PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
AD20
| Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0571098-14.2016.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: ISANIL LIMA ALVES e outros |
| Advogado(s): |
O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço conheço dos embargos de declaração.
De antemão já adianto que não devem ser acolhidos os aclaratórios.
Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, contudo, a rediscutir matéria já examinada, nem a obter nova valoração jurídica dos fatos.
No caso em exame, o Estado da Bahia sustenta que o acórdão embargado teria sido omisso quanto à aplicação do Tema 1313/STJ, que autoriza a fixação dos honorários por equidade nas ações envolvendo o direito à saúde. Ou seja, o cerne da insurgência do embargante reside na tese de que, em demandas de saúde, o proveito econômico seria inestimável, o que atrairia a fixação de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, conforme o recente Tema 1313/STJ.
Neste contexto, cumpre registrar que a tese não se sustenta. É que o Código de Processo Civil determina uma ordem de preferência para a fixação dos honorários, sendo a apreciação equitativa uma medida excepcional e subsidiária. A regra geral, de aplicação obrigatória, está prevista no art. 85, § 2º, que determina a fixação entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
A fixação por equidade (§ 8º) restringe-se às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não ocorre no presente caso.
Quando se tratam de ações que visam o fornecimento de medicamentos, o proveito econômico é perfeitamente mensurável, correspondendo ao custo do tratamento que o Poder Público foi compelido a fornecer. Embora o direito à saúde seja de valor inestimável, o benefício patrimonial obtido pela parte vencedora é quantificável, pois todo medicamento tem um preço comercial.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.076 (REsp 1.746.072/PR), firmou tese vinculante de que a regra do art. 85, § 2º, é de aplicação obrigatória, sendo vedada a fixação por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados. A ratio decidendi do Tema 1.076 é justamente conferir objetividade à fixação dos honorários, evitando o aviltamento da verba.
Vejamos a jurisprudência consolidada do STJ:
STJ — REsp 1746072 PR 2018/0136220-0 — Publicado em 29/03/2019 A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.
STJ — AgInt no AREsp 1955374 PR 2021/0234991-4 — Publicado em 16/05/2022 Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o julgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada, o qual corresponde ao valor da execução extinta.
Faz-se necessário refutar a alegação do Estado da Bahia de que o proveito econômico seria "inestimável". Isto na realidade, é uma premissa equivocada. O acórdão embargado, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, aplicou corretamente a regra geral e obrigatória do CPC, não havendo qualquer omissão a ser sanada. A aplicação do Tema 1313/STJ deve ser interpretada em harmonia com o Tema 1.076/STJ, ou seja, a fixação por equidade em demandas de saúde somente será cabível se, no caso concreto, o proveito econômico for de fato inestimável ou irrisório, o que não se verifica na presente lide.
Ademais, não procede a alegação de omissão, pois o colegiado enfrentou de forma expressa e fundamentada o tema referente à fixação da verba honorária, conforme se extrai dos seguintes trechos do acórdão embargado (ID 89031188). Vejamos:
“No tocante aos honorários advocatícios, observa-se que o juízo de origem deixou de condenar o Estado da Bahia ao pagamento da verba sucumbencial, sob o fundamento de que a Defensoria Pública integra o mesmo ente federativo.
Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é devida a fixação de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta litiga contra o ente público a que pertence, haja vista sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, conforme o disposto no art. 134, §2º, da Constituição Federal e a Súmula 421 do STJ, cuja aplicação restou superada pelo julgamento do Tema 1002/STF.
Nesse sentido, o STF, no RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002), firmou a seguinte tese:
‘É devido o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra’.
Diante desse entendimento vinculante, impõe-se a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Considerando o valor da causa (R$ 6.000,00), a natureza da demanda e a ausência de prova de complexidade excepcional, fixam-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, afastando-se a aplicação do §8º, que autoriza a fixação por equidade apenas em hipóteses excepcionais, quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa muito baixo.”
E prossegue o voto condutor:
“A fixação do percentual em 10% mostra-se compatível com os critérios legais, revelando-se proporcional ao trabalho desenvolvido e à natureza do direito discutido, inexistindo motivo para a aplicação de regra excepcional.”
Esses trechos supra transcritos ipssis litteris, demonstram, de maneira inequívoca, que a matéria ora questionada foi expressamente analisada e bem fundamentada, pela legislação pertinente e pela jurisprudência vinculante da Corte Superior de Justiça, em julgado de tema repetitivo.
Outrossim, o acórdão foi categórico ao afastar a aplicação do §8º do art. 85 do CPC — justamente o fundamento do Tema 1313/STJ — por não se tratar de hipótese de proveito econômico inestimável ou de valor irrisório.
O colegiado da Terceira Câmara Cível que fixou os honorários em favor da Defensoria está integralmente amparada pela legislação pátria, e assentada em jurisprudência sólida, não havendo que se falar em ilegalidade/irregularidade, omissão ou qualquer vício.
Assim, a pretensão recursal do embargante, sob o rótulo de omissão, visa apenas rediscutir o critério de fixação da verba honorária, o que é incabível em sede de embargos de declaração.
Não há, portanto, qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, estando o acórdão suficientemente fundamentado nos pontos essenciais à solução da controvérsia.
Ressalte-se, por fim, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à correção de eventual inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sob pena de desvirtuar sua natureza integrativa.
Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo íntegro o acórdão embargado.
Salvador (BA), 23 de outubro de 2025
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
Juiz Convocado- substituto de 2° grau
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19
Relator