englobar, de forma sistemática, os princípios da territorialidade e da especificidade. A mera semelhança verbal, especialmente com termos de uso comum, não é suficiente para configurar a colidência apta a gerar confusão, se houver distintividade visual e a atuação territorial das empresas não se sobrepuser de modo a induzir o consumidor a erro. A proteção conferida ao nome empresarial não goza, por si só, de exclusividade em todo o território nacional, a menos que haja arquivamento complementar nas demais Juntas Comerciais.

A sentença de primeiro grau, ao analisar as provas e os argumentos das partes, concluiu que a Apelante, embora titular da marca “Amor Saúde” e da marca “Amor Odonto” (esta última com registro posterior ao nome empresarial da Apelada), não demonstrou que a atuação da Apelada no município de Itabuna/BA, com seu nome empresarial registrado anteriormente na JUCEB, causou efetiva confusão ou desvio de clientela. A distância física entre a sede principal da Apelante e a Apelada, bem como as diferenças visuais entre as logomarcas, foram fatores preponderantes para afastar a alegação de colidência prejudicial. Não foi comprovada a exploração nacional da marca "Amor Odonto" pela Apelante de forma a sobrepor-se à proteção regional do nome empresarial da Apelada no momento de sua constituição.

IV. Dispositivo e tese

Ante o exposto, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia conhece do recurso de Apelação Cível interposto e nega-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Tese de julgamento:

"1. A coexistência de nome empresarial, com proteção restrita à unidade federativa de registro, e de marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é admissível quando ausente a efetiva comprovação de confusão ou associação indevida por parte do público consumidor. 2. A análise da colidência entre nome empresarial e marca deve considerar, para além da anterioridade, os princípios da territorialidade e da especificidade, bem como as distinções visuais e o contexto de atuação de cada um dos litigantes."

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8005105-84.2022.8.05.0113, em que figuram como apelante AMOR SAUDE LTDA e como apelada AMOR ODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, 11 de Setembro de 2025.

Presidente 

Zandra Anunciação Alvarez Parada

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

Procurador(a) de Justiça.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Negou-se provimento. Por unanimidade. Realizou sustentação oral Dr. Renan Gabriel Araújo Damazio.

Salvador, 24 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A12

Trata-se de Apelação Cível interposta pela AMOR SAÚDE LTDA. (Apelante) em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Itabuna/BA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer cumulada com Indenizatória por Danos Materiais e Morais nº 8005105-84.2022.8.05.0113, movida contra a AMOR ODONTO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. (Apelada).

Em sua peça inaugural (ID 68496328), a Apelante narrou ser titular da marca “Amor Saúde”, a qual descreveu como de notoriedade nacional, reconhecida como uma vasta rede de atendimento médico e odontológico rápido, promovida inclusive por campanhas publicitárias com artistas de renome. Afirmou, ademais, sua condição de franqueadora, nos termos da Lei nº 13.966/2019, que concede aos franqueados a autorização para o uso de suas marcas e demais bens de propriedade intelectual. Conforme certidão do INPI (ID 68496332), a marca “Amor Saúde” encontra-se registrada sob o processo de nº 912123710, com vigência até 9 de outubro de 2028, sendo a Apelante a depositária pretérita da mesma.

A Apelante alegou ser também depositária prévia da marca “Amor Odonto”, cujo processo perante o INPI (nº 926664255) se encontrava, à época da propositura da ação, em fase de apresentação de oposição (ID 68496359). A tese central da demanda consistia na alegação de que a Apelada estaria utilizando uma marca parônima, “Amor Odonto”, com a criação de um perfil no Instagram (@amor_odonto_itabuna_) e a exibição do nome em sua fachada comercial (IDs 68496334 e 68496353), numa evidente tentativa de associar-se indevidamente à Apelante, buscando captar clientela e induzir o público consumidor a erro. A Apelante enfatizou que jamais cedeu os direitos de sua marca à Apelada, nem autorizou o uso de qualquer sinal distintivo semelhante, ressaltando que ambas atuam no mesmo setor de serviços odontológicos, conforme o Comprovante de Situação Cadastral do CNPJ da Apelada (ID 68496335). Um ponto crucial levantado na inicial foi a proximidade geográfica entre o estabelecimento da Apelada e uma clínica franqueada da Apelante no município de Itabuna/BA, separados por apenas 50 metros na mesma avenida, o que, segundo a Apelante, intensificaria a confusão do público (ID 68496328).

Antes da via judicial, a Apelante buscou uma solução extrajudicial, notificando a Apelada para que cessasse o uso da marca parônima em sua comunicação visual e redes sociais (ID 68496336). Contudo, apesar do comprovante de recebimento da notificação (AR - ID 68496337), a Apelada não atendeu aos termos da notificação, persistindo na prática dos atos alegadamente ilícitos. Diante desse cenário, a Apelante requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata do perfil da Apelada no Instagram, a abstenção do uso da marca “Amor Odonto” e a remoção da fachada de seu estabelecimento. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, bem como pela condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, e por danos morais, sugerindo o valor de R$5.000,00, ambos considerados in re ipsa.

A Apelada AMOR ODONTO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. reconheceu a titularidade da marca “Amor Saúde” pela Apelante, mas contestou veementemente a alegação de ser depositária prévia da marca “Amor Odonto” por parte da Apelante. Argumentou que seu registro na Receita Federal do Brasil e na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) sob o nome empresarial “Amor Odonto Clínica Odontológica Ltda.” ocorreu em 15 de fevereiro de 2022 (IDs 68496335 e 68496355), ou seja, antes do depósito do pedido de registro da marca “Amor Odonto” pela Apelante no INPI, que se deu em 17 de maio de 2022 (ID 68496359). A Apelada asseverou que a Apelante, ao buscar o registro de “Amor Odonto” após o início das atividades da Apelada, estaria tentando “ fazer verdadeira reserva de mercado ” (ID 68496353).

A Apelada também defendeu a inexistência de similaridades entre os ramos de atividade, sustentando que, enquanto a Apelante atua em uma vasta gama de especialidades médicas e odontológicas a nível nacional, a Apelada se restringe à atividade odontológica, exclusivamente na comarca de Itabuna/BA. Desta forma, afirmou ser inconcebível a captação indevida de clientela, dada a “diferença gritante do layout de suas marcas ”. Para ilustrar, apresentou comparações entre o layout de sua marca e o da Apelante, ressaltando as diferenças em cores, fontes e símbolos. Adicionalmente, alegou que o termo “Amor” é genérico e que sua utilização na denominação da empresa decorreu da união estável entre os sócios, um “ recém-casal ”, afastando qualquer dolo de associação. A Apelada invocou os princípios da territorialidade e especificidade, argumentando que a proteção do nome empresarial é regional e, no caso, anterior ao pedido de registro da marca pela Apelante. Concluiu pela ausência dos elementos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade) e requereu o indeferimento da tutela provisória e a total improcedência dos pedidos da Apelante.

Sobreveio a sentença de mérito, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Apelante. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na distinção entre nome empresarial e nome comercial (marca), enfatizando que o registro na JUCEB para o nome empresarial não confere, automaticamente, proteção como nome comercial sem o devido registro no INPI. O magistrado reconheceu que a Apelante buscou diligentemente o registro de “Amor Odonto” no INPI, enquanto a Apelada limitou-se ao registro do nome empresarial na JUCEB.  A parte dispositiva do julgado foi proferida nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas processuais iniciais quitadas. Considerando a sucumbência, CONDENO a autora no pagamento das custas processuais remanescentes, bem como dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da ré, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (INPC/IBGE), considerando o trabalho desenvolvido (apenas contestação), bem como o tempo deste trabalho (cerca de 1 ano), tudo com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ).

Transitada em julgado, em qualquer requerimento em 1 (um) mês, certificada a regularidade das custas processuais, ARQUIVE-SE.

Inconformada, a AMOR SAÚDE LTDA. interpôs o presente recurso de Apelação Cível (ID 68496684), dentro do prazo legal e com o devido preparo (IDs 68496686 e 68496687). A Apelante alega a ocorrência de error in judicando na sentença de primeiro grau, por desconsiderar que é uma rede de franquias de abrangência nacional e que possui uma franquia no município de Itabuna/BA, na Avenida Félix Mendonça, nº 676, a poucos metros do estabelecimento da Apelada (nº 713 da mesma rua). Argumentou que essa proximidade territorial, aliada à similaridade das marcas, gera confusão no público consumidor e que a Apelada estaria violando seus direitos marcários, conforme o art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96. A Apelante reiterou que é detentora dos direitos sobre a marca “Amor Odonto” (registro concedido em 04/07/2023) e da marca “Amor Saúde”, ambas abrangidas pela Classe de Nice NCL(11) 44 (serviços de saúde). Requereu a reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados na inicial, incluindo as obrigações de fazer e não fazer (cessação do uso da marca, remoção de fachada e perfil de Instagram) e a condenação por danos materiais e morais, reiterando o pedido de antecipação da tutela recursal.

Apesar de devidamente intimada (IDs 68496688 e 68496689), a Apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado (ID 68496690). 

Subiram os autos. Neste Tribunal, distribuídos à Terceira Câmara Cível, nela tocou-me a função de Relator, razão pela qual solicito a inclusão do feito em pauta de julgamento.

É o relatório. 

Salvador/BA, de  de 2026.

Zandra Anunciação Alvarez Parada

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A12

O recurso é tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A deslinde da demanda permeia a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais formulados pela AMOR SAÚDE LTDA. em face da AMOR ODONTO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., os quais visavam à cessação do uso de marca, remoção de elementos de identificação e indenização por danos materiais e morais. A análise da controvérsia perpassa pela interpretação e aplicação das normas que regem a propriedade industrial e o direito empresarial, notadamente no que concerne à coexistência de nome empresarial e marca.

Adentrando ao mérito, a controvérsia central reside na alegada similaridade entre as marcas “Amor Saúde” e "Amor Odonto" da Apelante com o nome empresarial e a marca visual “Amor Odonto Clínica Odontológica Ltda.” da Apelada, bem como na suposta ocorrência de concorrência desleal e confusão de consumidores. É imperativo, para tanto, distinguir os institutos do nome empresarial e da marca, conforme preceituado pela legislação pátria.

O nome empresarial, regulado pelo Código Civil Art. 1.164, constitui o signo distintivo que identifica o empresário ou a sociedade empresária perante terceiros, sendo sua proteção assegurada pelo registro na Junta Comercial da unidade federativa em que a empresa tem sua sede. Essa proteção, via de regra, ostenta um caráter regional, podendo ser estendida nacionalmente caso haja o arquivamento complementar nas demais Juntas Comerciais do país. Lado outro, a marca, disciplinada pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), é o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica produtos ou serviços, e sua proteção, concedida pelo registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tem alcance nacional, conferindo ao seu titular o direito de uso exclusivo em todo o território brasileiro, ressalvadas as hipóteses de marcas de alto renome ou notórias.

O caso em tela apresenta uma peculiaridade cronológica que a sentença de primeiro grau soube ponderar com precisão. Verificou-se que a Apelada registrou seu nome empresarial “Amor Odonto Clínica Odontológica Ltda.” na Junta Comercial do Estado da Bahia em 15 de fevereiro de 2022 (IDs 68496335 e 68496355). Por outro lado, o pedido de registro da marca nominativa “Amor Odonto” pela Apelante no INPI foi protocolado em 17 de maio de 2022 (ID 68496359), e sua concessão ocorreu em 04 de julho de 2023 (ID 68496676). É incontestável, portanto, que o registro do nome empresarial da Apelada na JUCEB precedeu o depósito da marca “Amor Odonto” pela Apelante no INPI. Este lapso temporal, por si só, não é o único fator determinante, mas constitui um elemento relevante na análise da boa-fé e da ausência de dolo de usurpação por parte da Apelada em seu âmbito de atuação local.

A doutrina e a jurisprudência pátrias têm se inclinado a uma interpretação que compatibiliza a proteção do nome empresarial com a da marca, aplicando os princípios da territorialidade e da especificidade de forma a evitar a concorrência desleal e, sobretudo, a confusão do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, como bem destacado na sentença recorrida, possui precedentes que orientam essa análise. Conforme julgado citado pelo juízo a quo:

"PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA REGISTRADO ANTERIORMENTE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. ART. 124, V, DA LEI 9.279/96. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Apesar de as formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa serem diversas, a dupla finalidade que está por trás dessa tutela é a mesma: proteger a marca ou o nome da empresa contra usurpação e evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. 2. A nova Lei de Propriedade Industrial, ao deixar de lado a linguagem parcimoniosa do art. 65, V, da Lei 5.772/71 - corresponde na lei anterior ao inciso V, do art. 124 da LPI -, marca acentuado avanço, concedendo à colisão entre nome comercial e marca o mesmo tratamento conferido à verificação de colidência entre marcas, em atenção ao princípio constitucional da liberdade concorrencial, que impõe a lealdade nas relações de concorrência. 3. A proteção de denominações ou de nomes civis encontra-se prevista como tópico da legislação marcária (art. 65, V e XII, da Lei nº 5.772/71), pelo que o exame de eventual colidência não pode ser dirimido exclusivamente com base no critério da anterioridade, subordinando-se, ao revés, em atenção à interpretação sistemática, aos preceitos legais condizentes à reprodução ou imitação de marcas, é dizer, aos arts. 59 e 65, XVII, da Lei nº 5.772/71, consagradores do princípio da especificidade. Precedentes. 4. Disso decorre que, para a aferição de eventual colidência entre denominação e marca, não se pode restringir-se à análise do critério da anterioridade, mas deve também se levar em consideração os dois princípios básicos do direito marcário nacional: (i) o princípio da territorialidade, ligado ao âmbito geográfico de proteção; e (ii) o princípio da especificidade, segundo o qual a proteção da marca, salvo quando declarada pelo INPI de "alto renome" (ou "notória", segundo o art. 67 da Lei 5.772/71), está diretamente vinculada ao tipo de produto ou serviço, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. 5. Atualmente a proteção ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território nacional se for feito pedido complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais. Precedentes. 6. A interpretação do art. 124, V, da LPI que melhor compatibiliza os institutos da marca e do nome comercial é no sentido de que, para que a reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciado de nome empresarial de terceiros constitua óbice ao registro de marca - que possui proteção nacional -, necessário, nessa ordem: (i) que a proteção ao nome empresarial não goze somente de tutela restrita a alguns Estados, mas detenha a exclusividade sobre o uso do nome em todo o território nacional e (ii) que a reprodução ou imitação seja "suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos". Não sendo essa, incontestavelmente, a hipótese dos autos, possível a convivência entre o nome empresarial e a marca, cuja colidência foi suscitada. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Recurso especial provido, para restabelecer a sentença proferida pelo juízo do primeiro grau de jurisdição, que denegou a segurança. (REsp n. 1.204.488/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.)"

Ainda, em outro precedente de grande valia para a resolução da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça reforça:

"RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. NOME EMPRESARIAL E MARCA. ARQUIVAMENTO DO CONTRATO SOCIAL PREVIAMENTE À CONCESSÃO DO REGISTRO PELO INPI. CONFUSÃO. INOCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM MUNICÍPIOS DISTANTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1- Ação ajuizada em 10/11/2011. Recurso especial interposto em 4/4/2017 e concluso à Relatora em 29/9/2017. 2- O propósito recursal é definir se a utilização do nome empresarial da recorrida viola o direito de uso exclusivo de marca titulada pelo recorrente. 3- Tanto o nome comercial quanto a marca gozam de proteção jurídica com dupla finalidade: por um lado, ambos são tutelados contra usurpação e proveito econômico indevido; por outro, busca-se evitar que o público consumidor seja confundido quanto à procedência do bem ou serviço oferecido no mercado. 4- Hipótese concreta em que o Tribunal de origem assentou (i) que a recorrida utiliza seu nome empresarial desde antes do depósito da marca do recorrente no INPI, (ii) que a convivência de ambos não gera confusão no público consumidor; e (iii) que não há qualquer elemento nos autos que indiciem a obtenção de vantagens indevidas pela recorrida decorrentes da utilização da denominação em questão (sobretudo quando se considera que as sedes das empresas localizam-se a aproximadamente 270 km de distância uma da outra). A solução da controvérsia pelo acórdão impugnado, portanto, está em total consonância com o que dispõe a legislação de regência e com o entendimento do STJ acerca da matéria. 5- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.707.881/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 29/11/2017.)"

Com base nesses fundamentos, a proteção do nome empresarial da Apelada, consolidada pelo registro na JUCEB em data anterior ao depósito da marca "Amor Odonto" pela Apelante no INPI, no âmbito de sua atuação em Itabuna/BA, deve ser devidamente sopesada. A Apelada opera exclusivamente no município de Itabuna/BA e no segmento odontológico, conforme seu CNPJ e contestação. Embora a Apelante seja uma franqueadora com presença nacional e possua uma franquia na mesma cidade de Itabuna, na mesma rua da Apelada, a mera proximidade e a semelhança do termo “Amor”, que é de uso comum e, por si só, possui baixa distintividade, não se revelam suficientes para configurar a alegada confusão do consumidor ou a concorrência desleal, quando cotejados os demais elementos fáticos.

A sentença recorrida destacou, e este Tribunal  entende que , a “ visível diferença entre as logomarcas ” de ambas as partes (ID 68496353), no que tange a cores, fontes, e elementos figurativos. A análise da diferença não se limita à semelhança fonética de uma parte do nome, mas sim ao conjunto visual e ideológico que os sinais distintivos transmitem. A Apelante, embora argumente que a Classe de Nice NCL(11) 44 abrange a odontologia, o que configura a especificidade, não logrou demonstrar de forma cabal que a distinção visual das logomarcas e o contexto de atuação da Apelada, com registro de nome empresarial prévio para sua região, geram a confusão alegada no público consumidor local. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme amplamente demonstrado na sentença de primeiro grau, permite a coexistência de nomes e marcas similares quando não há efetiva indução a erro ou aproveitamento parasitário, e quando as esferas de proteção (regional para nome empresarial, nacional para marca) e as distinções visuais são perceptíveis.

A Apelante não trouxe aos autos elementos probatórios novos ou robustos que pudessem infirmar a conclusão fática alcançada pelo juízo a quo de que não há confusão ou desvio de clientela. A alegação de error in judicando por desconsideração da franquia da Apelante em Itabuna não se sustenta, pois a sentença analisou a exploração dos serviços e a ausência de comprovação de confusão no município, ponderando a atuação da Apelada de forma localizada e com identidade visual que, apesar do prefixo “Amor”, se distingue da Apelante. A proteção do nome empresarial, ainda que regional, é um direito preexistente que deve ser respeitado, sobretudo quando não se comprova o intuito de simulação ou o efetivo dano ao titular da marca.

Consequentemente, afastada a configuração do ato ilícito de uso indevido de marca ou de concorrência desleal, torna-se inviável o acolhimento dos pedidos de obrigação de fazer e não fazer, bem como a pretensão indenizatória por danos materiais e morais. A presunção in re ipsa dos danos, tão comum em matéria de propriedade industrial, pressupõe a comprovação da violação em si, o que, no presente caso, não restou demonstrado de forma a reverter a conclusão do juízo de primeiro grau.

Por todo o exposto, a sentença recorrida se encontra em consonância com a legislação aplicável e com o entendimento dominante dos tribunais superiores sobre a matéria, merecendo ser integralmente mantida.

Considerando a sucumbência recursal da Apelante, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Deste modo, a verba honorária fixada na origem em 10% sobre o valor atualizado da causa deve ser majorada em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o referido valor, observados os parâmetros do trabalho adicional realizado em grau recursal.

Ante o exposto, o voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível interposta pela AMOR SAÚDE LTDA. e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo por seus próprios fundamentos.

Em consequência da sucumbência recursal da Apelante, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que ora fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser somado ao percentual já estabelecido na sentença de primeiro grau, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos advogados da Apelada, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

É o voto.

Salvador, .

Zandra Anunciação Alvarez Parada

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora