PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ03

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO VISANDO A INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL A ENSEJAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A falta de publicação de despacho que determina a intimação dos sucessores do falecido autor para habilitação no processo configura vício insanável, com possibilidade de reconhecimento de nulidade absoluta, nos termos dos arts. 272, § 2º, e 280 do Código de Processo Civil.

2. Não se pode atribuir ao Espólio do autor a responsabilidade pela ausência de habilitação, uma vez que não foram devidamente intimados para tal ato.

3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL n. 0303433-64.2015.8.05.0141, em que figuram como apelante ESPÓLIO DE IDALBERTO GOMES MATOS, representado por TATIANA AMARAL DE MATOS LESSA e NILTA AMARAL DE MATOS e, como apelada, BANCO BMG S.A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, ______ de __________de_______.

Presidente

Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

Relator

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Outubro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ03

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ESPÓLIO DE IDALBERTO GOMES MATOS, representado por TATIANA AMARAL DE MATOS LESSA e NILTA AMARAL DE MATOS, em face da sentença extintiva proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, tombada sob o n° 0303433-64.2015.8.05.0141, movida em face do BANCO BMG S.A, em trâmite na 2ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié-BA, julgando extinta a ação nos seguintes termos (ID. 69924956):

“I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c condenação em danos morais e materiais proposta por IDALBERTO GOMES MATOS em face de BANCO BMG SA e outro. O Réu trouxe informação sobre o falecimento do Sr. Idalberto Gomes Matos, petição de fls. 114/115. Citados os sucessores (fl. 124), não apresentaram manifestação nos autos.

[...].

III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IX do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema”.

Adoto o relatório da sentença de primeiro grau para evitar tautologia.

O processo teve origem em ação de obrigação de fazer c/c condenação em danos morais e materiais proposta por Idalberto Gomes Matos em face do Banco BMG S.A. e do Estado da Bahia. 

Consta dos autos que o falecido autor, Idalberto Gomes Matos, era cliente do Banco BMG S.A. e havia contraído um empréstimo no valor de R$ 32.000,00, com 48 parcelas de R$ 1.250,00, descontadas diretamente de seu contracheque. Ocorre que, a partir de maio de 2014, o banco deixou de efetuar o desconto, mas ainda assim inscreveu o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Diante disso, o autor ajuizou a presente ação, requerendo a confirmação da liminar já deferida, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Após o falecimento do autor, o Banco BMG S.A. informou o fato nos autos, e o juízo a quo determinou a intimação dos sucessores para habilitação no processo. Entretanto, os sucessores não se manifestaram, e o juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil.

Irresignado, o Espólio de Idalberto Gomes Matos, representado pelas herdeiras Tatiana Amaral de Matos Lessa e Nilta Amaral de Matos, interpôs o presente recurso de apelação.

Resumidamente, a parte apelante defende a nulidade da sentença, em razão da ausência de intimação válida para a habilitação dos sucessores.

A parte apelada apresentou contrarrazões no ID. 69924979, impugnando a tese recursal e defendendo a manutenção da sentença.

Recurso distribuído para a Primeira Câmara Cível, cabendo-me a função de relator.

Recurso apto para julgamento.

É o relatório.

Devolvo os autos à Secretaria da Câmara, com o presente relatório, nos termos do art. 931 do CPC, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a existência de previsão regimental para realização de sustentação oral (RITJBA, art. 187, I).

Salvador/BA, 25 de setembro de 2024.

Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ03

Dispensadas as custas em sede de sentença, dispenso a parte recorrente também do preparo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O apelo merece provimento.

Analisando os autos, verifica-se que o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de habilitação dos sucessores do falecido autor.

No entanto, constata-se que o despacho que determinou a intimação dos sucessores para habilitação (ID. 69924952) não foi publicado. Constata-se, também, que o edital de intimação de igual modo não foi publicado (ID. 69924955).

Nesse sentido, o Espólio de Idalberto Gomes Matos, representado pelas herdeiras Tatiana Amaral de Matos Lessa e Nilta Amaral de Matos, não pode ser responsabilizado pela ausência de habilitação, uma vez que não foram devidamente intimados para tal ato, incorrendo o processo em nulidade nos termos dos arts. 272, § 2º, e 280 do Código de Processo Civil.

Ademais, não prospera a alegada ausência de condição da ação, pois com a própria interposição do recurso já houve a habilitação dos herdeiros para representar o espólio.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que as herdeiras sejam devidamente intimadas e habilitadas, prosseguindo-se regularmente.

É como voto.

Sala das Sessões, ______ de ____________ de ______.

Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

Relator