PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF). REVISÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO VERSUS ERRO DE DIREITO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA REVISÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SANAR A OMISSÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo contra Acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela ora embargada, para desconstituir o crédito tributário referente a diferenças da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF). O acórdão majorou, ainda, os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à distinção entre a disponibilidade abstrata de dados fiscais e o efetivo conhecimento do fato pelo Fisco Municipal para fins de aplicação do art. 149, VIII, do CTN; (ii) verificar se o acórdão foi omisso na aplicação do Tema 387 do STJ ao caso concreto; (iii) analisar se houve omissão quanto à diferenciação entre erro de critério jurídico e falha operacional na apuração dos fatos; (iv) avaliar se o acórdão se omitiu ao não analisar o teor do Termo de Fiscalização que embasou a revisão do lançamento; e (v) determinar se o acórdão foi omisso ao não especificar os critérios de atualização e a base de cálculo para a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alegações de omissão relativas à interpretação dos artigos 146 e 149 do CTN, à aplicação do Tema 387 do STJ e à análise do Termo de Fiscalização não procedem. O Acórdão embargado enfrentou a controvérsia central, concluindo que a disponibilidade das informações sobre o faturamento da empresa, por meio de convênio com a Fazenda Estadual, qualificava a revisão do lançamento como um erro de direito, e não de fato. A discordância do embargante com essa conclusão revela mero inconformismo com o mérito do julgado, o que não constitui vício sanável pela via dos embargos de declaração. 4. A omissão identificada reside na fixação dos consectários legais incidentes sobre os honorários advocatícios de sucumbência. O acórdão, ao majorar a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, não especificou o índice de correção monetária, seu termo inicial e os critérios para a incidência dos juros de mora. 5. Necessário, portanto, sanar a omissão para determinar que o valor da causa, base de cálculo dos honorários, seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora, calculados com base nos índices aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública, a partir do trânsito em julgado da decisão, em conformidade com o art. 85, § 16, do CPC. 6. O acolhimento parcial dos embargos, para o fim exclusivo de sanar a omissão apontada, não implica modificação no resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 8014209-48.2022.8.05.0001, em que figura, como embargante, MUNICÍPIO DE SALVADOR, e, como embargada, B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS S/A), ACORDAM os Desembargadores integrantes Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014209-48.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
APELADO: B2W COMPANHIA DIGITAL
Advogado(s):MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, KRISTIAN RODRIGO PSCHEIDT
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Rejeitado Por Unanimidade
Salvador, 16 de Junho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Trata-se de Embargos de Declaração (ID 102159734), opostos pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, onde figura como embargada B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS S/A), em desfavor do Acórdão (ID 100623667), que negou provimento à sua Apelação, mantendo a sentença (ID 95778675) que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal, para desconstituir o crédito tributário referente a diferenças da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF). Em suas razões, alega o embargante que o Acórdão incorreu em omissão quanto a diversos pontos. Sustenta que o julgado não enfrentou o argumento de que a mera existência de um convênio de cooperação fiscal não se confunde com o conhecimento efetivo e concreto do fato pelo Fisco no momento do lançamento original, violando o art. 149, VIII, do CTN. Afirma, ainda, que o acórdão foi omisso ao aplicar o Tema 387 do STJ sem analisar os pressupostos fáticos do caso, e que não diferenciou erro de critério jurídico de falha operacional na apuração dos fatos. Aduz que o julgado deixou de analisar a força probante do Termo de Fiscalização (NFL nº 1715.2019), que demonstraria o momento posterior do conhecimento dos dados. Por fim, aponta omissão quanto aos critérios de atualização e base de cálculo dos honorários advocatícios majorados. Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, com efeito modificativo e para fins de prequestionamento da matéria suscitada. Recurso próprio e tempestivo. Sem contrarrazões, devidamente certificado (ID 104080483). Conclusos os autos, elaborei o presente Relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do art. 931 do CPC c/c 173 § 1º do RITJBA, salientando que não será permitida a sustentação oral, nos termos do art. 187, § 1º do Regimento Interno. Sala das Sessões, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014209-48.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
APELADO: B2W COMPANHIA DIGITAL
Advogado(s): MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, KRISTIAN RODRIGO PSCHEIDT
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Como visto, trata-se de Embargos de Declaração opostos em desfavor do Acórdão que negou provimento à Apelação interposta pelo ora embargante, mantendo a sentença que julgou procedente a Ação Anulatória para desconstituir o crédito tributário referente a diferenças da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF). O recurso clama por acolhimento parcial. O embargante sustenta, em suma, que o Acórdão recorrido teria incorrido em diversas omissões ao não se manifestar expressamente sobre a distinção entre a disponibilidade abstrata de dados via convênio e o conhecimento efetivo do fato pelo Fisco, sobre a aplicação do Tema 387/STJ, sobre a diferença entre erro de direito e falha operacional, e sobre a análise do Termo de Fiscalização que embasou a revisão do lançamento. Contudo, razão não lhe assiste, nestes pontos. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. No caso em exame, o Acórdão embargado (ID 100623667) enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia central do recurso de apelação. A decisão colegiada assentou que a revisão do lançamento da TFF, promovida de ofício pelo Fisco Municipal, decorreu de um erro de direito, e não de um erro de fato. O fundamento central do julgado foi o de que as informações sobre o faturamento real da empresa, obtidas por meio da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA), já estavam à disposição do Fisco Municipal em virtude de convênio de cooperação fiscal. A decisão colegiada foi explícita ao consignar que: “Ora, se as informações sobre o faturamento real da empresa já estavam à disposição do Fisco Municipal, ainda que por meio de intercâmbio de dados com outra esfera de governo, a sua não utilização no momento do lançamento original não configura o desconhecimento de um 'fato novo'. Configura, na verdade, uma falha no procedimento de lançamento, uma omissão na apuração dos dados que já eram acessíveis, o que se qualifica como erro de direito.” Portanto, o acórdão não se omitiu; ao contrário, adotou uma tese jurídica clara, qual seja, a de que a disponibilidade jurídica e sistêmica dos dados, via convênio, afasta a alegação de “fato não conhecido” para os fins do art. 149, inciso VIII, do CTN. As alegações do embargante, nesse particular, revelam mero inconformismo com a interpretação conferida por esta Corte à legislação de regência e aos precedentes aplicáveis, buscando, por via transversa, a rediscussão do mérito, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Por sua vez, sobre a omissão quanto aos critérios de cálculo dos honorários advocatícios majorados, assiste razão parcial à embargante. Com efeito, o Acórdão, ao dar aplicação ao art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários para o percentual de 12% (doze por cento) “sobre o valor atualizado da causa”, sem, contudo, especificar os consectários legais aplicáveis para a referida atualização. Tal omissão pode gerar incerteza na fase de cumprimento de sentença, devendo, portanto, ser sanada. Necessário, pois, integrar o julgado para esclarecer que a atualização do valor da causa, para fins de base de cálculo dos honorários, deve ser realizada com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ, e acrescida de juros de mora, calculados com base nos índices aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública, a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme dispõe o art. 85, § 16, do CPC. O acolhimento parcial dos embargos, para este fim específico, não implica, contudo, a atribuição de efeito modificativo ao julgado, pois se trata de mero saneamento de omissão que não altera a substância da decisão de mérito, que permanece integralmente desfavorável ao embargante. Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, sem lhes atribuir efeito modificativo, apenas para, sanando a omissão apontada, determinar que a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, deverá observar a correção monetária pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento da ação e a incidência de juros de mora, nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública, a partir do trânsito em julgado da decisão, mantendo-se, no mais, o Acórdão embargado em todos os seus termos. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014209-48.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
APELADO: B2W COMPANHIA DIGITAL
Advogado(s): MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, KRISTIAN RODRIGO PSCHEIDT
VOTO