PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: Apelação Criminal nº 8000364-11.2023.8.05.0260 Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia Apelada: Adenisia Ferraz De Oliveira Santos Advogados: Dr. Robson Novais de Almeida (OAB/BA nº 68.537) e Dra. Géssika Brito Vieira (OAB/BA nº 65.715) Procurador de Justiça: Dr. Rômulo de Andrade Moreira Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ART. 2º-A DA LEI Nº 7.716/1989. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA SOBRE A INTENÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a acusada da imputação do crime de injúria racial, previsto no art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. A acusação atribuiu à ré a utilização de expressões depreciativas relacionadas à cor e à raça da vítima, sua sogra, pessoa idosa que apresentava quadro de demência. O conjunto probatório revelou versões divergentes sobre o contexto e a finalidade das expressões proferidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova produzida demonstra, com segurança, o dolo específico de ofender a honra da vítima em razão de raça ou cor e se é suficiente para fundamentar a condenação pelo crime de injúria racial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de injúria racial exige dolo específico consistente na intenção de menosprezar ou ofender a dignidade da vítima por motivo relacionado a raça, cor, etnia ou procedência nacional. A ausência de demonstração segura desse elemento subjetivo afasta a configuração do delito. 4. A prova judicializada apresenta versões divergentes quanto ao contexto das expressões atribuídas à acusada. O depoimento de testemunha de acusação foi confrontado pelos relatos da própria ré e de testemunhas que conviviam com a família e não presenciaram comportamento discriminatório. A vítima não foi ouvida em juízo em razão de seu falecimento no curso da ação penal. 5. O contexto probatório indica que as expressões ocorreram durante conflitos relacionados à resistência da vítima à higiene pessoal, em quadro de demência, sem demonstração segura de que tenham sido utilizadas com intenção discriminatória racial. A dúvida fundada sobre o dolo específico impede a condenação e impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal conhecida e desprovida. Sentença absolutória mantida. Tese de julgamento: “1. A condenação pelo crime de injúria racial exige prova segura do dolo específico de ofender a dignidade da vítima em razão de raça ou cor. 2. A existência de versões contraditórias e de dúvida fundada sobre a intenção discriminatória impede a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 386, III e VII, e 577; Lei nº 7.716/1989, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.833.294/MG, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 10.02.2026; STJ, EDcl no AREsp nº 3.074.923/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.12.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8000364-11.2023.8.05.0260, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Tremedal/BA, em que figura como apelante o Ministério Público do Estado da Bahia e, como apelada, Adenisia Ferraz de Oliveira Santos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 9 de Setembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: Apelação Criminal nº 8000364-11.2023.8.05.0260 Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia Apelada: Adenisia Ferraz De Oliveira Santos Advogados: Dr. Robson Novais de Almeida (OAB/BA nº 68.537) e Dra. Géssika Brito Vieira (OAB/BA nº 65.715) Procurador de Justiça: Dr. Rômulo de Andrade Moreira Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra a sentença (ID 110734739) proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tremedal/BA, que absolveu ADENISIA FERRAZ DE OLIVEIRA SANTOS da imputação do delito previsto no art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Segundo a denúncia (ID 110734566), no mês de julho de 2023, na Rua Hermínio Xavier Soares, Bairro Corante, Comarca de Tremedal/BA, a acusada, de forma consciente e voluntária, teria ofendido a dignidade de sua sogra, MARIA DOS SANTOS, nascida em 24/05/1932, então com 91 anos de idade, ao chamá-la de “negra fedorenta”, além de proferir as expressões “negra” e “preta” em tom depreciativo, conduta enquadrada no crime de injúria racial, previsto no art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, com redação dada pela Lei nº 14.532/2023. A denúncia foi recebida em 12/01/2024 (ID 110734567), tendo a acusada sido regularmente citada (ID 110734621) e apresentado resposta à acusação por intermédio de advogados constituídos (ID 110734624). Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas Maria Denildes da Silva Queiroz, Joaquim dos Santos, Genilda Rosa Dias, Hilda Rosa Dias e Euclides Araújo Morais, além de realizado o interrogatório da ré, conforme termos de audiência (IDs 110734663 e 110734727). Consta, ainda, a juntada da certidão de óbito de Maria dos Santos, falecida em 05/08/2024 (ID 110734661). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva, com a condenação da acusada pelo crime de injúria racial, bem como a extinção, sem resolução de mérito, do pedido de indenização em razão do falecimento da vítima (ID 110734730). A defesa técnica, por sua vez, postulou a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e de insuficiência probatória, com aplicação do princípio do in dubio pro reo (ID 110734733). Sobreveio, em 23/03/2026, sentença absolutória, na qual o Juízo de origem reconheceu a incidência das hipóteses previstas no art. 386, incisos III e VII, do CPP (ID 110734739). Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (ID 110734742). Em suas razões (ID 110734743), sustenta a comprovação da materialidade e da autoria delitivas, afirmando que a prova testemunhal demonstra a ocorrência de ofensa à dignidade da vítima mediante referências depreciativas à sua cor e raça. Requer, assim, a reforma da sentença, com a condenação da acusada nas sanções do art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989. Em contrarrazões (ID 110734755), a apelada suscita, preliminarmente, a ausência de interesse recursal e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença absolutória. Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Rômulo de Andrade Moreira (ID 113220518), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo ministerial, ao fundamento de ausência de demonstração do elemento subjetivo do tipo e de incidência do princípio do in dubio pro reo. Conclusos os autos, lancei o presente relatório, submetendo-o à apreciação do eminente Desembargador Revisor, que solicitou a inclusão do feito em pauta para julgamento. É o Relatório. Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica). Desa. Soraya Moradillo Pinto Relatora
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: Apelação Criminal nº 8000364-11.2023.8.05.0260 Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia Apelada: Adenisia Ferraz De Oliveira Santos Advogados: Dr. Robson Novais de Almeida (OAB/BA nº 68.537) e Dra. Géssika Brito Vieira (OAB/BA nº 65.715) Procurador de Justiça: Dr. Rômulo de Andrade Moreira Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, não prospera a preliminar suscitada pela defesa em contrarrazões, relativa à ausência de interesse recursal do Ministério Público. Tendo a sentença julgado improcedente a pretensão punitiva e absolvido a acusada, é inequívoca a sucumbência do órgão acusador e, por conseguinte, o seu interesse na reforma do julgado, nos termos do art. 577 do Código de Processo Penal. No mérito, o recurso não merece provimento. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se a conduta praticada por Adenisia Ferraz de Oliveira Santos ostenta tipicidade penal e suporte probatório suficiente para autorizar um decreto condenatório pela prática do delito de injúria racial, tipificado no art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, incluído pela Lei nº 14.532/2023. O crime de injúria racial tutela a honra subjetiva, a igualdade material e a dignidade da pessoa humana contra ultrajes direcionados em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Para a sua consumação típica, exige-se a demonstração inequívoca do dolo específico (animus injuriandi), consistente na vontade deliberada e consciente de menoscabar, ultrajar, ridicularizar ou menosprezar a honra e a respeitabilidade do indivíduo com base em tais elementos discriminatórios. A ausência desse elemento subjetivo especial ou a constatação de que as palavras foram externadas em conjuntura fática diversa, sem o ânimo de aviltar a honra alheia por motivação racial, descaracteriza a tipicidade subjetiva do tipo penal incriminador. A análise minuciosa do acervo probatório reunido nos autos revela particularidades concretas que afastam a caracterização do dolo específico e infirmam a certeza necessária para o édito condenatório. Conforme atestado no Relatório Psicossocial elaborado pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Tremedal/BA, em visita domiciliar realizada na residência da idosa, a equipe técnica constatou que o imóvel se encontrava limpo, sem marcas de agressão física na vítima, com alimentação e higiene asseguradas pela ré e pelo filho da ofendida (ID 110734553, fls. 05/07). Em juízo, sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a dinâmica intrafamiliar restou amplamente esclarecida. A acusada Adenisia Ferraz de Oliveira Santos esclareceu que a idosa, durante crises demenciais e em momentos de lucidez comprometida, resistia terminantemente à realização da higiene corporal diária, afirmando repetidamente que "era preta, negra, pobre e analfabeta e não precisava tomar banho". A ré explicou que, na tentativa exaustiva de convencer a sogra a entrar no chuveiro e manter o asseio, rebatia a resistência dizendo: “se você não tomar banho você vai continuar, preta, negra, pobre, analfabeta e fedida”. Afirmou categoricamente que não é racista, que é casada há 29 anos com um homem negro e que jamais teve a intenção de ofender ou humilhar a idosa, ressaltando a própria dedicação no cuidado diário da vítima por quase duas décadas, cuidando da alimentação, do banho da idosa, inclusive durante o período em que enfrentava tratamento oncológico pessoal (link de acesso ao interrogatório judicial disponível no ID 110734728). Essa narrativa foi corroborada integralmente pelo depoimento judicial de Joaquim dos Santos, filho da vítima e esposo da ré, o qual afirmou nunca ter presenciado qualquer ofensa preconceituosa por parte de sua esposa, enfatizando que a ré cuidava da sogra com respeito e zelo. Relatou que a idosa sofria de demência e surdez e que, durante momentos de confusão mental em que ela dizia ser preta, pobre e recusava-se a tomar banho, sua esposa apenas respondia em tom de voz elevado para que ela compreendesse a necessidade da higiene. Disse, ainda, que a acústica da rua estreita que favorecia a interpretação equivocada por vizinhos (depoimento disponível no Pje Mídias). No mesmo sentido convergiram as testemunhas Hilda Rosa Dias, cunhada da ofendida, e Genilda Rosa Dias, amiga da vítima, as quais declararam que frequentavam a residência da família e nunca presenciaram qualquer ato de discriminação ou agressão verbal de cunho racial perpetrada pela acusada. A testemunha de acusação Maria Denildes da Silva Queiroz, sobrinha da vítima e vizinha da família, relata que morava em frente à residência da tia e presenciou diversas agressões verbais praticadas pela acusada Adenisia, que costumava proferir ofensas raciais e injuriosas como "nega fedorenta" e "fedida", deixando a vítima abalada e triste. Ao ser inquirida pela defesa, a testemunha pontua que Adenisia é casada com um homem negro e esclarece que presenciava os insultos da porta de sua casa, esclarecendo que não frequentava o interior do domicílio da vítima. Justifica ainda que não conseguiu gravar os fatos em vídeo porque a ré cessava as ofensas assim que notava a intenção de filmagem (depoimento disponível no Pje Mídias). Por sua vez, a testemunha Euclides Araújo Morais, que havia prestado declarações na fase policial, retratou-se perante a autoridade judiciária na audiência de instrução, afirmando que não se recorda de ter ouvido a acusada proferindo xingamentos à vítima (link de acesso ao depoimento testemunhal no ID 110734728). Ressalta-se que a vítima não chegou a ser ouvida em juízo, vindo a falecer no curso da ação penal (ID 110734661), o que inviabilizou a percepção direta de sua compreensão a respeito dos fatos. O acervo oral demonstra que os diálogos ocorreram no âmbito de desgaste psicológico e estresse diário decorrentes do cuidado de pessoa idosa com demência senil, visando compeli-la ao banho necessário para sua higidez física, inexistindo o dolo específico de vilipendiar sua dignidade com viés discriminatório racial. Ainda que se cogitasse eventual impropriedade verbal no trato cotidiano, o Direito Penal não pode se assentar em presunções de dolo. A dúvida fundada acerca do elemento subjetivo do tipo conduz inexoravelmente à absolvição, com base na atipicidade subjetiva e no princípio fundamental da presunção de inocência, consagrado pelo brocardo in dubio pro reo (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, e art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à imperiosa incidência do princípio do in dubio pro reo em situações de ausência de prova conclusiva sobre o dolo e a dinâmica criminosa: EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de origem reformou a sentença condenatória, absolvendo o acusado da prática dos delitos de injúria racial e ameaça, ao fundamento de que, embora as vítimas tenham relatado a prática de expressões ofensivas de cunho racial e ameaças de morte perpetradas com emprego de foice, a testemunha indicada como presencial dos fatos negou categoricamente, em ambas as fases processuais, ter presenciado qualquer conduta criminosa. 3. Diante da contradição probatória e da ausência de outros elementos corroboradores das narrativas acusatórias, o julgado consignou a existência de versões antagônicas e igualmente verossímeis, concluindo pela insuficiência das declarações das vítimas para sustentar o decreto condenatório, aplicando o princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, diante da contradição probatória e da ausência de elementos corroboradores das narrativas acusatórias, é possível a absolvição do acusado com fundamento no princípio do in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. 6. O Ministério Público Federal não apresentou novos elementos hábeis a alterar a decisão agravada. 7. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que determina a aplicação do princípio do in dubio pro reo em casos de versões antagônicas e ausência de provas conclusivas que corroborem a narrativa acusatória. 8. A revisão da conclusão da Corte de origem sobre a insuficiência de elementos para a manutenção da condenação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CP, art. 140, §3º; CP, art. 147; CPP, art. 386, VII; CPP, arts. 240, §2º, e 244; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 983.437/AM, Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 02.09.2025; STJ, AgRg no HC 1.010.906/RS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.574.658/PR, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.11.2024. (AgRg no AREsp n. 2.833.294/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 18/2/2026.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. DISTINÇÃO ENTRE REEXAME E REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que a revaloração seja admissível em recurso especial, três requisitos devem coexistir: a) os fatos relevantes precisam estar expressamente consignados e incontroversos nas instâncias ordinárias; b) a análise recursal deve se limitar ao exame da subsunção normativa (aplicação do direito à espécie), sem necessidade de reavaliação detalhada do conjunto fático-probatório; e b) o recorrente deve demonstrar objetivamente que não pretende alterar as premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias, mas apenas discutir sua correta qualificação jurídica. 2. A mera alegação de que se trata de revaloração jurídica, desacompanhada da demonstração de que as premissas fáticas já estão líquidas e certas (sem necessidade de rediscussão), não afasta a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, prevalecendo o entendimento de que a parte deve demonstrar que a questão recursal envolve exclusivamente subsunção jurídica de fatos incontroversos, e não nova avaliação do conjunto de fatos e provas, sendo insuficiente argumentação genérica. 3. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu que "a prova oral foi contraditória quanto à efetiva ocorrência de ofensas de conteúdo racial, havendo menção de que os xingamentos poderiam ter sido proferidos a terceiros (filhos da acusada), o que enfraquece a certeza sobre a autoria e intenção discriminatória. Não restou demonstrado, com segurança, o animus injuriandi em sua vertente racial, elemento indispensável para configuração do delito de injúria racial. Aplicável, portanto, o princípio in dubio pro reo, devendo ser mantida a sentença absolutória". 4. Não há, portanto, fato incontroverso a ser revalorado. A intenção do recorrente é que sejam reexaminados os depoimentos e demais fatos e provas constantes dos autos, atribuindo-lhes um peso diverso a fim de que se chegue a uma conclusão diametralmente oposta à do Tribunal a quo, pretensão que esbarra inexoravelmente no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 5. Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 3.074.923/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025.) Dessa forma, inexistindo prova escorreita e estreme de dúvidas acerca do dolo específico de injuriar racialmente a vítima, bem como diante da fragilidade do acervo probatório judicializado, a manutenção da sentença absolutória proferida pelo magistrado de primeiro grau é medida de rigor. Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça Criminal, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ministerial, mantendo a sentença absolutória. É como voto. Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica). Desa. Soraya Moradillo Pinto Relatora
VOTO