PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8019317-29.2020.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ROMEL REBELLO BRANDAO |
| Advogado(s): SAMARA LOBO DA SILVA |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Preenchidos todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e o devido recolhimento do preparo recursal na forma parcelada autorizada por este juízo, conheço integralmente do presente recurso de apelação e passo à análise aprofundada das matérias nele suscitadas.
A controvérsia central e determinante deste recurso de apelação restringe-se à análise do cabimento da condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em uma execução fiscal que foi extinta após o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa pelo próprio ente público, em momento posterior à constituição de advogado e à apresentação de defesa formal pela parte executada. O juízo de primeiro grau negou o direito aos honorários apoiando-se na regra do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, afirmando que não houve angularização processual. A parte apelante contesta veementemente essa premissa e exige a aplicação do princípio da causalidade.
Inicialmente, afasto a necessidade de declarar a nulidade formal da sentença por suposta ausência de fundamentação, conforme requerido nas razões do apelo. Embora a decisão do juízo de origem tenha sido concisa e, como se demonstrará a seguir, juridicamente equivocada ao aplicar o direito aos fatos, o magistrado expôs o motivo central de sua convicção. O erro na valoração dos fatos processuais e na aplicação da jurisprudência consolidada caracteriza uma falha no julgamento do mérito e enseja a reforma da decisão, mas não a sua anulação para retorno à origem. O processo encontra-se maduro e este Tribunal possui plena capacidade para julgar o mérito da questão e corrigir o equívoco apontado.
Adentrando o mérito recursal, assiste razão à parte apelante. A manutenção da sentença de primeiro grau representaria uma grave violação ao sistema processual vigente, uma ofensa direta à justa remuneração do trabalho da advocacia e um descumprimento injustificado de entendimento sumulado pelas instâncias superiores do Poder Judiciário.
A leitura atenta dos autos evidencia um equívoco fático inquestionável na sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública. A decisão afirmou expressamente que não haveria condenação em honorários por falta de angularização processual. Esta premissa é frontalmente contrariada pelas peças e movimentações do próprio processo eletrônico. O Estado da Bahia ajuizou a execução fiscal para cobrar uma dívida de valor muito elevado, superior a quatrocentos mil reais, oriunda do Tribunal de Contas. Diante da ameaça concreta e iminente de constrição de seus bens e bloqueio de suas contas bancárias, o executado não teve outra alternativa senão procurar auxílio jurídico especializado, contratar uma advogada e ingressar nos autos. A advogada compareceu ao processo e apresentou uma exceção de pré-executividade densa e fundamentada (ID 57117300), por meio da qual comprovou documentalmente que a decisão do Tribunal de Contas que gerou a dívida já estava com sua eficácia suspensa por uma decisão judicial anterior, proferida no processo n. 0520718-16.2018.8.05.0001.
O comparecimento do executado, a constituição de patrono e a apresentação formal de defesa técnica consistente em exceção de pré-executividade configuram, de forma clara, definitiva e absoluta, a angularização da relação processual. O triângulo processual formado por Estado juiz, autor e réu foi plenamente constituído no momento em que a defesa ingressou nos autos. A atuação da advogada do apelante não foi um ato pro forma ou uma petição vazia. Pelo contrário, foi a atuação incisiva e diligente da defesa que alertou o Estado da Bahia sobre a grave irregularidade do título executivo. Foi exclusivamente em resposta a essa defesa que o ente público peticionou nos autos (ID 202724083), confessando o erro, informando o cancelamento da dívida e pedindo a desistência da ação. Ignorar esse fato documentado para afirmar que não houve angularização processual consiste em uma leitura distorcida e inaceitável da realidade dos autos.
Superada a falsa premissa da falta de angularização, passa-se à análise do enquadramento legal da responsabilidade financeira pelos atos processuais praticados. O juízo de origem ancorou sua decisão de afastar os honorários exclusivamente na redação do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), o qual estabelece que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for cancelada, a execução fiscal será extinta sem qualquer ônus para as partes.
Ocorre que a aplicação cega e isolada deste dispositivo legal não se sustenta no atual ordenamento jurídico. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal não pode ser lido como um passaporte para a irresponsabilidade da Fazenda Pública. O referido artigo deve ser obrigatoriamente interpretado em profunda consonância com o sistema processual global e com o princípio basilar da causalidade. A isenção de honorários e de ônus de sucumbência prevista no dispositivo em comento possui uma limitação temporal e processual muito clara: ela se aplica apenas e tão somente quando a extinção da cobrança ou o cancelamento da dívida ocorre antes da angularização da relação processual ou antes da apresentação de defesa pela parte acionada.
Se o ente público reconhece seu erro e cancela a certidão de dívida ativa antes que o cidadão precise contratar um advogado para se defender no processo, a isenção de custos do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal faz total sentido, pois não houve prejuízo financeiro ou desgaste processual para o devedor. Entretanto, a partir do momento em que a ação prossegue a ponto de obrigar a parte executada a contratar defesa técnica para demonstrar que a cobrança é ilegal, injusta ou suspensa, a isenção perde sua validade. O Estado mobilizou a máquina judiciária indevidamente e causou um impacto direto na esfera jurídica e patrimonial do cidadão. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa injustificada à instauração do processo ou à movimentação da máquina judiciária deve responder integralmente pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios do patrono da parte contrária.
No cenário em exame, o Estado da Bahia deu causa a uma execução fiscal totalmente infundada, baseada em um título que já não possuía eficácia. O cidadão precisou se defender. O trabalho jurídico existiu, consumiu tempo, exigiu estudo técnico e gerou o resultado esperado, que foi a comprovação da inexigibilidade e a consequente extinção do feito. Deixar de remunerar a profissional da advocacia que garantiu esse resultado significa promover o enriquecimento ilícito do ente estatal e desvalorizar a função essencial à administração da justiça.
A matéria debatida neste recurso não é nova e encontra solução pacífica e definitiva na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Visando a coibir distorções na aplicação da Lei de Execução Fiscal e proteger o princípio da causalidade, o Superior Tribunal de Justiça editou, há muito tempo, a Súmula 153. A referida súmula possui a seguinte e cristalina redação, que deve guiar a solução deste caso:
"A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência."
Cumpre registrar e enfatizar que a jurisprudência contemporânea dos tribunais superiores, em uma interpretação extensiva e teleológica da Súmula 153 do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento firme de que a expressão "oferecimento dos embargos" abrange igualmente a apresentação de "exceção de pré executividade". Afinal, ambas são formas de defesa que exigem a contratação de advogado e a prática de atos processuais de resistência à pretensão estatal. Se a extinção ocorre após qualquer modalidade de defesa material nos autos, os honorários são rigorosamente devidos. A desistência processual funciona, na prática, como um reconhecimento implícito da procedência das alegações da defesa, e a obrigação de pagar honorários nasce da necessidade de reparar o custo imposto ao particular para afastar uma cobrança ilegal.
Para demonstrar a absoluta solidez e a atualidade desse entendimento no cenário jurídico nacional, atendo rigorosamente ao comando de transcrição do paradigma aplicável, trago à colação o inteiro teor do precedente jurisprudencial que ilustra o posicionamento correto sobre o tema, aplicável de forma precisa à controvérsia dos autos:
“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS CITAÇÃO E DEFESA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, afastou a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no Tema 1.29 do STJ. O embargante alega que a extinção da execução fiscal decorreu de desistência do exequente após o cancelamento administrativo da CDA, e não por prescrição intercorrente, circunstância que impõe a aplicação do princípio da causalidade e a fixação de verba honorária em favor do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por desistência do exequente, motivada pelo cancelamento administrativo da CDA, após citação válida e apresentação defesa técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.
O acórdão embargado incoreu em erro ao aplicar ao caso o Tema 1.229 do STJ, pois a extinção da execução fiscal não se deu por prescrição intercorrente, mas por desistência fundada no cancelamento administrativo da CDA, conforme pedido formulado pelo próprio Estado.
A aplicação do Tema 1.229/STJ exige, como pressuposto, a extinção do feito por prescrição intercorrente, decorrente da inércia do exequente ou da não localização de bens, o que não se verificou na hipótese.
A desistência do exequente ocorreu após a constituição do processo, com citação válida, penhora e apresentação de exceção de pré-executividade, o que atrai a incidência do princípio da causalidade, segundo o qual a par te que deu causa à demanda deve arcar com os ônus sucumbenciais.
A Súmula 153 do STJ estabelece que a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente da condenação em honorários advocatícios, entendimento extensível às hipóteses de apresentação de exceção de pré-executividade.
O art. 26 da Lei nº 6.830/1980 deve ser interpretado de forma sistemática, não afastando a condenação em honorários quando o executado já tiver sido citado e apresentado defesa, sendo inoperante a previsão de isenção em tais hipóteses.
Restabelece-se o acórdão anterior ao juízo de retratação (Acórdão de Ordem nº 183), que havia corretamente condenado o Estado ao pagamento da verba honorária, em consonância com o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos acolhidos. Tese de julgamento:
A extinção da execução fiscal fundada na desistência do exequente após cancelamento administrativo da CDA, ocorrida após a citação válida e apresentação de defesa pelo executado, impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.
O Tema 1.229 do STJ não se aplica quando a extinção do feito não decorrer de prescrição intercorrente, mas sim de reconhecimento da inexigibilidade do título pela própria Administração.
A Súmula 153 do STJ aplica-se também aos casos em que a defesa é apresentada por meio de exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; LEF, art. 26.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.229; STJ, Súmula 153. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.170162-2/005, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2026, publicação da súmula em 23/02/2026)”
O precedente transcrito corrobora os fundamentos adotados neste voto, evidenciando que a decisão terminativa que cancela o débito por ato próprio da administração, mas o faz após a intervenção defensiva no processo, carrega obrigatoriamente a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal torna-se, na precisa linguagem do precedente, inoperante para gerar isenção nessas circunstâncias específicas em que a causa do processo reside unicamente no erro do ente estatal e a solução demanda o trabalho da advocacia privada.
Assentado o dever inafastável de o Estado da Bahia arcar com os ônus sucumbenciais, resta analisar o patamar adequado para a fixação dessa remuneração. O valor atribuído à causa na presente execução fiscal é de R$ 409.263,54 (quatrocentos e nove mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Por envolver a Fazenda Pública e diante de um conteúdo econômico aferível e que não configura valor irrisório nem inestimável, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve obedecer criteriosamente às faixas de percentuais estabelecidas pelo artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
Levando em consideração o grau de zelo evidenciado pela profissional na elaboração de uma defesa técnica minuciosa e eficiente, o local de prestação do serviço, a elevada importância da causa para o patrimônio do executado e o tempo exigido para o deslinde do processo em primeiro e segundo graus, concluo que a fixação da verba honorária deve obedecer ao escalonamento previsto no art. 85, § 3º, incisos I e II, e § 5º, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o valor atualizado da causa ultrapassa a faixa inicial, os honorários devem ser fixados nos percentuais mínimos legais, resultando na incidência de 10% (dez por cento) sobre a parcela correspondente a até 200 (duzentos) salários mínimos e de 8% (oito por cento) sobre o montante que a exceder. A sistemática estabelecida atende perfeitamente aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, remunerando de forma justa e digna o trabalho desenvolvido pela advogada da parte apelante e refletindo adequadamente a responsabilidade técnica exigida para afastar uma cobrança estatal de grande monta.
Diante de todos os robustos fundamentos fáticos e jurídicos amplamente desenvolvidos ao longo deste voto, a reforma da decisão de primeiro grau é medida imperativa para restabelecer a ordem processual, aplicar adequadamente a legislação pertinente em harmonia com o princípio da causalidade e respeitar as súmulas consolidadas no sistema jurídico brasileiro.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença de primeiro grau apenas no capítulo referente aos encargos de sucumbência, para condenar o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da parte executada, os quais fixo mediante aplicação sucessiva dos percentuais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa até o limite de 200 (duzentos) salários mínimos, e de 8% (oito por cento) sobre a parcela que exceder esse limite, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, incisos I e II, e parágrafo 5º, do Código de Processo Civil.
É como voto.
Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, retornem os autos para o juízo de origem com imediata baixa na distribuição.
Salvador,
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
Relator