PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011318-87.2025.8.05.0150 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: JAIR DOS SANTOS |
| Advogado(s): MARCILIO SANTOS LOPES |
| APELADO: BANCO PAN S.A. |
| Advogado(s): |
2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E GRATUIDADE EM GRAU DE APELAÇÃO
Presentes os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida. O recurso é tempestivo e, quanto ao preparo, sua exigência fica afastada neste momento, pois a própria controvérsia recursal versa sobre o indeferimento da gratuidade da justiça, incidindo o disposto no art. 99, § 7º, do CPC. Verificadas a legitimidade, o interesse recursal e a regularidade formal do apelo, impõe-se seu conhecimento. Ademais, como a petição inicial foi indeferida liminarmente e não houve citação da parte ré, a relação processual não chegou a ser formada, tornando desnecessária a abertura de prazo para contrarrazões, o que autoriza o imediato julgamento do recurso em observância aos princípios da celeridade e da economia processual.
3. NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO RITO DO ART. 99, § 2º, DO CPC
Superado o plano preliminar de admissibilidade do recurso, avança-se ao exame do mérito da insurgência recursal, que se cinge à legalidade da extinção do processo por ausência de preparo inicial, quando pendente manifestação judicial regular sobre o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.
A análise das peças colacionadas aos autos evidencia a ocorrência de grave vício de atividade (error in procedendo) por parte do juiz de primeiro grau, traduzido no desrespeito frontal às garantias fundamentais do contraditório e do devido processo legal.
O ordenamento jurídico processual brasileiro consagra a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural, conforme expressa disposição legal. Compulsando os documentos que instruem a petição de ingresso, constata-se que o apelante colacionou declaração firmada de próprio punho e histórico de créditos previdenciários oriundos do INSS. O aludido extrato revela que o idoso é pensionista e aufere rendimentos brutos mensais de R$ 1.518,00, os quais sofrem múltiplos descontos de empréstimos, culminando em uma renda líquida real de apenas R$ 890,41. O modesto patamar financeiro demonstrado induz a forte convicção de que o custeio de emolumentos judiciais iniciais, em causa cujo valor é de R$ 27.192,37, comprometeria severamente o sustento próprio do devedor e as necessidades mais elementares de sua sobrevivência.
Não obstante os elementos objetivos de carência, a magistrada de primeiro grau, antes de proceder a qualquer avaliação concreta dos documentos acostados, determinou de forma automática o recolhimento das custas no prazo de 5 dias. Ao agir de tal forma, a julgadora singular olvidou-se do rito procedimental cogente estatuído pelo artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, o qual impõe uma barreira de proteção ao direito constitucional de gratuidade de justiça, nos termos seguintes:
"Art. 99, § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."
Conforme se extrai da redação da norma de regência, o indeferimento da gratuidade de justiça ou a imediata ordem de pagamento de custas sob pena de extinção exige uma etapa intermediária obrigatória: a intimação pessoal ou na pessoa do advogado para que o jurisdicionado apresente provas documentais complementares aptas a dirimir eventuais dúvidas do julgador. O juiz de origem não possui a faculdade de ignorar o requerimento de assistência gratuita ou de impor o preparo imediato de forma automática, devendo fundamentar a exigência em dados concretos extraídos dos autos e, antes de mais nada, oportunizar o contraditório prévio.
No caso concreto, o despacho intimou o autor para emendar a petição e recolher as taxas judiciais, mas em nenhum momento apontou elementos fáticos que elidissem a presunção de hipossuficiência ou ordenou a juntada de contracheques, declaração de imposto de renda ou comprovantes de despesas ordinárias. A supressão dessa etapa de justificação prévia subtraiu do apelante a faculdade de demonstrar cabalmente seu estado de miserabilidade jurídica, caracterizando flagrante cerceamento de defesa e nulidade insanável da decisão de extinção por violação ao devido processo legal.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia caminha de forma pacífica no sentido de reconhecer a nulidade das decisões extintivas proferidas sem a prévia abertura de prazo para a comprovação da alegada insuficiência financeira do autor, conforme atesta o julgado da Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça:
III. Razões de decidir 3. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deve o magistrado intimar a parte para comprovar os pressupostos legais, sendo nula a decisão que não observa tal exigência. 4. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante goza de presunção relativa, e a ausência de intimação prévia para complementação de provas caracteriza violação ao contraditório e ao devido processo legal. 5. A decisão impugnada deve ser cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento, permitindo ao agravante comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça exige, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a prévia intimação da parte para comprovação dos pressupostos legais. 2. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao magistrado oportunizar a demonstração de necessidade em caso de dúvida fundada." [...]
(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80667101120248050000, Relator.: MARCELO SILVA BRITTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2025)
O fechamento analítico desse entendimento jurisprudencial revela que a exigência de recolhimento de taxas iniciais de forma automática e sem prévia concessão de oportunidade probatória configura ilegalidade de ordem processual.
No caso do apelante, cuja modesta aposentadoria líquida de R$ 890,41 restou plenamente demonstrada desde o início do feito, a ausência de intimação para sanar as dúvidas do juízo antes de decretar a extinção do processo acarretou severo prejuízo e ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LXXIV, da Constituição Federal de 1988, impondo-se a cassação da sentença nula.
4. INAPLICABILIDADE DO CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO ART. 290 DO CPC
Prosseguindo na análise dos fundamentos determinantes da reforma, exsurge imperiosa a conclusão pela inaplicabilidade do artigo 290 do Código de Processo Civil para amparar a extinção sumária do feito na hipótese em julgamento. A referida sanção processual de cancelamento da distribuição pressupõe, por imperativo lógico, o inadimplemento deliberado de custas iniciais após o indeferimento formal, motivado e individualizado do pedido de gratuidade judiciária, não se prestando para sepultar pretensões cujos requerimentos de isenção sequer foram licitamente examinados pelo Poder Judiciário.
A magistrada singular, ao proferir a sentença extintiva de ID 107436844, amparou-se na pretensa inércia do autor diante do despacho de ID 539317161, que assinalara prazo para emenda e recolhimento de custas processuais de ingresso. Contudo, além de não promover uma análise concreta e minuciosa da realidade financeira de Jair dos Santos, a julgadora de origem ignorou fato processual intransponível e de extrema gravidade: a concessão expressa e soberana do benefício da gratuidade da justiça em segundo grau de jurisdição. Com efeito, por ocasião do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 8070563-91.2025.8.05.0000, interposto contra a primitiva decisão de declínio de competência, esta relatoria deferiu de forma explícita e irrecorrível a gratuidade judiciária pleiteada pelo idoso pensionista. Vejamos:
“Inicialmente, com fulcro na Súmula 568 do STJ, verifica-se a possibilidade de exame do presente recurso de forma monocrática, uma vez que evidenciada a manifesta conformidade das razões recursais com o entendimento dominante no TJBA acerca do tema. Defiro a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao Agravante.” (id nº 107436836 )
Diante da existência de decisão emanada deste egrégio Tribunal de Justiça deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, a determinação de recolhimento de custas processuais imposta pelo juízo de piso reveste-se de patente ilegalidade. A autoridade das decisões proferidas por esta instância ad quem é soberana e vinculante para o juízo de origem no âmbito do respectivo processo, de sorte que, uma vez franqueada a isenção de emolumentos judiciais por esta Corte, falece competência e higidez ao julgador primevo para revogar tacitamente a benesse ou penalizar a parte com a extinção terminativa do feito por falta de preparo.
A propósito, os Tribunais Pátrios possuem o entendimento consolidado no sentido de desconstituir sentenças de cancelamento da distribuição quando demonstrado que a benesse da justiça gratuita foi devidamente outorgada em sede de recurso pela instância superior:
I. Deferida a gratuidade judiciária em sede de agravo de instrumento, mostra-se nula a sentença que determinou o cancelamento da distribuição e, consequentemente, o arquivamento dos presentes autos, impondo sua cassação. II. O princípio da ultratividade das decisões interlocutórias proferidas em segundo grau tem acolhida mansa e pacífica na jurisprudência pátria, e sua principal consequência é manter a eficácia e a autoridade das decisões proferidas pelo tribunal em sede de agravo de instrumento, mesmo em detrimento de provimentos definitivos proferidos pelo juízo de piso com base em cognição exauriente. III. Apelo provido. Sentença cassada.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 02287774820178090051, Relator.: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 06/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2020)
1. Havendo pronunciamento da instância superior sobre tema posto em debate, ocorre o fenômeno da decisão substitutiva, devendo a instância a quo se submeter ao que restou decidido pelo segundo grau de jurisdição em obediência ao critério da hierarquia das decisões jurisdicionais. 2. Com efeito, prevalece o posicionamento do Juízo de maior hierarquia, não podendo a matéria ser revista pelo magistrado singular em juízo de retratação, sendo necessária a cassação da decisão agravada. 3 . Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.
(TJ-DF 07152751020228070000 1606509, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 10/08/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2022)
O fechamento analítico dessa diretriz precursora demonstra a inviabilidade de manutenção da sentença de cancelamento. Uma vez que o direito fundamental à gratuidade judiciária foi expressamente outorgado ao demandante por provimento desta Corte, a imposição de custas e a posterior decretação de nulidade do feito operada em primeira instância implicaram manifesto error in procedendo, a justificar a integral reforma do julgado combatido.
Por conseguinte, a desconstituição da decisão terminativa é medida imperativa para restabelecer a ordem processual constitucional e assegurar o regular andamento da lide de origem.
5. DO DISPOSITIVO
Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, mantido o benefício da gratuidade da justiça já deferido em grau recursal.
Sala de Sessões, __ de ___________ de 2026
CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA