PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8050429-79.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: EVIS ALVES SANTANA |
| Advogado(s): RAFAEL DE MORAES CORDEIRO ORLANDO, FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHAO, JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA |
| APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS |
| Advogado(s): JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS |
Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia cinge-se à verificação do valor devido a título de indenização do seguro DPVAT em razão de invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trânsito, bem como à forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) tem por finalidade amparar as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece a Lei 6.194/74.
O artigo 3º da referida lei, com a redação dada pela Lei 11.482/2007 e alterações posteriores pela Lei 11.945/2009, estabelece que a indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00, devendo o valor ser calculado de acordo com o grau da lesão, nos termos da tabela anexa.
O §1º do artigo 3º dispõe expressamente:
"§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais."
A tabela anexa à Lei 6.194/74 prevê, para a "perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores", o percentual de 70% sobre o valor máximo da indenização.
No caso dos autos, o laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado e de confiança do Juízo, concluiu de forma técnica e fundamentada que o apelante apresenta "invalidez permanente parcial incompleta do membro inferior direito com leve repercussão (25%)".
A interpretação desta conclusão pericial é determinante para o deslinde da questão.
O percentual de 25% indicado pelo perito refere-se à redução proporcional aplicável à invalidez permanente parcial incompleta com leve repercussão, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei 6.194/74, e não ao percentual final devido.
Assim, o cálculo correto da indenização deve observar a seguinte metodologia:
Primeiro, identifica-se na tabela anexa o percentual correspondente à perda completa do segmento corporal afetado. No caso, membro inferior: 70%.
Segundo, aplica-se esse percentual sobre o valor máximo da cobertura: 70% de R$ 13.500,00 = R$ 9.450,00.
Terceiro, considerando tratar-se de invalidez permanente parcial incompleta, aplica-se a redução proporcional conforme a repercussão. Sendo leve repercussão: 25% de R$ 9.450,00 = R$ 2.362,50.
Portanto, o valor total devido ao apelante é de R$ 2.362,50.
O apelante recebeu administrativamente o valor de R$ 1.687,50, conforme comprovado nos autos. Logo, há diferença a ser complementada no montante de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).
Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça, que têm entendido que o percentual indicado pelo perito como "leve repercussão" deve ser aplicado sobre o valor já reduzido proporcionalmente ao segmento corporal afetado, e não representa o valor final da indenização.
Nesse sentido, a sentença recorrida, ao concluir que não haveria diferença a complementar, incorreu em equívoco no cálculo da indenização devida, não observando adequadamente a sistemática legal de apuração do valor.
O apelante requer que os honorários advocatícios sejam fixados por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, argumentando que o valor da condenação é irrisório e não remunera adequadamente o trabalho profissional desenvolvido ao longo de mais de quatro anos de tramitação processual.
O dispositivo legal invocado assim dispõe:
"Art. 85. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º."
No caso concreto, o valor da condenação é de R$ 675,00, montante que, embora juridicamente relevante para o beneficiário, configura proveito econômico irrisório para fins de fixação de honorários advocatícios pelo percentual sobre a condenação.
Com efeito, aplicando-se o percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação, conforme prevê o artigo 85, §2º, do CPC, os honorários alcançariam apenas R$ 135,00, valor manifestamente incompatível com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, que atuou nos autos por mais de quatro anos, acompanhou todas as fases processuais, participou de audiências e produziu as peças processuais necessárias.
Ademais, a fixação por apreciação equitativa atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como valoriza o trabalho do advogado, essencial à administração da justiça, conforme preconiza o artigo 133 da Constituição Federal.
Para a fixação equitativa, devem ser observados os critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC: o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Analisando tais critérios, verifico que houve adequado zelo profissional, a causa tramitou na Comarca de Salvador, capital do Estado da Bahia, a natureza da demanda envolve direito fundamental à proteção securitária decorrente de acidente de trânsito com lesão corporal, o trabalho desenvolvido foi completo e diligente, e o tempo de tramitação foi extenso, superior a quatro anos.
Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto e os precedentes jurisprudenciais aplicáveis, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte apelada à parte apelante, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa.
No que concerne aos critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora sobre a diferença devida a título de indenização do seguro DPVAT, impõe-se observar a disciplina legal aplicável, considerando as sucessivas alterações legislativas e os critérios ditados pelo direito intertemporal.
No caso dos autos, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa decorrente de indenização do seguro DPVAT, a correção monetária e os juros de mora incidirão a partir da data do evento danoso (16/08/2020), em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo".
Quanto aos juros de mora, aplicam-se os critérios do artigo 398 do Código Civil, que determina sua incidência desde a constituição em mora, observando-se, no entanto, as sucessivas alterações legislativas nos termos do direito intertemporal.
Assim, sobre o valor da diferença devida de R$ 675,00, a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pelas Leis nº 14.217/2021 e 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma:
I) Da data do evento danoso (16/08/2020) até 06/10/2021 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.217/2021): correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, de forma simples;
II) De 07/10/2021 até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024): aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, nos termos dos artigos 404 e 406 do Código Civil;
III) A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024): correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC deduzida do IPCA, de forma simples, até a efetiva liquidação.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a apelada Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais a pagar ao apelante Evis Alves Santana a quantia de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), com correção monetária e juros de mora incidentes da seguinte forma: (I) da data do evento danoso (16/08/2020) até 06/10/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, de forma simples; (II) de 07/10/2021 até 29/08/2024, taxa SELIC como índice único; (III) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC deduzida do IPCA, de forma simples, até a efetiva liquidação.
Condeno a apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, 15 de janeiro de 2026.
Desa. Regina Helena Santos e Silva
Relatora
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