PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90001/2026. SERVIÇO ESPECIAL DE ENGENHARIA. REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM SUSPENDENDO O ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE AGRAVADA E OBSTANDO A HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO LOTE I DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA.001/2026. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. PERIGO DE DANO INVERSO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. FATO SUPERVENIENTE. ADJUDICAÇÃO A EMPRESA DIVERSA DA SUPOSTAMENTE BENEFICIADA. PEDIDO INCIDENTAL DE SUSPENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO REALIZADO PELA EMPRESA AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Salvador contra decisão que, em Mandado de Segurança impetrado pela empresa EIP Serviços de Iluminação Ltda., deferiu parcialmente medida liminar para suspender a eficácia do ato de desclassificação da impetrante no Lote I da Concorrência Eletrônica nº 90001/2026, assegurar sua permanência provisória no certame e impedir a homologação ou adjudicação do objeto licitado até ulterior deliberação judicial. O Município requer a extinção do mandado de segurança ou, subsidiariamente, o indeferimento da tutela provisória, sustentando a regularidade da qualificação do objeto como serviço especial de engenharia e da adoção do critério de técnica e preço, a ausência dos requisitos da tutela de urgência e a existência de perigo de dano inverso. Supervenientemente, o Lote I foi adjudicado e homologado em favor da empresa 2MS Engenharia Ltda., tendo a empresa Agravada requerido tutela provisória incidental para suspender a homologação e impedir a celebração ou execução do contrato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Tribunal pode apreciar, no Agravo de Instrumento interposto contra decisão liminar, o pedido de extinção do mandado de segurança originário por alegada inadequação da via eleita; (ii) estabelecer se a tutela provisória pode subsistir quando o próprio Juízo de origem reconhece a ausência de probabilidade do direito, embora presente o perigo de dano; (iii) determinar se a modelagem da Concorrência Eletrônica nº 90001/2026 e a adoção do critério de técnica e preço revelam, em cognição sumária, ilegalidade apta a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos; e (iv) definir se a adjudicação e homologação supervenientes do Lote I justificam a concessão de tutela provisória incidental pleiteada pela empresa Agravada para suspender seus efeitos e impedir a celebração ou execução do contrato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal não aprecia originariamente, em Agravo de Instrumento restrito ao controle da decisão concessiva de liminar, pedido de extinção do mandado de segurança por suposta inadequação da via eleita, pois a análise prematura da matéria terminativa configura supressão de instância. 4. O art. 300 do CPC exige, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo que a ausência de qualquer desses pressupostos impede a concessão da tutela provisória de urgência. 5. O reconhecimento expresso, pelo próprio Juízo de origem, de que não se pode afirmar a ilegalidade dos critérios editalícios nem afastar a plausibilidade das justificativas técnicas da Administração evidencia a ausência de probabilidade do direito em grau suficiente e impede a concessão da liminar fundada exclusivamente no perigo de dano (ID 556471327 – processo referência). 6. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento da tutela provisória de urgência, independentemente do exame do perigo de dano, por serem cumulativos os requisitos previstos no art. 300 do CPC. 7. As características da contratação, que compreende gestão operacional, modernização para tecnologia LED, telegestão informatizada, manutenção corretiva e preventiva de mais de 200 mil pontos de iluminação pública, intervenções submetidas à severa salinidade ao longo de 105 quilômetros de orla marítima e suporte logístico a grandes eventos, justificam a caracterização do objeto como serviço especial de engenharia e a utilização do critério de técnica e preço, diante da relevância da qualidade técnica das propostas. 8. Os parâmetros de pontuação relativos à integração com o Sistema de Gestão da Administração da Iluminação Pública (SGAIP) e aos planos operacionais compatíveis com a realidade municipal inserem-se no juízo técnico de conformação da Administração, cujos atos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, inexistindo indício objetivo suficiente de favorecimento pessoal ou violação à impessoalidade. 9. A paralisação da adjudicação e contratação relativas à rede de iluminação pública caracteriza perigo de dano inverso, pois interfere em serviço público essencial relacionado à mobilidade urbana, ao tráfego seguro, à segurança pública e à integridade física da população, além de comprometer o cronograma de eficiência energética e prolongar contratos precários, com repercussões financeiras e administrativas para o Município. 10. Os interesses da empresa agravada possuem natureza predominantemente patrimonial e admitem recomposição financeira pela via indenizatória própria caso eventual nulidade do procedimento seja reconhecida em cognição exauriente. 11. A adjudicação e homologação supervenientes do Lote I em favor da empresa 2MS Engenharia Ltda., pessoa jurídica diversa do Consórcio Ilumina Salvador, apontado inicialmente como suposto beneficiário das regras editalícias, enfraquecem a alegação de direcionamento do certame. 12. O Tribunal não conhece do pedido incidental destinado a suspender os atos supervenientes de adjudicação e homologação e a impedir a celebração ou execução do contrato com a licitante vencedora, pois tais atos não foram previamente submetidos ao Juízo de primeiro grau, e sua apreciação originária no Agravo de Instrumento configura supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e provido. Medida liminar revogada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 931 e 937; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I, II e III; Lei nº 14.133/2021, arts. 5º, 36, § 1º, IV, e 67, VI; LINDB, art. 20; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 187. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP nº 4.482/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2023, DJe 14.06.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do de Agravo de Instrumento nº 8048185-10.2026.8.05.0000, em que figuram como Agravante MUNICÍPIO DO SALVADOR e como Agravada EIP SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO LTDA. Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 01-237
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8048185-10.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
AGRAVADO: EIP SERVICOS DE ILUMINACAO LTDA
Advogado(s):FREDERICO CARLOS DUARTE
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
DEU-SE PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.
Salvador, 22 de Setembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 20ª Vara da Fazenda Pública Cível da Comarca de Salvador nos autos do Mandado de Segurança nº 8062747-21.2026.8.05.0001, impetrado por EIP SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO LTDA., em face de ato atribuído ao Presidente da Comissão Central Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal do Salvador (COMPEL) e ao Secretário Municipal de Gestão de Salvador (SEMGE), que deferiu parcialmente a medida liminar pleiteada pela Impetrante, ora Agravante, para suspender a eficácia do ato de desclassificação da referida parte no Lote I da Concorrência Eletrônica nº 90001/2026, assegurando a sua permanência provisória no certame e determinando que o ente municipal se abstivesse de homologar ou adjudicar o objeto licitado até ulterior deliberação judicial, nos seguintes termos (ID 556471327 – processo referência): “Cuida-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por EIP SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO LTDA em face de ato supostamente ilegal e iminente a ser praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO (COMPEL) DO MUNICÍPIO DE SALVADOR e pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO (SEMGE), todos devidamente qualificados nos autos. A impetrante relata, em sua petição inicial (ID 552578456), que está participando da Concorrência Eletrônica nº 90001/2026, especificamente do Lote I, cujo objeto é a contratação de empresa para a manutenção da rede de iluminação pública do Município de Salvador. Afirma ter apresentado a proposta mais vantajosa sob o critério de preço, no valor de R$ 61.271.855,61, sendo que o valor estimado para o lote era de R$ 79.592.992,08. Contudo, insurge-se contra o critério de julgamento adotado no certame, do tipo “técnica e preço”, bem como contra cláusulas editalícias que, em sua visão, seriam ilegais, subjetivas e direcionadas a favorecer o atual prestador do serviço. Sustenta, em síntese: (i) a inadequação do critério “técnica e preço”, por se tratar de serviço comum de engenharia; (ii) a existência de critérios técnicos subjetivos, notadamente a exigência de integração com sistema denominado “SGAIP” e a pontuação por “especificidades locais” não objetivamente descritas; e (iii) a ausência de motivação adequada no indeferimento de sua impugnação administrativa. Sobreveio, ainda, a notícia de fato superveniente (IDs 556276380 e 556305105), consistente na desclassificação da impetrante no certame, com fundamento nos mesmos critérios ora impugnados. É o breve relatório. Decido. O pedido liminar deve ser apreciado à luz do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, que exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia estabelecida nos autos não é desprovida de complexidade. De um lado, a impetrante aponta possíveis vícios no edital que, em tese, poderiam comprometer a competitividade do certame, especialmente no que se refere à exigência de integração com o sistema denominado “SGAIP” e à previsão de pontuação por “especificidades locais” sem delimitação objetiva. Com efeito, tais exigências, caso não devidamente parametrizadas no instrumento convocatório, podem suscitar dúvidas quanto à observância do princípio do julgamento objetivo (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), na medida em que potencialmente favorecem licitantes já familiarizados com rotinas, sistemas ou condições específicas da Administração. De outro lado, a Administração Pública apresentou justificativas técnicas para a modelagem adotada, sustentando a complexidade do objeto contratual e a necessidade de avaliação qualitativa das propostas, circunstâncias que, em tese, autorizariam a adoção do critério “técnica e preço”, nos termos da legislação vigente. Nesse cenário, não se mostra possível, em sede de cognição sumária, afirmar de maneira inequívoca a ilegalidade dos critérios editalícios impugnados, tampouco afastar, de plano, a plausibilidade das justificativas técnicas apresentadas pela Administração. A aferição da efetiva objetividade dos critérios, bem como de eventual direcionamento do certame, demanda exame mais aprofundado do conjunto probatório, inclusive à luz das informações a serem prestadas pela autoridade coatora, o que ultrapassa os limites da via estreita do mandado de segurança neste momento inicial. Todavia, o fato superveniente consistente na desclassificação da impetrante, com fundamento nos critérios ora questionados, evidencia a concretização do risco anteriormente alegado, configurando situação apta a comprometer a utilidade do provimento jurisdicional final. Diante disso, embora não se vislumbre, neste momento, a presença inequívoca do fumus boni iuris em grau suficiente para autorizar intervenção direta nos critérios técnicos do edital, o periculum in mora resta caracterizado, justificando a adoção de medida acautelatória mínima, destinada a preservar o resultado útil do processo. Nessa linha, impõe-se solução intermediária, que resguarde a posição jurídica da impetrante sem implicar indevida substituição da Administração Pública na condução do certame. Acrescente-se que a presente decisão possui natureza estritamente acautelatória, voltada à preservação da utilidade do provimento jurisdicional final, não implicando qualquer antecipação de juízo definitivo acerca da legalidade do edital ou dos critérios técnicos adotados pela Administração. A medida ora deferida não interfere na discricionariedade técnica do ente público nem substitui a atuação da comissão de licitação, limitando-se a evitar a consolidação de efeitos potencialmente irreversíveis decorrentes de ato cuja legalidade ainda será objeto de análise aprofundada, após a devida formação do contraditório. Ressalte-se, ademais, que a providência é plenamente reversível, podendo ser revista ou revogada a qualquer tempo, à luz de novos elementos que venham aos autos, especialmente após a prestação de informações pela autoridade coatora e a manifestação do Ministério Público. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR, para determinar que seja suspensa, até ulterior deliberação, a eficácia do ato de desclassificação da impetrante no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 90001/2026 (Lote I), assegurando-lhe a permanência provisória no certame e que a Administração se abstenha de homologar ou adjudicar o objeto da licitação relativamente ao referido lote, até ulterior decisão deste Juízo. Ressalte-se que a presente decisão não implica juízo definitivo acerca da legalidade dos critérios editalícios, a qual será apreciada após a formação do contraditório e a manifestação do Ministério Público. Fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas de diligência necessárias para as notificações e citações pendentes, sob pena de extinção. Em razão da urgência demonstrada, atribuo à presente decisão força de mandado e ofício, devendo a Secretaria da Vara providenciar seu imediato cumprimento. Adotem-se as seguintes providências: a) Notifiquem-se, com urgência, as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações devidas, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009; b) Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Município de Salvador, encaminhando-lhe cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009); c) Cite-se o litisconsorte passivo necessário, CONSÓRCIO ILUMINAÇÃO SALVADOR, para manifestação no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.” Irresignado com os termos da decisão, o MUNICÍPIO DO SALVADOR interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento (ID 109269942), sustentando o não cabimento do mandado de segurança, ao argumento de que a modelagem da licitação e a eleição dos critérios de julgamento inserem-se no espaço de conformação reservado à Administração Pública, de modo que a intervenção judicial somente seria admissível diante de ilegalidade, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o administrador nas escolhas de mérito administrativo; aduz, ainda, que a definição do objeto como serviço comum ou especial de engenharia ostentaria natureza técnica e demandaria prova pericial, incompatível com o rito do mandado de segurança, circunstância que conduziria à extinção do processo sem resolução do mérito. Afirma que o objeto da Concorrência Eletrônica nº 90001/2026 foi corretamente qualificado como serviço especial de engenharia, nos termos do art. 6º, XXI, “b”, da Lei nº 14.133/2021, o que autorizaria a adoção do critério de julgamento por técnica e preço, na proporção de 60% para a técnica e 40% para o preço, ressaltando a magnitude e complexidade dos serviços, que abrangem mais de 200 mil pontos de luz, gestão de tecnologia LED e de sistemas de telegestão, severa corrosão atmosférica decorrente da salinidade ao longo de aproximadamente 105 quilômetros de orla e logística exigida para eventos de massa. No que tange às alegações de direcionamento e subjetividade, esclarece que o Sistema de Gestão da Administração da Iluminação Pública (SGAIP) não constitui ferramenta privativa ou interna da Prefeitura, mas sim uma solução tecnológica que a própria licitante contratada tem o dever de possuir ou disponibilizar para gerenciar ocorrências, prazos e relatórios operacionais, exigindo o edital apenas a demonstração de compatibilidade do plano de atendimento, sem qualquer exigência de conhecimento prévio do sistema municipal. Ressaltou, ademais, que o suposto Plano Diretor de Iluminação Pública mencionado na petição inicial sequer existe no âmbito municipal, estando a objetividade dos critérios técnicos devidamente resguardada pela Instrução Normativa nº 001/2025-DSIP e pelo art. 67, VI, da Lei nº 14.133/2021 quanto à declaração de conhecimento das condições locais. Assevera que a manutenção dos critérios técnicos previstos no edital constitui medida necessária à seleção de proposta dotada de efetiva capacidade operacional e profissional, inexistindo elemento apto a afastar a presunção de legitimidade da escolha administrativa. Aponta a ausência de probabilidade do direito, ressaltando que a própria decisão agravada reconheceu não estar configurado, naquele momento, a fumaça do bom direito em grau suficiente para autorizar intervenção direta nos critérios técnicos do edital, de modo que o deferimento de providência apoiada exclusivamente no perigo da demora contrariaria a exigência cumulativa dos pressupostos da tutela provisória prevista no art. 300 do Código de Processo Civil. Pontua a configuração de grave perigo da demora inverso, advertindo que a suspensão do certame compromete serviço público essencial à segurança pública da população, à mobilidade urbana e à integridade física da coletividade, invocando a imperiosa aplicação do art. 20 da LINDB. Indica vício de fundamentação na decisão recorrida, por não terem sido consideradas as consequências práticas decorrentes da suspensão do procedimento licitatório e informa a existência do pedido de Suspensão de Liminar nº 8038105-84.2026.8.05.0000, no qual foi deferida a suspensão da segurança pela Presidência deste Tribunal de Justiça. Ao final, requer “(…) a reforma ou invalidação da decisão agravada para, em qualquer caso, extinguir o mandado de segurança ou, caso assim não se entenda, indeferir o pedido de tutela provisória.” Intimada para apresentar contrarrazões, conforme despacho do ID 109307460, a empresa Agravada deixou transcorrer o prazo sem manifestação, consoante certificado no ID 112095705. Despacho no ID 112151381, abrindo-se vista à Procuradoria de Justiça para emissão de pronunciamento. Posteriormente, no ID 113325857, a Agravada, EIP SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO LTDA. apresentou manifestação acerca de questões jurídicas por ela indicadas como relevantes e fatos supervenientes, sustentando, inicialmente, que a ausência de contrarrazões não produz revelia material nem importa confissão ou reconhecimento da procedência do recurso. Prossegue afirmando que o controle judicial pretendido se limita ao exame da legalidade concreta dos critérios editalícios, sem substituição da Administração na formulação de políticas públicas ou na escolha da solução técnica, sendo que a controvérsia não se restringe à possibilidade abstrata de adoção do critério “técnica e preço”, mas alcança a objetividade dos critérios de julgamento, a isonomia entre os licitantes, a motivação administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório, a impessoalidade e a competitividade. Alega que a complexidade ou natureza técnica da contratação não conduz automaticamente à necessidade de dilação probatória, porquanto a controvérsia poderia ser apreciada a partir da prova documental pré-constituída, composta, entre outros elementos, pelo edital, projeto básico, regras de pontuação, documentação técnica apresentada, pareceres administrativos e resultado da avaliação. Defende que sua experiência técnica e operacional de aproximadamente trinta anos no setor de iluminação pública constitui elemento relevante para afastar a alegação de incapacidade técnica e para o exame do risco de vantagem competitiva indevida e que o conhecimento local somente seria legítimo enquanto consequência natural da execução contratual anterior, não podendo transformar-se em barreira competitiva indevida ou parâmetro de pontuação que beneficie empresas anteriormente inseridas na operação local. Afirma que “Sua experiência compreende serviços realizados em capitais e grandes centros urbanos e atuação relacionada a eventos públicos de grande concentração populacional, inclusive eventos da dimensão do Carnaval do Recife e do São João de Campina Grande, além de operações relacionadas a períodos festivos e eventos públicos.” Assevera que a Lei nº 14.133/2021 não autorizaria subjetividade ilimitada na avaliação técnica, devendo os critérios ser previamente estabelecidos, verificáveis e motivados, posto que a controvérsia possui repercussão econômica direta sobre o interesse público, não se confundindo a defesa da proposta mais vantajosa com interesse privado da empresa. Aduz que “(…) quando a empresa que apresenta proposta economicamente mais vantajosa possui relevante experiência operacional e questiona justamente a objetividade dos critérios que determinaram sua exclusão, surge questão que merece controle jurisdicional particularmente cuidadoso.” Acrescenta que o precedente invocado pelo Município do Salvador não afastaria a possibilidade de controle jurisdicional da legalidade concreta dos critérios utilizados e que não seria automática a necessidade de dilação probatória, devendo ser examinada previamente a suficiência do conjunto documental. Sustenta que o avanço do procedimento licitatório poderia gerar situação de difícil reversão e esvaziar a utilidade prática da tutela jurisdicional e que o próprio Município teria formulado pedido autônomo de suspensão da decisão liminar perante a Presidência deste Tribunal, circunstância que demonstraria a relevância concreta da controvérsia. Acrescenta que “É necessário confrontar o que o edital exigiu; o que a EIP apresentou; como a comissão avaliou; qual pontuação foi atribuída; qual motivação foi apresentada e se os critérios concretamente utilizados preservaram igualdade efetiva entre os competidores. Afirma que o recurso deve ser julgado com preservação da decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara da Fazenda Pública, requerendo, ao final, o não provimento do Agravo de Instrumento, sem prejuízo da consideração dos fatos supervenientes e da preservação da utilidade da jurisdição. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer (ID 113893052) opinando pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela provisória requerida na origem, ressalvando que o pedido de extinção do mandado de segurança deverá ser apreciado pelo Juízo primevo, ressalvando que o pedido de extinção do mandado de segurança deverá ser apreciado pelo Juízo de origem. Em seu parecer, o Ministério Público consignou, em síntese, que os requisitos da tutela provisória possuem natureza cumulativa e que a própria decisão recorrida reconheceu a ausência de fumaça do bom direito em grau suficiente. Acrescentou que é tecnicamente defensável a qualificação do objeto como serviço especial de engenharia e a adoção do critério de técnica e preço. Ponderou ainda a Procuradoria de Justiça, que a discussão acerca da objetividade dos critérios e de eventual direcionamento demandaria aprofundamento probatório incompatível com a via estreita do mandado de segurança e considerou a existência de perigo de dano inverso relacionado à continuidade do serviço público essencial de iluminação pública. O parecer registra, ademais, como fato superveniente, que o certame prosseguiu e o Lote I foi adjudicado ao consórcio integrado pela empresa 2MS ENGENHARIA LTDA., e não ao CONSÓRCIO ILUMINA SALVADOR, circunstância considerada relevante para a análise da tese de direcionamento. Posteriormente, a agravada atravessou petição nos autos noticiando fato superveniente (ID 114004372), consistente na adjudicação e homologação do Lote I do certame em favor da empresa 2MS ENGENHARIA LTDA., ocorrida em 27 de julho de 2026 (ID 114004379), oportunidade em que formulou pedido de concessão de tutela provisória incidental de urgência recursal para suspender os efeitos da homologação e obstar a celebração ou execução do contrato administrativo derivado. Examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível, nos termos do art. 931, do CPC, para inclusão em pauta, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC c/c art. 187 do Regimento Interno deste Tribunal. Salvador/BA, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8048185-10.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
AGRAVADO: EIP SERVICOS DE ILUMINACAO LTDA
Advogado(s): FREDERICO CARLOS DUARTE
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Como dito no relatório, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 20ª Vara da Fazenda Pública Cível da Comarca de Salvador nos autos do Mandado de Segurança nº 8062747-21.2026.8.05.0001, impetrado por EIP SERVICOS DE ILUMINAÇÃO LTDA., em face de ato atribuído ao Presidente da Comissão Central Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal do Salvador (COMPEL) e ao Secretário Municipal de Gestão de Salvador (SEMGE), que deferiu parcialmente a medida liminar pleiteada pela Impetrante, ora Agravada, para suspender a eficácia do ato de desclassificação da referida parte no Lote I da Concorrência Eletrônica nº 90001/2026, assegurando a sua permanência provisória no certame e determinando que o ente municipal se abstivesse de homologar ou adjudicar o objeto licitado até ulterior deliberação judicial. A decisão recorrida (ID 556471327 – processo referência), deferiu parcialmente a medida liminar postulada pela empresa Agravada. Consignou o Juízo de origem que a controvérsia apresentava complexidade, pois, de um lado, a referida parte apontava possíveis vícios no edital capazes, em tese, de comprometer a competitividade do certame, especialmente quanto à exigência de integração com o sistema denominado SGAIP e à previsão de pontuação por “especificidades locais” sem delimitação objetiva, ao passo que, de outro, a Administração apresentara justificativas técnicas para a modelagem adotada, fundadas na complexidade do objeto contratual e na necessidade de avaliação qualitativa das propostas. Assentou o Juízo de origem não ser possível, em sede de cognição sumária, afirmar inequivocamente a ilegalidade dos critérios editalícios ou afastar a plausibilidade das justificativas administrativas, registrando que a aferição da efetiva objetividade dos critérios e de eventual direcionamento demandaria exame mais aprofundado do conjunto probatório. Considerou, contudo, que a superveniente desclassificação da Agravada evidenciava a concretização do risco anteriormente alegado e caracterizava o perigo da demora, razão pela qual reputou adequada a adoção de medida acautelatória mínima para preservar a utilidade do provimento final. Assim, deferiu parcialmente a medida liminar para suspender, até ulterior deliberação, a eficácia do ato de desclassificação da Recorrida, EIP Serviços de Iluminação Ltda., no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 90001/2026, Lote I, assegurando-lhe a permanência provisória no certame e determinando que a Administração se abstivesse de homologar ou adjudicar o objeto da licitação relativamente ao referido lote até ulterior decisão, ressalvando a inexistência de juízo definitivo sobre a legalidade dos critérios editalícios. Passando ao exame dos autos, cumpre delimitar o âmbito de cognição devolvido a esta Câmara Julgadora. O objeto do presente agravo de instrumento restringe-se ao exame da legalidade e do acerto da decisão concessiva da medida liminar de primeiro grau. Nesse passo, o pleito formulado pelo Município agravante voltado à extinção terminativa do mandado de segurança originário, por suposta inadequação da via eleita decorrente da necessidade de prova pericial, não comporta acolhimento nesta sede recursal estrita. A análise originária sobre a admissibilidade formal da petição inicial da ação mandamental compete ao Magistrado de primeiro grau, o qual ainda não proferiu sentença extintiva definitiva na origem. A apreciação prematura de matéria terminativa pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento interposto unicamente contra decisão liminar configuraria inadmissível supressão de instância, vedada pelo ordenamento processual vigente. Conhece-se, portanto, do recurso estritamente quanto à pretensão recursal de cassação e indeferimento da tutela de urgência deferida em primeiro grau. No mérito recursal, a insurgência do Município de Salvador merece integral acolhimento. O texto do diploma processual civil estabelece pressupostos estritamente cumulativos. A ausência de qualquer desses requisitos desautoriza a intervenção judicial cautelar, sendo vedado ao magistrado deferir medida de urgência com amparo exclusivo no perigo de dano quando não identificada a plausibilidade jurídica do direito invocado. No caso examinado, ao apreciar o pedido liminar realizado no mandado de segurança condutor, o Juízo da 20ª Vara da Fazenda Pública consignou textualmente que não se mostrava possível afirmar a ilegalidade dos critérios editalícios impugnados, tampouco afastar a plausibilidade das justificativas técnicas da Administração, assentando de forma explícita a ausência de probabilidade do direito em grau suficiente (ID 556471327). Nada obstante o reconhecimento expresso da carência da fumaça do bom direito, o juízo de origem deferiu a medida liminar com apoio exclusivo no risco de esvaziamento da utilidade do feito, suspendendo o ato administrativo de desclassificação da licitante (parte ora Agravada) e paralisando a conclusão do certame licitatório. Esse posicionamento vulnera a sistemática do art. 300 do Código de Processo Civil. Reconhecida a carência de fumaça do bom direito pelo próprio órgão julgador, o único provimento jurisdicional juridicamente idôneo era o indeferimento da liminar requestada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece a cumulatividade dos pressupostos da tutela de urgência, conforme se extrai do seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) A constatação da falta de verossimilhança nas alegações da Impetrante, ora Agravada, impõe a imediata reforma da decisão interlocutória, restaurando a higidez procedimental do certame público. A par da ausência formal de probabilidade do direito reconhecida na origem, a análise das regras do edital evidencia que a Administração Pública atuou no legítimo exercício de sua discricionariedade técnica e administrativa, com estrita observância à Lei nº 14.133/2021. O objeto da Concorrência Eletrônica nº 90001/2026 envolve a prestação de serviços de engenharia destinados à gestão operacional, modernização para luminárias de tecnologia LED, telegestão informatizada, manutenção corretiva e preventiva de mais de 200 mil pontos de iluminação pública, além de intervenções estruturais sob atmosfera de severa salinidade ao longo de 105 quilômetros de orla marítima e suporte logístico a grandes eventos de massa na capital. Tais especificidades afastam a simplória qualificação de "serviço comum", justificando a caracterização do objeto como serviço especial de engenharia, com esteio no art. 36, § 1º, IV, da Lei nº 14.133/2021. A lei de regência expressamente autoriza a eleição do critério de julgamento por técnica e preço quando demonstrada a relevância da qualidade técnica das propostas para o atendimento do interesse público primário. Os atos administrativos praticados pela Comissão de Licitação gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade. A definição de parâmetros de pontuação técnica voltados à integração com o Sistema de Gestão da Administração da Iluminação Pública (SGAIP) e à comprovação de planos operacionais compatíveis com a realidade municipal decorre de juízo técnico de conformação do gestor público, que não ostenta qualquer indício objetivo de favorecimento pessoal ou violação ao princípio da impessoalidade. Além do mais, a concessão e a manutenção da medida liminar esbarram na configuração de manifesto perigo da demora inverso. A rede de iluminação pública ostenta caráter de serviço público essencial, vinculada à mobilidade urbana, ao tráfego seguro de pedestres e veículos e à preservação da segurança pública e da integridade física dos cidadãos da capital soteropolitana. A ordem judicial que obsta a adjudicação e contratação do lote licitado, sem a devida demonstração da fumaça do bom direito, compromete o cronograma de eficiência energética e impõe a manutenção prolongada de contratos precários, gerando ônus financeiro e administrativo à municipalidade. Em contrapartida, eventuais interesses da empresa Agravada possuem natureza predominantemente patrimonial, perfeitamente passíveis de recomposição financeira pela via indenizatória própria, caso venha a ser reconhecida, em cognição exauriente, eventual nulidade procedimental. A tese autoral de direcionamento do certame restou enfraquecida com a adjudicação e homologação superveniente do Lote I em favor da empresa 2MS ENGENHARIA LTDA. (ID 114004379), pessoa jurídica diversa da concessionária originariamente apontada na petição inicial do mandado de segurança como suposta beneficiária das regras editalícias, qual seja, CONSÓRCIO ILUMINA SALVADOR. Por fim, não se conhece do pedido de tutela provisória incidental de natureza acautelatória formulado pela agravada na petição de ID 114004372 (reiterando a petição de ID 113325857). O pleito acautelatório pretendia sobrestar a eficácia dos supervenientes atos de homologação e adjudicação, bem como obstar a celebração ou execução do contrato administrativo com a licitante vencedora 2MS ENGENHARIA LTDA. (ID 114004379). Ocorre que tais atos administrativos supervenientes não foram submetidos ao prévio crivo do juízo de primeiro grau nos autos do mandado de segurança originário, de sorte que a sua apreciação direta e originária por esta Corte de Justiça em sede de agravo de instrumento configuraria inadmissível supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Desse modo, extrapolando os limites estritos da cognição recursal, impõe-se o não conhecimento da pretensão incidental deduzida, cabendo à Agravada submeter a matéria ao juízo natural da causa na origem. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, a fim de que seja integralmente reformada a decisão interlocutória recorrida, com a consequente revogação da medida liminar concedida ao Impetrante, parte ora Agravada, nos autos do Mandado de Segurança nº 8062747-21.2026.8.05.0001. Salvador/BA, Sala de Sessões, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 01-237
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8048185-10.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
AGRAVADO: EIP SERVICOS DE ILUMINACAO LTDA
Advogado(s): FREDERICO CARLOS DUARTE
VOTO
A concessão de tutela provisória de urgência em caráter liminar submete-se aos requisitos fixados pelo art. 300 do Código de Processo Civil, exigindo do requerente a comprovação inequívoca e simultânea da probabilidade do direito (fumaça do bom direito) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (perigo da demora).