PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 



Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8043333-74.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Órgão Especial
AUTOR: MUNICIPIO DE COARACI
Advogado(s): FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO, LEONARDO BOTELHO MEDAUAR REIS, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):


ACORDÃO

 

DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. ROYALTIES DO PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. REPASSE DE 25% AOS MUNICÍPIOS. ART. 9º DA LEI Nº 7.990/89. CRITÉRIOS DO ICMS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4.846). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação Ordinária ajuizada pelo Município de Coaraci em face do Estado da Bahia, objetivando o repasse de 25% da compensação financeira (royalties) percebida pelo ente estadual pela exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.990/89, segundo os critérios de distribuição do ICMS previstos no art. 158, IV, da Constituição Federal, com pedido de tutela de urgência e condenação em honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município, ainda que não produtor, possui direito ao repasse de 25% dos royalties percebidos pelo Estado, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.990/89; (ii) estabelecer se há prescrição a atingir os créditos reclamados, considerando-se a natureza de trato sucessivo da relação jurídica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O pedido de pagamento retroativo limita-se expressamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, afastando a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

A pretensão deduzida decorre de relação jurídica de trato sucessivo, o que impede a prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85 do STJ.

A Constituição Federal assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo e gás natural ou compensação financeira por essa exploração, conforme o art. 20, §1º.

Os royalties possuem natureza jurídica de receita patrimonial originária, não tributária, decorrente da exploração econômica de bens públicos pertencentes à União, com transferência obrigatória aos Estados e Municípios.

A União detém competência constitucional para legislar, por lei ordinária federal, sobre os critérios de repartição das receitas oriundas da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

O art. 9º da Lei nº 7.990/89 determina o repasse de 25% dos royalties recebidos pelos Estados a todos os Municípios de sua territorialidade, segundo os critérios de distribuição do ICMS.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.846, declarou a constitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.990/89, reconhecendo a legitimidade do repasse dos royalties a todos os Municípios, independentemente de serem produtores ou confrontantes.

A alegação de violação ao pacto federativo não subsiste diante do entendimento firmado pelo STF, o que afasta a necessidade de submissão da matéria ao plenário, nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Pedido procedente.

Tese de julgamento:

Os Municípios integrantes da territorialidade estadual têm direito ao repasse de 25% dos royalties percebidos pelo Estado pela exploração de petróleo e gás natural, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.990/89, independentemente de serem produtores.

A compensação financeira pela exploração de recursos minerais possui natureza de receita patrimonial originária, cuja repartição pode ser disciplinada por lei federal ordinária.

As pretensões relativas ao repasse de royalties configuram relação jurídica de trato sucessivo, não havendo prescrição do fundo de direito quando limitado o pedido às parcelas dos últimos cinco anos.

____________________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 20, §1º; 22, IV e XII; 158, IV e parágrafo único; 176, §1º. Lei nº 7.990/89, art. 9º. Lei nº 9.478/97, arts. 45 a 48. Decreto nº 20.910/32, art. 1º. CPC, art. 949, parágrafo único. Súmula 85/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.846, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 09.10.2019; STF, ADI nº 4.606/BA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28.02.2019; STF, RE nº 228.800, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 16.11.2011.

 

A C Ó R D Ã O

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 8030940-20.2025.8.05.0000, em que é Requerente o MUNICÍPIO DE COARACI/BA e Requerido o ESTADO DA BAHIA.

 

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos das razões dispostas no voto.

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Procedente Por Unanimidade

Salvador, 23 de Março de 2026.

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 


Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8043333-74.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Órgão Especial
AUTOR: MUNICIPIO DE COARACI
Advogado(s): FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO, LEONARDO BOTELHO MEDAUAR REIS, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 


RELATÓRIO


Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE COARACI contra o ESTADO DA BAHIA, visando o pagamento dos repasses a que afirma fazer jus o Município Autor, “referentes à compensação financeira de royalties da exploração de óleo bruto, xisto betuminoso e gás natural, conforme previsão dos artigos 1º, 7º e 9º da Lei n.º 7.990/89 c/c os artigos 17, 18 e 23 do Decreto Lei n.º 01/91 e artigos 45 a 48 da Lei nº 9.478/97, distribuído de acordo com a previsão do artigo 158, IV, da Constituição Federal.”

Sustenta o autor que o repasse pelo Estado dos valores originários da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, constitui importante fonte de renda para os Municípios, notadamente no atual tempo de baixo crescimento econômico e escassa fonte de arrecadação de receitas originárias.

Informa que a obrigação do Estado de transferir aos Municípios o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a totalidade da parcela da compensação financeira que lhe é atribuída pela exploração de recursos minerais como o petróleo, o xisto betuminoso e o gás natural, está prevista nos artigos 8º e 9º da Lei nº 7.990/89, e no artigo 48 da Lei nº 7.478/97, que, se valendo dos critérios expressamente previstos na Lei nº 7.990/89, os recepcionou. Em razão disso, sustenta ser incabível o argumento do Estado de que a revogação da Lei nº 2.004/1953 pelo artigo 83 da Lei nº 9.478/97 representou a extinção legal dos critérios de repasse dos royalties previstos na Lei n.º 7.990/89, encerrando a sua obrigação de efetuar o repasse de 25% (vinte e cinco por cento) aos Municípios.

Aduz que o repasse dos royalties pelos Estados aos entes municipais foi assegurado pela Carta Magna de 1988, que, em seu artigo 20, § 1º, que garantiu aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da administração direta da União a participação sobre o produto da exploração dos recursos minerais. Pontua que a tese jurisprudencial de que o artigo 20, §1º da CRFB se restringiria aos Municípios produtores, como compensação pelo custo ambiental e socioeconômico da produção, não foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu, ao julgar a ADI nº 4846, o direito de todos os Municípios, indistintamente, ao referido repasse dos royalties, considerando constitucional o artigo 9º da Lei nº 7.990/89.

Destaca ainda que o Superior Tribunal de Justiça entendeu devido o repasse dos royalties aos Municípios indistintamente, pois apesar da revogação da Lei n.º 2.004/53 pelo artigo 83 da Lei 9.478/97, os critérios de repasse dos royalties continuam tendo validade, já que esta era a intenção do legislador ao fazer referência à Lei 7.990/89. Salienta que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já reconheceu o dever do Estado de repassar aos Municípios o montante de 25% (vinte e cinco por cento) do total que percebeu a título de royalties de até 5% da produção.

Pugna, em sede de tutela de urgência antecipada, que seja o Estado da Bahia compelido a realizar os repasses a que faz jus o Município Demandante a título de royalties da exploração de óleo bruto, xisto betuminoso e gás natural, “conforme previsão dos artigos 1º, 7º e 9º da Lei n.º 7.990/89 c/c os artigos 17, 18 e 23 do Decreto Lei n.º 01/91 e artigos 45 a 48 da Lei n.º 9.478/97, distribuídos de acordo com a previsão do artigo 158, IV, da Constituição Federal”.

No mérito, pleiteia a procedência da ação, confirmando o pedido liminar em todos os seus termos, além da condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos termos da decisão de Id nº 88501458.

O Estado da Bahia contesta no Id 92283801 os fundamentos da inicial, arguindo, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição quinquenal de todos os créditos porventura existentes e que sejam anteriores aos últimos cinco anos contados da propositura da ação, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.

No mérito, ressalta, em síntese, que nenhum dos dispositivos invocados pelo Autor socorrem ao seu direito, sobretudo no que tange ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4846, “A Excelsa Corte apenas firmou a tese acerca da ausência de inconstitucionalidade da lei e, especificamente, do dispositivo legal questionado, circunscrevendo-se a tal e restrito âmbito a eficácia erga omnes e o efeito vinculante. [...] 11. Deste modo, firmada a constitucionalidade do dispositivo legal em que se assenta a pretensão do Autor, a sua interpretação no sentido de contemplar ou não todos os municípios ou apenas os municípios produtores é de competência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha, no julgamento da aludida ação direta, enveredado sobre a matéria, quer a título de fundamento, quer como obiter dictum.”.

Salienta que o Estado nada deve ao Município Autor. Prequestiona os dispositivos legais e constitucionais invocados no curso da defesa e, por fim, requer a improcedência da ação.

Instada a se manifestar, a d. procuradoria ofertou parecer no Id 94097605, opinando pela procedência da ação.

 

É o relatório.


Salvador/Ba, 29 de janeiro de 2026.


 Des. Carlos Roberto Santos Araújo Órgão Especial 

Relator


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 



Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8043333-74.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Órgão Especial
AUTOR: MUNICIPIO DE COARACI
Advogado(s): FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO, LEONARDO BOTELHO MEDAUAR REIS, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 


VOTO


Primeiramente destaco que, não obstante o alcance da prescrição quinquenal aos eventuais débitos havidos há mais de 05 anos da propositura da ação, na espécie, não há que pronunciar prescrição, haja vista que o pedido formulado pelo Município autor restringiu, expressamente, o pagamento retroativo aos cinco anos que antecederam o ajuizamento do feito.

Por outro lado, também não há o que se falar em prescrição quanto à questão de fundo, porquanto concernente à relação jurídica de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85 do STJ.

Superada a questão prejudicial, passo ao exame de mérito.

 

DO MÉRITO

 

Cinge-se a controvérsia dos autos à discussão quanto ao direito do Município de Coaraci – integrante da territorialidade do Estado da Bahia – ao repasse de parte da compensação financeira recebida pelo Ente estadual a título de royalties pela exploração do petróleo e gás natural no seu território, na proporção do Índice de Participação do Município (IPM) no produto da arrecadação do ICMS pelo Estado (CF, art. 158, IV e parágrafo único), conforme previsão constante do art. 9º da Lei nº 7.990/89.

Com efeito, cumpre verificar se o autor faz jus às parcelas reclamadas. Para tanto, é imperioso estabelecer um ligeiro retrospecto dos fatos e das bases legais e normativas a respeito da participação (arrecadação) do Poder Público no produto da exploração do petróleo e gás natural.

Pois bem.

Como é cediço, embora os recursos naturais e minerais, inclusive o subsolo, sejam bens pertencentes à União (CF, art. 20, V e IX), aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é assegurada a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou compensação financeira por essa exploração (CF, art. 20, §1º), senão vejamos:

 

Art. 20. São bens da União:

V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VIII – os potenciais de energia hidráulica;

IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.”

 

Assim, conforme expressa disposição constitucional e remansosa orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, “as rendas obtidas nos termos do art. 20, §1º, da CF constituem receita patrimonial originária, cuja titularidade – que não se confunde com a dos recursos naturais objetos de exploração – pertence a cada um dos Entes Federados afetados pela atividade econômica” (ADI 4606/BA).

À esta receita, não tributária e de cunho originário, devida aos Entes Federados a título de compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, dá-se o nome de royalties. Noutras palavras, os royalties são os valores devidos aos Estados, Municípios e Distrito Federal à guisa de compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural, nos seus respectivos territórios, cuja natureza jurídica é de receita patrimonial originária, não tributária.

A despeito de constituírem uma receita de natureza originária, de titularidade dos próprios Entes afetados pela exploração, as suas condições de recolhimento e repartição devem ser definidas de forma heterônoma pela União – como assim o são hoje em dia –, posto que a Constituição Federal lhe outorgou a competência para definir as condições gerais (mediante lei) de exploração de potenciais de recursos hídricos e minerais (CF, art. 22, IV e XII), bem assim como as específicas (mediante disposições contratuais) da outorga dessa atividade a particulares (CF, art. 176, § 1º).

Sucede que, no exercício deste mister constitucional, a União dispôs, no artigo 9º da Lei 7.990/89, que 25% de todo o valor recebido pelos Estados a título de royalties devem ser repassados aos seus Municípios de acordo com os mesmos critérios de distribuição do ICMS estabelecidos no artigo 158, IV e parágrafo único, da Constituição Federal. In litteris:

 

Art. 9º Os Estado transferirão aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) da parcela da compensação financeira que lhes é atribuída pelos arts. 2º, § 1º, 6º, § 3º e 7º desta Lei, mediante observância dos mesmos critérios de distribuição de recursos, estabelecidos em decorrência do disposto no art. 158, inciso IV e respectivo parágrafo único da Constituição, e dos mesmos prazos fixados para a entrega desses recursos, contados a partir do recebimento da compensação.

 

Em que pese a insurgência do Estado demandado – que sustenta a inconstitucionalidade do referido preceptivo legal, sob alegação de impossibilidade de ingerência da União na forma de distribuição das receitas originárias dos próprios Estados, sob pena de violação ao pacto federativo – o dispositivo teve a sua constitucionalidade recentemente declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.846, que restou assim ementada:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. FEDERALISMO FISCAL ESTADO PATRIMONIAL. ROYALTIES. REGIME CONSTITUCIONAL. PARTICIPAÇÃO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM. RECEITA PÚBLICA NÃO TRIBUTÁRIA. RECEITAS ORIGINÁRIAS DA UNIÃO. RECEITAS TRANSFERIDAS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. ESTADOS E MUNICÍPIOS PRODUTORES E CONFRONTANTES. RATEIO FEDERATIVO. LEI FEDERAL E ORDINÁRIA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Os royalties possuem natureza jurídica de receita transferida não tributária de cunho originário emanada da exploração econômica do patrimônio público, afastada sua caracterização seja como tributo, seja como indenização. Precedente: RE 228.800, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 16.11.2011. 2. Os royalties são receitas originárias da União, tendo em vista a propriedade federal dos recursos minerais, e obrigatoriamente transferidas aos Estados e Municípios. 3. A legislação prevista no parágrafo único do art. 20 da Constituição da República possui natureza ordinária e federal. Precedente: ADI 4.606, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28.02.2019. 4. É constitucional a imposição legal de repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados para os municípios integrantes da territorialidade do ente maior. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida a que se nega procedência. (ADI 4846, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 17-02- 2020 PUBLIC 18-02-2020) - grifo nosso

 

No julgamento da referida ADI – que teve por objeto o artigo 9º da Lei 7.990/89, vale frisar –, o STF assentou que natureza jurídica (originária) das receitas provenientes da compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural (royalties) não impedem que a União legisle sobre os critérios de repartição da referida verba, inexistindo inconstitucionalidade na referida norma, quantia obtida entre a integralidade de seus Municípios, independentemente de estes últimos serem, ou não, produtores ou limítrofes da zona de produção.

Vejam-se, neste sentido, os excertos do voto condutor do aresto:

 

Há, na espécie, pleito de inconstitucionalidade de dispositivo legal vigente há quase três décadas que obriga os Estados a transferirem a todos os Municípios de seu território parcela das receitas públicas patrimoniais dos recursos naturais não renováveis, por sua vez transferidos originariamente pela União, na qualidade de titular desses bens públicos.

De modo a contemplar em esteira dialógica todos os argumentos suscitados pelos sujeitos processuais no âmbito da presente ADI, divisa-se o voto em três seções: (i) premissas sobre o regime constitucional dos royalties; (ii) constitucionalidade do repasse dos royalties a todos os Municípios; e (iii) natureza jurídica da lei sobre rateio federativo das receitas patrimoniais oriundas dos recursos naturais não renováveis.(…) Na presente seção, busca-se abordar a constitucionalidade da imposição legal do repasse da parcela dos royalties recebidos pelos Estados a todos seus Municípios, independentemente de sua caracterização como ‘produtor’. (…) O último argumento suscitado e a ser enfrentado no presente voto diz respeito à eventual ofensa ao pacto federativo, porquanto não seriada do a lei federal determinar o repasse de “receitas originárias” dos Estados a outros entes federativos. (…) Nesse escopo, firmo convicção no sentido de fixar a natureza jurídica da lei prevista no parágrafo único do art. 20 da Constituição da República como diploma legal de natureza ordinária e federal. (…) Enfim, conclui-se que a lei de rateio federativo das receitas dos royalties possui natureza federal e ordinária, de modo que é constitucional a imposição por este instrumento legal do repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados para os municípios integrantes da territorialidade do ente federativo maior.”

 

Tem-se, destarte, que a alegação de inconstitucionalidade restou superada pelo julgamento da matéria em sede de controle concretado pelo Supremo Tribunal Federal, o que torna incontroversa a prescindibilidade da submissão da questão ao plenário, ex vi do art. 949, parágrafo único, do CPC, in verbis:

 

Art. 949. Se a arguição for: Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

 

Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, nos temos da fundamentação exposada.

Salvador, data registrada no sistema.

 

DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO

RELATOR