PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000068-32.2018.8.05.0270 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICÍPIO DE UTINGA |
| Advogado(s): FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA |
| APELADO: ANA CARLA DANTAS DE OLIVEIRA |
| Advogado(s): ANGELO DANTAS DE OLIVEIRA |
De início, convém destacar que, malgrado tenha, a decisão dos embargos de declaração, adotado o rito dos Juizados Especiais, observa-se que à causa foi imprimido o julgamento pelo rito comum.
A controvérsia recursal repousa em verificar se a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inciais, merece ser mantida, para fins de afastamento das condenações impostas em face do ente público recorrente.
Emerge dos autos que o Município de Utinga celebrou, no dia 06/03/2017, contrato de locação com a apelada, no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), com vigência até 31/12/2017, por meio de dispensa de licitação (Aviso de Dispensa n. 019/2017), para utilização de imóvel situado à Rua Fernando Ferrari, n. 335, Bairro Brasília, em Feira de Santana, destinado à instalação de casa de apoio para estudantes municipais.
O conjunto probatório acostado aos autos, notadamente as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes e as fotografias do imóvel, IDs 9192909/91929825 demonstram que embora as chaves tenham sido entregues em 10 de janeiro de 2018, diversos móveis e objetos permaneceram no imóvel até 22 de janeiro de 2018.
Essa permanência de bens no imóvel caracteriza, inequivocamente, a continuidade do uso e do usufruto do bem pelo locatário, ainda que de forma parcial, impedindo que os proprietários retomassem plenamente a posse do imóvel.
Neste sentido, o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - COBRANÇA PELOS REPAROS E PINTURA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO LOCATÁRIO DA DEVOLUÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL NO ESTADO QUE RECEBEU - DEVER LEGAL NÃO OBSERVADO - PRESUNÇÃO NEGATIVA CONTRA O LOCATÁRIO. - Nos termos do artigo 23, I, da Lei 8.245/91, incumbe ao locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado - Evidenciado que o inquilino deixou o imóvel após término do prazo contratual, pertinente sua condenação ao pagamento dos aluguéis e despesas decorrentes do uso do imóvel até desocupação - É dever do locatário comprovar que entregou o imóvel locado no estado que o recebeu, decorre da lei e do contrato essa obrigação - Ausentes elementos de prova no sentido de contrapor os comprovantes relativos aos reparos efetuados pelo locador logo após a desocupação, confirmados pela prova testemunhal, pertinente a condenação do locatário ao ressarcimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 5013020-25 .2021.8.13.0672 1 .0000.24.187869-3/001, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 23/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2024)
Quanto ao valor fixado, o Julgador determinou o pagamento proporcional de R$ 700,00 (setecentos reais), que se assemelha àquele indicado pelo próprio apelante na peça recursal, desmerecendo chancela a insurgência.
Assim, a condenação no pagamento do aluguel proporcional mostra-se acertada e amparada no conjunto probatório dos autos, devendo ser mantida.
No tocante à condenação por danos morais, tem-se que a responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes, encontra-se expressamente prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal.
Contrariamente ao quanto sustentado pelo apelante, a responsabilidade civil objetiva do Estado aplica-se, também, nas hipóteses em que o ente público celebra contratos de natureza predominantemente privada, como é o caso dos contratos de locação, pois o que determina a incidência da norma constitucional é a qualidade do agente causador do dano (agente público atuando em nome do Estado) e não a natureza jurídica do contrato celebrado.
A cláusula sétima do contrato firmado, ID 91929818, estabeleceu de forma clara que "as despesas com a conservação, limpeza e asseio do imóvel correrão por conta, risco e ônus da locatária".
As fotografias acostadas aos autos, ID 91929826, demonstram o estado de sujeira e desorganização em que o imóvel foi deixado pelo locatário, com objetos espalhados, ausência de limpeza e condições manifestamente inadequadas para imediata reocupação pelos proprietários.
O descumprimento da obrigação contratual de devolver o imóvel em condições adequadas de conservação, limpeza e asseio, conjugado com as diversas tentativas infrutíferas da apelada de obter solução administrativa para a questão, conforme comprovado pelas mensagens eletrônicas juntadas aos autos, ultrapassa os limites do mero aborrecimento inerente às relações contratuais, merecendo reparos pela via da indenização por danos morais, pois a proprietária, após o término regular do contrato, foi surpreendida com a devolução do imóvel em estado que impedia sua imediata utilização, gerando angústia, preocupação e necessidade de dispêndio de tempo e esforços para regularizar a situação.
Sendo assim, o valor arbitrado, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem nortear a fixação de indenizações por danos morais.
O montante estabelecido não representa enriquecimento sem causa para o ofendido, ao mesmo tempo em que possui caráter pedagógico suficiente para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor, sem, contudo, configurar confisco ou penalidade excessiva, devendo, por isso, ser mantido.
Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso de apelação, com majoração dos advocatícios em 05%.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator